Estão suspensas sessões ordinárias de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior da semana de 5 a 9 de maio de 2025

A Portaria CARF/MF nº 952/2025, de 30 de abril de 2025, suspendeu sessões ordinárias de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 5 a 9 de maio de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento;1...

Portal do TRT-RJ ficará indisponível no dia 6/5 (terça-feira), das 17h às 18h

O retorno poderá ocorrer antes do horário previsto.O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o portal da instituição ficará indisponível no dia 6/5 (terça-feira), das 17h às 18h. O retorno poderá ocorre...

Presidente do TRT-RS recebe livro sobre impactos das apostas on-line nas relações de trabalho

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargador Ricardo Martins Costa, recebeu, nesta sexta-feira (2/5), um exemplar do livro Impactos de Apostas On-line no Direito do Trabalho, das mãos de um dos autores, o juiz do Trabalho Oscar Krost. A vice-corregedora do TRT-RS, desembargador...

Anvisa volta a interditar pasta dental da Colgate

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltou a interditar cautelarmente o creme dental Total Clean Mint, da marca Colgate, nesta quarta-feira (30).A medida estava suspensa em razão de um recurso da fabricante solicitando a suspensão da interdição, porém a própria empresa retirou o recurso, ...

Redução da jornada de trabalho será debatida na CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) fará audiência pública nesta segunda-feira (5), a partir das 9h, como parte do ciclo de debates sobre o novo Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). O encontro terá como foco principal a redução da jornada de trabalho no Brasil. O colegiado pretende aprofundar a discussão sobre ...

Nova tabela do IR entra em vigor; veja o que muda

Começou a valer nesta quinta-feira (1º) a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 3.036 por mês, o equivalente a dois salários mínimos em valores atualizados.A medida confirma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de garantir, durante seu mandato,...

TJ de São Paulo anula inclusão do ISS em sua própria base de cálculo

O Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação dessa base por legislação municipal. Esse foi o entendimento da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SÃ...

STF mantém atualização de correção de condenações definitivas contra a Fazenda

O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização da correção monetária de dívidas não tributárias. Em julgamento virtual encerrado na terça-feira (29/4), o Plenário rejeitou embargos de declaração contra aÂ...

Projeto transfere para a Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista em caso de recuperação judicial

O Projeto de Lei 390/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a Justiça do Trabalho é a responsável por processar o cumprimento de sentença trabalhista gerada após o pedido de recuperação judicial da empresa.Nesses casos, a execução do crédito trabalhista, em benefício do empregado, deve segui...

TST não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio

De acordo com o Ato GDGSET.GP 712/2024, não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos dias 1º e 2 de maio, em razão do feriado do Dia do Trabalho e do ponto facultativo de concessão na data subsequente.Plantão JudicialDurante esse período, os casos urgentes serão apreciados pelo presidente ...

Justiça Federal da 3ª Região opera em regime de plantão nos dias 1º e 2 de maio

Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) nos dias 1º e 2 de maio, em virtude do feriado nacional do Dia do Trabalho, previsto nas Portarias CATRF3R 44/24 e CJF3R 669/24.Durante o período, o...

TJRJ funcionará em sistema de plantão nos dias 1º e 2 de maio

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro funcionará em sistema de plantão, nestas quinta e sexta-feiras em função do feriado do Dia do Trabalhador, celebrado dia 1º de maio, e do ponto facultativo no dia 2 de maio, de acordo com o Ato Executivo nº 77/2025. A resolução segue o decreto estadual nº 49.6...

Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O novo prazo, que também se aplica ao pagamento do imposto sobre a renda apurado nessas declarações, passa de 30 de abril para...

TJ-SP suspende rescisão unilateral de contrato da Sabesp com shopping

Cláusulas potestativas são aquelas que submetem os efeitos de um contrato ao puro e livre arbítrio de uma das partes.Assim, por constatar que a cláusula contestada era potestativa, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em liminar, a rescisão unilateral de um contrato...

Projeto regulamenta cláusula de não concorrência em contratos de trabalho

O Projeto de Lei 4803/24, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a cláusula de não concorrência pós-contratual em contratos de trabalho.Esse tipo de cláusula é um acordo feito entre a empresa e empregado para que este, após o término do vínc...

Portaria suspende o expediente no dia 02/5 no TRF2, na SJRJ e na SJES

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por meio da Portaria Pres/TRF2 nº 277/25, com fundamento no art. 82 do Regimento Interno desta Corte, e, considerando a Portaria SEI/TRF2 Nº 49 de 11 de novembro de 2024 e a Portaria PRES/TRF2 Nº 265, de 28 de abril de 2025...

Página de Repetitivos traz julgados sobre crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Imposto sobre Pr...

Confira como será o atendimento da Anvisa nos dias 1º e 2 de maio

A Anvisa informa que não haverá atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), na quinta-feira (1º/5) e na sexta-feira (2/5).A Central de Atendimento não funcionará no dia 1º/5, feriado do Dia do Trabalhador, e voltará a funcionar normalmente no dia 2/5, entre 7h30 e 19h30, pelo telefone 0800 642...

TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram...

Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz juíza federal

A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, prorrogou liminarmente os efeitos do Programa Emergencial de Retom...