STF invalida normas que regulamentam cobrança de taxas de incêndio na cidade de Itaqui (RS)

Decisão segue entendimentos anteriores sobre a inconstitucionalidade de taxas que custeiam serviços de segurança pública.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas em raz...

Receita libera programa para atualizar valor de bens no exterior

Quem fizer atualização pagará 8% de Imposto de Renda   A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (18) o Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex) aos contribuintes que quiserem atualizar o valor de bens e de investimentos fora do Brasil e pagar menos Imp...

TRT 1ª Região – Interrupção do PJe de 23 a 24/3

Motivo da parada neste fim de semana é a atualização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a versão 2.10.2, bem como dos satélites SIF2 (versão 2.5.0), GPrec (versão 4.7.0) e PJeCalc (versão 2.13.0).   O Tribunal Regional do Trabalho...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (23/3)

Das 8h às 16h do dia 23/3, o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção preventiva.   Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os p...

TJRS lança canal no WhatsApp

A presença em um dos aplicativos mais utilizados no Brasil na atualidade é a nova estratégia de comunicação social do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Desde esta segunda-feira (18/03), a Corte gaúcha passa a contar com um canal no WhatsApp. Neste espa&cce...

ABRAS em Ação nas Estaduais – Paraíba: colaboração entre o varejo e a indústria

Conteúdo voltado para supermercadistas e líderes do varejo alimentar promete oferecer insights práticas para aumentar a eficiência operacional nos supermercados   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a Associação de Supermer...

ABRAS apresenta proposta de cesta básica para Ministério da Fazenda

Para entidade, a antecipação dos efeitos do artigo 8º da PEC 132 pode reduzir os preços dos alimentos. Estudo vai subsidiar grupo técnico que apoia as discussões para a reforma tributária   Nesta sexta-feira (15), a Associação Brasileira de Supermercad...

Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março

As 51.073 empresas devem publicar o relatório, disponibilizado pelo MTE, até o dia 31 de março, segundo a Lei da Igualdade Salarial   As empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério d...

Confederações pedem que STF estabeleça parâmetros para aplicação da lei de igualdade salarial entre gêneros

CNA e CNC sustentam que a norma exclui possibilidades legítimas de diferença, como em função de mérito e antiguidade no emprego. A Confederação Nacional da Indústria (CNA) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turis...

Projeto adia para 2026 publicação de relatórios de igualdade salarial por empresas

  Conforme a lei, esses levantamentos deveriam ser divulgados desde julho do ano passado O Projeto de Lei 500/24, em análise na Câmara dos Deputados, adia para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor do dispositivo da Lei da Igualdade Salarial  que determina a publicação s...

Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa

O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, e aplicar o dinheiro na abertura de uma nova empresa ou em participação em outra já existente...

IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz

  O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social ...

TST anula indenização a empregado que foi demitido com depressão

Por entender que não estavam presentes os requisitos necessários para caracterizar o dano moral trabalhista, o desembargador convocado para o Tribunal Superior do Trabalho Eduardo Pugliesi reformou uma decisão que havia condenado uma empresa a indenizar um empregado demitido enquanto estava com dep...

Comunicado: Receita Federal prorroga para 2025 a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

Medida atende pleito de entidades representativas de diversos segmentos   A Receita Federal decidiu prorrogar para 2025 o prazo para extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf.  A partir do próximo ano, a declaração ser&aacut...

Imposto de Renda 2024: Governo Federal faz alerta para golpes na internet

A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais; saiba como fazer a declaração on-line   Desde a última sexta-feira (15/3), os cidadãos brasileiros já podem fazer gratuitamente sua declaração do ...

Ranking ABRAS 2024: estudo retrata o desempenho dos supermercadistas brasileiros

Nova radiografia do varejo alimentar será apresentada durante o Smart Market 2024 em abril   Principal canal de abastecimento dos lares, o varejo alimentar apresentou, em 2022, mais um ano de crescimento, como foi retratado na 46ª edição do estudo do Ranking ABRAS, desenvolvido pelo Dep...

Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda começa nesta sexta

  Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações neste ano   Os contribuintes iniciaram, às 8h desta sexta-feira (15), o acerto anual de contas com o Leão, com a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). N...

Entenda a nova tributação de investimentos no exterior

  Regularização começa nesta sexta e vai até 31 de maio   Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as empresas de investimento no exterior, conhecidas como offshores, passaram a ter normas sobre o tratamento dos ativos fora do paí...

Acesse a seção "Jurisprudência Vinculante" para conhecer os entendimentos da Receita Federal

  Informações proporcionam maior segurança no pagamento de tributos e utilização de benefícios.   A partir de 2023, a Receita Federal tem divulgado em seu Portal na internet, com destaque e transparência, os entendimentos administrativos e judiciais observado...

Comissão aprova projeto que considera prática abusiva a não emissão de nota fiscal ou similar

  A proposta ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do c...