Golpe do falso advogado: TJDFT alerta usuários da Justiça sobre a fraude

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alerta os(as) usuários(as) da Justiça para que não caiam no “golpe do falso advogado”. Nessa fraude, criminosos se passam por advogados(as) para extorquir dinheiro das vítimas usando dados de processos judiciais.De acordo com levantamento da...

Empresas com 100 ou mais empregados já podem enviar informações para novo Relatório de Transparência

A partir desta sexta-feira (1º/8), empresas com 100 ou mais empregados já podem inserir as informações complementares que irão compor o próximo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O documento será divulgado em setembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria c...

Receita Federal eliminará mais de 1.600 atributos opcionais do Catálogo de Produtos

A Receita Federal do Brasil informa que, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações pelos operadores de comércio exterior, serão excluídos do Catálogo de Produtos todos os atributos opcionais exclusivos da RFB vinculados às Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCM). A medida representa a eliminação ...

Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA

Um total de 694 produtos ficaram de fora da Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%. Entre as exceções estão produtos como suc...

Jurisprudência define limites e garantias na atividade dos cartórios extrajudiciais

Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do registro de um casamento à formalização da compra de um im�...

Anvisa autoriza esgotamento de embalagens já produzidas após regularização de alimentos

A Anvisa aprovou proposta para alterar pontualmente a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024, permitindo o esgotamento de embalagens de alimentos e bebidas já produzidas antes da inclusão do novo número de regularização exigido pela norma.A mudança, formalizada pela RDC 983/2025, publicada em 28 de ju...

7ª Turma mantém justa causa de recepcionista que usava o próprio pix para desviar valores de hotel

Um recepcionista de hotel que se apropriava de dinheiro da empresa, fazendo com que os clientes transferissem valores ao seu próprio pix, teve a despedida por justa causa confirmada. Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença da juíza Maria Cristina Santo...

Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal baseada em única CDA, define Primeira Seção

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo devem ter a alçada calculada pelo valor total da dív...

Juíza autoriza citação por WhatsApp em ação de execução

A juíza Swarai Cervone, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na capital paulista, autorizou a citação por WhatsApp de réus em uma ação de execução. Com a sentença, a empresa credora foi autorizada a enviar as mensagens aos citados com as informações e dados do processo. Depois do envio, será ne...

TJ-SP autoriza substituição de penhora por seguro-garantia em débito fiscal

É possível substituir excepcionalmente a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que seja comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que autori...

TRF 1ª Região – CJF abre prazo para envio de propostas de enunciados à IV Jornada de Direito Processual Civil

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizará a IV Jornada de Direito Processual Civil nos dias 10 e 11 de novembro de 2025, de forma presencial, na sede do órgão, em Brasília/DF. O evento ocorre em comemoração dos dez anos da promulgação da Lei n. 13.105, de 16 de março ...

Reajuste no aviso-prévio indenizado não beneficia quem aderiu a PDV

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o reajuste salarial coletivo concedido durante o período de aviso-prévio indenizado não se aplica a trabalhador que aderiu a um Plano de Demissão Voluntária (PDV).Por maioria, o colegiado excluiu a condenação de uma empresa de energia ao pagamento de dif...

Transferências não sucessivas de bancário afastam adicional, diz TST

 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um banco de pagar o adicional de transferência a um gerente que, após 29 anos de trabalho, mudou de cidade quatro vezes, sendo que a última ocorreu oito anos antes do desligamento. Para o colegiado, as transferências foram definitivas, principalmente porque ...

Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA

Um total de 694 produtos ficaram de fora da Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%. Entre as exceções estão produtos como suc...

TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana

O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (2 e 3/8) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado e se encerra às 6 horas da...

TRF2 informa: valores de precatórios estarão disponíveis para saque a partir de 4 de agosto de 2025

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) informa que a partir do dia 4 de agosto de 2025 estarão disponíveis para saque os valores referentes aos precatórios inscritos para pagamento no exercício de 2025.A liberação abrange os precatórios de natureza alimentar e não alimentar, expedidos contra a Fazend...

Rotulagem de alimentos: Anvisa realiza série de diálogos virtuais sobre revisão de normas

A Anvisa irá realizar, ao longo dos meses de agosto e setembro, uma série de Diálogos Setoriais Virtuais para discutir com a sociedade as propostas de atualização das normas sobre rotulagem geral, nutricional e de alimentos alergênicos. Os encontros serão conduzidos pela Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) e...

Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados

O Projeto de Decreto Legislativo 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem necessidade de acordo coletivo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.O projeto cancela a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que obriga acordo coletivo co...

TST mantém nulidade de cláusula que exigia consulta a sindicato antes de ação na Justiça

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST confirmou a nulidade de cláusula de norma coletiva que previa que, antes de ajuizarem ações judiciais, os empregados da Vale S.A. no Pará deveriam submeter suas demandas ao sindicato, em busca de uma composição amigável com a empresa. Para o colegiado, a nor...

Residência de sócio em nome da empresa não será penhorada

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento em Santa Maria (RS) utilizado como residência pelo sócio da Auto Peças Universitária Ltda., proprietária do imóvel e executada na ação. Apesar de o bem estar registrado em nome da pessoa jurídica, o colegiado reconheceu sua im...