Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de quantidade de itens adquiridos

O Projeto de Lei 2879/23 fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idênticos adquiridos.    Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá observar as seguintes condiçõ...

TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível neste final de semana

Nos dias 18 e 19/11, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.9.5. Fonte: TRT 3ª Região – 16/11/2023...

TJRS – Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense

  O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente forense (20/12/23 a 06/01/24). A medida está prevista no Ato n° 345/2023-CGJ e prev&ec...

TJSP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada

Mais de 85 mil normas cadastradas para consulta.   A Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud) disponibiliza, no site do TJSP, milhares de dispositivos legais em uma plataforma de pesquisa simples e intuitiva, facilitando  o dia a dia de magistrados, advogados, defensores pú...

Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária

  A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmar...

Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto

Para a 8ª Turma, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF   A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato do...

STF livra Petrobras de condenação bilionária sobre piso de remuneração

O Judiciário só pode alterar o que foi livremente pactuado entre trabalhadores e empregadores caso haja flagrante inconstitucionalidade. Sem constatar tal hipótese no caso concreto, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve uma decisão que livrou a Petrobras do pagamento ...

Por omissão, STJ anula acórdão que reconheceu rescisão de contrato

O artigo 489 do Código de Processo Civil classifica como omissão não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de contrariar a conclusão adotada pelo julgador.   Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, p...

PORTARIA GM/MDIC Nº 333, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS).   O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS...

Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para transações tributárias

  Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negócios no exterior.   A Receita Federal informa que foi prorrogado até o dia 17/11 o prazo da consulta pública para transações tributárias referente ...

Nova versão do PJe-Calc disponibiliza dados para eventos obrigatórios do eSocial

  As novidades foram feitas pelo TRT-8 (PA/AP) em parceria com o CSJT, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social.   O Ministério do Trabalho e Emprego incorporou integralmente, neste mês, no eSocial (versão S-1.1)...

Bancos fecham nesta quarta-feira e reabrem na quinta

Serviços de autoatendimento e canais digitais ficam disponíveis   As agências bancárias não farão atendimento ao público no feriado nacional do Dia da Proclamação da República (15). No Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, as ag&ec...

Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, n&ati...

Comentários publicados em rede social interna de empresa pode gerar justa causa, decide TST

Comentários feitos com intuito de menosprezar patrão ou empresa publicados em rede social interna podem gerar demissão por justa causa por quebra de confiança entre empregado e empregador, sobretudo quando feito publicamente.   Com esse entendimento, a 5ª Turma do TST (Tribunal S...

STF valida lei de SP que obriga refinarias e distribuidoras a fornecer certificado de qualidade de combustíveis

  Para o Plenário, a norma visa coibir adulterações e permitir a fiscalização pelo consumidor.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado de São Paulo que exige que refinarias e distribuidoras de combustíveis forneçam ...

Projeto altera certificação digital para representantes de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes

  Certificado digital é um documento eletrônico que serve como uma identidade virtual que confere validade jurídica e segurança a transações digitais   O Projeto de Lei 3983/19 permite que as certificações digitais relacionem diretamente os representan...

Portal do TRT-1 ficará indisponível às 16h30 desta segunda-feira (13/11)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que, na segunda-feira (13/11), a partir das 16h30, o portal do TRT-1 na internet ficará indisponível, pelo período de uma h...

ABRAS celebra Dia dos Supermercados em jantar especial

No dia 9 de novembro a Associação Brasileira de Supermercados reuniu o setor para celebrar essa data tão importante para o varejo   Na noite do dia 9 de novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) celebrou o Dia dos Supermercados em um jantar especial.  O ev...

Reforma Tributária: governo e Congresso trabalham por promulgação em dezembro

Passada a aprovação da reforma tributária no Senado, líderes no Congresso e governo se articulam para agilizar a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados e garantir a promulgação do texto ainda neste ano. Em visita ao Congresso Nacional nesta quinta-...

STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes

A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.   O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores ter...