Câmara aprova MP do programa Gás do Povo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) a Medida Provisória (MP) que instituiu o programa Gás do Povo, que assegura gratuidade no botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos (kg) a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e desde que tenha renda�...

TRT-RJ edita provimento conjunto sobre suspensão e gestão de processos vinculados a precedentes

O normativo estabelece procedimentos para a suspensão ou o sobrestamento de processos em decorrência da tramitação de incidentes formadores de precedentes qualificados, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), o Incidente de Assunção de Competência ...

Confira os feriados de fevereiro no TRT-RJ

O expediente estará suspenso no Carnaval, de 16 a 18/2, em todo o estado do Rio de Janeiro, e no dia 6/2, em Araruama, em razão de feriado municipal. Lembrando que, em 13/2, véspera do Carnaval, as atividades presenciais ficam suspensas, sendo mantidos o trabalho remoto de magistrados(as) e servidores(as), as audiê...

Saiba mais sobre as novas regras nacionais para tirar a CNH

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) tornou público, neste domingo (1º), o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular. O documento estabelece critérios claros sobre trajeto, percurso e forma de avaliação das provas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válidos p...

Anvisa ordena o recolhimento de pó e glitter da Art Decor, utilizados em confeitaria

Origem e ingredientes desconhecidos são algumas das irregularidades apontadas na ação fiscal. Saiba mais.A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (29/1), o recolhimento do pó e do glitter da marca Art Decor, indicados para decorar alimentos. Com isso, a sua comercialização, distribuição, fabricação, ...

STF rejeita ação contra atualização automática da CNH

Por falta de legitimidade da parte autora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924 , que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não receberam multas ...

Prazo de 90 dias para contestar sentença arbitral vale para execução, decide STJ

A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) permite que uma sentença arbitral seja contestada não apenas por ação anulatória, mas também na própria fase de cumprimento de sentença. Em qualquer caso, porém, a impugnação deve ser feita em no máximo 90 dias. Passado esse período, é possível levantar apenas que...

Projeto cria programa de incentivos fiscais para empresas que usarem energia renovável

O Projeto de Lei 1338/25 cria o programa “Passaporte Verde”, que concede benefícios fiscais a empresas que comprovarem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações.A proposta visa estimular a sustentabilidade, combater mudanças climáticas e fomentar o setor de energia limpa. O texto está em anális...

STJ abre ano judiciário no dia 2 de fevereiro com sessão da Corte Especial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2026 com sessão da Corte Especial na próxima segunda-feira (2), às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, incluindo o presidente. Entre outras ...

TJRS - Sistema eproc: restabelecimento de acesso por certificado digital

A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul informa que o acesso aos sistemas eproc de 1º e 2º graus por meio de certificado digital foi restabelecido na manhã desta quinta-feira, 29/01.Foram emitidas certidões específicas para o período afetado,�...

TRT2 - 2ª Região suspende atendimento em feriados de fevereiro; confira

Em alguns dias do mês de fevereiro, não haverá expediente nem atendimento ao público em unidades do TRT da 2ª Região.O primeiro período ocorre em razão do feriado de carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas (dias 16, 17 e 18/2), afetando todas as unidades da jurisdição.No dia 19/2, não haverá atendimento em Tab...

Receita Federal convoca pessoas jurídicas que deixaram de entregar obrigações acessórias a se regularizarem

O prazo para regularização termina dia 2 de março de 2026.A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo.Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abri...

Receita desmente novo imposto para todos os aluguéis por temporada

A Receita Federal desmentiu na noite desta quarta-feira (28) a informação de que todos os proprietários que alugam imóveis por temporada passarão a pagar um novo imposto a partir de 2026. Segundo o órgão, a afirmação é falsa e generaliza regras da reforma tributária que não se aplicam à maioria das pessoa...

Após acordo entre líderes, comissões serão comandadas pelos mesmos partidos do ano passado

Após acordo proposto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião de líderes nesta quarta (28), ficou decidido que as comissões permanentes serão comandadas pelos mesmos partidos do ano passado.De acordo com o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), essa é a prioridade para a...

STJ -Tribunal atualiza tabela de custas a partir de 2 de fevereiro

A partir da próxima segunda-feira, 2 de fevereiro, passa a vigorar a Instrução Normativa 13/2026, que atualiza o anexo da Resolução STJ/GP 7/2025 e estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A atualização segue as disposições da L...

Funcionamento da Justiça Federal do Paraná no carnaval

Conforme a Portaria nº 39/2026 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi definido que não haverá expediente na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026, segunda e terça-feira de carnaval.No dia 18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas, o horário de exped...

STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025; veja as teses fixadas

No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 42 temas sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes se destinam a uniformizar a interpretação da legislação federal e orientar, de forma vinculante, juízes e tribunais na solução de casos semelhantes, contrib...

Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa

A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica, a adesão ao programa de autorregularização incentivada ofereci...

Receita Federal divulga a agenda tributária do mês de fevereiro

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026.Leia a íntegra do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, publicado no DOU de hoje, 28/01/2026, Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 36...

Comissão aprova benefício fiscal para empresa que incentiva estagiário a ler

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que cria o Programa de Incentivo à Leitura para Estagiários. O objetivo é facilitar o acesso de jovens em início de carreira a livros.Pelo programa, as empresas poderão oferecer aos estagiários um auxílio mensal de até R$ 100 para a...