MPT recomenda exigir comprovante de vacinação no ambiente de trabalho

Nota técnica publicada hoje abrange vacinas previstas no PNI O Ministério Público do Trabalho (MPT) orientou os empregadores a exigir comprovante de vacinação de seus empregados, colaboradores e demais pessoas que desejarem entrar no ambiente de trabalho. Essa orientaç&ati...

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CNDC institui comissões especiais destinadas à defesa do consumidor

 RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDCA PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições previstas no inciso I, do art. 3º e art....

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Congresso prorroga MP que trata da comercialização de combustíveis

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2021 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, c...

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Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais

Texto prevê que serão divulgados apenas os impostos que contribuem diretamente para a formação do preço de venda A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, ...

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Comissão rejeita indenização a consumidor por corpo estranho não ingerido em produto

 Para relatora, regras excessivamente onerosas colocam em risco o fornecimento de produtos e serviços A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que responsabiliza as empresas pela presença de corpo estranho em alimentos industrializados, independen...

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TST reafirma que gerente não tem direito a receber adicional por horas em sobreaviso

Os gerentes — assim considerados os exercentes de cargos de gestão — não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho. Assim, não têm direito a receber qualquer valor adicional pelas horas que passam em sobreaviso. Esse entendimento foi co...

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Custas judiciais já podem ser pagas por meio do Pix em MG e PB

A Justiça começa a adotar o Pix como forma de quitar as custas judiciais. A novidade começou a valer neste mês na Paraíba e em Minas Gerais e promete facilitar o pagamento das custas por meio da tecnologia de transferência instantânea criada pelo Banco Central. "Agora ...

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Inmetro lançará novo modelo regulatório até o fim do ano

 Presidente do instituto foi entrevistado no Brasil em Pauta O Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), terá um “documento-mãe” que norteará os regulamentos a serem feitos pelo órgão. O novo modelo regulatório está sendo desenvolvido há 15...

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Lei de SP que exclui contratos de aprendizes da incidência do piso regional é válida, decide STF

Para a maioria do Plenário, os estados e o Distrito Federal têm discricionariedade para decidir estabelecer ou não pisos salariais regionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma estadual de São Paulo que exclui da incidência do piso salarial regional os con...

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Senado aprova MP que estimula crédito para micro e pequenas empresas

O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 23/2021) da Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os bancos fazem empréstimos, sob seu risco, em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. For...

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Justiça anula citação que não indicou número exato de loja em shopping

Pela violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte anulou uma citação sem o endereçamento correto, além de todos os atos poste...

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Apesar de controversa, retirada de máscaras ao ar livre vem sendo analisada no RS

Já permitida no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, e em vias de acontecer em São Paulo, a flexibilização do uso de máscaras ao ar livre ainda não tem previsão de ocorrer tão cedo no Rio Grande do Sul. O impedimento, que está sendo analisado pel...

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Inadimplentes podem negociar dívidas no Feirão Serasa Limpa Nome

Evento vai até o dia 5 de dezembro Pessoas que estão inadimplentes têm um canal aberto para negociar e pagar suas dívidas por meio do Feirão Serasa Limpa Nome. Neste ano, além da possibilidade de renegociação das dívidas com até 99% de desconto e...

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Carteira de Trabalho Digital chega a 500 milhões de acessos

Aplicativo permite ao trabalhador acompanhar os registros da vida laboral como acordos, recursos e pedidos de seguro-desemprego Os serviços da Carteira de Trabalho Digital alcançaram a marca de 500 milhões de acessos, desde janeiro de 2019. Desse total, 272 milhões foram em 2020. Neste ...

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Mapa, supermercados e setor leiteiro lançam a 1ª Semana do Leite

  Iniciativa reforça o valor nutricional do alimento e os derivados em campanha educativa que será realizada por todos os elos da cadeia produtivaPara valorizar ainda mais o potencial do segmento leiteiro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou n...

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Fux restabelece decisões que impedem obstrução de rodovias federais por caminhoneiros

Ao atender pedido da União, o presidente do STF observou que a ocupação das rodovias acarretaria risco de prejuízos à economia, à ordem e à saúde públicas, diante da possibilidade de desabastecimento. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), min...

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Mantida a justa causa de empregada de frigorífico que não retornou ao trabalho após alta previdenciária

 A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou caracterizado o abandono de emprego no caso de uma trabalhadora que se negou a retornar ao trabalho após a alta previdenciária. A empregada argumentou que era do grupo de risco para a covid-19 e que o frigo...

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Fabricante é condenada a indenizar consumidores por intoxicação alimentar

 A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a GDC Alimentos S.A a indenizar dois consumidores que sofreram intoxicação alimentar após consumirem sardinha enlatada estragada. O Colegiado concluiu que houve lesão à integridade físi...

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Projeto torna obrigatória inclusão de símbolo em embalagem de alimentos livres de glúten

Indústria de alimentos e bebidas terá prazo de um ano para se adaptar à exigência O Projeto de Lei 2484/21 torna obrigatória a inclusão do símbolo “Grão Cruzado” na embalagem dos alimentos livres de glúten. O símbolo deve ser de ...

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Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios

 Falta votar os destaques em sessão ainda a ser marcada A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o va...

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