Anatel revoga obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em ligações

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revogou a obrigatoriedade das empresas ou entidades que fazem um grande volume de chamadas telefônicas, independentemente do motivo, identificarem suas ligações por meio do prefixo 0303.A flexibilização das normas em vigor foi aprovada no dia 7...

Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos. A Lei 15.191, publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), atualiza os valores da tabela do IR a partir de maio dest...

Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos

Foi publicada nesta sexta-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, 2025), com 63 dispositivos vetados. O Executivo argumenta que os vetos buscam garantir maior proteção ambiental e segurança jurídica e que o texto retirado da lei poderia elimina...

Não é preciso provar dano moral após acidente de trabalho, reafirma TST

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) analise o pedido de reparação por dano moral de uma supervisora de eventos, que caiu do cavalo em que montava durante uma apresentação no Parque Gaúcho, em Gramado.A trabalhadora quer responsabilizar a...

Confirmada justa causa de empregada que fez bronzeamento artificial durante licença por atestado médico

A juíza June Bayão Gomes Guerra, então titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manteve a dispensa por justa causa aplicada à empregada de uma confeitaria, que realizou procedimento de bronzeamento artificial quando estava afastada por atestado médico. A magistrada deu razão à empresa para rec...

Consulta à inicial não é reexame de fato, decide TST

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Viterra Bioenergia de pagar como hora extra o intervalo intrajornada de um mecânico que não usufruía de uma hora completa de descanso. O colegiado aplicou ao caso as regras da reforma trabalhista sobre o intervalo intrajornada parcial ao constatar, na petição ...

STJ – Tribunal não terá expediente na próxima segunda (11)

Conforme consta da Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima segunda-feira, 11 de agosto, em razão de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966, instituído para comemorar a criação dos cursos jurídicos do país.O início ou o fim de prazos...

TST não terá expediente nesta segunda-feira (11)

Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dia 11 de agosto, em razão do feriado do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966. Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem no feriado ficarão prorrogados para o primeiro dia Ã...

Não haverá expediente no TRF 1ª Região na próxima segunda-feira (11)

Devido ao feriado do Dia do Direito, não haverá expediente na Justiça Federal da 1ª Região na segunda-feira, 11 de agosto, conforme previsto no art. 179, § 4°, III do Regimento Interno e no art. 62, IV da Lei 5.010/1966.O contato do plantão judicial, destinado apenas aos casos descritos na Resolução Presi 2...

Justiça Federal da 3ª Região opera em regime de plantão no dia 11 de agosto

Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) no dia 11 de agosto, em virtude de feriado legal, previsto no artigo 62 da Lei 5.010/1966 e disposto nas Portarias CATRF3R nº 44/2024 e CJF3R nº 6...

TJDFT suspende expediente na próxima segunda-feira, 11/8

O TJDFT informa que não haverá expe­diente na Secretaria e nos Ofícios Judi­ciais do Distrito Federal na próxima segunda-feira, 11/8. A suspensão do expediente está prevista no inciso III, § 3º, artigo 60, da Lei 11.697/2008, que estabelece esse dia como feriado fo­ren­se. Os prazos processuais que se ini...

STF tem maioria para rejeitar inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (7) para rejeitar a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que essas empresas não tenham participado da fase do processo que resultou na condenaÃ...

Supremo forma maioria a favor da cobrança do Difal desde 2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (7/8), para validar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS desde 2022. Mais cedo, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, havia pedido vista no processo, mas o ministro Gilmar Mendes adiantou seu voto, acompanhand...

Agravo interno contra decisão que aplica tese vinculante gera multa, redefine STJ

O agravo interno interposto contra a decisão do tribunal de origem que aplica uma tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal rende multa, mesmo que o objetivo seja exaurir as instâncias ordinárias para permitir recurso às cortes superiores.A conclusão é da Corte Especial do Su...

Isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos vai a sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. O Projeto de Lei (PL) 2.692/2025 segue para a sanção presidencial. A isenção valerá a partir do mês de maio do ano-calendário 2...

Banco de score de crédito não pode disponibilizar dados a terceiros, decide STJ

O gestor do banco de dados usados para formação do histórico de crédito não pode disponibilizar dados pessoais cadastrais a terceiros sem que prévia autorização dos cadastrados, sob pena de causar danos morais.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ...

TRF-3 abre inscrições para treinamento sobre novas funcionalidades do PJe

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região está com inscrições abertas para um treinamento gratuito sobre novas funcionalidades do Processo Judicial Eletrônico (PJe), dirigido a advogados. As inscrições vão até esta sexta-feira (8/8). Os interessados devem enviar um e-mail para dged@trf3.jus.br com nome co...

Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb

Os débitos trimestrais de IRPJ e de CSLL passíveis de divisão em quotas, mesmo que essa opção não seja exercida, não podem mais ter vinculação de quaisquer créditos na DCTFWeb, exceto suspensões judiciais, e desde que a vinculação da suspensão seja efetuada antes da divisão em quotas.A razão para esta l...

Supremo suspende discussão sobre ampliação da cobrança da Cide-Tecnologia

Pedido de vista do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de recurso que discute a validade da ampliação da Cide-Tecnologia, uma contribuição de intervenção no domínio econômico que incide sobre as remessas financeiras ao exterior a título de remuneração de contrato...

Justiça do Trabalho lança guia digital sobre cuidados com o trabalho no calor

O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho lançou nesta quarta-feira (6) uma página especial dedicada à prevenção de riscos relacionados ao calor no ambiente de trabalho. O guia digital reúne orientações práticas e informações técnicas voltadas a trabalhadores e trabalhadoras, com foco na promoçã...