Petição eletrônica recebida dois minutos depois do fim do prazo inviabiliza exame de recurso

O protocolo de petição eletrônica registrou o horário de 0h2m39s de 5/7/2024. O prazo para interposição do recurso havia terminado às 23h59m59s de 4/7/2024. Por pouco mais de dois minutos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso de um mecânico, que não comprovou indisponibil...

Descontos indevidos do INSS serão ressarcidos até 31 de dezembro

Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão ressarcidos até 31 de dezembro, disse nesta terça-feira (27) o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior. Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), ele disse que o Tesouro Naci...

Anvisa determina recolhimento de azeites irregulares

A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (26/5), a proibição de mais duas marcas de azeites. A medida atinge todos os lotes das seguintes marcas, que devem ser apreendidas pelas autoridades locais: Azeite de oliva da marca LA VENTOSA, que contenha em sua rotulagem, como embaladora, a empresa CAXIAS COM...

Mapa divulga nova lista de marcas e lotes de café torrado impróprios para consumo

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou nova atualização do alerta de risco aos consumidores em relação a marcas e lotes de café torrado considerados impróprios para o consumo humano. Desta vez, três marcas foram desclassificadas após a...

Reforma tributária: CCJ debate tributos estaduais e municipais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará mais duas audiências públicas nesta semana para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. As reuniões, na terça-feira (27) e na quinta-feira (29), tratarão de tributos ...

Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços

A partir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC).O Projeto, desenvolvido em parceria com o Serviço de Processamento de D...

TST firma tese no Tema 19 e suspende nacionalmente recursos e embargos relativos aos Temas 92 e 93

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou tese no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028), de observância obrigatória pelos regionais, cujo acórdão foi publicado em 22/4. O TST determinou também a suspensão nacional de recursos ordinários, recursos de revista e e...

BC libera resgate automático de Valores a Receber a partir dest

O Banco Central anunciou nesta segunda-feira (26) uma nova funcionalidade no Sistema Valores a Receber (SVR). A partir da terça-feira (27), será possível habilitar a solicitação automática de resgate de valores.“A novidade é apenas na forma de solicitar o resgate. Antes, era necessário fazer um procedimento...

Pesquisa: 64% defendem venda de remédios sem prescrição em supermercados

Uma pesquisa inédita obtida pela CNN mostra que 64% da população brasileira defende a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados e mercadinhos do país.É o que indica pesquisa encomendada pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) ao Instituto Datafolha. Ao todo,...

CAS vai debater venda de remédio em supermercados

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai promover uma audiência pública na terça-feira (27) a partir das 14h, para debater a permissão para que supermercados vendam remédios que não precisam de receita médica.Do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto que trata do assunto (PL 2.158/2023) está em análise n...

Registro sindical cancelado: saiba como regularizar

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), publicou orientações para sindicatos que tiveram o registro sindical cancelado e desejam regularizar sua situação. As entidades podem solicitar um novo registro, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na Porta...

Compensação tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, revisa STJ

A compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial deve ser iniciada e concluída dentro do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa uma relevante mudança de posição. Até...

Comunicado: Prorrogado o prazo para pagamento de tributos recolhidos por DARF e DAE que venceram em 20 de maio

A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf e de Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, originalmente fixado para até 20 de maio de 2025.Esse prazo foi prorrogado para até 28 de maio de 2025,...

TRT 3ª Região – Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começa hoje em todo o Brasil

Começa hoje a 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, evento anual da Justiça do Trabalho com adesão de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país. Em Belo Horizonte a Semana será aberta oficialmente, nesta segunda-feira (26/5), às 8h, na 32ª Vara do Trabalho ( Rua Goitacazes,1475 - Barro Preto)...

INSS começa a devolver a aposentados mensalidades associativas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a restituir, nesta segunda-feira (26), os valores relativos a mensalidades associativas descontadas de beneficiários da Previdência Social entre 24 de abril e 8 de maio. No total, a autarquia devolverá R$ 292 milhões. A quantia diz r...

ABRAS reforça ao governo mudanças urgentes no crédito consignado e modernização do PAT

Em reunião realizada na última quarta-feira (21) com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, representantes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e do varejo alimentar brasileiro reafirmaram propostas voltadas à proteção da renda dos trabalhadores e ao fortalecimento da economia formal no ...

Anvisa proíbe venda de duas marcas de azeite

Depois da proibição da comercialização das marcas de azeite de oliva Alonso e Quintas D´Oliveira na terça-feira (20), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nova resolução nesta quinta-feira (22) proibindo a comercialização de outras duas marcas do produto: Escarpas das Oliveiras e Al...

Banco não precisa indenizar por golpe aplicado em site falso, diz STJ

Não há nexo causal entre a conduta do banco e o golpe sofrido pelo cliente que é enganado por meio de site falso, com emissão de boletos igualmente fraudados.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma mulher que foi enganada ao tentar antecipar as ...

Não cabe ao STJ reanalisar boa-fé do vendedor em caso de diferença de ICMS

A conclusão das instâncias ordinárias de que o vendedor não agiu de boa-fé na operação interestadual basta para caracterizar ato infracional no pagamento de ICMS, o que não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça por demandar reanálise de fatos e provas.A conclusão é da 1ª Turma do STJ, por 3 ...

TRT 1ª Região – Sistema PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (23/5)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, nesta sexta-feira (23/5), das 17h às 19h, podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrupção é a ...