TRF2 - STI: Manutenção do sistema processual e-Proc – dias 22 e 23 de abril

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRF2 comunica que haverá manutenção do banco de dados do sistema e-Proc, com início às 17h30 do dia 22 de abril (terça-feira) e previsão de término até as 10h30 do dia 23 de abril (quarta-feira).O objetivo da manutenção é melhorar o desempenho e implem...

Abril Verde: seminário vai debater uso das novas tecnologias e os desafios para a universalização na saúde e segurança do trabalho

    O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho vai promover, nos dias 29 e 30/4, o seminário “Universalização do Direito à Saúde e Segurança do Trabalho e Novas Tecnologias”. O evento será realizado no Tribunal Superior do Trabalho, ...

Terceira Turma considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial.Na origem do caso, um grupo de pessoas constituiu...

Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na quarta-feira (9), a constitucionalidade de uma lei do Estado de São Paulo que prevê a possibilidade de cancelamento do cadastro de ICMS de empresas que comercializem produtos oriundos de trabalho escravo ou em condições análogas à es...

Empresa de call center é condenada por punir e ameaçar operadora por apresentar atestados

A TEL Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 15 mil a uma operadora de telemarketing por puni-la e ameaçá-la de demissão por apresentar atestados médicos. O colegiado considerou irrisório o valor de R$ 5 mil fixado nas...

Medida provisória altera os valores da tabela progressiva mensal do IRPF

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.Leia a íntegra da Medida Provisória nº 1.294, de 11/04/2025, publicada no D.O.U. de hoje, 14/04/2025 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 2...

IR 2025: saiba como incluir dependentes e deduzir despesas

Começou no dia 17 de março o período de declaração do Imposto de Renda 2025. Neste ano, o prazo vai até 30 de maio, e a expectativa da Receita Federal é de que 46,2 milhões de pessoas entreguem a declaração.Na hora da declaração do Imposto de Renda, um dos pontos que merece atenção do contribuinte é o da...

Lei da Reciprocidade Comercial entra em vigor nesta segunda-feira

Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União.A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no...

Alterações em Varas da Comarca de Porto Alegre a partir de segunda, com expediente interno e suspensão de prazos

A Corregedoria-Geral da Justiça do RS definiu o dia 14/4 como data de alterações em unidades jurisdicionais da Comarca de Porto Alegre, afetando Varas no Foro Central e Regionais, e com necessidade de expediente exclusivamente interno.As mudanças constam de ato assinado pela Corregedora-Geral da Justiça, Desembarg...

STJ - Tribunal não terá expediente de 16 a 21 de abril

Conforme previsto na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 16 ao dia 18 de abril (Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966. Também não haverá expediente no dia...

Valores parcelados devem ser computados no saldo fiscal, diz Carf

Dívidas parceladas devem ser computadas na formação do saldo negativo do exercício fiscal de uma empresa.Esse é o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que deu provimento a um recurso movido por empresa de energia do Tocantins. A distribuidora parcelou...

Tribunal Pleno julga pela primeira vez Agravos Regimentais Internos

Em sessão ordinária, realizada na tarde desta quinta-feira (10/4), no TRT-MG, o Tribunal Pleno trouxe uma novidade e julgou, pela primeira vez, Agravos Regimentais Internos em sincronia com a política de precedentes que os tribunais superiores estão adotando, conforme explicou o desembargador relator, Sebastião Ge...

Disponibilizadas novas APIs que simplificam e facilitam o preenchimento e transmissão da DCTFWeb

A Receita Federal do Brasil informa que foram disponibilizadas, pelo Serpro, novas API’s para permitir a consulta da apuração MIT, encerramento do MIT, emissão de Darf com a DCTFWeb em andamento, além de outras consultas relacionadas ao MIT. A disponibilização de API’s permite aos contribuintes o uso de instr...

Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre juros e correção em multa por improbidade administrativa

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.942.196, 1.953.046 e 1.958.567, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto i...

TRF 1ª Região – PJe passará por atualização tecnológica e ficará indisponível sábado (12) entre 9h e 12h

A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que o sistema PJe (1º e 2º Graus) passará por atualização tecnológica no fim de semana e ficará indisponível no sábado, 12 de abril, entre 9h e 12h.Ao longo dos dias 12 e...

TRT 1ª Região – A partir de segunda-feira (14/4), acesso ao PJe voltará a ser feito somente pela PDPJ

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) informa que, a partir de segunda-feira (dia 14/4), o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) voltará a ser feito exclusivamente pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). A mudança ocorre por determinação do Conselho Nacion...

Acompanhe o evento sobre o novo marco regulatório para alimentos e embalagens

A Anvisa divulgou o link para quem deseja acompanhar ao vivo o evento "Implementação do Novo Marco Regulatório para Regularização de Alimentos e Embalagens". O encontro acontecerá no dia 14 de abril, às 14h, no auditório da Sede da Agência, em Brasília (DF). O objetivo do evento é apresentar as...

Produção de bens não tributados também gera crédito de IPI, reafirma STJ

O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal ...

TST determina suspensão nos Temas 29, 30 e 32; confira acórdãos dos Temas 71 a 88

Em 28/3, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, enviou ofícios aos regionais trabalhistas comunicando a suspensão dos Recursos de Revista (RRs) que tenham sido interpostos, mas ainda não encaminhados ao órgão, bem como dos Recursos Ordinários (ROs) relativos aos assuntos su...

Receita Federal – Nota de Esclarecimento

A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece:Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva a bloqueio de CPF, impedimento de casamento, ou muito menos prisão. Isso são f...