TRF-3 autoriza inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins

A Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o IPI. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Fe...

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Liminares aplicam modulação da "tese do século" a casos transitados em julgado

Devido à modulação dos efeitos da chamada "tese do século", a União conseguiu duas liminares favoráveis à suspensão de decisões que garantiam o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a mais com a inclusão do ICMS na base de c&aa...

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Empresa não pode ser responsabilizada por ”Phishing” praticado em seu nome

A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e manteve a sentença do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que julgou improcedente o pedido para responsabilizar empresa responsável pelo site da...

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Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado c...

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Comissão rejeita proibição do uso de bandejas e copos de isopor em estabelecimentos comerciais

 Para o relator, medida causaria impacto negativo na geração de empregos e na manutenção da atividade industrial A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 2293/15, q...

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Inmetro aprova requisitos de avaliação da conformidade para refrigeradores

PORTARIA Nº 332, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado. Fonte: Imprensa Nacional – 04/08/2021 Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 332, de 2 de agosto de 2021, publicada no Diár...

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Receita Federal – Novos serviços por processo digital

A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO que dependem de análise de um servidor da Receita Federal poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC. A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviç...

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DIA DO ADVOGADO SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS NO TRT-2

 No dia 11 de agosto (quarta-feira), não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em todas as suas unidades (compreendendo a capital, a região metropolitana e a Baixada Santista). Na ocasião, os prazos processuais também serão suspensos....

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STF retoma julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho

Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a chamada ultratividade das normas coletivas é incompatível com o ordenamento jurídico. O julgamento continuará na quarta-feira (4) Na primeira sessão plenária do segundo semestre de 2021, nesta segunda-feira (2), o Supremo Tribunal ...

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Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra regras para estacionamento privado em Fortaleza (CE)

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a admissão da ADPF exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão a preceitos fundamentais. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Precei...

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DECISÃO: Exequente pode optar pelo foro em execução individual de sentença proferida em ação coletiva

 Realinhando sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou entendimento no sentido de que execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode se dar n...

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Empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos trabalhistas

 Os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais nas operações ou atividades da pessoa jurídica, pelo que, consequentemen...

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Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais

É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em uma ação cujo julgame...

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CNJ LANÇA PESQUISA PARA AVALIAR AS PÁGINAS DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO PAÍS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, até o dia 30 de setembro, a “Pesquisa de Satisfação sobre as Páginas de Jurisprudência”. O questionário busca avaliar o serviço de jurisprudência dos tribunais do país e tem como pú...

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MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia

Medidas que dão celeridade a compras da administração pública valerão enquanto durar a emergência de saúde A Medida Provisória 1059/21 garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid...

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Justiça Federal exclui o PIS/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições

 O PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que o valor do ...

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STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas trabalhistas

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais da Justiça do Trabalho devem ser feitas por meio da aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da cita&cce...

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Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Para o colegiado, a intimação por edital &e...

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Sem gestação no momento da dispensa, Justiça nega reintegração de empregada

Por constatar que a gestação teve início e foi descoberta após a projeção do aviso prévio indenizado, a 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a reintegração de uma empregada que alegava ter sido dispensada enquanto grávida.&n...

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Mapa altera IN que trata de controle microbiológico em carcaças de suínos e de bovinos

PORTARIA Nº 362, DE 12 DE JULHO DE 2021 Altera o anexo X da Instrução Normativa SDA nº 60, de 20 de dezembro de 2018, que trata dos controles microbiológicos em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos registrados no De...

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