STJ valida distribuição de dividendos com base em dias de trabalho

Os sócios têm liberdade para adotar regras distintas daquelas previstas no Código Civil quanto à distribuição de dividendos da sociedade empresária, desde que não haja vantagens ou desvantagens excessivas a algum sócio, como a abdicação de lucros. Um critério de cálculo baseado nos dias trabalhados por cad...

Segunda Seção confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador

Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriore...

TRT-15 suspende ação rescisória que considerou tempo de espera parte integrante de jornada de trabalho de motorista

O desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, da 3ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), concedeu pedido de tutela de urgência para revogar parte de acórdão que reconheceu o tempo de espera de um caminhoneiro como parte integrante de sua jornada ...

Direito de resolução contratual é extinto se a cobrança prescreve, decide STJ

Apesar de não existir prazo previsto em lei para o exercício do direito de resolução contratual, ele não é perpétuo. Esse direito não está sujeito à prescrição, mas a pretensão de cobrança proveniente do mesmo contrato está. Assim, se essa pretensão prescrever, o devedor não tem mais uma obrigação co...

TJSC nega ação de inconstitucionalidade e valida feriado do aniversário de Tubarão

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que questionava a legalidade do feriado do dia 27 de maio, instituído pela Lei Municipal n. 6.039/2024 em comemoração do aniversário de Tubarão, no sul do Estado. Para os desembargadores...

Golpistas usam nome do Fórum de Criciúma para enviar intimações falsas

A Secretaria do Fórum de Criciúma teve conhecimento de que golpistas estão tentando aplicar fraudes na região sul do Estado, por meio de e-mails que simulam intimações judiciais. As mensagens usam indevidamente o nome do município e de um falso “Setor de Intimações do Fórum de Criciúma” para enganar as v...

Comissão aprova projeto que permite demissão indenizada em caso de sofrimento psicológico

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que permite ao trabalhador pedir demissão e ser indenizado nos casos em que esteja passando por condições no trabalho que causem sofrimento psicológico.Pelo texto aprovado, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ...

Estão suspensas sessões ordinárias de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior da semana de 5 a 9 de maio de 2025

A Portaria CARF/MF nº 952/2025, de 30 de abril de 2025, suspendeu sessões ordinárias de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 5 a 9 de maio de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento;1...

Portal do TRT-RJ ficará indisponível no dia 6/5 (terça-feira), das 17h às 18h

O retorno poderá ocorrer antes do horário previsto.O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o portal da instituição ficará indisponível no dia 6/5 (terça-feira), das 17h às 18h. O retorno poderá ocorre...

Presidente do TRT-RS recebe livro sobre impactos das apostas on-line nas relações de trabalho

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargador Ricardo Martins Costa, recebeu, nesta sexta-feira (2/5), um exemplar do livro Impactos de Apostas On-line no Direito do Trabalho, das mãos de um dos autores, o juiz do Trabalho Oscar Krost. A vice-corregedora do TRT-RS, desembargador...

Anvisa volta a interditar pasta dental da Colgate

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltou a interditar cautelarmente o creme dental Total Clean Mint, da marca Colgate, nesta quarta-feira (30).A medida estava suspensa em razão de um recurso da fabricante solicitando a suspensão da interdição, porém a própria empresa retirou o recurso, ...

Redução da jornada de trabalho será debatida na CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) fará audiência pública nesta segunda-feira (5), a partir das 9h, como parte do ciclo de debates sobre o novo Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). O encontro terá como foco principal a redução da jornada de trabalho no Brasil. O colegiado pretende aprofundar a discussão sobre ...

Nova tabela do IR entra em vigor; veja o que muda

Começou a valer nesta quinta-feira (1º) a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 3.036 por mês, o equivalente a dois salários mínimos em valores atualizados.A medida confirma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de garantir, durante seu mandato,...

TJ de São Paulo anula inclusão do ISS em sua própria base de cálculo

O Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação dessa base por legislação municipal. Esse foi o entendimento da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de S�...

STF mantém atualização de correção de condenações definitivas contra a Fazenda

O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização da correção monetária de dívidas não tributárias. Em julgamento virtual encerrado na terça-feira (29/4), o Plenário rejeitou embargos de declaração contra a�...

Projeto transfere para a Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista em caso de recuperação judicial

O Projeto de Lei 390/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a Justiça do Trabalho é a responsável por processar o cumprimento de sentença trabalhista gerada após o pedido de recuperação judicial da empresa.Nesses casos, a execução do crédito trabalhista, em benefício do empregado, deve segui...

TST não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio

De acordo com o Ato GDGSET.GP 712/2024, não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos dias 1º e 2 de maio, em razão do feriado do Dia do Trabalho e do ponto facultativo de concessão na data subsequente.Plantão JudicialDurante esse período, os casos urgentes serão apreciados pelo presidente ...

Justiça Federal da 3ª Região opera em regime de plantão nos dias 1º e 2 de maio

Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) nos dias 1º e 2 de maio, em virtude do feriado nacional do Dia do Trabalho, previsto nas Portarias CATRF3R 44/24 e CJF3R 669/24.Durante o período, o...

TJRJ funcionará em sistema de plantão nos dias 1º e 2 de maio

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro funcionará em sistema de plantão, nestas quinta e sexta-feiras em função do feriado do Dia do Trabalhador, celebrado dia 1º de maio, e do ponto facultativo no dia 2 de maio, de acordo com o Ato Executivo nº 77/2025. A resolução segue o decreto estadual nº 49.6...

Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O novo prazo, que também se aplica ao pagamento do imposto sobre a renda apurado nessas declarações, passa de 30 de abril para...