Entra em vigor lei do consignado para trabalhadores do setor privado

Entrou em vigor a Lei 15.179, de 2025, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, que centraliza a oferta de crédito consignado para trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domés...

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Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL

A atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL pela União representa ofensa ao pacto federativo, uma vez que retira, por via oblíqua, uma benesse concedida pelos estados. E esse entendimento não foi alterado pela Lei 14.789, de 2023.Com essa fundamentação, a juíza Leticia Daniele...

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Usuários do Gov.br serão avisados para ampliar segurança das contas

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está orientando usuários de conta ouro do Gov.br a utilizarem a ferramenta de verificação em duas etapas, medida que dará mais segurança a cerca de 72 milhões de usuários.De acordo com a pasta, a mudança não é obrigatória e, caso seja ...

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Veja mitos e verdades sobre acidentes e prevenção no trabalho

O Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho, celebrado neste domingo (27), marca um avanço histórico na proteção à saúde de trabalhadores e trabalhadoras. A data rememora a criação, em 1972, dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), que tornaram obrig...

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LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por m...

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Mantida justa causa de açougueira que pesava carnes caras com códigos de carnes baratas para favorecer conhecidos em Uberlândia

A Justiça do Trabalho de Minas manteve a justa causa aplicada à trabalhadora de um supermercado em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que pesava carnes no açougue com o código de peças mais baratas, favorecendo clientes específicos e lesando a empresa. Os atos foram flagrados pelas imagens das câmeras de segura...

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Financeiras poderão exercer atividade de fintech de crédito

A partir de setembro, as financeiras poderão exercer atividades de fintechs (empresas de tecnologia financeira) de crédito e de instituições de pagamento (que movimentam pagamentos, mas não oferecem empréstimos). O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (24) uma resolução que moderniz...

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Confira os feriados de agosto que suspendem atendimento na 2ª Região

O mês de agosto conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Nessas ocasiões, não haverá expediente nem atendimento ao público nas seguintes datas e locais:6/8 - Feriado religioso em Arujá-SP11/8 - Feriado do Dia da Instalação dos Cursos Jurídicos ...

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Carf cancela multa por falta de homologação de dívida

O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) cancelou uma multa aplicada a uma empresa de importação e exportação por falta de declaração de dívida com a Receita Federal. Para o relator do caso, Laércio Uliana Junior, a multa fere o entendimento do Tema 736 do Supremo Tribunal Federal, que diz que a m...

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Justiça confirma justa causa de frentista que bebeu durante expediente

Acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou justa causa aplicada a frentista que consumiu bebida alcoólica no local de trabalho durante o expediente. Por unanimidade de votos, os(as) magistrados(as) entenderam que o reclamante incorreu em mau procedimento, o que configura falta grave e justifica o rompiment...

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Cancelada Súmula n. 66 do TRT-MG

Em sessão ordinária realizada no dia 10 de julho de 2025, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região aprovou, por maioria absoluta de votos, o cancelamento da Súmula nº 66 do TRT-MG, a fim de adequar a jurisprudência consolidada deste tribunal ao precedente obrigatório decorrente de julgamento de ação de control...

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TRT-RJ amplia uso do Domicílio Judicial Eletrônico para intimações pessoais e atualiza prazos de manifestação

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato Conjunto 10/2025, atualizou as regras de uso do Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta digital criada para facilitar a comunicação entre o Judiciário e as partes em um processo. Uma das mudanças foi a ampliação do uso da plataforma para...

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CNJ comunica vazamento de dados de 11 milhões de chaves Pix

Mais de 11 milhões de chaves Pix tiveram dados cadastrais vazados, comunicou na noite desta quarta-feira (23) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O incidente ocorreu no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que conecta juízes e o Banco Central (BC).Tanto o CNJ como o BC informaram que foram ...

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MP de compensação do IOF é prorrogada até outubro

A medida provisória que aumenta o imposto sobre as bets e tributa aplicações financeiras atualmente isentas foi prorrogada até 8 de outubro (MP 1.303/2025). Ela perderia a validade em 9 de agosto. A prorrogação é automática, uma vez que a MP ainda está sob análise do Congresso Nacional.A MP foi publicada em...

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Anvisa promove diálogo setorial virtual sobre RDC 843/2024

A Anvisa convida os interessados a participar do diálogo setorial virtual sobre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024. O evento será na próxima quinta-feira (24/7), das 15h às 16h. A Resolução dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigil...

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Anvisa proíbe cosméticos da marca Hemp Vegan

A Anvisa determinou a proibição de quatro cosméticos da empresa Be Factory Laboratories, Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda. Além do recolhimento, foi determinada a proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso desses produtos.A decisão foi publicada no Diá...

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STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem a participação do Judiciário. As normas envolvem a retomada, a busca e a apreensão de bens móveis (como veí...

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Descumprimento de funções por uso de celular motiva justa causa

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a monitor de portaria de escola que se distraiu com uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento. As atribuições dele incluíam controle e fiscalização do acesso de pedestres às dependências da escola.De acordo c...

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TJ-SP lança Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu o novo Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp), meio de comunicação oficial para as matérias de natureza administrativa, ou seja, que não envolvam prazos processuais e atos inerentes aos processos judiciais, em razão das alterações estabel...

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Módulo Receita Atende entra em funcionamento para empresas e atendentes

O Receita Atende é a ferramenta para o atendimento dos participantes do Piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo - CBS. A expectativa é que, ao final de 2025, o sistema estará pronto para o atendimento pleno da RTC- CBS e de todos os mais de 300 serviços prestados pela Receita Federal à sociedade. O Receit...

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