Já estão disponíveis materiais do diálogo setorial sobre rotulagem de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) realizou, na última quarta-feira (16/4), um diálogo setorial virtual para discutir propostas regulatórias relacionadas à rotulagem de alimentos. O evento contou com a participação de aproximadamente 1.115 repr...

Quarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para o arquivamento de documentos soci...

TRF 1ª Região – Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente nos dias 20 (ponto facultativo) e 21 de abril (Dia de Tiradentes). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facult...

TRT 4ª Região – Ponto facultativo: Confira as unidades judiciárias que terão expediente em 20 de abril

Conforme a Resolução Administrativa 10/2026 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o dia 20 de abril (próxima segunda-feira) é ponto facultativo na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul.Nesta data, não haverá contagem de prazos nos processos judiciais em tramitação no primeiro e no se...

TRT 3ª Região – Plantão de Tiradentes: confira o expediente no TRT-MG

Em razão do feriado do Dia de Tiradentes, o TRT-MG atuará em regime de plantão judiciário para o atendimento de demandas urgentes entre segunda e terça-feira (20 e 21/4). Durante o período, os prazos processuais estarão suspensos. Confira mais informações sobre as escalas do plantão.Os feriados estão previs...

TRT-2 suspende atendimento na segunda e na terça-feira (20 e 21/4)

A Justiça do Trabalho da 2ª Região não terá expediente nem atendimento nos dias 20 e 21/4 em virtude do feriado de Tiradentes. A suspensão vale para todas as unidades (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).As informações sobre feriados e suspensões de expediente estão disponíveis na Portaria GP nº...

TRT 1ª Região – Expediente suspenso no TRT-RJ no dia 24/4

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 62/2026, suspendeu o expediente interno e externo em toda a instituição no dia 24/4 (sexta-feira), após o feriado de São Jorge (23/4). A medida considerou a adoção de ponto facultativo nessa data pelo Governo do Estado do R...

Anvisa realiza diálogo setorial sobre consultas que trataram de especificações de ingredientes alimentares

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) convida todos os interessados a participarem de diálogo setorial virtual, a ser realizado no dia 29 de abril, das 9h às 12h, por meio da plataforma Microsoft Teams. O encontro tem como objetivo apresentar os resultados da análise das contribuições recebidas n...

Homem é condenado por alegar gravidez em reclamação trabalhista

A alteração da verdade dos fatos para responsabilizar a empresa por ilícitos inexistentes viola o dever de lealdade e configura litigância de má-fé.Essa foi a conclusão da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), para julgar improcedentes os pedidos de um ex-empregad...

STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril

Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na segunda e na terça-feira da próxima semana (dias 20 e 21), em razão de ponto facultativo e do feriado previsto no artigo 1º da Lei 662/1949 (Tiradentes).Os prazos processuais observarão os termos dos a...

CNJ informa sobre manutenção em infraestrutura de TI nesta quinta-feira (16/4)

O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que será realizada, nesta quinta-feira (16/4), manutenção programada em nossa infraestrutura de TI, o que ocasionará indisponibilidade temporária de sistemas, com previsão de duração de duas horas, da...

Lula envia ao Congresso projeto de lei pelo fim da escala 6x1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6x1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais.A medida foi publicada em edição extra do DiÃ...

PAT 50 anos: homenagem na Câmara projeta futuro do programa com mais inclusão e eficiência

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (14) sessão solene em homenagem aos 50 anos completados pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), política pública que se consolidou como uma das principais iniciativas de promoção da saúde, segurança alimentar e qualidade de...

Juíza exclui ISS da base do PIS/Cofins e permite compensação com CBS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita própria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, inclusive com a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a ser implantada nes...

Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada pela Fundição Eros Ltda., de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira que participou de uma greve considerada ilegal e não cumpriu a ordem judicial de voltar ao trabalho imediatamente. A T...

ANVISA – Sistema Solicita: empresas terão acesso por meio de novo cadastro

O registro de novas empresas no Sistema Solicita deve ser realizado, a partir desta terça-feira (14/4), exclusivamente, pelo novo Cadastro Anvisa, por meio da plataforma unificada Gov.br. Acesse o novo Cadastro Anvisa O novo Cadastro Anvisa é um sistema criado para integrar os quatro cadastros até então uti...

STJ vai estabelecer critérios para concessão de Justiça gratuita a empresas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a mera apresentação de documentos que atestem a inatividade ou a queda de faturamento da empresa é suficiente para comprovar sua hipossuficiência e autorizar o benefício da gratuidade de Justiça.O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito d...

STF proíbe adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe a partir de 2027

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe (FECEP/SE) não poderá ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 20...

Município não pode exigir ISSQN antecipado para emitir notas fiscais

O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção política. A prática viola o livre exercício da atividade econômica, pois o Estado tem meios próprios para cobrar seus créditos.Com base nes...

Dano por uso indevido de marca é presumido e dispensa prova de prejuízo

Em casos de uso indevido de marca registrada, o abalo extrapatrimonial da pessoa jurídica é presumido, configurando dano moral. A violação atinge a reputação e a credibilidade do sinal no mercado, o que dispensa a demonstração de prejuízo concreto para justificar a reparação.Com base nesse entendimento, a 1Â...