STJ afasta multa por agravo interno que contesta honorários por equidade
A Fazenda Nacional tem legÃtimo interesse quando interpõe agravo interno contra a decisão que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente em votação unânime.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e serviu ...
Em ação especial, Correios e Serasa se unem para possibilitar negociação de dÃvidas em todo o Brasil
A partir da próxima segunda-feira (4/11), consumidores de todo o paÃs podem negociar dÃvidas com descontos do Feirão Serasa Limpa Nome em mais de 10 mil agências dos Correios sem qualquer tipo de taxa ou custo adicional. O atendimento presencial será realizado até 29 de novembro e contará com as ofertas de mais...
Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária e será enviado...
Reforma tributária: exceções podem elevar carga de tributos, alerta setor produtivo
O grande número de exceções na regulamentação da reforma tributária é um dos pontos de preocupação de parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Esse foi um dos alertas feitos por participantes da segunda audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, ne...
Empresas e MEI podem regularizar dÃvidas com Simples até esta quinta
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) notificadas no fim de setembro que não regularizarem as dÃvidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até esta quinta-feira (31) serão excluÃdas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de jan...
TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho do RS não terá expediente quinta e sexta-feira (31/10 e 1º/11)
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul não terá expediente na quinta e na sexta-feira (31/10 e 1º/11). Para medidas urgentes nessas datas, contate o Plantão Judiciário.Originalmente celebrado em 28 de outubro, o feriado do Dia do Servidor Público foi transferido, neste ano, para 31 de outubro. A medida estÃ...
TRT 2ª Região – Confira a relação de feriados de novembro que suspendem o atendimento na 2ª Região
Durante o mês de novembro, haverá quatro feriados que afetarão o expediente e atendimento do TRT da 2ª Região, conforme abaixo: 1º/11 - Feriado do Dia de Todos os Santos em todas as unidades da 2ª Região 14/11 - Feriado religioso e aniversário do municípi...
TRF 1ª Região - Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
Nos dias 31 de outubro (quinta-feira) e 1º de novembro (sexta-feira), não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, em razão do ponto facultativo do Dia do Ser...
TJDFT suspende expediente nesta quinta-feira, 31/10, e sexta-feira, 1º/11
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) transferiu o feriado do Dia do Servidor Público, previsto no artigo 236 da Lei 8.112/90, do dia 28/10 para o dia 31/10. Por esta razão, o Tribunal manteve o funcionamento na segunda-feira, 28/10, e suspender&a...
Justiça Federal da 3ª Região opera em regime de plantão nos dias 31/10 e 1º/11
Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nos dias 31/10 e 1º/10 de outubro, conforme disposto na Portaria CATRF3R nº 34/2023 e Portaria CJF3R nº 58...
Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos via Pix a partir desta quinta-feira (31)
A partir desta quinta-feira (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos via Pix. A novidade trará mais agilidade e praticidade para partes e advogados (as), que agora poderão realizar o pagamento por QR Code Pix. De forma simples e instantânea, o dep&...
Izalci entrega à CAE relatório de grupo de trabalho sobre reforma tributária
O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou nesta terça-feira (29) o relatório do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a regulamentação da reforma tributária. O grupo foi criado em agosto pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para analisar o projeto de lei compleme...
CCJ debate reforma tributária com setores produtivos nesta quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta quarta-feira (30), às 14h30, audiência pública sobre o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). Na ocasião, serão discutidos os interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no Produto Intern...
Reforma tributária: CCJ debate regimes diferenciados com impacto social
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na quinta-feira (31), a partir das 10h, a terceira audiência pública sobre o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O debate, desta vez, será sobre regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica naciona...
STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alÃquotas de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, desta vez sob a sistemática da repercussão geral, a eficácia imediata do decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva que, em janeiro de 2023, restabeleceu as alÃquotas de contribuição para PIS/Pasep e Cofins reduzidas por norma editada em 30/12/2022 ...
Prazo para adesão ao programa LitÃgio Zero termina dia 31
Interessados em participar do Programa LitÃgio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao serviço, de forma a regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal.O site apresenta também informações sobre requisitos e modalidades, além de orienta...
Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada
A Receita Federal enviou nesse mês de outubro 22.411 comunicados à s empresas que se utilizam dos benefÃcios tributários do Perse (Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos), alertando para o final do prazo para adesão ao Programa de autorregularização incentivada, que termina no próximo dia 18 de...
Confira os feriados de novembro no TRT-RJ
Em novembro, expediente estará suspenso em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) nos dias 1º/11, devido ao feriado do dia de Todos os Santos; 15/11 , por causa do feriado da Proclamação da República; e 20/11 (quarta-feira), em razão do feriado da Consciência Negra, como estabelecido no At...
TRF 2ª Região – Suspensão do expediente no dia 31/10, em virtude do Dia do Servidor Público. De acordo com Regimento Interno, também não haverá expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias no dia 1/11
Conforme a Portaria TRF2-PTP-2024/00520, foi realizada a transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro, referente às comemorações pelo Dia do Servidor Público, para o dia 31 de outubro de 2024, não havendo, portanto, expediente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; da Seção Judiciár...
Pix Agendado Recorrente torna-se obrigatório a partir desta segunda
A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório nesta segunda-feira (28). Com isso, as instituições financeiras terão que fornecer o serviço obrigatoriamente. A medida foi determinada em resolução publicada pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2023 e atualizada em julho deste ...