PORTARIA MTE Nº 1.039, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida P...

Criada a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência (Seuj) no TRT-RJ

Foi publicada, nessa segunda-feira (9/6), a Emenda Regimental 46/2025 (link para outro sítio), que instituiu a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência (Seuj), subdividida em duas subseções: Seuj I e Seuj II. A criação desses órgãos jurisdicionais no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Reg...

Governo publica conjunto de medidas alternativas ao IOF; veja mudanças

O governo federal publicou, na noite desta quarta-feira (11), um conjunto de medidas relacionadas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), via decreto e Medida Provisória, voltado para recalibrar o imposto e aumentar a arrecadação.De acordo com o Ministério da Fazenda, as medidas foram acertadas entre o mi...

CDH aprova ampliação de cotas para estágio em empresas

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que amplia cotas em estágios. O PL 4.116/2021, que segue para análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cria reserva de vagas para estudantes autodeclarados negros, indígenas ou quilombolas e também para aquel...

Ministro da Fazenda defende projeto do Imposto de Renda e tributação de títulos de investimento

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados, que o projeto do governo que altera a legislação do Imposto de Renda (IR) corrige distorções no sistema tributário. A proposta (PL 1087/25) prevê isenção par...

Não cabe corrigir valor da causa em juízo de retratação, diz STJ

Se o valor da causa já foi decidido na sentença sem qualquer recurso das partes, ele não poderá ser alterado de ofício em juízo de retratação, a não ser que a readequação ordenada pela corte superior tenha relação com essa questão.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou...

Honorários advocatícios são cabíveis se desconsideração da personalidade jurídica for negada, define Corte Especial

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Os...

TRT 1ª Região – PJe será interrompido nesta sexta-feira (13/6) das 17h30 às 18h30

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) e do Subcomitê Regional de Processo Judicial Eletrônico, informa que o Sistema PJe estará interrompido, no primeiro e no segundo grau, nesta sexta-feira (13/6), das 17h30 às 18h30, pod...

Câmara aprova revogação de trechos desatualizados da CLT e permite cancelamento on-line de contribuição sindical

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical. A proposta será enviada ao Senado.De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), o Projeto de Lei 1663/23 foi ...

TST recebe manifestações sobre temas relacionados à validade de normas coletivas

O Tribunal Superior do Trabalho publicou dois editais em que abre prazo de 15 dias para receber manifestações sobre dois temas que serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a formação de precedentes vinculantes. Os dois envolvem a validade de negociação de direitos em normas coletivas, com b...

Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ

O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional.Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão em julgamento encerrado apÃ...

2ª Região: TRF2, SJRJ e SJES terão ponto facultativo no dia 20/6

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) e a Seção Judiciária do Espírito Santo (SJES) terão ponto facultativo na sexta-feira, dia 20 de junho. De acordo com a Portaria n° 373/25, assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador federal Luiz Paulo da Sil...

TRT 2ª Região – Serviços e sistemas de informática passam por manutenção e ficam indisponíveis neste fim de semana

Em virtude de manutenção preventiva, todos os sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis no sábado (14/6) e no domingo (15/6) da seguinte forma: Sáb (14/6), das 12h às 20h - Todos os sistemas.Dom (15/6), das 8h às 16h - Manutenção dos links de internet (osc...

TRT-RS alerta sobre golpe que usa link falso para invadir computadores

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) tomou conhecimento de um novo golpe e alerta a comunidade sobre como se proteger. O golpista envia um e-mail falso, com dados reais de um processo trabalhista, informando que a próxima audiência foi adiada e que seria necessário clicar em um link para obter ma...

CCJ faz quarta audiência sobre reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (10), a partir das 14h30, a quarta audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Servi...

Averbação do termo de quitação exclui responsabilidade tributária do vendedo

A averbação do termo de quitação do instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel possibilita que o promitente vendedor se isente da responsabilidade pelos impostos que incidem sobre o bem negociado.Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Vilson Fontana...

Quitação parcial após acordo não extingue dívida dos devedores solidários

Quando o acordo feito entre o credor e um dos codevedores solidários se dá de modo parcial, mantém-se a responsabilidade dos demais codevedores em relação ao montante que não foi quitado ou perdoado.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para mante...

TRF-3 suspende processos sobre contribuições parafiscais ao Sistema S

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, decidiu suspender todos os processos relacionados à tese discutida no julgamento do Tema 1.079, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão se deu em um processo de uma empresa que fornece serviços de limpez...

TST retifica Tema 51 e publica 29 teses em incidentes de recursos repetitivos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, acolheu embargos da Caixa Econômica Federal para corrigir erro material na redação da tese do Tema 51 de Incidente de Recursos Repetitivos - IRR (RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009). O acórdão foi publicado no dia 22/5.A corr...

eSocial – Alerta de golpe

  Mais um golpe na praça: empregadores reportaram que receberam e-mails contendo uma suposta notificação do eSocial sobre pendência de atualização cadastral, com a ameaça de suspensão de benefícios dos trabalhadores. É falso. Os empregadores de...