FGTS terá novas regras para o saque-aniversário a partir de novembro

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (7), por unanimidade, ajustes que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário. As novas regras, que entram em vigor em 1º de novembro, estabelecem limites para a quantidade de operações, o prazo das ant...

Portal da Anvisa passará por manutenção programada nesta terça-feira (7/10)

Informamos que o portal da Anvisa (gov.br/anvisa) passará por manutenção programada nesta terça-feira, 7/10, a partir das 20h (horário de Brasília).A previsão é de que a manutenção tenha duração de aproximadamente duas horas, período em que o portal poderá apresentar instabilidade ou indisponibilidade ...

Comissão de Finanças debate impactos do mercado ilegal de bebidas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (8), às 10 horas, no plenário 4, para discutir os impactos econômicos, tributários e de saúde pública do mercado ilegal de bebidas.Veja a pauta completa O debate foi solicitado pela deputada Ana Piment...

Anvisa determina recolhimento de 78 cosméticos irregulares

A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (6/10), o recolhimento de 69 cosméticos produzidos pela Cosmoética Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Além disso, a ação de fiscalização suspendeu a comercialização, a distribuição, a fabricação, a propaganda e o uso dos produtos. Os cosméticos precisam s...

STF ouve 48 pontos de vista sobre desafios da ‘pejotização’ no Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta segunda-feira (6) a audiência pública que discutiu os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil, convocada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603. A sessão teve duração de sete horas, dividida...

Argumento de defesa não usado em embargos à execução está precluso, diz STJ

O argumento de defesa do executado que poderia ter sido arguido em embargos à execução, mas não foi, será coberto pela preclusão. Assim, não poderá ser usado para embasar uma nova ação.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fechou as portas para o trâmite de uma ação declaratór...

Pagamento aceito sem impugnação impede revisão de índices, diz TJ-SC

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu, no julgamento do Tema 34, que o credor perde o direito de pedir a correção dos valores recebidos se não contestar os cálculos no momento oportuno. Segundo a tese fixada, uma vez efetuado o pagamento — seja por precatório...

Assistente não será indenizado por atraso na quitação de verbas rescisórias

Um assistente da ZC Atividades de Logística, de São José dos Pinhais (PR), não irá receber indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o recurso do empregado ao aplicar a tese vinculant...

TJSP inicia migração de processos em andamento no SAJ para o eproc

O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia, na próxima segunda-feira (13), mais uma etapa importante em sua nova era digital: a migração de processos em andamento no SAJ para o eproc. Assim como a implementação, a migração será gradual, por competências e localidades, a começar pelo Ciclo 1, que abrange o Ju...

Confira calendário de feriados de 2026 nas unidades do TRT-2

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) definiu o calendário de feriados no exercício de 2026 nas unidades que compõem o órgão. As informações estão disponíveis no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no caderno administrativo disponibilizado no dia 3/10. Clique para acessar o calend�...

STF realiza nesta segunda (6) audiência pública sobre ‘pejotização’

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta segunda-feira (6) a audiência pública que discutirá os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil. A audiência terá início às 8h e foi convocada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que analisa a lici...

Litigância de má-fé: empregado é condenado após mentir sobre acidente de trabalho

Um orientador de vendas foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé após tentar simular um acidente de trabalho. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmaram a sentença da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, do Posto da ...

Depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, definiu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não afasta a incidência da multa de 10% sobre o valor remanescente nem dos honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC), ainda que a diferen�...

Receita Federal atualiza regras de tributação mínima das empresas multinacionais em atividade no país

A Receita Federal atualizou o normativo que introduziu no país a tributação mínima aplicável às empresas multinacionais em operação no Brasil. A medida visa incorporar as novas orientações internacionais publicadas em junho de 2024 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e s...

Banco Central passa a bloquear chaves Pix usadas em golpes e fraudes

A partir deste sábado (4), o Banco Central (BC) bloqueará chaves Pix usadas em golpes e fraudes. O bloqueio ocorrerá com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, que atingirão as chaves informadas pelas próprias instituições financeiras que integram o sistema Pix.Segundo o BC, o procedi...

Anvisa intensifica ações diante de casos de intoxicação por metanol

Desde a última semana, a Anvisa acompanha atentamente os casos de intoxicação por metanol registrados no país. A Agência integra a Sala de Situação sobre o tema instalada pelo Governo Federal e atua em parceria com o Ministério da Saúde em ações estratégicas. A Anvisa também atua na coordena�...

Cabe à Justiça do Trabalho julgar cumprimento de cotas de aprendizes, diz TST

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que cabe à Justiça do Trabalho, e não à Justiça comum, julgar uma ação civil pública que exige das empresas de Sabará (MG) o cumprimento da cota de aprendizes. A ação foi protocolada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o colegiado, o te...

Câmara aprova urgência para projeto que torna crime hediondo falsificar bebidas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quinta-feira (2), o regime de urgência para duas propostas. São elas:o Projeto de Lei 2307/07, do deputado licenciado Otavio Leite (RJ), que classifica como crime hediondo a adição, em alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave...

Comissão mista vota na terça a MP que tributa aplicações financeiras

Está marcada para as 9h da terça-feira (7) a votação do relatório da medida provisória (MP) 1.303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais. Em seu parecer, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) amplia a tributação de investimentos hoje isentos e transfere das prefe...

TJDFT – Autenticação em múltiplos fatores será obrigatória para usuários externos do PJe a partir de novembro

A partir do dia 3 de novembro, a autenticação em múltiplos fatores (MFA) será obrigatória para usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Ela poderá ser feita de duas formas: autenticação com certificado digital ou com o gov.br.Os usuários(as) externos(as) que utilizem aplicações integradas...