Tribunais devem permitir uso do Pix no pagamento de custas, diz CNJ

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na última quinta-feira (21/8), uma recomendação para que os tribunais e demais órgãos do Judiciário assegurem o uso do Pix como meio de pagamento de custas processuais e outros serviços judiciais.A recomendação foi elaborada a partir de um parecer do então Correged...

STF mantém quebra da coisa coisa julgada e afasta multas de empresas que não pagaram CSLL de 2007

O Supremo Tribunal Federal manteve as decisões de manter a quebra da coisa julgada em matéria tributária e afastar multas contra empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 2007 até a data do julgamento original, em fevereiro de 2023. O Plenário reafirmou os entendimentos...

Juiz afasta incidência de INSS em verba de vale-transporte e plano de saúde com coparticipação

As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que esses valores não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória.Esse foi o entendimento do juiz federal subs...

CARF aprova seis novas súmulas por unanimidade

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de agosto de 2025, seis novos enunciados de súmulas, todos por unanimidade. A medida reforça o compromisso do órgão com a uniformização do entendimento jurídico, fortalecendo a segurança jurídica, promo...

Secretaria de Relações do Trabalho atualiza Manual do Sistema Mediador

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta sexta-feira (22) a nova versão do Manual do Sistema Mediador, que orienta o uso da plataforma responsável pelo registro de convenções, acordos coletivos e termos aditivos, além da solicitação de mediaçõ...

Tribunal Pleno examinará 28 temas que podem orientar julgamentos na Justiça do Trabalho em todo o país

O Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena analisará, na sessão desta segunda-feira (25), 18 novos temas para reafirmação de jurisprudência, em sessão presencial. Também decidirá se outros 10 processos deverão ser afetados ao Tribunal Pleno para que sejam julgados sob a sistemática dos recursos...

Confira calendário dos próximos editais de transação tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o 2º semestre de 2025, que trazem condições diferenciadas para quem deseja quitar os débitos com a União. As oportunidades incentivam a regularização fiscal e a forma consensual de resoluç...

Tribunal passa a enviar automaticamente, por email, teses fixadas em repetitivos e IACs

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou um novo procedimento para tornar mais ágil e ampla a divulgação das teses fixadas em recursos repetitivos e incidentes de assunção de competência (IACs) dentro do Poder Judiciário. A partir de agora, logo após a publicação do acórdão de mérito, os destina...

Pesquisa de jurisprudência do STJ fica indisponível entre 29 de agosto e 1º de setembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em razão da migração da base de dados, o sistema de pesquisa de jurisprudência ficará indisponível entre as 22h do dia 29 de agosto e as 8h de 1º de setembro.Nesse período, além da pesquisa de jurisprudência, estarão indisponíveis os seguintes serviços:Pes...

Anvisa promove diálogo setorial sobre elaboração dos temas de alimentos da Agenda Regulatória 2026/2027

Na próxima quarta-feira (27/8), das 14h30 às 17h, a Anvisa irá realizar um diálogo setorial virtual sobre a elaboração dos temas de alimentos da Agenda Regulatória (AR) 2026/2027. O encontro tem como objetivo promover e qualificar a participação social na construção da próxima AR.Durante o evento, será a...

STJ vai decidir se ICMS-Difal compõe base de cálculo de PIS e Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins.O colegiado selecionou três processos para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos. A relator...

Corte Especial fixa teses sobre uso da fundamentação por referência em decisões judiciais

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre o uso da fundamentação por referência em decisões judiciais:1) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reprodu...

Pesquisa Pronta destaca controle de cláusulas em contratos empresariais e cobrança de direitos autorais

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):DIREITO CIVIL – CONTRATOS: Controle judicial sobre as cláusulas em contratos empresariais.Confira outros temas relacionados:Cláusula p...

Novidades no sistema Parcelamento Parametrizado facilitam vida do contribuinte

A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de lançar novas funcionalidades no sistema Parcelamento Parametrizado, com o objetivo de ampliar a autonomia do contribuinte e aumentar a eficiência do órgão na gestão de parcelamentos tributários. As novidades foram implementadas pelo Serpro, estatal de TI do governo feder...

Câmara aprova urgência para proposta que isenta de Imposto de Renda os salários de até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quinta-feira (21) a urgência para a proposta que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo) por mês.O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que será definida co...

STF lança portal com dados de todas as sessões de julgamentos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (21), o lançamento do Portal de Sessões de Julgamento, um painel que reúne, em um único ambiente, informações sobre todos os julgamentos colegiados da Corte – presenciais...

TRT 2ª Região – PJe fica indisponível a partir das 0h no domingo (24/8)

Das 0h às 2h no domingo (24/8), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região estará fora do ar em razão de manutenção externa.Na ocasião, o Conselho Nacional de Justiça efetuará reparo programado no sistema de login e senha na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, o que interromperá sist...

TST publica edital de IRR sobre fornecimento de refeição

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, nesta quinta- feira (21), mais um edital para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em processo que tramita sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo é de 15 dias úteis, a contar da publicação, inclusive quanto ao int...

Confirmada justa causa de trabalhadora que abandonou emprego por mais de 30 dias e só depois informou ser gestante

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a decisão de primeiro grau que reconheceu a justa causa aplicada a uma auxiliar de produção, despedida por abandono de emprego. Com a decisão, a trabalhadora não receberá as verbas rescisórias típicas de uma dispensa sem justa causa, ...

Suspensão da Consulta da Qualificação Cadastral em lote

A Consulta da Qualificação Cadastral em lote está suspensa desde sábado dia 16/08/2025.Desta forma, para a validação de dados cadastrais dos trabalhadores antes do envio de evento ao eSocial os empregadores podem utilizar a consulta pública online do Comprovante de Situação Cadastral no CPF que pode ser acessa...