Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos

Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para i...

Assinatura eletrônica se equipara a firma reconhecida em cartório, aprova CCDD

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (6) o PL 4.187/2023, que equipara a assinatura digital ao reconhecimento de firma. A matéria foi apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e aprovada com voto favorável do relator, senador Ha...

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, r...

Novo Cadin dá mais transparência e efetividade ao processo de cobrança do governo federal

  Novo sistema chega para fortalecer a cobrança de débitos da União   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveu nesta quarta-feira, 6 de dezembro, o lançamento oficial do novo “Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Públi...

CARF suspende sessões de julgamento do dia 06 de dezembro de 2023

A Portaria CARF/MF nº 1541/2023, de 05 de dezembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 06 de dezembro de 2023 das seguintes turmas:           1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; &nb...

Ferramenta no site do STF explica termos do andamento processual

A iniciativa faz parte do projeto “Entender – A Justiça falando sua língua”, uma das prioridades da gestão do ministro Luís Roberto Barroso na Presidência do Supremo Tribunal Federal.   Para facilitar a compreensão de termos usados no Judiciário, ...

STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS

A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.   O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinad...

PORTARIA MTE Nº 3.747, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

  Institui a Mesa Nacional de Negociação. (Processo nº 19964.203605/2023-95)   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista ...

Lira e relatores devem desistir de fatiamento da reforma tributária; votação pode ser semana que vem

Parlamentares envolvidos dizem que desmembramento é “coisa do passado” e texto deve sofrer apenas pontuais   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e os relatores da reforma tributária na Casa e no Senado, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e senador Eduardo Br...

CDH analisa fim da dispensa de mediação sindical em demissão coletiva

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne na quarta-feira (6), às 11h, com oito itens na pauta, incluindo o projeto (PLS 366/2017) que restabelece a necessidade de autorização prévia de entidade sindical nos casos de demissão sem justa causa. A proposi&cced...

CARF suspende sessões de julgamento do dia 05/12/2023

A Portaria CARF/MF nº 1536/2023, de 04 de dezembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 05 de dezembro de 2023 das seguintes turmas:           1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; &nb...

Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular

Nesta sexta-feira (01), os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal aprovaram, durante a 386ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, uma proposta de Convênio ICMS que regulamenta o tratamento dos créditos deco...

STF invalida restrições ao pagamento de precatórios

Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).   Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), en...

STF suspende julgamento sobre revisão da vida toda e caso vai ao Plenário físico

  O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (1°/12) o julgamento sobre a chamada revisão da vida toda. A análise estava sendo feita no Plenário Virtual, mas o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, pediu destaque. Com isso, o caso será reiniciado no Plen&aa...

Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários

  Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenaç...

STJ – Tribunal não terá expediente em 8 de dezembro, Dia da Justiça

  De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966...

TRTs estão em fase final de implementação do Domicílio Judicial Eletrônico

A solução começou a ser instalada no PJe 2.9 em setembro e 16 tribunais regionais já concluíram a instalação.   Desde setembro deste ano, a Justiça do Trabalho de todo o país está empenhada na implementação da plataforma Domic&ia...

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

  Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), s...

Publicada resolução com nova distribuição das diretorias da Anvisa

Nova configuração foi divulgada no Diário Oficial da União.   Foi publicada nesta sexta-feira (1º/12), no Diário Oficial da União (DOU), a nova definição dos diretores responsáveis pelas diretorias da Anvisa.   De acordo com a Resolu...

STJ – Corte Especial encerra ano forense com sessão no dia 19 de dezembro, às 9h

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrará o ano forense de 2023 com sessão da Corte Especial no dia 19 de dezembro, às 9h. A sessão será realizada presencialmente e poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.   A Corte Especial é composta...