Bafômetro: multa a motorista que recusa teste é válida, decide STF

  Também foi mantida a proibição de venda de bebidas em estradas.   O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitaç...

Nulidade do pedido de demissão só é válida se houver vício de consentimento comprovado

  Se o trabalhador pede demissão por livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, seu desligamento é classificado como "saída a pedido do funcionário", e não pode ser revertido para "demissão sem justa causa" — independent...

Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese de recurso considerado intempestivo, o marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal.  ...

Mapa submete à consulta proposta de uso de amidos em queijos

PORTARIA SDA Nº 577, DE 11 DE MAIO DE 2022   Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico Mercosul sobre uso de amidos em queijos de muita alta umidade.   O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁ...

Ibama e ICMBio regulamentam audiências de conciliação ambiental

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre notificação e agendamento de audiências de conciliação ambiental. (Processo 02070.003858/2022-41) O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso...

Governo federal edita decreto que cria mercado regulado brasileiro de carbono

O regramento, aguardado desde 2009, traz elementos inéditos, como os conceitos de crédito de carbono e crédito de metano   O governo federal publicou nesta quinta-feira (19/5) o Decreto nº 11.075, de 19 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para a elaboraçã...

TRT 1ª Região – Interrupção do PJe neste sábado (21/5)

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para disponibilização emergencial da versão 2.7.4.1 do PJe e da versão 1.1.3 do AUD 4&...

Ministro Alexandre de Moraes indefere liminar em ações que questionam cobrança do Difal/ICMS

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida cautelar em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do I...

Sindicato é multado por insistir em recurso sem fundamentação

  Em repetidos recursos, a entidade não atacou os fundamentos da decisão que pretendia mudar   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mans...

Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de Corpus Christi

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para comprovar a ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi – o que deve ser feito pela parte no momento da interposição do recurso –, não basta apresentar o calendário disponibilizado no...

Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF

  A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações.   A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (E...

Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que torna permanente Auxílio Brasil com piso de R$ 400

Agora, população mais vulnerável tem garantido valor mínimo mensal para além de dezembro de 2022. Em maio, o programa de transferência de renda do Governo Federal beneficiará 18,1 milhões de famílias   O Auxílio Brasil com valor mínimo d...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior da semana de 23 a 27 de maio

  A Portaria CARF/ME nº 4607/2022, de 18 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 23 a 27 de maio das seguintes turmas:   3ª Seção de Julgamento 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3&o...

TRT 1ª Região – Processos não migrados: confira nova regulamentação

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) disponibilizou no DEJT dessa terça-feira (17/5) o Ato nº 52/2022 (link para outro sítio), que regulamenta os procedimentos relativos à digitalização, fragmenta&cce...

Ministro da Economia destaca atuação do setor supermercadista durante a pandemia

Acompanhando o presidente Jair Bolsonaro, Paulo Guedes participou da maior feira de supermercados do mundo   A atuação do setor supermercadista no enfrentamento da crise causada pela pandemia da Covid-19 foi destacada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo&n...

Publicada portaria que regulamenta a verificação remota de mercadorias.

  A verificação remota poderá ser utilizada pela Receita Federal e pelos demais órgãos ou entidades da administração pública federal.   Foi publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2022, a Portaria Coana n&o...

MP altera lei que define incidência do ICMS sobre combustíveis

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118, DE 17 DE MAIO DE 2022   Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de M...

TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência

Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criaç&ati...

Embargos de declaração não servem para corrigir erro de julgamento, diz STJ

Um erro de julgamento cometido não gera omissão que seja sanável pela via dos embargos de declaração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos ajuizados por particulares em recurso especial que lhes foi desfavorável em...

STF valida leis que tratam da destinação de recursos da CIDE-combustíveis

A decisão unânime considerou que as normas estão em harmonia com o texto constitucional.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos das Leis 10.336/2001 e 10.636/2002 que tratam da destinação de recursos arrecadados com a Contribuiç&...