TJ-SP afasta multa a advogado por litigância de má-fé após série de embargos

A reiteração de embargos de declaração com pretenso objetivo protelatório não legitima o juiz multar o advogado por litigância de má-fé, porque essa sanção de natureza ético-disciplinar deve ser aplicada pelo órgão de classe, mediante apuração própria, na qual sejam garantidos o contraditório e a ampl...

Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

No julgamento do Tema 1.174, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda R...

TRT 2ª Região – Múltipla autenticação passa a ser exigida em alguns sistemas de informática; saiba mais

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações está implantando o múltiplo fator de autenticação (MFA) nos seguintes serviços: Acervo Eletrônico, Demonstrativo de Pagamentos de Honorários Periciais, Processo Administrativo Eletrô...

Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências

A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-...

Projeto do governo eleva alíquotas de tributos de empresas para evitar perdas com desoneração

O Projeto de Lei 3394/24, do Poder Executivo, aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado nos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A pedido do governo, a proposta está em regime de urgência constitucional, o que permite votá-la direto no P...

Programa para regularizar débitos não tributários é aprovado na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para facilitar o refinanciamento de valores devidos às autarquias, às fundações p&uac...

Mandado de segurança não serve para restituição do indébito tributário

O mandado de segurança não é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário) pelo contribuinte, seja em espécie ou pela via dos precatórios. A possibilidade admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é o uso des...

Grupo de trabalho coordenado por Regina Helena Costa discutirá impactos processuais da reforma tributária

A ministra Regina Helena Costa vai coordenar um grupo de trabalho criado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de elaborar propostas para enfrentar os impactos processuais da reforma tributária.Instituído pela Portaria STJ/GP 458, o grupo tem ainda a participação dos ministros do STJ Gurgel de Fa...

Justiça concede primeira liminar depois de alteração da Lei do Perse

Os advogados Fernando César Barbo e Renato Madrigano Artero obtiveram decisão liminar perante a 1ª Vara Federal de Limeira (SP) referente ao benefício de redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses a contar de 18/03/2022, nos termos previstos na Lei nº 14.148/202...

Banco Central abre consulta pública sobre gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos de pagamentos

O Banco Central abriu nesta segunda-feira, 2 de setembro, a Consulta Pública nº 104. O propósito é estabelecer regras para aprimorar as estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de forma a assegurar a solidez, a eficiência e ...

Consulta a processos no portal do TRF1 passa por mudanças: saiba como acessar

A consulta processual realizada no portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) está diferente. A partir desta segunda-feira, 2 de setembro, na página inicial (homepage) é possível consultar o andamento de processos que tramitam apenas no sistema Processo Judicial Elet...

TRT 2ª Região – Sistema de emissão de alvarás fica indisponível nesta quarta-feira (4/9)

O Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), plataforma que permite a emissão de alvarás eletrônicos pelo Banco do Brasil, fica indisponível nesta quarta-feira (4/9), das 18h às 20h, em razão de manutenção preventiva.Mais informaçõesPara consultar certidões de indisponibilidade de serviços emi...

STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação D...

Comissão aprova ampliação de regra sobre exibição de preço por unidade de medida nas embalagens

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Afixação de Preços para obrigar estabelecimentos comerciais de todo o país a exibirem o preço dos produtos por unidade de medida (quilo, litro, metro, por exemplo). O objetivo é permitir que o co...

TJDFT adota novo sistema de pagamento de custas a partir de segunda-feira, 2/9

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) adotará novo sistema de pagamento de custas processuais, o PagCustas. A partir desta segunda-feira, 2/9, as guias das custas iniciais, do preparo de recursos e dos recursos nos juizados especiais passarão a ser emitidas exclusivamente pelo o Pag...

TJRS alerta sobre golpes contra credores de precatórios

O Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), devido ao crescente número de golpes via aplicativos de mensagens direcionados aos credores de precatórios, esclarece que, até o momento, não houve alteração no prazo final de cumprimento do Regime Especial de pagamen...

TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe no dia 7/9

No próximo sábado (7/9), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada manutenção de infraestrutura das áreas utilizadas pelo Pje. Fonte: TRT 3ª Região – 02/09/2024...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciário e ICMS

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.957.733 e 1.958.465, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto benefícios previdenciár...

CAE discute impacto da reforma tributária nos setores de comércio e serviços

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove na terça-feira (3), às 14h, audiência pública interativa sobre os impactos da reforma tributária nos setores de comércio e serviços. A reforma foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132, e agora o projeto de lei complementar que regulamen...

Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito

Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.Na or...