Depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, definiu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não afasta a incidência da multa de 10% sobre o valor remanescente nem dos honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC), ainda que a diferenÃ...
Receita Federal atualiza regras de tributação mÃnima das empresas multinacionais em atividade no paÃs
A Receita Federal atualizou o normativo que introduziu no paÃs a tributação mÃnima aplicável à s empresas multinacionais em operação no Brasil. A medida visa incorporar as novas orientações internacionais publicadas em junho de 2024 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e s...
Banco Central passa a bloquear chaves Pix usadas em golpes e fraudes
A partir deste sábado (4), o Banco Central (BC) bloqueará chaves Pix usadas em golpes e fraudes. O bloqueio ocorrerá com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, que atingirão as chaves informadas pelas próprias instituições financeiras que integram o sistema Pix.Segundo o BC, o procedi...
Anvisa intensifica ações diante de casos de intoxicação por metanol
Desde a última semana, a Anvisa acompanha atentamente os casos de intoxicação por metanol registrados no paÃs. A Agência integra a Sala de Situação sobre o tema instalada pelo Governo Federal e atua em parceria com o Ministério da Saúde em ações estratégicas. A Anvisa também atua na coordenaÃ...
Cabe à Justiça do Trabalho julgar cumprimento de cotas de aprendizes, diz TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que cabe à Justiça do Trabalho, e não à Justiça comum, julgar uma ação civil pública que exige das empresas de Sabará (MG) o cumprimento da cota de aprendizes. A ação foi protocolada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o colegiado, o te...
Câmara aprova urgência para projeto que torna crime hediondo falsificar bebidas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quinta-feira (2), o regime de urgência para duas propostas. São elas:o Projeto de Lei 2307/07, do deputado licenciado Otavio Leite (RJ), que classifica como crime hediondo a adição, em alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave...
Comissão mista vota na terça a MP que tributa aplicações financeiras
Está marcada para as 9h da terça-feira (7) a votação do relatório da medida provisória (MP) 1.303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais. Em seu parecer, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) amplia a tributação de investimentos hoje isentos e transfere das prefe...
TJDFT – Autenticação em múltiplos fatores será obrigatória para usuários externos do PJe a partir de novembro
A partir do dia 3 de novembro, a autenticação em múltiplos fatores (MFA) será obrigatória para usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Ela poderá ser feita de duas formas: autenticação com certificado digital ou com o gov.br.Os usuários(as) externos(as) que utilizem aplicações integradas...
Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas FÃsicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao ...
Projeto amplia para seis meses a licença-maternidade de trabalhadoras da iniciativa privada
O Projeto de Lei 1059/25 amplia o prazo da licença-maternidade para seis meses para trabalhadoras da iniciativa privada. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).A proposta prevê ainda que, em caso de parto antecipado, a empregada terá direito aos 180 dias de licença-maternidade previstos. Atualm...
Código Civil: comissão aprova plano e prevê conclusão até julho de 2026
A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil aprovou nesta quarta-feira (1º) o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O grupo teve prazo de funcionamento ampliado de dois para oito meses, com entrega do relatório final prevista para 11 de março de 2026...
PGFN detalha segunda fase do Programa de Transação Integral
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), a Portaria PGFN/RFB nº 19, de 30 de setembro de 2025, que disciplinou a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), voltado à transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto e...
Mais de 60% das declarações retidas na malha do IRPF 2025 já foram liberadas por autorregularização
No período de 17 de março a 23 de setembro deste ano, a Receita Federal recebeu 45.645.935 declarações do IRPF 2025, ano-base 2024. No processamento, 3.971.267 declarações (8,7%) ficaram retidas na malha fiscal, das quais mais de 66% já foram liberadas por terem sido re...
Botão de contestação do Pix está disponÃvel aos usuários
O botão de contestação de transações do Pix já está disponÃvel aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vÃtimas de fraude, golpe e coerção.Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o botão pode s...
Manutenção pode causar instabilidade nos sistemas do STJ nesta sexta-feira (3)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) informa que, nesta sexta-feira (3), das 19h às 20h, serão executadas ações de manutenção no ambiente computacional do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o intuito de aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e dos serviços tecno...
Justiça do Trabalho comunica acesso a processos em grande volume
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho informa que detectou um acesso incomum e amplo a diversos processos de forma simultânea, que foi sanado pelo bloqueio dessa entrada no sistema, tão logo identificado.Vale ressaltar que o acesso aos processos é público e pode ser feito por advogados que têm atuação no P...
Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132. O substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado por 51 votos a favor...
MTE estende prazo para divulgação do Relatório de Transparência Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que foi prorrogado, de 30 de setembro para 15 de outubro, o prazo para as empresas com 100 ou mais trabalhadores divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, obrigação prevista na Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdad...
Criados a PolÃtica de Combate à Perda e ao DesperdÃcio de Alimentos e o Selo Doador de Alimentos
Institui a PolÃtica Nacional de Combate à Perda e ao DesperdÃcio de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte...
Anvisa suspende queijo artesanal contaminado e proÃbe suplemento irregular
A Anvisa determinou, nesta terça-feira (30/9), o recolhimento do Queijo Minas Artesanal produzido por José Antônio dos Reis de Melo (CNPJ 00.699.081/0001-60). A medida atinge todos os lotes fabricados a partir de 26/4/2025 e determina a suspensão da comercialização, distribuição, propaganda e uso desses lot...