Rotulagem de alimentos: Anvisa realiza série de diálogos virtuais sobre revisão de normas

A Anvisa irá realizar, ao longo dos meses de agosto e setembro, uma série de Diálogos Setoriais Virtuais para discutir com a sociedade as propostas de atualização das normas sobre rotulagem geral, nutricional e de alimentos alergênicos. Os encontros serão conduzidos pela Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) e...

Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados

O Projeto de Decreto Legislativo 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem necessidade de acordo coletivo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.O projeto cancela a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que obriga acordo coletivo co...

TST mantém nulidade de cláusula que exigia consulta a sindicato antes de ação na Justiça

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST confirmou a nulidade de cláusula de norma coletiva que previa que, antes de ajuizarem ações judiciais, os empregados da Vale S.A. no Pará deveriam submeter suas demandas ao sindicato, em busca de uma composição amigável com a empresa. Para o colegiado, a nor...

Residência de sócio em nome da empresa não será penhorada

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento em Santa Maria (RS) utilizado como residência pelo sócio da Auto Peças Universitária Ltda., proprietária do imóvel e executada na ação. Apesar de o bem estar registrado em nome da pessoa jurídica, o colegiado reconheceu sua im...

Primeira Seção define que fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que "o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédit...

Juíza equipara recuperação extrajudicial a judicial e autoriza transação tributária

A Weclix Telecom S.A., provedora de acesso à internet em recuperação extrajudicial, conseguiu na Justiça uma liminar para negociar suas dívidas com a Receita Federal por meio de transação fiscal na modalidade “transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis”, mais vantajosa e reservada...

Ouvidoria do TJDFT lança agendamento eletrônico para atendimento presencial

A partir desta segunda-feira, 28/7, a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) passa a oferecer uma nova funcionalidade de agendamento eletrônico para atendimentos presenciais, acessível diretamente por meio da página institucional da Ouvidoria.Para agendar seu atendime...

TRF 2ª Região – Indisponibilidade do sistema SEI nos dias 9 e 10 de agosto

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e a Coordenadoria de Gestão do SEI (COGSEI) informam que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) estará indisponível das 8h do dia 9/8 até as 18h do dia 10/8, para fins de atualização de versão, ajustes de configuração e indexação.Fonte: TRF 2ª Regi�...

TJRS – Foros fechados e prazos e audiências suspensos em três Comarcas após a passagem de ciclone extratropical

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) informa o fechamento dos Foros de Capão da Canoa, Osório e Barra do Ribeiro nesta segunda-feira (28/07). Estão suspensos os prazos processuais e canceladas as audiências marcadas para a data, sem prejuízo do atendimento de medidas urgentes, que será realizado em regime de pl...

Entra em vigor lei do consignado para trabalhadores do setor privado

Entrou em vigor a Lei 15.179, de 2025, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, que centraliza a oferta de crédito consignado para trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domés...

Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL

A atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL pela União representa ofensa ao pacto federativo, uma vez que retira, por via oblíqua, uma benesse concedida pelos estados. E esse entendimento não foi alterado pela Lei 14.789, de 2023.Com essa fundamentação, a juíza Leticia Daniele...

Usuários do Gov.br serão avisados para ampliar segurança das contas

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está orientando usuários de conta ouro do Gov.br a utilizarem a ferramenta de verificação em duas etapas, medida que dará mais segurança a cerca de 72 milhões de usuários.De acordo com a pasta, a mudança não é obrigatória e, caso seja ...

Veja mitos e verdades sobre acidentes e prevenção no trabalho

O Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho, celebrado neste domingo (27), marca um avanço histórico na proteção à saúde de trabalhadores e trabalhadoras. A data rememora a criação, em 1972, dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), que tornaram obrig...

LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por m...

Mantida justa causa de açougueira que pesava carnes caras com códigos de carnes baratas para favorecer conhecidos em Uberlândia

A Justiça do Trabalho de Minas manteve a justa causa aplicada à trabalhadora de um supermercado em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que pesava carnes no açougue com o código de peças mais baratas, favorecendo clientes específicos e lesando a empresa. Os atos foram flagrados pelas imagens das câmeras de segura...

Financeiras poderão exercer atividade de fintech de crédito

A partir de setembro, as financeiras poderão exercer atividades de fintechs (empresas de tecnologia financeira) de crédito e de instituições de pagamento (que movimentam pagamentos, mas não oferecem empréstimos). O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (24) uma resolução que moderniz...

Confira os feriados de agosto que suspendem atendimento na 2ª Região

O mês de agosto conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Nessas ocasiões, não haverá expediente nem atendimento ao público nas seguintes datas e locais:6/8 - Feriado religioso em Arujá-SP11/8 - Feriado do Dia da Instalação dos Cursos Jurídicos ...

Carf cancela multa por falta de homologação de dívida

O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) cancelou uma multa aplicada a uma empresa de importação e exportação por falta de declaração de dívida com a Receita Federal. Para o relator do caso, Laércio Uliana Junior, a multa fere o entendimento do Tema 736 do Supremo Tribunal Federal, que diz que a m...

Justiça confirma justa causa de frentista que bebeu durante expediente

Acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou justa causa aplicada a frentista que consumiu bebida alcoólica no local de trabalho durante o expediente. Por unanimidade de votos, os(as) magistrados(as) entenderam que o reclamante incorreu em mau procedimento, o que configura falta grave e justifica o rompiment...

Cancelada Súmula n. 66 do TRT-MG

Em sessão ordinária realizada no dia 10 de julho de 2025, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região aprovou, por maioria absoluta de votos, o cancelamento da Súmula nº 66 do TRT-MG, a fim de adequar a jurisprudência consolidada deste tribunal ao precedente obrigatório decorrente de julgamento de ação de control...