Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária

A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025.Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão adm...

PJe: autenticação em dois fatores será obrigatória para usuários externos a partir de novembro

A partir de 3 de novembro de 2025, a utilização da autenticação em dois fatores (MFA) para o acesso de usuários externos ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatória. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A medida tem o objetivo de reforçar a segurança no acesso ao sistema...

TRT-RJ suspende o expediente interno e externo, em todo o estado, no dia 21/11

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 112/2025 (link para outro sítio), determinou a suspensão do expediente interno e externo dos órgãos da instituição, em todo o estado, no dia 21/11. Foi levado em consideração o fato de o Tribunal Superior do Trabalho (TST...

Com o Programa RAMA, a ABRAS incentiva as boas práticas agrícolas em todo o país

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), por meio do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos – RAMA, promove a segurança dos alimentos, a sustentabilidade e a conformidade na cadeia de frutas, verduras e legumes (FLV).Há mais de uma década, o RAMA permite ao varejo acompanhar a trajetó...

STJ manda certificar trânsito em julgado após primeiros embargos de declaração

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu certificar o trânsito em julgado dos recursos em que, já nos primeiros embargos de declaração, ficar claro o mero inconformismo com o resultado do julgamento.Isso significa que, antes mesmo do esgotamento de prazos, as partes ficam sem possibilidade de interposi�...

Fazenda Pública não pode modificar sujeito passivo da execução

A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a sentença de embargos, mas apenas para corrigir erros materiais ou formais. Segundo o dispositivo, é vedado mudar o sujeito passivo da execução, assim como incluir um novo devedor.Co...

MTE aprova novo Anexo da NR 16 sobre atividades perigosas com motocicletas

Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi realizada, nos dias 14 e 15 de outubro, a 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Durante o encontro, o colegiado deliberou as mudanças do novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata das ativi...

CAE debate isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil na terça

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debate nesta terça-feira (21) o projeto de lei que isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e aumenta a taxação sobre altas rendas.A comissão pretende avaliar o impacto orçamentário e financeiro, os efeitos sobre a arrecadação dos estados e municípi...

Receita Federal amplia possibilidades para o parcelamento de débitos

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que moderniza procedimentos e amplia as possibilidades de parcelamento de débitos, reforçando o compromisso da Instituição com a simplificação, a digitalização e a conformidade tributária.A nova norma permite...

Receita Federal realiza III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro em Brasília

A Receita Federal do Brasil promoverá, nos dias 29 e 30 de outubro de 2025, o III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília (DF). O encontro reunirá auditores-fiscais, autoridades, especialistas e representantes de instituições públicas e privadas, nacionais e ...

TRF 2ª Região – Expediente na 2ª Região: Ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, através da Portaria PRES/TRF2 Nº 736/2025, de 13 de outubro de 2025, acrescentou ao artigo 1º Portaria SEI PRES/TRF2 Nº 48, de 11 de novembro de 2024, ao artigo 1º da Portaria SEI PRES/TRF2 Nº...

Mapa intensifica fiscalização de produtos orgânicos em São Paulo

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) intensificou as ações de fiscalização de produtos orgânicos no Estado de São Paulo. As operações foram realizadas em São José do Rio Preto, Pindamonhangaba e Taubaté e, também, no litoral, abrangendo Santos e São Vicente. A iniciativa é coordenada pelo Núcl...

Suplementos da marca Angry Supplements são proibidos

A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (16/10), a apreensão de todos os suplementos alimentares da marca Angry Supplements, fabricados por empresa desconhecida. A medida ainda proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a divulgação e o consumo dos produtos.Os suplementos estão e...

Valor da causa pode ser impugnado na fase recursal por quem ingressou tardiamente no processo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação se a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Em tal caso, não é possível aplicar a preclusão.De acordo com os autos, foi ajuizada ação an...

TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana

O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (18 e 19/10) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado e se encerra às 6 horas...

Já disponível ao público, novo Portal da Jurisprudência é lançado pelo TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) apresentou oficialmente na tarde desta quinta-feira, 16 de outubro, o seu novo Portal da Jurisprudência. Totalmente integrada ao sistema eproc, a nova ferramenta representa um marco na modernização da gestão jurisprudencial do Poder Judiciário catarinense. Já dispon...

TRF 3ª Região – Acesso aos serviços digitais do Poder Judiciário será em duas etapas a partir do dia 3 de novembro

A partir de 3 de novembro, o acesso aos serviços digitais do Poder Judiciário exigirá autenticação em múltiplos fatores (MFA) para usuários externos (advogados, partes e demais interessados) do Processo Judicial Eletrônico (PJe), do Jus.br e da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A obrigatoriedade ...

CAS destaca necessidade de rastrear bebidas adulteradas

A circulação de bebidas alcoólicas adulteradas — especialmente pela adição de metanol — mobilizou a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado: o colegiado promoveu uma audiência pública nesta quarta (15) para discutir as ações que vêm sendo adotadas e sugestões de aperfeiçoamentos, como o fortalecim...

Constituição de São Paulo não pode ampliar exigência de leis complementares, diz STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma norma da Constituição do Estado de São Paulo que exigia a edição de lei complementar para tratar de temas como estatutos dos servidores civis e militares, códigos de educação, saúde e saneamento básico e leis orgânicas das Polícias Civil e Mili...

Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é ilegal, diz juíza

A Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, para acolher o pedido de liminar em açã...