Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
A Receita Federal lança o Manual com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios. A divulgação de mais esse manual faz parte de abordagem da fiscalização da Receita Federal de auxiliar o cumprimento das obri...
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos
A Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje, 7 de novembro de 2024, a minuta da Instrução Normativa que irá instituir a Declaração de Criptoativos (DeCripto) (clique aqui), tendo sido formulada a partir da já existente obrigação acessória estabelecida pela IN RFB nº 1.888, de 3 de maio de 20...
Receita Federal realiza live com o CFC sobre o Programa de Regularização de Bens no Brasil e no Exterior (Rerct-Geral)
A Receita Federal realizou nesta quarta-feira (6/11) uma live com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abordando o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (Rerct-Geral). O Evento teve objetivo de orientar profissionais da contabilidade. A Subsecretária de Fiscalização da Receita F...
Segunda Turma considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela legalidade do Decreto 4.680/2003, que estabelece o limite de 1% para que os fabricantes de produtos alimentícios comercializados no Brasil sejam obrigados a informar, nos rótulos, a presença de organismos geneticamente modificados...
Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência
Mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é possível, em embargos de divergência, confrontar teses jurídicas fixadas em recurso especial com aquelas adotadas em ações que tenham natureza de garantia constitucional, como o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas...
Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial.O entendimento foi estabelecido pelo colegi...
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociaçã...
TJ-RS mantém valor declarado pelo contribuinte em integralização de imóveis ao capital de empresa
A mera presunção de que o valor da incorporação de imóvel ao capital social de uma empresa é maior do que o declarado pelo contribuinte não tem o condão de viabilizar a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para incidência do imposto, é necessário procedimento administrativo para a...
Execução de herdeiros por mera presunção é impossível, afirma TRT-2
Pela legislação, é impossível a execução de herança por mera presunção, ou seja, sem comprovar que, de fato, existem bens passíveis de penhora.Essa foi a fundamentação da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução tra...
Jurisprudência em Teses lança quinta edição sobre direito das sucessões
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 247 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito das Sucessões V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira tese diz que a doação remuneratória deve observar a legítima dos h...
TST inaugura secretaria para gestão de processos e uniformização da jurisprudência
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, inaugurou, nesta terça-feira (5), a Secretaria de Admissibilidade Recursal (Sear), que integra a nova Secretaria-Geral de Gestão de Processos (Seggepro), ambas criadas nos primeiros dias de sua gestão. Na inauguração, o ministro rei...
CSJT lança página que centraliza iniciativas e programas da Justiça do Trabalho
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lança, nesta quarta-feira (6), uma nova página que centraliza as iniciativas e os programas da Justiça do Trabalho. Nela, é possível acessar informações completas sobre projetos, boas práticas, parceiros, canais de denúncia, legislação e contatos.Entre os ...
Secretário Bernard Appy acredita que regulamentação da Tributária sai este ano
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, manifestou confiança na aprovação da regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ainda em 2024, de modo a ser cumprido o prazo para o início do período de teste em 2026. “O tempo é curto, mas acredito q...
Projeto proíbe governo de excluir empresa do Refis por falta de documentação sobre dívidas
O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias para a consolidação dos débitos.A consolidação é um processo pelo qual várias dívidas são reunidas em uma única obrigação financeira.O projeto estab...
TST divulga calendário oficial de 2025
Já está disponível o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para 2025. O documento inclui as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e outros eventos institucionais. O calendário pode ser acessado de duas formas: no formato PDF ou por meio d...
TST informa indisponibilidade do PJe no próximo fim de semana
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível entre as 20h da próxima sexta-feira (8) e as 23h59 de domingo (10), em razão da necessidade de manutenção no data center. (Secom/TST)Fonte: TST – 05/11/2024...
Saúde atualiza Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).Fonte: Imprensa Nacional – 05/11/2024Acesse aqui a íntegra da Portaria GM/MS nº 5.674, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 05/11/2024, ediç...
Prazo para contestação do Fator Acidentário de Prevenção por empresas já está aberto
Empresas já podem contestar administrativamente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgado em setembro de 2024, com vigência para o ano de 2025. O prazo iniciou-se na última sexta-feira (01/11) e terminará dia 30 de novembro.A contestação deve ser feita por meio eletrônico e falar exclusivamente sobre...
ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia ao ICMS, decide juiz
Ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado pela Corte ao ICMS na “tese do século”.Com esse entendimento, o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São...
O Receita de Consenso, procedimento que referenda o consensualismo no âmbito da Receita Federal, está em vigor
A Receita Federal, na busca por aprimorar o diálogo junto à sociedade e incentivar a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, dá mais um grande passo nesta direção, com a efetiva implementação do Receita de ConsensoO Receita de Consenso, que está em vigor desde o dia 1 de novembro ...