Comissão aprova contagem em dias úteis para processos administrativos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana proposta que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais. O projeto também estabelece a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O tex...

Receita Federal amplia período de teste do ReVar, programa que calcula o IR em operações de renda variável

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.213, de 27 de agosto de 2024, que amplia até dezembro de 2024 o prazo para o envio de informações relacionadas ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável, ReVar.A aplicação já está...

Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (29/08/2024) a minuta das Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, celebrado no &acir...

Comissão de Constituição e Justiça aprova restrição a uso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A ADO está prevista na Constituição Federal e &...

Posse de novos desembargadores federais suspende expediente presencial na sexta-feira (30/8) e prorroga prazos para o próximo dia útil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) irá suspender, em 30 de agosto, o expediente presencial no edifício-sede da Corte, em virtude da Sessão Plenária Extraordinária Solene de Posse de Louise Vilela Leite Filgueiras, Gabriela Shizue Soares de Araújo e Marcos Moreira de Carvalho nos cargos de desembarg...

Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita

A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas: À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e Aos débitos do SIMEI ...

Processos no TST passam a tramitar integralmente no PJe

Desde 1º de agosto, os processos do Tribunal Superior do Trabalho passaram a tramitar com mais agilidade, e as consultas processuais e peticionamentos podem ser feitas em um único sistema. Todos os casos novos, tanto ações originárias quanto recursos, agora tramitam exclusivamente pelo Processo Judicial Eletrônic...

Fixadas estratégias para proteção à saúde de consumidores em grandes eventos

Estabelece estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providênciasO SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 55, caput e § 1º, e 106, incisos I e VIII, do Cód...

Quantia reconhecida por devedor é parte líquida e pode ser exigida de imediato, decide STJ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e, como tal, pode ser exigida imediatamente.Na origem, três empresas do ramo imobiliário foram condenadas a ...

Existência de débitos não pode impedir empresa de acessar sistema para emissão de guia florestal

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que permitiu a uma empresa acessar o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) para emitir o Docume...

DIRBI - Contribuintes declararam ter usufruído mais de R$ 32,9 bilhões, até junho

A Receita Federal informa que até o último mês de junho os contribuintes que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais (DIRBI) declararam ter usufruído R$ 32,9 bilhões. Desse valor, R$ 7,9 bilhões se referem ao Perse, que registrou um ...

FGTS é isento de impostos e não há desconto sobre poupanças

Peças de desinformação estão repercutindo um falso desconto sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os conteúdos maliciosos alegam que o Governo Federal teria editado um decreto fictício que tributaria os saques feitos do fundo quando da demissão de trabalhadores. As mesmas postagens tam...

Receita Federal Lança Edição 2024 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica"

A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica", que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os contribuintes.Este guia abrangente ...

Taxa Selic deve ser usada em correção monetária de indenização trabalhista

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros e da correção monetária de uma indenização a ser paga por um banco a um bancário, em uma ação trabalhista iniciada em 2011. A decisão do colegiado respons...

Prescrição da execução da sentença coletiva não atinge pretensão individual, decide STJ

O reconhecimento da prescrição intercorrente do cumprimento de uma sentença coletiva pelo ente que ajuizou o processo não pode impedir que os beneficiários busquem a execução individual do mesmo título judicial.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema sob o...

Ação monitória com base em notas fiscais é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, ação de prestação de contas em inventário com base no Código de Processo Civil (CPC) e documentos aptos para instruir aç...

TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas passam por manutenção no fim de semana

O portal do TRT da 2ª Região, a intranet, o Proad e o Processo Judicial Eletrônico ficarão indisponíveis no fim de semana em razão de manutenção preventiva, da seguinte forma:Proad: das 8h às 16h do sábado (31/8)Portal e intranet: das 8h do sábado (31/8) às 20h do domingo (1º/9)PJe: das 8h às 16h do do...

STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença de ICMS-ST

Para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente, o contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto ...

Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de ICMS

Uma cooperativa industrial obteve decisão judicial favorável para que o Fisco de São Paulo suspenda uma multa administrativa pelo uso de crédito tributário decorrente de discos de corte, fitas de serra e pastilhas de usinagem. Em 2006, a empresa havia obtido uma decisão admini...

Procuração nos autos principais sustenta representação na execução, reafirma TST

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que uma procuração constante nos autos principais de um processo confere poderes ao procurador também para apresentar recurso em sede de execução provisória. Com esse entendimento, o ministro ...