Conheça a ata notarial, que serve de prova contra ataques virtuais
Procura pelo documento cresce em todos os cartórios do país Documento obtido em cartórios, a ata notarial visa a autenticar tanto fatos físicos quanto os ocorridos em meio virtual e serve como prova judicial. Por meio do documento, o tabelião pode, por exemplo, verificar o es...
Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem indicar o inciso violado, des...
Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa física mesmo se for somente consumidor final
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação do automóvel Maserati Ghibli, dos E...
Banco responde pelos danos gerados por fraudes contra clientes
As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por imprevistos internos relativos a fraudes e crimes praticados por terceiros nas operações bancárias. Com esse entendimento, o juiz de direito Giancarlo Alvarenga Panizzi, da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca ...
Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uni&oti...
STF retoma hoje julgamento sobre revisão da vida toda do INSS
Sessão está prevista para começar às 14h O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (1°) o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sessão está prevista para começar &ag...
INSS deve conceder auxílio-doença à mulher com gestação de alto risco sem exigir comprovação de carência
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mulher em período de gravidez que foi afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão da sua gestação ser de alto risco, receba o auxílio-doença. A concessão do ben...
TRF3 confirma decisão que autoriza passageira a viajar acompanhada de cão de apoio emocional em voo doméstico
Magistrados aplicaram, por analogia, o artigo 29 da Resolução Anac nº 280/2013 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autoriza uma mulher diagnosticada com transtorno do pânico a viajar com cão de...
Programa de transação tributária de SP dá até 100% de descontos em juros de mora
O governador de São Paulo Tarcisio de Freitas (Republicanos) participou, nesta quarta-feira (31/1), de solenidade que marcou o lançamento oficial do programa Acordo Paulista, na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). A iniciativa segue os mold...
Pesquisa Pronta destaca regra de impenhorabilidade para pessoas jurídicas
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aborda, em sua mais nova edição, a aplicação da regra de impenhorabilidade a pessoas jurídicas. O serviço tem como objetivo divulgar...
Interrupção do PJe marcada para esta sexta-feira (2/2)
Parada emergencial ocorre para atualização para a versão 2.10.1, que, dentre outras correções, restabelece o envio de comunicações via Push. Interrupção ocorre no primeiro e no segundo graus, das 17h às 19h. O Tribunal Regional do Trabalho d...
Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (3 e 4/2) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do ...
VEJA FERIADOS E SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE EM FEVEREIRO NA 2ª REGIÃO
Em virtude do carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas, no período de 12 a 14 de fevereiro não haverá expediente nem atendimento em todas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. No dia 19 de fevereiro, o mesmo acontece em Taboão da Serra-SP em razão de an...
Idec pede em liminar que indústria use selo da lupa em alimentos
Anvisa prorrogou até outubro de 2024 cumprimento da medida O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal de São Paulo contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que...
Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir desta quinta-feira (1º)
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecidos pela Instrução Normativa STJ/GP 1/2024, entram em vigor nesta quinta-feira (1º). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei...
Turma considera ilegal a exigência de inscrição de empresa no Conselho Regional de Química
Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Química do Estado da Bahia (CRQ/BA). A decisão é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sent...
Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras
A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo. Com esse entendimento, a 34ª Câmar...
Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto
Considerando que as verbas deferidas foram idênticas às de termo de conciliação anterior, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo em que um técnico em eletricidade pedia créditos trabalhistas que já tinham sido acertados com empresa de engenh...
TJSP inicia consulta pública sobre a Proposta de Orçamento Setorial de 2025
O processo de elaboração da Proposta Orçamentária Setorial para o próximo ano (POS-2025) começa nesta terça-feira (30) e vai até o dia 5/2. A participação da sociedade é fundamental na indicação de áreas que devem ser prio...
Projeto permite que profissionais não inscritos na OAB integrem sociedade de advogados
Texto define que sociedade simples de advogado deverá ser constituída por no mínimo dois sócios inscritos na OAB O Projeto de Lei 3985/23 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior integrem as...