Decisão do STJ sobre seguro-garantia equilibra o jogo entre contribuintes e Fisco

  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (20/2), que o seguro-garantia do contribuinte nas execuções fiscais só pode ser liquidado pela Fazenda quando o processo tiver um resultado definitivo. E, de acordo com os especialistas na mat&eacu...

STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia elétrica antes de votos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a apreciar nesta quinta-feira (22/2) a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de c&aac...

Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executi...

TJSP – Indisponibilidade de sistemas de 2º Grau neste final de semana

Saiba como será o atendimento no plantão.   Os sistemas judiciais relativos ao 2º Grau e Colégio Recursal (SAJ/SG5, SAJ/SG5-CR, SAJ/ADM e SAJ/PRO), bem como as funcionalidades do portal e-SAJ para a 2ª Instância e a integração entre os dois graus de jurisdi&cced...

EMPRESAS TÊM ATÉ 30 DE MAIO PARA SE CADASTRAREM NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

As grandes e médias empresas do país terão de 1º de março até 30 de maio para cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribu...

Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, não é suprimido quando a contraparte, após a manifestação do desejo de resilir unilateralmente o acordo pelo investido...

STF realiza cerimônia de posse de Flávio Dino nesta quinta-feira (22)

  A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube   Nesta quinta-feira (22), às 16h, será realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sessão solene de posse de Flávio Dino ...

Receita Federal abre nesta quinta-feira, 22 de fevereiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2024

Serão contemplados 208.323 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 304.097.055,72.   A partir das 10 horas desta quinta-feira (22), o lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2024 estar...

Pós-NRF´ 24 ABRAS aponta as principais tendências para o varejo alimentar

Com a participação de nomes importantes do setor, evento faz a aterrisagem dos principais pontos de atenção para empresários supermercadistas e da indústria A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou nesta terça-feira, 20, o seu ...

Prazo para empresas de transporte de cargas revalidar registro termina em 26 de fevereiro

  Mais de 240 mil empresas podem ser suspensas de realizar frete caso não façam a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)   Mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) ainda não...

STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação. &...

STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da execução fiscal

  O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar um resultado definitivo.   Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta ter...

Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a j...

Projeto permite que idoso ocupe vaga de trabalho não preenchida por pessoas com deficiência

Vaga será preenchida por dois anos, depois a empresa deverá novamente tentar contratar uma pessoa com deficiência   O Projeto de Lei 70/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que as vagas de trabalho reservadas para pessoas com deficiência (PCD) não preenchi...

Aprovada regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justi&cce...

Centro de Inteligência do TRT-4 emite notas técnicas sobre litigância de massa

  O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (CIT4R) publicou suas primeiras notas técnicas de 2024, ambas direcionadas a auxiliar no tratamento de demandas repetitivas. As orientações, que já constam no site do TRT-4, tratam de q...

Cerca de 8 milhões de empresas poderão usar o Desenrola, diz ministro

Programa deverá atender microempreendedores e pequenas empresas   O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, estima que cerca de oito milhões de empresas podem ser beneficiadas pelo renegociamento de dívidas. O governo prepara ...

Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia apó...

Negadas diferenças salariais a empregado que não foi promovido em PCS pela modalidade que ficava a critério da empresa

Não é ilegal condicionar a promoção do empregado em Plano de Cargos e Salários (PCS) à existência de vaga, quando a ascensão na carreira é uma discricionariedade do empregador. Essa é, em síntese, a decisão da 4ª Turma do Tribunal R...

TST decide que condenação não precisa se limitar aos valores indicados na ação

SDI-1 pacificou entendimento de que os valores são meramente estimativos   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são me...