Permissão para Fazenda solicitar falência reforça pressão a devedores, dizem advogados

Embora tecnicamente possível e correta, a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de legitimar a Fazenda Pública a solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal for frustrada cria um novo fator de risco para o devedor, com potencial de antecipar crises.A análise é de advogados entrevis...

Trabalhador não tem direito a plano de saúde vitalício se não provar que ele é necessário

Sem a comprovação efetiva da necessidade de tratamento médico continuado ou de cuidados médicos permanentes, o trabalhador demitido não tem direito à manutenção vitalícia do plano de saúde.Esse entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma bancária demitida...

Justiça declara ineficaz cláusula sobre saúde mental em CCT por vício formal

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau por unanimidade e declarou a ineficácia de cláusula em convenção coletiva de trabalho cujo tema não constou no edital de convocação nem na ata da assembleia. Segundo o colegiado, a presença dos requisitos é essencial para a validade da norma.Na pr...

Divulgadas as datas das Semanas Nacionais de Conciliação e Execução em 2026

O CSJT e o CNJ divulgaram o calendário das Semanas Nacionais da Justiça do Trabalho para 2026, voltadas à conciliação e à efetividade das execuções. A 10ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista ocorrerá de 25 a 29 de maio; a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, de 14 a 18 de setembro; e a 21Â...

TRT2 - Serviços e sistemas de informática ficam indisponíveis neste sábado (7/2)

Em razão de ajustes preventivos, haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de informática do TRT da 2ª Região, no sábado (7/2), da seguinte forma:Das 8h às 20h - Processo Administrativo Virtual (Proad), Sigep, Assyst e demais sistemas administrativosDas 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (PJe)Das...

Sistemas do TJDFT ficarão indisponíveis na manhã deste sábado, 7/2

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que os sistemas institucionais PJe e o SEI estarão indisponíveis no sábado, 7/2, a partir das 8h.A previsão é de que o restabelecimento ocorra no sábado às 13h. Durante a tarde de sábado e todo o domingo, 8/2, os sistemas poderão apr...

Receita Federal lança chatbot com IA Generativa sobre a Reforma Tributária

Chatbot auxilia os contribuintes a resolver dúvidas gerais sobre a Reforma Tributária (RTC) e reforça o compromisso da Receita Federal com inovação e responsabilidade.O atendimento aos cidadãos feito pela Receita Federal deu mais um importante passo! Junto com o Portal da Reforma Tributária, também foi lançado...

Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, no seguro de vida contratado com a fixação de cotas, a parcela que seria paga a beneficiário falecido antes do segurado deverá ser destinada aos herdeiros deste, e não ao beneficiário sobrevivente. Com esse entendimento, em decisão unânime, o...

Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual

Ao julgar recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional de dez anos, previsto no Código Civil para os casos de responsabilidade de origem contratual, não é modificado na hipótese de pretensão relacionada a direitos autorais. Com esse entendimento, o col...

Justiça só autoriza apuração de bens junto ao COAF diante de indícios de fraude

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu pedido de exequente para expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) com o intuito de apurar a existência de ativos e bens em nome dos executados. Para o colegiado, a medida não se justifica sem que haja demonstraç...

Banco é condenado a ressarcir metade do prejuízo sofrido por vítima de golpe do falso advogado

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou instituição financeira a indenizar cliente vítima do golpe do falso advogado. O colegiado entendeu que o banco deve responder pela metade do prejuízo sofrido pela vítima.Conforme o processo, o autor recebeu ligação de homem que se passava por advogado e ...

Vazamento de dados de consumidor utilizados em golpe gera dever de indenizar, afirma sentença

Uma plataforma de comércio eletrônico tem o dever de adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de seus clientes e as informações das compras, sob o risco de ser responsabilizada objetivamente pelos danos em caso de golpe que utilize esses dados, ainda que praticado por terceiros.Com esse ent...

Projeto prevê benefícios fiscais para empresas que promoverem programas de saúde mental

O Projeto de Lei 1305/25 prevê a concessão de incentivos fiscais para empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 14.831/24, que criou a certificação.A proposta permite isenção parcial ou total de impostos sobre a folha de pag...

Receita Federal publica ADI nº 2/2026 com regras transitórias para prazos processuais

A Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2026, que define regras temporárias para a contagem de prazos processuais até que os sistemas da Instituição sejam atualizados conforme as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026....

Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais

A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia "Perguntas e Respostas - Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026". O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto nº 70.235, de 1972.A nova legi...

Senado aprova MP que cria programa Gás do Povo; texto vai à sanção

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a medida provisória (MP) que instituiu o programa Gás do Povo. O texto assegura gratuidade no botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos (kg) a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenha...

Dispensa de aviso prévio solicitada por empregado dá inicio à prescrição, decide juíza

Quando há pedido de demissão com dispensa do cumprimento de aviso prévio por iniciativa do empregado, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação trabalhista tem início no último dia de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Maiza Silva Santos, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu um proce...

Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor

Nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015.O entendimento...

Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a homologação de sentença estrangeira pode ser solicitada não apenas pelas partes do processo original, mas por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão.Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a legitimidade de u...

Atividades presenciais continuam suspensas no Ed. Sede do TRT-2 nesta quarta-feira (4/2)

Devido à falta de energia elétrica no Ed. Sede do TRT-2 (r. da Consolação, 1272), o expediente presencial foi suspenso também nesta quarta-feira (4/2). Portanto, as audiências, sessões e outras atividades jurisdicionais serão adiadas, e as partes, oportunamente notificadas.O TRT-2 está tomando as providências...