Comissão de Finanças debate projeto sobre tributação da participação nos lucros das empresas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (9), audiência pública sobre o Projeto de Lei 581/19, que isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas.O texto altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir ao...

Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização ...

IDPJ de falida só pode ser tratada pelo juízo falimentar, diz Gilmar

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade falida só deve ser decidida pelo juízo falimentar, sob pena de violar a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes cassou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).A decis�...

Operação Falso Simples - Receita Federal oferece nova oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária

A Receita Federal iniciou nova edição da Operação Falso Simples, encaminhando 8.112 comunicações aos contribuintes pessoa jurídica de todo o país, cujas divergências somam mais de R$ 475 milhões. Empresas não optantes pelo Simples Nacional info...

TJSP amplia uso do WhatsApp para intimações judiciais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ampliou novamente o uso do WhatsApp para envio de intimações judiciais. Além das unidades já participantes (veja a lista completa), passam a integrar o projeto as Varas de Garantias do Estado e o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), na Capital, que têm competên...

SNGPC : Anvisa disponibiliza nova ferramenta para envio de informações

A Anvisa informa que disponibilizou uma nova API (Interface de Programação de Aplicações) para envio dos arquivos XML ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Os desenvolvedores de sistemas informatizados podem acessar a documentação oficial referente a esta API disponível provisor...

Indústria não precisa recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado, diz TST

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido a um vendedor de Belo Horizonte. Segundo o colegiado, a parcela tem natureza indenizatória, pois não decorre de trabalho prestado ao empregador ou ao tomador de ...

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga pagamento de tributos para empresas afetadas por tarifas dos EUA

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, nesta segunda-feira (1º), a Resolução CGSN nº 180, que prorroga os prazos de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas exportadoras afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos.Com a nova resolução, os tributos que deveriam ser pagos e...

Receita Federal alerta: golpistas usam chamadas de vídeo e citam operações para enganar vítimas

A Receita Federal alerta a população para uma modalidade de golpe em que criminosos se passam por agentes públicos, como servidores da Receita Federal ou policiais, para intimidar cidadãos.O contato começa por ligação telefônica e evolui para chamada de vídeo, ocasião em que os golpistas exibem documentos for...

Área técnica do TRT-2 emite nota explicativa sobre indisponibilidade do PJe nesta quarta (3/9)

Ante episódios de lentidão e indisponibilidade do sistema PJe nesta quarta-feira (3/9), a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), área técnica responsável, no TRT-2, emitiu uma nota. Confira a íntegra abaixo:Nota Explicativa sobre a indisponibilidade do PJeA Setic informa que, em 3/9/20...

Receita Federal apresenta números do Piloto RTC-CBS

A Receita Federal apresenta números da produção restrita da nova plataforma da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária do Consumo. O ambiente conta, atualmente, com a participação de 118 empresas, responsáveis por testar os fluxos de emissão e recepção de documentos fiscais...

Pleno do TST deve examinar 14 temas para consolidação de jurisprudência trabalhista na próxima segunda-feira

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se reunirá em sessão presencial na próxima segunda-feira (8) com 14 temas em pauta para analisar reafirmação de jurisprudência ou afetação para que sejam julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (IRRs). A sessão terá início às 13h30 e será transmitida pe...

Golpes no Judiciário: phishing cresce e usa falsas intimações para enganar brasileiros

Segundo a ClearSale, empresa especializada em combate à fraude, em 2024, mais de 1,2 bilhão de credenciais de brasileiros, entre e-mails, senhas e informações bancárias foram expostas em vazamentos de dados, especialmente em períodos de grande movimentação no comércio eletrônico, como Dia do Consumidor, Black...

Parada Programada para Atualização Tecnológica – 07/09/2025

No dia 07 de setembro de 2025, entre 1h00 e 3h00, será realizada uma parada programada para atualização da infraestrutura tecnológica do mainframe. Durante esse período, ocorrerá a migração de serviços para um novo equipamento, com maior capacidade e desempenho.Essa atualização é essencial para garantir ...

TRF 2ª Região – STI: Indisponibilidade do e-Proc no dia 5/9, das 4h às 10h

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que o sistema processual e-Proc da 2ª Região ficará indisponível no dia 5/9 (sexta-feira), das 4h às 10h, no TRF2, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) e do Espírito Santo (SJES), em virtude de sua atualização para nova versão (9.16).Fonte...

Anvisa determina apreensão de alimentos infantis e recolhimento de lote de molho de pimenta

A Anvisa determinou a proibição e a suspensão de alimentos infantis voltados para a primeira infância que não estavam regularizados. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (28/8).De acordo com a publicação, os produtos Alimentos Infantis e Alim. de Transição para L...

CCJ debate PEC que reduz jornada semanal para 36 horas

A jornada do trabalhador pode diminuir gradualmente para 36 horas, na escala de trabalho 4 x 3. Proposta nesse sentido será debatida em audiência pública nesta terça-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir das 14h. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, do ...

Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL"

A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 5.536 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 3,55 bilhões.A o...

Receita comunica impossibilidade temporária para informação de vinculação de suspensão para débitos com situação especial na DCTFWeb

Foi identificada uma falha no processamento de algumas DCTFWeb referentes a débitos informados no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), com informação de evento especial — como fusão, incorporação e cisão — após a vinculação de suspensões no Portal da DCTFWeb, no e-CAC.O erro ocorre no momento da monta...

Novos editais de transação tributária tratam de remuneração indireta e bonificações condicionais

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os editais nº 58 e nº 59, de 29 de agosto de 2025, com propostas de transação por adesão voltadas à resolução de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, em contencioso administrativo ou judicial, nos te...