Pagamento do Abono Salarial 2025 começa na segunda-feira (17)

O Ministério do Trabalho e Emprego paga, na próxima segunda-feira (17), o Abono Salarial para 2 milhões de trabalhadores nascidos no mês de janeiro. Serão destinados R$ 2,3 bilhões para o pagamento. Ao longo do ano de 2025, serão distribuídos R$ 30,7 bilhões para 24,4 milhões de pessoas que receberam até doi...

Desenrola rural prevê descontos de até 96% em dívidas de agricultores

As condições para a quitação de dívidas de agricultores familiares pelo Desenrola Rural preveem descontos de até 96% no valor devido. Lançado esta semana em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa de renegociação e acesso a crédito está disponível para 1,35 milhão de agricu...

STF começa a julgar possibilidade de inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (13) o caso que vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo na Justiça do Trabalho e de seu ...

STJ mantém incidência da CPRB em sua própria base de cálculo

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide em sua própria base de cálculo, ainda que parte dessas receitas ou até sua totalidade seja utilizada para pagamento de outras obrigações, incluindo as tributárias.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimen...

Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de sucumbência, decide STJ

O indeferimento do pedido feito no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que chegou a ela por ma...

Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há decisão extra petita quando a apelação é julgada nos limites do pedido e da causa de pedir, ainda que com base em fundamentos jurídicos distintos dos alegados pela parte apelante.Na origem, foi ajuizada ação de cobrança de inden...

TRF 4ª Região – Publicada Portaria sobre o funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região durante o Carnaval

Foi publicada a Portaria nº 100/2025, que dispõe sobre o feriado de carnaval do ano 2025 no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.Portaria n° 100/2025O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no arti...

TRT 3ª Região – PJe indisponível neste final de semana

Informamos que nos dias 15/02/2025 e 16/02/2025, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.3Fonte: TRT 3ª Região – 13/02/2025...

TRT 1ª Região – Suspensão do arquivamento de processos é prorrogada

Por meio do Ato 18/2025, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) prorroga, por mais 60 dias, a suspensão do arquivamento de processos judiciais das varas do Trabalho de fora da capital e do 2º grau, determinada originariamente pelo Ato 107/2023.(link para outro sítio)A medida considera a solicitaçÃ...

Webinar apresenta planejamento de ações da área de Alimentos para 2025

A Anvisa irá realizar, no dia 20/2, um webinar sobre as ações da área de Alimentos planejadas para 2025.O objetivo é divulgar o planejamento dos temas da Agenda Regulatória para este ano, contribuindo para a transparência, a previsibilidade e a participação social na atuação da Anvisa sobre o tema.No encontr...

Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio, diz STJ

Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST).Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a interpre...

Recebidos via cartão de crédito se equiparam a faturamento para fins de penhora

A penhora de valores a serem recebidos das administradoras de cartão de crédito se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa, exigindo a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis.Com esse entendimento, uma empresa de confecção de roupas co...

STJ – Tribunal passa a gerar comprovante autenticado de indisponibilidade do sistema

Para facilitar a vida dos advogados que precisam demonstrar o cumprimento de prazos processuais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a fornecer um comprovante autenticado de indisponibilidade dos seus sistemas informatizados. O serviço pode ser acessado aqui.A indisponibilidade temporária das aplicações i...

Desenrola Pequenos Negócios renegocia dívidas de 120 mil empresas

Em sete meses de atuação, o Desenrola Pequenos Negócios renegociou R$ 7,5 bilhões de dívidas de mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, divulgou nesta quarta-feira (12) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O programa oferece descontos de 20% ...

Conheça a ferramenta "Proteção do CPF" lançada pela Receita Federal

A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta:Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNPJEssa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no qu...

Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos

Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, no julgamento dos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que não admiti...

Projeto regulamenta pix e reforça proteção de sigilo bancário e fiscal

Projeto em análise no Senado visa regulamentar o Pix, garantir a preservação da infraestrutura digital pública e proteger dados pessoais no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), com o objetivo de reforçar o sigilo bancário e fiscal no Brasil. A proposta, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), estabele...

Publicações do TRT-2 no DJEN são normalizadas

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que foi normalizado o envio e as publicações feitas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).Houve uma falha, em nível nacional, que afetava as publicações, desde a última segunda-feira (10/2). Porém, ela ...

Relatório de Transparência Salarial deve ser entregue até o dia 28

As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações com critérios de remuneração e ações para promover a diversidade, atendendo à Lei da Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. Os dados vão compor o 3º Re...

Jurisprudência em Teses traz edição comemorativa sobre os 20 anos da Lei de Recuperação Judicial e Falências

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 252 de Jurisprudência em Teses, comemorativa dos 20 anos da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falências (Lei 11.101/2005), com uma seleção de recursos repetitivos e súmulas que tratam do a...