Relatório de Transparência Salarial já está disponível para 54 mil empresas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no portal Emprega Brasil (Portal do Empregador – Gover...

Disponíveis gravação e materiais do diálogo setorial sobre revisão do regulamento de rotulagem nutricional

A Anvisa realizou, no dia 18 de setembro, o diálogo setorial virtual sobre a revisão do regulamento de rotulagem nutricional.O encontro teve como objetivos:apresentar as principais propostas de atualização dos requisitos de rotulagem nutricional, decorrentes das negociações do tema no Mercosul;esclarecer dúvidas...

Presidente da República pede ao STF que despesas tributárias integrem base de cálculo do PIS/Cofins

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que despesas de empresas, inclusive as tributárias, compõem a base de cálculo do PIS/Cofins. O pedido foi feito na Ação Declaratória de Co...

CAE aprova direito a portabilidade de salário e crédito com juro menor

A Comissão Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto que agiliza a portabilidade de salários entre instituições bancárias e cria nova modalidade de crédito com juros menores. A proposta busca ampliar os direitos dos clientes de bancos, com medidas que estimulam a concorrência, garantem m...

Sem prova de prejuízo, falta de registro da sentença declaratória de ausência não gera nulidade

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de registro formal da sentença declaratória de ausência não causa a anulação dos atos processuais já praticados, exceto em caso de prejuízo efetivo e comprovado. Com esse entendimento, o colegiado determinou o aproveitamento de todos os atos ...

Plenário vota regulamentação da reforma tributária na quarta

O Plenário vota na quarta-feira (24) o projeto que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. A ordem do dia está marcada para as 16h e tem três itens na pauta.O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta regula o...

Inércia estatal não pode vedar ingresso em programa de transação tributária

A omissão da autoridade fiscal não pode resultar em prejuízo para o contribuinte, nem impedir que ele acesse formas menos onerosas de pagamento de dívidas pendentes, como os programas de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Rodiner Roncada, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP), para confirmar dec...

Receita Federal realizará live no dia 24 de setembro sobre o tema “Fim da DIRF x eSocial”

No dia 24 de setembro, das 14h30 às 16h30, a Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal promoverá a Live “Fim da Dirf X eSocial" para os municípios dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, pelo canal do Youtube da RFB. O objetivo da live é detalhar a nova forma de repasse das...

MTE tem endereço digital único para consultas e solicitações ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, a partir de 22 de setembro, todas as consultas e solicitações relacionadas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) passarão a ser realizadas em um único endereço eletrônico: cnes.trabalho.gov.br. A unificação das funcionalidades substitui os ant...

TRF 3ª Região – Implantação de novo Firewall pode causar indisponibilidade no PJe nos dias 23 e 24 de agosto

A Secretaria de Tecnologia da Informação informa que, devido à implantação de melhorias na segurança da infraestrutura de rede e no acesso à internet, os serviços e sistemas de Tecnologia da Informação da Justiça Federal da 3ª Região – incluindo o Processo Judicial Eletrônico (PJe) – poderão apresent...

Suplementos alimentares irregulares são proibidos pela Anvisa

Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou que os suplementos Cúrcuma Cápsulas 500mg, Chá Verde (Extrato Seco de Camellia Sinensis) e Centella Asiática sejam apreendidos. Fabricados pela Verde Flora Produtos Naturais Ltda., os produtos tiveram a sua comercialização, distribuição, fabricação, impo...

Plenário já pode votar segunda parte da regulamentação da reforma tributária

O Plenário pode votar esta semana o projeto que regulamenta a última parte da reforma tributária. A expectativa é do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM).O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 tramita em regime de urgência. Como sofreu mudança...

Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária

As comissões de Finanças e Tributação; e de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizam audiência pública nesta terça-feira (23) para discutir a previsão de cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária.O debate será realizado às 16 horas, no plenário 5, e será interativo.Vej...

Juiz concede Habeas Data para Receita fornecer informações a empresa

O Habeas Data é um remédio constitucional regulamentado pela Lei 9.507/1997 e tem como função garantir que qualquer pessoa física ou jurídica possa corrigir ou acessar suas informações nos bancos de dados de órgãos públicos.Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Va...

Comissão aprova prazo maior para recurso na Justiça trabalhista

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5414/20, que amplia de 8 para 15 dias o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho. Não foi alterado, no entanto, o prazo para pedido de revisão do valor atribuído à causa e os embargos de declaração, que seguem sendo cinco dia...

TST dá posse nesta quinta-feira (25) à nova administração

O Tribunal Superior do Trabalho realiza, nesta quinta-feira (25), a sessão solene de posse da nova administração para o biênio 2025/2027. A cerimônia será às 17h, no auditório Ministro Arnaldo Lopes Süssekind, no térreo do bloco B do edifício-sede do TST, e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo c...

Receita Federal – Nota contra Fake News

Têm circulado nas redes sociais fake news, aparentemente impulsionadas por políticos que fazem oposição ao governo, que a Receita Federal irá notificar adultos que moram com os pais a partir de 2026.A mentira tenta relacionar isso, de maneira confusa, com pagamentos de aluguel ou algo nesse sentido.Isso não exis...

Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Microsum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), e afastou a obrigação da empresa de recolher uma parcela denominada “benefício social” em favor do sindicato. Para o colegiado, a contribuição patronal compulsória afronta os pri...

Cláusula compromissória não suspende automaticamente execução, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o prosseguimento de uma ação de execução mesmo sem pronunciamento prévio do juízo arbitral sobre o contrato que contém cláusula compromissória.De acordo com os autos, uma empresa fornecedora de produtos alimentícios ajuizou execução de...

Terceira Turma anula acórdão por falta de julgamento ampliado após divergência sobre valor de indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a divergência relacionada ao valor da compensação por danos morais, em ações de responsabilidade civil, é matéria de mérito e, portanto, exige a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código...