Comissão debate reformas trabalhista e previdenciária e lei sobre terceirizações

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (14), audiência pública sobre as reformas trabalhista e previdenciária e a Lei das Terceirizações. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 12, e atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF).Veja quem foi convidado para o d...

TJ-SP constata demanda infundada e condena advogada e autora por litigância predatória

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter a decisão que condenou a autora de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e sua advogada por litigância de má-fé.Conforme os autos, a autora alegou desconhecer uma dívida de pouco mais de R$ 3...

STF valida alterações que ampliaram cobrança da Cide-Tecnologia

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as alterações que ampliaram a incidência da Cide-Tecnologia, uma contribuição de intervenção no domínio econômico que incide sobre as remessas financeiras ao exterior a título de remuneração de contratos que envolvam o uso ou a transferência de...

Ministro Edson Fachin é eleito próximo presidente do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, na sessão desta quarta-feira (13), o ministro Edson Fachin para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio (2025-2027). Na mesma eleição, o colegiado escolheu o ministro Alexandre de Moraes para assumir a Vice-Presidência do Tribunal. A ...

TST informa indisponibilidade do PJe

Tendo em vista a habilitação de módulo na versão 2.15.1 do Sistema PJe, informamos a indisponibilidade do sistema, compreendida entre 7h do sábado, 16/8, e 23h59 do domingo, 17 de agosto.A divulgação atende ao ordenamento estabelecido na Resolução 185/2013, CNJ, Artigo 12, que concerne à comunicação ao púb...

TRT 2ª Região – PJe e Proad ficam indisponíveis neste sábado (16/8)

Em razão de ajustes preventivos, o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o de Processo Administrativo Virtual (Proad) do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis no sábado (16/8), desse modo:Das 8h às 12h - Processo Administrativo Virtual (Proad)Das 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (Pje)Para ...

CDH retoma ciclo de debates sobre redução da jornada de trabalho

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) volta a debater a redução da jornada de trabalho dos brasileiros em reunião nesta quarta-feira (13), às 14h30. A audiência faz parte do ciclo de debates pedido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para avaliar a proposta de criação do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). No últi...

STF mantém modulação da tributação do terço de férias

O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a modulação da inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária a partir da publicação da ata do julgamento do Tema 985. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (8/8).O tribunal analisou embargos de declaração opostos...

TST publica novos editais sobre recursos repetitivos

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, na terça-feira (12) e na quarta-feira (13), dois editais para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em dois processos que tramitam sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo para as manifestações é de 15 dias úteis a contar...

TST altera prazos processuais desta quarta (13)

Em razão do expediente reduzido nesta quarta-feira (13), em que será realizada a cerimônia de entrega evento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no Tribunal Superior do Trabalho (TST), os prazos processuais que se iniciam ou se encerraram em 13 de agosto serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequen...

Anatel revoga obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em ligações

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revogou a obrigatoriedade das empresas ou entidades que fazem um grande volume de chamadas telefônicas, independentemente do motivo, identificarem suas ligações por meio do prefixo 0303.A flexibilização das normas em vigor foi aprovada no dia 7...

Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos. A Lei 15.191, publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), atualiza os valores da tabela do IR a partir de maio dest...

Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos

Foi publicada nesta sexta-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, 2025), com 63 dispositivos vetados. O Executivo argumenta que os vetos buscam garantir maior proteção ambiental e segurança jurídica e que o texto retirado da lei poderia elimina...

Não é preciso provar dano moral após acidente de trabalho, reafirma TST

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) analise o pedido de reparação por dano moral de uma supervisora de eventos, que caiu do cavalo em que montava durante uma apresentação no Parque Gaúcho, em Gramado.A trabalhadora quer responsabilizar a...

Confirmada justa causa de empregada que fez bronzeamento artificial durante licença por atestado médico

A juíza June Bayão Gomes Guerra, então titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manteve a dispensa por justa causa aplicada à empregada de uma confeitaria, que realizou procedimento de bronzeamento artificial quando estava afastada por atestado médico. A magistrada deu razão à empresa para rec...

Consulta à inicial não é reexame de fato, decide TST

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Viterra Bioenergia de pagar como hora extra o intervalo intrajornada de um mecânico que não usufruía de uma hora completa de descanso. O colegiado aplicou ao caso as regras da reforma trabalhista sobre o intervalo intrajornada parcial ao constatar, na petição ...

STJ – Tribunal não terá expediente na próxima segunda (11)

Conforme consta da Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima segunda-feira, 11 de agosto, em razão de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966, instituído para comemorar a criação dos cursos jurídicos do país.O início ou o fim de prazos...

TST não terá expediente nesta segunda-feira (11)

Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dia 11 de agosto, em razão do feriado do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966. Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem no feriado ficarão prorrogados para o primeiro dia Ã...

Não haverá expediente no TRF 1ª Região na próxima segunda-feira (11)

Devido ao feriado do Dia do Direito, não haverá expediente na Justiça Federal da 1ª Região na segunda-feira, 11 de agosto, conforme previsto no art. 179, § 4°, III do Regimento Interno e no art. 62, IV da Lei 5.010/1966.O contato do plantão judicial, destinado apenas aos casos descritos na Resolução Presi 2...

Justiça Federal da 3ª Região opera em regime de plantão no dia 11 de agosto

Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) no dia 11 de agosto, em virtude de feriado legal, previsto no artigo 62 da Lei 5.010/1966 e disposto nas Portarias CATRF3R nº 44/2024 e CJF3R nº 6...