Reforma tributária: CCJ recebe relatório de Braga sobre 2ª parte da regulamentação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu, nesta quarta-feira (10), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto que dá continuidade à reforma tributária. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva — mais...

Mesma embalagem, menos produto: texto aprovado exige alerta ao consumidor

Tem se tornado cada vez mais comum consumidores relatarem a redução do tamanho das embalagens, do conteúdo dos produtos ou da quantidade de unidades, sem que os preços acompanhem essa diminuição. A prática, adotada por empresas para conter custos sem alterar os valores cobrados, é conhecida como “reduflação...

Disponíveis gravação e materiais do diálogo setorial sobre revisão da rotulagem geral de alimentos

A Anvisa realizou, no dia 4 de setembro, o diálogo setorial virtual sobre a revisão do regulamento de rotulagem geral de alimentos embalados. O encontro, que reuniu mais de 1.100 participantes de diferentes setores da sociedade, teve como objetivos:apresentar a proposta de revisão acordada no âmbito do Mercosul;esc...

Atraso em pagamento de crédito tributário caracteriza ato omissivo

O atraso, sem justificativa, nos pagamentos de créditos tributários caracteriza ato omissivo da Receita Federal.Com esse entendimento, a juíza Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT), concedeu liminar para ordenar que a Receita pague restituições a uma empresa em dez...

Últimos dias para participar da construção da próxima Agenda Regulatória da Anvisa

Os interessados em contribuir para a construção da Agenda Regulatória (AR) 2026-2027 da Anvisa têm até o dia 15 de setembro para apresentar suas manifestações. Nesta fase de participação social, são recebidas opiniões sobre a lista preliminar de temas propostos pela Anvisa, sendo também possível suger...

Consulta Cidadão: site da 2ª Região disponibiliza ferramenta que explica andamento processual em linguagem simples

O site do TRT-2 disponibilizou, na última sexta-feira (5/9), a "Consulta Cidadão", mecanismo que faz busca processual e apresenta o andamento dos casos em linguagem simples, traduzindo o famoso "juridiquês". O objetivo é aproximar a Justiça do Trabalho da sociedade e tornar o andament...

Comissão aprova estímulo a desconto para produtos perto do vencimento

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que incentiva a concessão de descontos na venda de produtos próximos ao vencimento. O objetivo é reduzir o desperdício e incentivar o consumo consciente. A adesão será voluntária.A proposta define como produtos próximos ao...

Receita Federal amplia ações contra créditos indevidos e promove a redução de litígios tributários A emissão dos

A Receita Federal identificou mais de 100 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação baseados em uma informação inexistente de Guia de Previdência Social (GPS) como a origem do crédito. A ação identificou cerca de R$ 5 bilhões em créditos não reconhecidos.Dessa forma, a emissão dos despach...

Criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro vai gerar segurança jurídica para os proprietários, adquirentes e vendedores

A Receita Federal esclarece que não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária.Inicialmente, é importante destacar que a Reforma não cria verdadeiramente uma tributação sobre o setor imobiliário, apenas substitui ...

CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel

O Conselho Nacional de Justiça reafirmou que cartórios e tribunais de todo o país não podem exigir certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóve...

Instrução normativa divulga versão 2.9.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix

Divulga a versão 2.9.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea "a", e 94, caput, inciso IX, do Regiment...

Congresso entre STJ e cortes de segunda instância termina com aprovação de 131 enunciados

Finalizado na noite desta terça-feira (9), no Superior Tribunal de Justiça, o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual resultou na aprovação de 131 enunciados em diferentes ramos do direito. A votação dos enunciados teve os seguintes resultados:enunciados institucionais: 35 aprovados, 8 rejeit...

TJSP lança consulta de jurisprudência de processos do eproc

O Tribunal de Justiça de São Paulo segue apresentando novas funcionalidades do eproc e lança, nesta quarta-feira (10), sistema para consulta de sentenças e acórdãos de processos em tramitação no novo sistema. A iniciativa facilita a rotina de usuários internos e externos e reforça o compromisso do TJSP com a ...

MTE fiscaliza mais de 800 empresas para garantir cumprimento da Lei de Igualdade Salarial

Em setembro, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) visitarão 810 empresas com 100 ou mais empregados para verificar a publicação do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios em site, rede social ou outro canal de ampla divulgação, conforme determina a Lei de I...

TST define 11 novos precedentes vinculantes

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país, por meio da reafirmação de jurisprudência. Nesse procedimento, o Tribunal confirma e consolida entendimentos já pacificados - sobre os quais não h...

STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1554371, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1413) por unanimidade. A data do julgamento de mérito ainda ...

TRT-2 multa autora que citou precedentes inventados por IA em recurso

O uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) não exime as partes de um processo da responsabilidade pelos conteúdos apresentados. Não se pode culpar a IA por erros, já que ela depende de comandos de seres humanos.Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aplico...

CARF comemora 100 anos com a realização do XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro e aprova novos enunciados de súmulas

O XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado nos dias 1 e 2 de setembro de 2025, em Brasília, foi um marco de sucesso e reuniu representantes dos Poderes Executivo e Legislativo — além de renomados especialistas e personalidades de referência no cenário jurídico e acadêmico.O evento, que ...

Anvisa informa sobre mudanças no novo formulário do Fale Conosco

A Anvisa divulgou orientações sobre o uso do novo formulário do Fale Conosco. As melhorias visam facilitar o envio de solicitações por parte dos usuários.Agora, o campo do e-mail é editável. Assim, mesmo acessando o formulário com seu login do gov.br, o usuário pode alterar o campo e usar seu e-mail institu...

TRT 2ª Região – PJe e outros serviços de informática ficam indisponíveis no sábado (13/9)

Neste sábado, 13/9, das 12h às 20h, o Processo Judicial Eletrônico e outros sistemas e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estarão indisponíveis. A interrupção decorre de manutenção programada e atualizações de infraestrutura.Durante o perÃ...