Ministro da Fazenda defende projeto do Imposto de Renda e tributação de tÃtulos de investimento
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados, que o projeto do governo que altera a legislação do Imposto de Renda (IR) corrige distorções no sistema tributário. A proposta (PL 1087/25) prevê isenção par...
Não cabe corrigir valor da causa em juÃzo de retratação, diz STJ
Se o valor da causa já foi decidido na sentença sem qualquer recurso das partes, ele não poderá ser alterado de ofÃcio em juÃzo de retratação, a não ser que a readequação ordenada pela corte superior tenha relação com essa questão.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou...
Honorários advocatÃcios são cabÃveis se desconsideração da personalidade jurÃdica for negada, define Corte Especial
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de honorários advocatÃcios é cabÃvel nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurÃdica.Os...
TRT 1ª Região – PJe será interrompido nesta sexta-feira (13/6) das 17h30 às 18h30
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) e do Subcomitê Regional de Processo Judicial Eletrônico, informa que o Sistema PJe estará interrompido, no primeiro e no segundo grau, nesta sexta-feira (13/6), das 17h30 às 18h30, pod...
Câmara aprova revogação de trechos desatualizados da CLT e permite cancelamento on-line de contribuição sindical
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical. A proposta será enviada ao Senado.De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), o Projeto de Lei 1663/23 foi ...
TST recebe manifestações sobre temas relacionados à validade de normas coletivas
O Tribunal Superior do Trabalho publicou dois editais em que abre prazo de 15 dias para receber manifestações sobre dois temas que serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a formação de precedentes vinculantes. Os dois envolvem a validade de negociação de direitos em normas coletivas, com b...
Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional.Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão em julgamento encerrado apÃ...
2ª Região: TRF2, SJRJ e SJES terão ponto facultativo no dia 20/6
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) e a Seção Judiciária do EspÃrito Santo (SJES) terão ponto facultativo na sexta-feira, dia 20 de junho. De acordo com a Portaria n° 373/25, assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador federal Luiz Paulo da Sil...
TRT 2ª Região – Serviços e sistemas de informática passam por manutenção e ficam indisponÃveis neste fim de semana
Em virtude de manutenção preventiva, todos os sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região ficarão indisponÃveis no sábado (14/6) e no domingo (15/6) da seguinte forma: Sáb (14/6), das 12h à s 20h - Todos os sistemas.Dom (15/6), das 8h à s 16h - Manutenção dos links de internet (osc...
TRT-RS alerta sobre golpe que usa link falso para invadir computadores
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) tomou conhecimento de um novo golpe e alerta a comunidade sobre como se proteger. O golpista envia um e-mail falso, com dados reais de um processo trabalhista, informando que a próxima audiência foi adiada e que seria necessário clicar em um link para obter ma...
CCJ faz quarta audiência sobre reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (10), a partir das 14h30, a quarta audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Servi...
Averbação do termo de quitação exclui responsabilidade tributária do vendedo
A averbação do termo de quitação do instrumento particular de compra e venda na matrÃcula do imóvel possibilita que o promitente vendedor se isente da responsabilidade pelos impostos que incidem sobre o bem negociado.Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Vilson Fontana...
Quitação parcial após acordo não extingue dÃvida dos devedores solidários
Quando o acordo feito entre o credor e um dos codevedores solidários se dá de modo parcial, mantém-se a responsabilidade dos demais codevedores em relação ao montante que não foi quitado ou perdoado.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para mante...
TRF-3 suspende processos sobre contribuições parafiscais ao Sistema S
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, decidiu suspender todos os processos relacionados à tese discutida no julgamento do Tema 1.079, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão se deu em um processo de uma empresa que fornece serviços de limpez...
TST retifica Tema 51 e publica 29 teses em incidentes de recursos repetitivos
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, acolheu embargos da Caixa Econômica Federal para corrigir erro material na redação da tese do Tema 51 de Incidente de Recursos Repetitivos - IRR (RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009). O acórdão foi publicado no dia 22/5.A corr...
eSocial – Alerta de golpe
Mais um golpe na praça: empregadores reportaram que receberam e-mails contendo uma suposta notificação do eSocial sobre pendência de atualização cadastral, com a ameaça de suspensão de benefícios dos trabalhadores. É falso. Os empregadores de...
CAS debate venda de remédios em supermercados nesta quarta
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai promover, na quarta-feira (11), a partir das 14h, uma audiência pública para debater a venda de remédios em supermercados. O requerimento para a audiência (REQ 111/2024 – CAS) foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Ele é o relator do PL 2.158/2025, do sena...
Mais três marcas de azeites clandestinos são proibidas pela Anvisa
A Anvisa publicou, nesta sexta-feira (6/6), a proibição de três marcas de azeites. Com a medida, que atinge todos os lotes das marcas, os produtos devem ser apreendidos pelas autoridades locais e retirados das prateleiras do comércio, não devendo ser utilizados pelos consumidores.Confira as marcas irregulares:Azei...
Mapa divulga alerta sobre marcas de azeite de oliva desclassificadas por fraude
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), divulgou um alerta de risco ao consumidor relacionado à comercialização de oito marcas de azeite de oliva consideradas desclassificadas por fraude. As ações de fisc...
Governo Federal libera migração de consignados antigos para o Crédito do Trabalhador com taxas menores
A partir desta sexta-feira (6), trabalhadores com contratos antigos de empréstimos consignados poderão migrar para o Crédito do Trabalhador, que oferece taxas de juros mais baixas. A estimativa é que existam cerca de 3,8 milhões de contratos antigos, totalizando aproximadamente R$ 40 bilhões, e grande parte desse...