Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): municípios conveniados já representam mais de 80% da população
A utilização da plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional segue em rápida expansão entre os municípios brasileiros. Implantada em julho de 2022, a solução registrou mais de 1.700 novas adesões apenas nos meses ...
TRT-RJ divulga os dias sem expediente de 2026
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) definiu as datas em que não haverá expediente em 2026. O Ato 109/2025 (link para outro sítio)estabelece os feriados nacionais e estaduais válidos no estado do Rio de Janeiro e determina que, nos dias 20/4, 5/6, 10/8 e 7/12, o trabalho será ...
eSocial disponibiliza, no ambiente de testes, validação do empréstimo consignado do Programa Crédito do Trabalhador
No dia 01/10/2025, foi publicada, no ambiente de produção restrita, uma versão do sistema com uma nova validação relativa ao empréstimo consignado, vinculado ao Programa Crédito do Trabalhador.Com a nova validação, ao receber eventos de remuneração (S-1200 / S-2299 / S-2399), o eSocial verificará se o vín...
Restrição imposta pela Receita para adesão ao Pert é válida, decide STJ
A regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) feita pela Receita Federal, que restringiu o aproveitamento de débitos tributários, não extrapolou a lei que o criou, nem ofendeu a legislação federal.Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou proviment...
Para Terceira Turma, não cabe agravo de instrumento contra decisão que autorizou produção de prova
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a decisão que defere a realização de prova pericial não pode ser combatida por meio do recurso de agravo de instrumento.No curso de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o juízo autorizou a produção de perícia, o que r...
Vai à sanção projeto sobre portabilidade de salário e crédito com juros menores
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei da Câmara dos Deputados que agiliza a portabilidade de salários (a transferência de uma instituição bancária para outra) e prevê nova modalidade de crédito com juros menores.De autoria do ex-deputado federal Carlos Bezerra, o texto estabelece...
Com placar apertado, comissão mista aprova medida provisória para compensar IOF
A medida provisória (MP) apresentada como alternativa ao aumento do IOF avançou nesta terça-feira (7) com a aprovação do texto pela comissão mista do Congresso. Foram 13 votos favoráveis e 12 contrários. A MP 1303/25, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, recebeu uma série de...
FGTS terá novas regras para o saque-aniversário a partir de novembro
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (7), por unanimidade, ajustes que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário. As novas regras, que entram em vigor em 1º de novembro, estabelecem limites para a quantidade de operações, o prazo das ant...
Portal da Anvisa passará por manutenção programada nesta terça-feira (7/10)
Informamos que o portal da Anvisa (gov.br/anvisa) passará por manutenção programada nesta terça-feira, 7/10, a partir das 20h (horário de Brasília).A previsão é de que a manutenção tenha duração de aproximadamente duas horas, período em que o portal poderá apresentar instabilidade ou indisponibilidade ...
Comissão de Finanças debate impactos do mercado ilegal de bebidas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (8), às 10 horas, no plenário 4, para discutir os impactos econômicos, tributários e de saúde pública do mercado ilegal de bebidas.Veja a pauta completa O debate foi solicitado pela deputada Ana Piment...
Anvisa determina recolhimento de 78 cosméticos irregulares
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (6/10), o recolhimento de 69 cosméticos produzidos pela Cosmoética Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Além disso, a ação de fiscalização suspendeu a comercialização, a distribuição, a fabricação, a propaganda e o uso dos produtos. Os cosméticos precisam s...
STF ouve 48 pontos de vista sobre desafios da ‘pejotização’ no Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta segunda-feira (6) a audiência pública que discutiu os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil, convocada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603. A sessão teve duração de sete horas, dividida...
Argumento de defesa não usado em embargos à execução está precluso, diz STJ
O argumento de defesa do executado que poderia ter sido arguido em embargos à execução, mas não foi, será coberto pela preclusão. Assim, não poderá ser usado para embasar uma nova ação.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fechou as portas para o trâmite de uma ação declaratór...
Pagamento aceito sem impugnação impede revisão de índices, diz TJ-SC
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu, no julgamento do Tema 34, que o credor perde o direito de pedir a correção dos valores recebidos se não contestar os cálculos no momento oportuno. Segundo a tese fixada, uma vez efetuado o pagamento — seja por precatório...
Assistente não será indenizado por atraso na quitação de verbas rescisórias
Um assistente da ZC Atividades de Logística, de São José dos Pinhais (PR), não irá receber indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o recurso do empregado ao aplicar a tese vinculant...
TJSP inicia migração de processos em andamento no SAJ para o eproc
O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia, na próxima segunda-feira (13), mais uma etapa importante em sua nova era digital: a migração de processos em andamento no SAJ para o eproc. Assim como a implementação, a migração será gradual, por competências e localidades, a começar pelo Ciclo 1, que abrange o Ju...
Confira calendário de feriados de 2026 nas unidades do TRT-2
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) definiu o calendário de feriados no exercício de 2026 nas unidades que compõem o órgão. As informações estão disponíveis no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no caderno administrativo disponibilizado no dia 3/10. Clique para acessar o calend...
STF realiza nesta segunda (6) audiência pública sobre ‘pejotização’
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta segunda-feira (6) a audiência pública que discutirá os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil. A audiência terá início às 8h e foi convocada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que analisa a lici...
Litigância de má-fé: empregado é condenado após mentir sobre acidente de trabalho
Um orientador de vendas foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé após tentar simular um acidente de trabalho. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmaram a sentença da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, do Posto da ...
Depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, definiu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não afasta a incidência da multa de 10% sobre o valor remanescente nem dos honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC), ainda que a diferen...