Confira os horários do TST em julho

Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do Tribunal Superior do Trabalho no mês de julho será das 13h às 18h (ATO GDGSET.GP.No 347, de 23 de junho de 2025). Já a Ouvidoria do TST e do Conselho...

Câmara aprova MP que reformula crédito consignado para trabalhador do setor privado

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1292/25, que reformula o acesso ao crédito consignado por parte de trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores rurais e domésticos e microempreendedores (MEIs), criando uma plataforma centralizada para comparação de propostas de empréstimo. A MP ser...

Senado aprova texto alternativo da Câmara e suspende aumento do IOF

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (25) como item extrapauta, o projeto de decreto legislativo deliberado pela Câmara mais cedo que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PDL 214/2025 abrange emp...

Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O texto será enviado ao Senado.De autoria do deputado José Guimarães (...

TST confirma extinção de ação sobre greve não deflagrada

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a extinção de processo em que a Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios LTDA pedia a declaração de abusividade de uma greve anunciada, mas n&atil...

STJ – Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais civis ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GP 403/2025.Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil.Quanto ...

FCS lança Agenda Legislativa Prioritária 2025 com foco em modernização, emprego e acesso à saúde


Nesta quarta-feira (25), foi lançada na Câmara dos Deputados a Agenda Legislativa Prioritária da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) para 2025. O evento contou com a presença do presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, do presidente da FCS na Câmara, Deputado Domingos Sávio, do presidente da FCS ...

Consignado excede 30% e juíza suspende desconto em folha de servidora

A juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 4ª vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência em favor de servidora pública que enfrentava situação de superendividamento.A decisão determinou que instituições financeiras suspendam, por 180 dias, os descontos...

Para apelação na execução fiscal, deve ser considerado apenas o valor total da CDA

Na execução fiscal fundada em uma certidão da dívida ativa (CDA), ainda que seja composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, o cabimento da apelação deve considerar o total da dívida que consta no título executivo.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que esta...

Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide Segunda Seção

Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, in...

Gerente de logística não receberá compensação por criação de software de gestão de armazenagem

A Sétima Turma do TST absolveu a Paquetá Calçados Ltda. de pagar indenização a um gerente de operações logísticas pelo desenvolvimento de um programa de computador para gestão de armazenagem usado pela empresa de 2009 a 2016. Segundo o colegiado, ele utilizou ferramentas do trabalho para criar o software, cria...

TRT-MG fixa tese jurídica sobre Tema nº 25 de IRDR

Em sessão ordinária realizada no dia 12 de junho de 2025, o Tribunal Pleno apreciou o Incidente de Resolução de Demandas repetitivas (IRDR) n. 0011180-67.2024.5.03.0000 e, por maioria absoluta de votos, fixou a seguinte tese jurídica:Tema n. 25 de IRDRINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N...

TRT 4ª Região – Atenção: PJe será acessado apenas via PDPJ a partir de 1º de julho

A partir do dia 1º de julho de 2025, o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do TRT-RS será realizado exclusivamente por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-br), com uso de duplo fator de autenticação.A mudança atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça...

Mutirão do Serasa permite quitação de dívidas até final de junho

Depois de constatar que pelo menos 35 milhões de brasileiros têm dívidas com instituições bancárias, a Serasa, empresa de proteção ao crédito, está fazendo um mutirão, até o dia 30 de julho, para estimular a quitação de dívidas de até R$ 100.Cerca de 11 milhões de devedores estão dentro da faixa de va...

Comissão aprova medida provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado

A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1292/25, que regula o empréstimo consignado (modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento) para trabalhadores do setor privado, aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP está em vigor, mas pr...

STF anula acórdão do TST que autorizou pagamento superior ao teto da inicial

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou pagamento a trabalhador acima do máximo estipulado na petição inicial.A decisão anulada, proferida pela 5ª Turma da corte, havia afastado a aplicação do artigo 840, §1º, da Consolid...

MTE publica orientações consolidadas para recolhimento de FGTS em reclamatórias trabalhistas

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) amplia a divulgação de que a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 08/2025 (link para outro sítio). O documento consolida as orientações para recolhimento de FGTS oriundos de reclamatórias t...

Cúpula do Brics leva Rio a decretar feriado e ponto facultativo dia 7

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou lei aprovada pela Câmara de Vereadores que estabeleceu o próximo dia 7 julho (segunda-feira) como feriado municipal na cidade. A data será o segundo dia da Reunião de Cúpula do Brics, com a presença de chefes de estado e de governo de mais de 20 países.Além...

Programa de parcelamento de ICMS do Rio ajuda estado e contribuintes

O programa de parcelamento de ICMS do Rio de Janeiro ajuda contribuintes a regularizar a sua situação e o estado a aumentar a arrecadação. E pode ajudar a atrair empresas para o Rio, segundo tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) apr...

TST inicia sessão virtual para reafirmar jurisprudência em 56 temas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou, nesta segunda-feira (16), uma sessão, em plenário virtual que tem em pauta 56 temas para fixação de novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estão pacificadas, ou sej...