Anvisa publica painel sobre alegações plenamente reconhecidas em alimentos

A Anvisa publicou um painel com informações sobre o uso de alegações plenamente reconhecidas na rotulagem de alimentos. Essas alegações são aquelas de propriedades funcionais para nutrientes com funções plenamente reconhecidas em alimentos pela comunidade científica. Para esses nutrientes, as empresas não p...

Nova e-DBV: Receita Facilita a Declaração do Viajante

A RFB mudou a forma do viajante internacional preencher e transmitir a declaração de sua bagagem.O preenchimento agora é mais simples e direto e ainda traz a possibilidade de acesso por meio do GOV.BR, facilitando ainda mais!Você também pode declarar usando seu smartphone.Acesse o vídeo neste link para entende...

TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível em 23 e 24/11

Informamos que, nos dias 23/11/2024 e 24/11/2024, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.11.7.*Com Informações da Secretaria do PJe e da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações.Fonte: TRT 3ª Região – 18/11/2024...

Detran alerta para golpes por mensagens SMS

Unidades dos departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o Brasil têm chamado a atenção para tentativas de golpe envolvendo mensagens de texto. Essas mensagens direcionam para sites falsos que solicitam dados pessoais, alegando suspensão ou cassação da carteira nacional de habilitação (CNH)..Os...

STF confirma decisão que proibiu publicidade de bets para crianças e adolescentes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) obteve unanimidade para referendar decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. A determinação foi feita nas Açõe...

Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide TRF-3

A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, qu...

Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse

A Receita Federal publica hoje (14) informações relativas ao acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O material, consolidado com base em informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades ...

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do peri...

Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar no dia 4 de dezembro, sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.015.693 e 2.020.425, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.285 na base de dados do STJ, é "de...

Parcelamento automático de débito requer aval do cliente, diz juíza

O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente só pode ser considerado válido quando a instituição financeira comprova que o consumidor foi informado sobre a aplicação de tal procedimento.Partindo dessa premissa, a juíza Eliane de Campos Freitas, da Unidade Jurisdi...

AGU abre prazo para pedido de descontos em créditos não tributários

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que abriu prazo, até 31 de dezembro deste ano, para requerimento da transação extraordinária prevista na Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU 150, de 3 de outubro de 2024.A norma permite a concessão de descontos de 5% a 70% d...

Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação a preclusão consumativa. Segundo o colegiado, interpor ...

Cabe à Justiça comum analisar contrato de transportador autônomo de carga

A análise sobre a regularidade de contrato de transportador autônomo de cargas que tenha como base a Lei 11.442/2007 cabe à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho.O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou na terça-feira (12/11) a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4...

Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser processada na comarca onde está o objeto que vai ser periciado, e não no local de domicílio da parte ré – que, no caso julgado, coincidia com o foro eleito em contrato.Segundo o proce...

TJRS – Judiciário Estadual terá plantão nos feriados de 15 e 20/11

O Poder Judiciário Estadual (Tribunal de Justiça e Comarcas) terá atendimento exclusivamente em regime de plantão, para atendimento de medidas urgentes, nos próximos feriados, nesta sexta-feira 15/11, Dia da Proclamação da República, e na quarta-feira da semana que vem, 20/11, Dia Nacional de Zumbi e da ConsciÃ...

ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela...

DIRBI - Contribuintes declararam ter usufruído mais de R$ 97,7 bilhões até agosto

A Receita Federal informa que até 29 de outubro, 54,9 mil contribuintes que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais declararam ter usufruído R$ 97,7 bilhões (referentes ao período de janeiro a agosto). Confira abaixo detalhamento dos maiores valo...

Desembargador valida contestação apresentada em processo errado, mas idêntico

Sem constatar quaisquer indícios de má-fé nem prejuízos para o processo, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, suspendeu, na última quinta-feira (7/11), uma decisão que havia considerado inválida uma contestação apresentada pelo advogado dentro do prazo, mas em outra ação idên...

TRT informa: não haverá expediente no dia 20 de novembro

Em razão da Lei 14.759/23, que torna feriado nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, não haverá expediente interno e externo no TRT-MG na próxima quarta-feira (20/11), conforme resolução administrativa de 5 de março de 2024.Antes, nesta sexta-feira (15/11), haverá o feriad...

TRF2 divulga datas de suspensão de expediente na 2ª Região em 2025

A Presidência, por meio da PORTARIA SEI PRES/TRF2 nº 49, estabelece o expediente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no ano de 2025, conforme os parâmetros indicados, em razão de feriados nacionais, estaduais e/ou municipais.Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, n...