Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF

  Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela ti...

Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória

O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o prazo para ajuizamento de uma ação rescisór...

Aprovado na Câmara, projeto que facilita regularização de dívidas com a Receita segue para sanção

  A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (8) o projeto que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício (PL 4.287/2023). De iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria foi a...

Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

  Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.   Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o...

Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara

  Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votaç&...

Votação de ajuda financeira do ICMS continua sem previsão, diz Haddad

Não há definição se Congresso votará projeto ou medida provisória   A reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), terminou sem grandes avanços para...

Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na semana do Natal são válidos

Para a 6ª Turma, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregados   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou acordos individu...

Sindicato questiona acordo de compensação das perdas provocadas pela Lei Kandir

Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG) protocolou ação popular que pede a anulação do acordo firmado entre a União e os estados no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 25, re...

TST mantém determinação de levantamento de extrato de cartão de transporte de vendedora

Para a SDI-2, a medida não viola a intimidade da trabalhadora.   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma vendedora da Via S.A., no Rio de Janeiro (RJ), contra decisão que determinou o levantamento do...

Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória

  O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-o...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO SÁBADO (11/11)

Em razão de manutenção programada de sistemas, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os serviços relacionados estarão indisponíveis no próximo sábado (11/11), das 8h às 20h, Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de servi&...

Reforma Tributária é aprovada na CCJ e segue para o Plenário

  Após mais de sete horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário bras...

Com calendário especial, reforma tributária será votada nesta quarta

Foi aprovado, nesta terça-feira (7), o requerimento de calendário especial (RQS 988/2023) para votação da PEC da Reforma Tributária (PEC 45/2019). Com isso, a proposta será votada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (8), a partir das 14h. A aprovação...

Supremo vai reiniciar análise de valor de multa por obrigação acessória

  Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o patamar da multa isolada pelo descumprimento de o...

Supremo vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em exportações

Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exp...

DECISÃO: Em ação de cobrança de cartão de crédito não é necessário juntar cópia do contrato bancário

  A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que em ação de cobrança condenou uma empresa ao pagamento do valor de uma dívida de cartão de crédito. No recurso, a instituição sustentou a nuli...

Comissão aprova projeto com regras para escolha de foro da ação judicial

  Se não houver recurso para ser votada em Plenário, a proposta seguirá para o Senado   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto estabelecendo que a eleição de foro da ação ...

TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS SÃO SUSPENSOS NA 2ª REGIÃO NOS DIAS 6, 7 E 8 DE NOVEMBRO

  Em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica que afetou diversas regiões do estado de São Paulo nos últimos dias, o Tribunal Regional da 2ª Região suspendeu os prazos processuais nos dias 6, 7 e 8 de novembro.   A medida, solicitada p...

Em estudo, ABRAS analisa os impactos da Reforma Tributária sobre a Cesta Básica Nacional

Associação propõe isenção e desoneração para alimentos básicos, além de alíquota reduzida para produtos de higiene   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentou um estudo para  alternativas de tratamento...

Contribuição negocial aos sindicatos favorece trabalhadores, aponta audiência

Representantes dos sindicatos foram unânimes na defesa da chamada contribuição negocial em audiência pública nesta segunda-feira (6) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Já considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ...