Decreto não pode instituir cobrança antecipada de ICMS, decide juíza
A antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem substituição tributária. Com esse entendimento, a juíza Alessandra Teixeira Miguel, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a cobrança d...
Juíza mantém empresa no Perse até prazo original previsto na lei
O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma isenção tributária concedida por prazo certo e mediante condições onerosas. Por essa razão, ele não pode ser revogado livremente, conforme previsto na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 178 do Código Tri...
Negociação coletiva passa a incorporar cláusulas voltadas à preservação ambiental
Nesta segunda-feira (18), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou um novo boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco na preservação do meio ambiente. A publicação apresenta 20 exemplos de cláusulas pactuadas em convenções e acordos coletivos registrados no Sistema Mediador ...
Governo vai migrar 4 milhões de contratos para app do consignado CLT
Os trabalhadores com operações antigas de crédito consignado poderão, em breve, fazer a portabilidade sem sair de casa, por meio do celular. A partir desta quinta-feira (21) e até novembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) transferirá cerca de 4 milhões de contratos antigos para a plataforma Crédito d...
TST publica novo edital sobre recurso repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta terça-feira (19), um edital para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em um processo que tramita sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo para as manifestações é de 15 dias úteis a contar da publicação, inclusive...
Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas
A abertura da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, nesta segunda-feira (18), foi marcada por falas que reforçaram a transformação institucional em curso na Justiça do Trabalho. Além de ministros da administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)...
TRT 3ª Região – Aprovado calendário de feriados da JT/Minas em 2026
Foi publicado na última quarta-feira (13/8) o calendário institucional do TRT-MG para 2026. As datas constam da Resolução Administrativa 109, aprovada por unanimidade na última sessão do Órgão Especial. Nela constam tanto os feriados válidos em todo o estado como os feriados municipais.Fonte: TRT 3ª Região ...
Carf aplica tese do STJ sobre prescrição de matéria aduaneira não tributária
O prazo de três anos para a prescrição intercorrente previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 incide sobre processos administrativos a respeito de questões aduaneiras não tributárias, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.293.Esse entendi...
Demora na citação por culpa do autor resulta em anulação do processo
A demora para citar as partes e avançar em uma ação, por inércia do autor, pode resultar na anulação do processo. Com esse entendimento, o juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, extinguiu uma ação da Caixa Econômica Federal contra três partes para a cobrança de uma dív...
TST inicia sessão virtual para reafirmar jurisprudência em 68 temas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou, nesta sexta-feira (15), uma sessão no plenário virtual para reafirmar jurisprudência em 68 temas. Esses temas abrangem matérias já pacificadas em Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e entendimentos consolidados no tribunal, sem divergências entre as tur...
TJ-SP amplia número de unidades judiciais que usam WhatsApp para intimação
O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou as unidades judiciais que utilizam o WhatsApp para envio de intimações judiciais, pelo número oficial (11) 4802-9448. Passam a contar com o serviço os Juizados Especiais Cíveis (JECs) das comarcas que integram a 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) e o JEC d...
STJ – Atualização do banco de dados traz mudança nos critérios de pesquisa de jurisprudência
A partir de 29 de agosto, uma nova base de dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estará em operação, o que provocará alterações na forma de fazer pesquisa de jurisprudência no site da corte. A mudança atende a necessidades técnicas e representa mais segurança para a informação jurídica, mantendo ...
SUMMIT - Reforma Tributária
Tudo o que o setor de comércio e serviços precisa saber sobre a Reforma Tributária e o que esperar nos próximos anos será debatido no SUMMIT - Reforma Tributária: Regulamentação e Competitividade no Setor de Comércio e Serviços e o Futuro das Fintech...
Rotulagem de alimentos: Anvisa disponibiliza gravação do diálogo setorial sobre revisão de normas
A Anvisa realizou, no último dia 6 de agosto, o primeiro diálogo setorial virtual para discutir com a sociedade as propostas de atualização das normas de rotulagem geral, rotulagem nutricional e rotulagem de alimentos alergênicos.Durante o encontro, foram apresentados o histórico das tratativas, o andamento dos p...
STF valida lei que autoriza Aneel a definir devolução de tributos pagos a mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que é constitucional a lei que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como as distribuidoras de energia devem ressarcir consumidores por valores pagos a mais e considerados indevidos pela Justiça.A decisão foi tomada na A...
Cooperativa deve devolver valores descontados em plano de saúde por coparticipação
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais – Sicoob Sul a devolver aos empregados os valores descontados por coparticipação em plano de saúde. A decisão atendeu a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de...
Confirmada justa causa de vendedora que excluiu débitos pessoais do sistema da loja em que trabalhava
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de uma vendedora de uma loja de telefonia celular. Com login e senha gerenciais, a empregada excluiu do sistema débitos pessoais de conta de telefone. Também foi comprovado que ela excluiu uma dívida de R$ 312 ...
Arresto eletrônico pode ser autorizado sem citação por oficial de Justiça
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido depois da tentativa de citação do devedor por via postal, não sendo necessário tentar citá-lo por meio de oficial de Justiça.Segundo o processo, foi ajuizada uma ação de execução de tít...
Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas é aberta nesta segunda-feira (18/8)
De 18 a 22 de agosto, a Justiça do Trabalho promove a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, evento anual que passa a integrar oficialmente o calendário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sempre no mês de agosto. No TRT-2, a cerimônia de abertura será na segunda-feira (18/8), às 10h, no auditório do ...
ANVISA – Disponível novo formulário eletrônico do Fale Conosco
Já está disponível no portal da Anvisa o novo formulário eletrônico do Fale Conosco. A principal novidade é que agora o formulário está integrado ao login único do Gov.br. Com isso, o usuário utiliza o mesmo login e senha dos outros serviços do Governo Federal, sem precisar inserir novamente seus dados pesso...