Vale-alimentação passa por mudanças que darão mais liberdade ao trabalhador

 Quando a norma entrar em vigor, o cidadão terá mais opções de restaurantes e a possibilidade de fazer a portabilidade do crédito entre as diferentes bandeiras O Governo Federal está mudando as regras do PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador, para ...

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STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) &eacu...

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STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia

Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. Esse foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Fed...

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Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19

Também fica adiada a também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais – e também a entrega ao Fisco de de...

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Repetitivo: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão

 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante dev...

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TST – Sistema PJe ficará indisponível entre sexta (26) e domingo (28)

 O funcionamento da ferramenta será interrompido tendo em vista a entrada em produção da nova versão 2.7.1 O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ficará indisponível entre os dias 26 e 28 de novembro próximos. A indisp...

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STF: placar está a 5X2 pela inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25%

Fachin apresentou na manhã desta sexta-feira contra a validade da cobrança em Santa Catarina O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou na manhã desta sexta-feira seu voto para declarar a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% no esta...

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STJ libera consulta ao cadastro no Bacen para apurar patrimônio por dívida cível

 Não há qualquer impedimento à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen) nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Com esse ente...

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Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que nega ou defere o sobrestamento de um processo em razão do processamento de pedido de uniformização ou de recurso ...

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TJ-DF suspende cobrança de valores de ICMS perdoados pelo governo distrital

Diante da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 e da inexigibilidade do crédito, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal extinguiu o cumprimento de uma sentença referente a um valor de R$ 11,4 milhões, supostamente devidos por uma...

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Empresa é absolvida de responsabilidade por morte de empregada decorrente de mal súbito durante o expediente

 Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais mantiveram sentença que afastou a responsabilidade da empresa pela morte de empregada em decorrência de mal súbito enquanto trabalhava. Ficou constatado que a empresa, uma indústria do setor de alimentos, tom...

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BC ajusta estabelecimento de limites de valor por período no Pix

 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 185, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Instrução Normativa BCB nº 160, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos relativos ao e...

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Saiba mais sobre o projeto regulatório de doação de alimentos

 Anvisa avalia a necessidade de regulação complementar sobre o assunto após a publicação da Lei de Doação de Alimentos, em junho de 2020. Em 2021, a Anvisa iniciou o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da regulariza&cce...

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Comissão rejeita projeto que proíbe aumento de preço de produtos durante pandemia

Relator afirmou que reajuste de preços decorre do aumento da demanda e disse que, com o tempo, o próprio mercado corrige essa situação A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto...

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TRU: Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação

O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e não a partir da data da entrega da declaraç&atil...

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Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF)...

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Senacon alerta para riscos de golpe durante compras na Black Friday

Número de reclamações quase dobrou durante a pandemia A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), elaborou uma lista de orientações para serem adotadas nas compras digitais dur...

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CCJ aprova proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023

O projeto beneficia 17 setores da economia; proposta segue para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da ...

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Projeto estabelece responsabilidade proporcional na reparação de danos ao consumidor

 Legislação já prevê responsabilidade solidária; proposta quer distinguir fornecedor de intermediário na prestação de serviço O Projeto de Lei 2321/21 altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a responsabilidade solidár...

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Liminar afasta 'negativação' indevida de empresa no Reclame Aqui

 Na última quinta-feira (11/11), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminar, a exclusão do nome de uma empresa do cadastro negativo do site Reclame Aqui, no prazo de cinco dias. O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataforma de&n...

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