Termina, no fim de maio, consulta pública sobre normas sem validade que a Anvisa pretende revogar

Consulta pública traz proposta de guilhotina regulatória para revogar atos que perderam seus efeitos normativos   Até o dia 29 de maio, os interessados nas publicações regulatórias da Anvisa poderão se manifestar por meio da Consulta Pública nº&nbs...

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Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio

Cerca de 100 pedidos de autorregularização com valores globais de aproximadamente R$ 9 bilhões já foram autorizados pelo fisco.   A Receita Federal alerta os contribuintes para a possibilidade de autorregularização, até 31 de maio, dos débitos tribut&aa...

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Hoje é último dia para regularizar ou transferir título de eleitor

Podem votar jovens de 16 anos completos até 16 de outubro   Esta quarta-feira (8) é o último dia para regularizar a situação do título de eleitor ou tirar o documento pela primeira vez a tempo de votar nas eleições municipais de outubro. Encerrado o prazo, o...

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Sistemas judiciais e administrativos do TRF1 ficarão indisponíveis de 29 de maio a 3 de junho

  No período de 29 de maio a 3 de junho, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) e a Divisão de Engenharia e Manutenção Predial (Dieng) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atuarão em prol da substituição do sistema de ...

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BC suspende medidas executivas contra devedores do Rio Grande do Sul por 90 dias

  Por conta da situação de calamidade pública, a Procuradoria Geral do Banco Central decidiu suspender medidas executivas contra devedores da instituição residentes no Rio Grande do Sul por 90 dias.   Com a decisão, ficam suspensas as ações de inscri&cc...

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TRT 1ª Região – Alteração da nomenclatura dos gabinetes no PJe

A mudança decorre da redução do número de gabinetes determinada por provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Confira como ficaram os novos nomes no sistema.   O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio da Coordenadoria de Sistemas Jud...

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ABRAS e associações estaduais apoiam população gaúcha atingida pelas enchentes

Ação solidária mobilizada pelo setor, com duração prevista de 60 dias, doará emergencialmente 20 mil kits com material de limpeza e 20 mil kits com alimentos para famílias necessitadas   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), unida &ag...

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Fazenda suspende cobrança de dívidas com a União em cidades gaúchas

Medida excepcional vale, por 90 dias, para pessoas físicas, jurídicas e municípios que tenham parcelas a pagar da Dívida Ativa da União   Em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, devido às fortes chuvas, a Procuradoria-Geral da Fazenda ...

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Receita prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios atingidos por chuvas intensas no RS

A medida inclui também parcelamentos e cumprimento de todas as obrigações acessórias.   Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria RFB Nº 415 de 06 de maio de 2024, que define a prorrogação dos prazos para p...

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CNJ suspende prazos de processos com origem no Rio Grande do Sul ou que tenham advogados inscritos na OAB do estado

  O Conselho Nacional de Justiça determinou, neste sábado (4), a suspensão da contagem dos prazos processuais em todos os tribunais do país em que o estado e os municípios do Rio Grande do Sul sejam parte, bem como nos processos decorrentes de varas e de tribunais sediados no est...

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CARF suspende prazos processuais em virtude do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anunciou hoje a suspensão de atos processuais no âmbito do Conselho para sujeitos passivos domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, ou representados por procurador na mesma situação. A medida excepcional visa atenuar os impactos ...

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TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (11/5)

  Das 8h às 18h do dia 11/5, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em razão de manutenção programada.   Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas&...

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Cobrança de contribuição assistencial exige possibilidade de oposição

  No último ano, o Supremo Tribunal Federal validou a cobrança da contribuição assistencial a sindicatos imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados. Mas a decisão impôs a condição de que seja gar...

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Informativo destaca teses sobre direito administrativo e direito do consumidor

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 809 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.   No primeiro julgamento em destaque, a Primeira...

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Presidente do STF suspende prazos de ações que envolvam o Rio Grande do Sul ou advogados do estado

Pedido foi feito pelo Conselho Federal da OAB em razão da calamidade pública no RS por conta das enchentes.   O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou neste sábado (4) a suspensão, no período de 2 a 10 de maio, dos prazos process...

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Estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul leva STJ a suspender prazos processuais

  Em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul após as fortes chuvas e das enchentes que atingiram a região, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Resolução STJ/GP 10/2024, que suspende, entre 2 e 10 de maio, a contagem dos prazos pro...

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TRF 4ª REGIÃO – AVISO

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que, considerando a chegada da água da enchente ao prédio-sede do TRF4, houve o desligamento do Data Center do Tribunal.   Dessa forma, além do Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região ficar ...

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TRT 4ª Região – Comunicado

  O site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região está temporariamente fora do ar. Devido às enchentes causadas pelas fortes chuvas dos últimos dias, foi necessário, por questões de segurança, desligar o data center da instituição. A medida r...

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TRT 1ª Região – Prazos processuais do 2º grau seguem suspensos até terça-feira (7/5

Prazos já se encontravam suspensos em 2 e 3/5. Prorrogação da medida considerou novamente provimento da Corregedoria Geral da Justiça de Trabalho, que estabelece regras para a criação de gabinetes no Processo Judicial Eletrônico (PJe), e a necessidade de adequaç&at...

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Audiência debate regulamentação da reforma tributária com secretário do governo

O governo já enviou um projeto com regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, e itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas   As comissões Finanças e Tributação, e Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados vão ...

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