XI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no seu centenário, realizará nos dias 1º e 2 de setembro, o XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube.A realização desse evento – que visa debater com a sociedade temas do contencioso administrativo...

Pleno extraordinário admite IRDR sobre trabalho aos domingos e escolhe novo desembargador por antiguidade

Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, em razão da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas (18 a 22 de agosto), na tarde desta terça-feira (19/8), foi admitido, pela maioria dos desembargadores que acompanharam o voto da desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro, o Incidente de Resolução de Dema...

STF derruba lei que obriga supermercados a fornecerem sacolas para clientes na Paraíba

O Supremo Tribunal Federal declarou institucional a Lei nº 9.771/2012, em vigor desde o ano de 2012 na Paraíba, em um julgamento online que terminou nesta segunda-feira (18). A lei prevê a obrigação de fornecimento de embalagens para os produtos adquiridos em supermercados e outros estabelecimentos comerciais na P...

Relator vai apresentar parecer sobre o fim da jornada 6x1 depois de ouvir setores interessados; ouça entrevista

O relator da subcomissão que vai analisar a jornada de trabalho de quatro dias por semana e três de descanso (4x3), deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que vai apresentar um parecer em 90 dias, depois que ouvir empresários, trabalhadores, professores universitários e o governo. A ideia é que o parecer seja dis...

Agenda Regulatória 2026-2027: lista preliminar de temas está aberta para contribuições

De 15 de agosto a 15 de setembro, a sociedade e os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) poderão opinar sobre a lista preliminar de temas propostos pela Anvisa para priorização na Agenda Regulatória (AR) 2026-2027. Neste período, também será possível sugerir a inclusão de outros te...

Webinar orienta sobre como participar da construção da Agenda Regulatória 2026-2027

Na próxima quinta-feira (21/8), a Anvisa irá realizar o webinar "Construção da Agenda Regulatória 2026-2027: Edital da lista preliminar de temas''.No encontro, serão apresentados à sociedade os principais elementos da AR 2026-2027, juntamente com as orientações para o envio de contribuiçõesâ...

Comissão aprova projeto que cria programa para proteger dados dos consumidores

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor.O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 4357/2...

Ministro Cristiano Zanin divulga cronograma de audiência sobre propaganda de alimentos nocivos e remédios

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o cronograma de participação na audiência pública sobre as regras de publicidade de alimentos considerados nocivos à saúde e de medicamentos. O debate é feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788. A audiência será conduzi...

Decreto não pode instituir cobrança antecipada de ICMS, decide juíza

A antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem substituição tributária. Com esse entendimento, a juíza Alessandra Teixeira Miguel, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a cobrança d...

Juíza mantém empresa no Perse até prazo original previsto na lei

O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma isenção tributária concedida por prazo certo e mediante condições onerosas. Por essa razão, ele não pode ser revogado livremente, conforme previsto na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 178 do Código Tri...

Negociação coletiva passa a incorporar cláusulas voltadas à preservação ambiental

Nesta segunda-feira (18), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou um novo boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco na preservação do meio ambiente. A publicação apresenta 20 exemplos de cláusulas pactuadas em convenções e acordos coletivos registrados no Sistema Mediador ...

Governo vai migrar 4 milhões de contratos para app do consignado CLT

Os trabalhadores com operações antigas de crédito consignado poderão, em breve, fazer a portabilidade sem sair de casa, por meio do celular. A partir desta quinta-feira (21) e até novembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) transferirá cerca de 4 milhões de contratos antigos para a plataforma Crédito d...

TST publica novo edital sobre recurso repetitivo

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta terça-feira (19), um edital para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em um processo que tramita sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo para as manifestações é de 15 dias úteis a contar da publicação, inclusive...

Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas

A abertura da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, nesta segunda-feira (18), foi marcada por falas que reforçaram a transformação institucional em curso na Justiça do Trabalho. Além de ministros da administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)...

TRT 3ª Região – Aprovado calendário de feriados da JT/Minas em 2026

Foi publicado na última quarta-feira (13/8) o calendário institucional do TRT-MG para 2026. As datas constam da Resolução Administrativa 109, aprovada por unanimidade na última sessão do Órgão Especial. Nela constam tanto os feriados válidos em todo o estado como os feriados municipais.Fonte: TRT 3ª Região ...

Carf aplica tese do STJ sobre prescrição de matéria aduaneira não tributária

O prazo de três anos para a prescrição intercorrente previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 incide sobre processos administrativos a respeito de questões aduaneiras não tributárias, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.293.Esse entendi...

Demora na citação por culpa do autor resulta em anulação do processo

A demora para citar as partes e avançar em uma ação, por inércia do autor, pode resultar na anulação do processo. Com esse entendimento, o juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, extinguiu uma ação da Caixa Econômica Federal contra três partes para a cobrança de uma dív...

TST inicia sessão virtual para reafirmar jurisprudência em 68 temas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou, nesta sexta-feira (15), uma sessão no plenário virtual para reafirmar jurisprudência em 68 temas. Esses temas abrangem matérias já pacificadas em Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e entendimentos consolidados no tribunal, sem divergências entre as tur...

TJ-SP amplia número de unidades judiciais que usam WhatsApp para intimação

O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou as unidades judiciais que utilizam o WhatsApp para envio de intimações judiciais, pelo número oficial (11) 4802-9448. Passam a contar com o serviço os Juizados Especiais Cíveis (JECs) das comarcas que integram a 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) e o JEC d...

STJ – Atualização do banco de dados traz mudança nos critérios de pesquisa de jurisprudência

A partir de 29 de agosto, uma nova base de dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estará em operação, o que provocará alterações na forma de fazer pesquisa de jurisprudência no site da corte. A mudança atende a necessidades técnicas e representa mais segurança para a informação jurídica, mantendo ...