Novas regras de contagem de prazos processuais entram em vigor na sexta-feira (16)
A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no DomicÃlio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. De acordo com as regras previstas naÂ...
CDC não se aplica a disputa entre empresas sem vulnerabilidade, decide STJ
O conceito de consumidor abrange somente aqueles com vulnerabilidade em relação ao fornecedor. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a casos em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, pois o contratante não é o destinatário final da relaçã...
PGFN autoriza transação com débitos de ágio interno de compensação rejeitada
Os contribuintes que utilizaram créditos de Imposto de Renda de Pessoa JurÃdica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido (CSLL) gerados pela dedução do ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poderão incluir os valores no programa de transação integra...
Projeto estabelece que execução fiscal prescrita não gera honorários
O Projeto de Lei 389/25, em análise na Câmara dos Deputados, isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatÃcios em favor do executado (o contribuinte) em casos de extinção da execução fiscal por prescrição.A proposta busca formalizar na legislação entendimento do Superior Tribunal de Justiça...
TRF 1ª Região – Novo aplicativo para dispositivos móveis do PJe facilitará consulta e trará novas funcionalidades
Proporcionar um ambiente seguro, integrado e com melhoria contÃnua da gestão processual: estes são os principais objetivos da atualização tecnológica do aplicativo para dispositivos móveis do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O aperfeiçoamento ocorre a partir de uma parceria entre o Conselho Nacional de Just...
TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponÃveis no próximo final de semana (17 e 18/5) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado e se encerra à s 6 horas ...
DisponÃvel gravação do diálogo setorial sobre rotulagem de glúten
Já estão disponÃveis a gravação e outros materiais do encontro virtual que discutiu a regulamentação da rotulagem de glúten em alimentos.O evento, realizado na última sexta-feira (9/5) de maio, reuniu representantes de associações de pessoas com doença celÃaca (doença autoimune causada pela intolerância ...
Anvisa dá inÃcio ao ciclo de monitoramento de resÃduos de agrotóxicos em alimentos
Coletas do ciclo 2025 do Programa de Análise de ResÃduos de Agrotóxicos em Alimentos começam em vários estados.A Agência de Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa), em conjunto com as Vigilâncias Sanitárias dos estados e municÃpios e o Laboratório Central de Saúde Pública de Minas Gerais – Fundação E...
BC informa que brasileiros têm R$ 9,13 bilhões em valores para receber
O Banco Central (BC) informou hoje (13) que ainda existem R$ 9,13 bilhões em recursos deixados nas contas por clientes de instituições financeiras. Desse total, pouco mais de R$ 6,94 bilhões foram "esquecidos" por 42.133.520 pessoas fÃsicas. Segundo o BC, o restante, cerca de R$ 2,19 bi, foram esqueci...
PaÃs passa a contar com selos de rastreabilidade de plásticos
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) lançaram, nesta semana, dois selos de rastreamento de materiais plásticos. O lançamento ocorreu durante o encontro Circularidade e Inovação – o Futuro do Conteúdo Reciclado em Produtos Pl...
Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dÃvida tributária anterior
O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dÃvida tributária anterior ao arremate do bem.Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba (SP) declarou inexigÃveis os impostos referentes aos exercÃcios anteriores ao arremate de um imóvel em hasta pública. A decisão atendeu ao pedido dos compr...
Em empréstimo parcelado, IOF incide com alÃquota da data da parcela recebida
No caso em que um empréstimo é recebido pelo tomador de forma parcelada, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide com a alíquota vigente na data em que cada parcela é efetivada. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, q...
Sob o CPC/1973, honorários só podem ficar abaixo de 1% do valor da causa se houver justificativa especÃfica
Com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a fixação de honorários advocatÃcios em patamar inferior a 1% do valor da causa é considerada irrisória, salvo justificativa especÃfica que demonstre a adequação da verba de sucumbência.Esse entendimento levou a Corte Especia...
STF aprimora segurança no peticionamento eletrônico
O Supremo Tribunal Federal (STF) conta com uma nova camada de segurança no acesso aos sistemas judiciais utilizados para o peticionamento eletrônico. A partir desta quinta-feira (15), advogados e/ou partes do processo devem habilitar o múltiplo fator de autenticação (MFA) para o envio digital de documentos e manif...
Sistemas e serviços de TI ficam indisponÃveis no sábado (17/5); confira os horários
Em virtude de manutenção preventiva, todos os sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região ficarão indisponÃveis no sábado (17/5) da seguinte forma: Das 8h30 à s 16h30 - Todos os sistemas e serviços, exceto o Processo Judicial Eletrônico (PJe)Das 12h à s 20h - Processo Judicial Ele...
INSS: saiba como consultar notificação sobre descontos ilegais
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar nesta terça-feira (13) notificações para aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios por meio de associações. A mensagem será enviada pelo aplicativo Meu INSS. Para acessar...
Receita Federal - Nota de Esclarecimento
Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda.A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa FÃsica, a Receita Federal esclarece:Não é verd...
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre admissibilidade de amicus curiae
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 258 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Amicus Curiae. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese aponta que a admissão de ...
Precatórios e requisições de pequeno valor: TRT-RJ atualiza procedimentos
Ato 58/2025, publicado no DEJT desta segunda-feira (12/5), revoga o normativo anterior, atualizando e ampliando sua abrangência, em conformidade com as recentes diretrizes do CNJ e CSJT.A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) atualizou os procedimentos relativos a precatórios, requisiÃ...
Juiz determina desconto em salário para garantir execução de dÃvida
Se não há bens no nome do devedor, a execução da dÃvida pode ser feita com descontos em seu salário. Com esse entendimento, o juiz Rafael Machado de Souza, da 2ª Vara CÃvel de Itumbiara (GO), autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do salário de uma mulher.O credor entrou na Justiça para executar...