Conheça os deputados eleitos para a Mesa Diretora da Câmara

Após a eleição do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para presidente da Câmara dos Deputados, foram eleitos os demais parlamentares que vão compor a Mesa Diretora da Casa:- 1ª vice-presidência: Altineu Côrtes (PL-RJ): 440 votos, 59 em branco;- 2ª vice-presidência: Elmar Nascimento (União-BA): 427 votos...

Davi Alcolumbre é eleito presidente do Senado

O senador Davi Alcolumbre (União-AP) é o novo presidente do Senado Federal. O parlamentar foi eleito neste sábado (1º) em primeiro turno, com 73 votos, para um mandato que vai até fevereiro de 2027. Ele sucede o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que comandou a Casa nos últimos quatro anos.Os senadores Astronauta ...

Deputados apontam prioridades para votações em 2025

Na sessão preparatória para eleger a nova Mesa Diretora da Câmara, deputados apontaram prioridades para as votações em 2025.Entre os temas citados estão a conclusão da votação da reforma tributária, a regulação das redes sociais, o Plano Nacional da Educação, combate à violência e à inflação, e incen...

Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido

Resumo:Um eletricista moveu uma ação trabalhista contra uma empresa da qual o marido de uma socióloga era sócio.O imóvel do casal foi penhorado para quitar a dívida, mas a esposa, que não era parte na ação, contestou a penhora.A Quarta Turma do TST decidiu que a penhora deve incidir apenas sobre a parte do imÃ...

Banco deve indenizar cliente por falhas na segurança do Pix

O 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) condenou banco digital a indenizar uma cliente por falha na segurança de transações financeiras pelo sistema Pix. Os valores fixados foram R$ 4 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais.Na ação, a cliente explicou que, em 21 de...

Empresa que acusou empregado de furto deve reverter justa causa

A empresa que demite um empregado por justa causa, sob acusação de furto sem provar o ocorrido, deve reverter a ação e indenizá-lo. Com esse entendimento, o juiz do trabalho substituto Murilo Izycki, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), condenou uma empresa a pagar aviso prévio, 13º e férias proporcionais, alé...

Plano não reembolsará tratamento para depressão feito fora da rede

Da RedaçãoA juíza de Direito Brenda Azevedo Paes Barreto Teixeira, da 3ª vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, negou pedido de reembolso integral do procedimento de EMT - Estimulação Magnética Transcraniana realizado em clínica particular por beneficiário de plano de saúde. A magistrada destacou que, um...

DJEN volta a operar gradativamente; publicações represadas serão escalonadas

As instabilidades no sistema do CNJ responsável pelas publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) foram diagnosticadas pela SETIC do TRT-2, em parceria com a SETIC do TRT-12, resultando na implementação de uma solução de contorno que já demonstra efeitos positivos.Com exceção de matérias r...

JF2 - STI: Indisponibilidade do sistema e-Proc nos dias 8 e 9 de fevereiro

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção nos bancos de dados do Sistema Processual e-Proc, com início às 17h30 do dia 8/2 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 9/2 (domingo).O objetivo da manutenção é garantir melhoria no desempenho e implementar novas f...

TRF2 - Nova versão do e-Proc traz modificações voltadas ao Domicílio Judicial Eletrônico

Desde 31/1 está em produção nova versão do sistema processual e-Proc, trazendo modificações voltadas à adequação à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.º 569/2024, que alterou a Resoluç&ati...

STJ passa a publicar comunicações no Domicílio Judicial Eletrônico; ferramenta substitui Portal de Intimação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta sexta-feira (31), a migração de suas comunicações de atos judiciais para o Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinada à intimação pessoal e à citação das partes.Conforme estabelece a Portaria STJ/GP 60/...

Tribunal atualiza tabela de custas e adota novas opções de pagamento, por Pix ou cartão de crédito

Passa a vigorar na próxima segunda-feira (3) a Resolução STJ/GP 7/2025, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela consta do anexo do normativo e segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a co...

Termina hoje o prazo de opção pelo Simples Nacional

ORegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.Requisitos necessários:Ter...

Receita Federal alerta sobre novo golpe do CPF: criminosos ameaçam as possíveis vítimas com multas, perda de passaporte e bloqueio de contas

A Receita Federal alerta a população sobre um novo golpe em que criminosos utilizam indevidamente o nome do órgão para enganar contribuintes.Golpistas estão enviando e-mails fraudulentos informando, de forma alarmante, sobre supostas pendências no CPF da vítima. Eles afir...

TRT2 - Publicações no DJEN enfrentam problemas técnicos

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que, desde o último dia 20 de janeiro, algumas matérias do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º grau não estão sendo publicadas no Diário ...

TJDFT - Página de login do PJe será alterada a partir de sexta-feira, 31/1

por ACSO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que, a partir desta sexta-feira, 31/01, a página de login do Sistema PJe será a página unificada da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). A mudança ocorre em razão da implantação da versão nacional do PJe 2.7.0.0...

Receita Federal promove encontro com representantes do CFC para tratar de temas relacionados à implantação da Reforma Tributária do Consumo (RTC)

A Receita Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), promoveu encontro com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fenacon, Fintechs e Empresas de Tecnologia que atuam na área contábil e fiscal para tratar de temas relacionados à implantação da Reforma Tribut...

Comissão aprova notificação prévia de empresa antes de exclusão do Refis

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com prazo mínimo de 30 dias para regularização.A medida beneficia as empre...

Comissão aprova projeto que permite a pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá efeito cinco dias úteis depois do pedid...

Financeira condenada a devolver dinheiro a consumidora não pode compensar obrigação com parcelas não vencidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segundo grau que havia permitido o uso de parcelas vincendas de um empréstimo para compensar o valor que a financeira terá de restituir a uma consumidora por força de condenação judicial. Para o colegiado, eventual contrapartida só pode ...