TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram...

Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz juíza federal

A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, prorrogou liminarmente os efeitos do Programa Emergencial de Retom...

Página de Repetitivos traz regras para afastamento de tempo de serviço especial em caso de EPI eficaz

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto ...

Portal de Serviços do Contribuinte agora permite a representação digital por terceiros

O Portal de Serviços do Contribuinte acaba de receber duas novidades que vão tornar a vida do usuário mais prática: o login com a conta Gov.br e a possibilidade de representar terceiros diretamente pelo sistema.A integração com o Gov.br vai permitir o acesso unificado a todos os serviços disponíveis tanto n...

Confira o funcionamento do TRF1 no feriado desta quinta (1º/05) e ponto facultativo de sexta (2)

Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em razão do Dia Mundial do Trabalho, feriado celebrado nesta quinta-feira, 1º de maio, assim como na sexta-feira, dia 2 de maio, em razão do ponto facultativo regulamentado pela Portaria Presi 5/2025, que divulga os dias e feriados nacionais...

Dia do Trabalho (1º/5) abre o calendário de feriados de maio no TRT-RJ

No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente no Dia do Trabalho, em 1º/5 (quinta-feira), conforme estabelecido pelo Ato 124/2024 (link para outro sítio). O trabalho será à distância em 2/5 (sexta-feira), ficando suspenso o atendimento presencial ao público e os prazos dos pr...

Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de tributo, decide STJ

Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolhimento parcial de tributo. Isso significa que o devedor deve consignar o valor integral da exação.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial contra a extinção de uma ação ajuizada por e...

Decisão é anulada por não publicação de pauta após retorno de vista regimental

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) porque não houve publicação de nova pauta de julgamento após o processo retornar de vista regimental. Para o colegiado, a falta de intimação impediu a Claro S.A. de exercer seu direito de sust...

Credor deve esgotar buscas por devedor antes de intimar via edital, diz juiz

Tentativas malsucedidas de localizar um devedor feitas em horário comercial não justificam a intimação dele por edital. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Anápolis (GO) concedeu tutela de urgência para suspender o leilão de um apartamento avaliado em R$ 1,46 milhão.A dona do imóvel ajuizou ação anul...

Coaf alerta para golpistas se passando por servidores do órgão

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão federal responsável pela prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil, esclarece que seus servidores não entram em contato com cidadãos para solicitar dados ou informações sobre movimentações financeiras, nem para colaborar com suposta investigaç�...

Feriados em maio suspendem atendimento em unidades da 2ª Região; confira

O mês de maio conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas localidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Nessas ocasiões, não haverá expediente nem atendimento ao público nas seguintes datas e locais:1º/5 – Dia do Trabalho (suspensão do expediente em todas as unidades da 2ª Região);2/5 �...

Nova versão da Pesquisa Jurisprudencial do TRT-2 já está no ar

O sistema de pesquisa jurisprudencial do TRT da 2ª Região foi atualizado para a versão 1.5.0 e agora permite o compartilhamento direto de pesquisas por link, com filtros e termos já aplicados.A novidade facilita o envio e reaproveitamento de buscas. Basta clicar em “Compartilhar”, copiar o código gerado e envi...

Aprovado o relatório do grupo de trabalho sobre os impactos processuais da reforma tributária pela 1ª Seção

O Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas acerca dos impactos processuais decorrentes da Reforma Tributária (EC n. 132/2023), instituído pela Portaria STJ/GP n. 458/2024 e composto pela Ministra Regina Helena Costa, coordenadora, pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues e pelo Juiz Federal Dan...

Notificação por WhatsApp em processo trabalhista é válida, diz TRT-10

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a decisão que reconheceu como válida uma notificação judicial feita por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O recurso foi movido por uma entidade da área de saúde que atua no Tocantins contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de ...

Tribunal compartilha cartilha do TRF2 que orienta sobre os cuidados com a proteção de dados

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou, na página da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD) da Corte, a cartilha “Bússola da LGPD – Navegando com cuidado na proteção de dados”, elaborada pelo TRF da 2ª Região. O documento é um guia de orientação às servidoras e servi...

2ª Região disciplina procedimento de Reclamação Pré-processual em conflitos coletivos

O TRT da 2ª Região instituiu e disciplinou, por meio do Ato GP/VPJ nº 2/2025, o procedimento de Reclamação Pré-processual envolvendo conflitos coletivos (RPP-CC) na jurisdição. A modalidade é o principal instrumento utilizado antes do ajuizamento de ação trabalhista, evitando dissídios coletivos de greve e...

STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio

Conforme estabelecido na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio – feriado do Dia do Trabalho e ponto facultativo, respectivamente. Para as medidas urgentes durante o período, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona d...

Limites para ações rescisórias com base em decisões do STF serão definidos caso a caso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado pelo Plenário, será possível inclusive estabelecer a impossibilidade de ação res...

Por não serem direitos indisponíveis, VA e VR podem ser flexibilizados

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento de valores diferentes de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) para comissionados e empregados, estabelecido em norma coletiva, é legal.O colegiado rejeitou o recurso do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massag...

Posição do STJ restringe análise de recursos sobre tributação

O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A justificativa da corte é que a matéria trata de reprodução de preceito constitucional e, dessa forma, está sob a alçada do Supremo Tribuna...