Trabalhadora que desviou valores por transferências é condenada a indenizar empresa

A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou assistente administrativa a pagar quase R$ 74 mil em danos materiais a empresa de papelaria por desvio de valores.Segundo a organização, a ex-empregada realizou transferências bancárias indevidas para a própria conta e de familiares, utilizando-se d...

Negado adicional de periculosidade para motociclista por ausência de norma regulamentadora válida

A Justiça do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade feito por um trabalhador que alegava utilizar motocicleta em suas atividades.A sentença é do juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e se fundamentou na ausência de no...

Proposta proíbe limitação a formas de pagamento em estacionamento

O Projeto de Lei 4167/24 enquadra como abusiva a prática de estacionamentos comerciais privados restringirem o meio de pagamento pelo serviço. Conforme a proposta, o estabelecimento deverá oferecer ao consumidor alternativa de fazer o pagamento em dinheiro, PIX ou cartão de crédito ou débito.O texto em análise n...

Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132).A reforma extingue os tributos que hoje f...

Ativação do duplo fator de autenticação (2FA) passará a ser obrigatória para entes públicos

A ativação do duplo fator de autenticação (2FA), mecanismo criado para conferir maior segurança e proteção digital, passará a ser obrigatória no eproc para usuários vinculados aos entes públicos a partir de 24 de fevereiro. Aproximadamente 130 mil usuários já utilizam o 2FA no sistema. A habilitação prot...

Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial

Entre 3 e 28 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados devem informar seus critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. Os dados coletados subsidiarÃ...

Após um ano e meio de debates, projeto da reforma do Código Civil é apresentado no Senado

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou na última sexta-feira (31/1) o projeto de lei de reforma do Código Civil. O PL 4/2025 é baseado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas a pedido do próprio Pacheco, quando ainda era presidente do Senado — ele deixou o cargo no sábado (1º/2) . O t...

Dispensa de aval do cônjuge para outorga de dívida facilita concessão de crédito

Entre as mudanças que o projeto de reforma do Código Civil — apresentado na semana passada no Senado — propõe, a dispensa do aval do cônjuge para outorga de dívida deve facilitar o acesso ao crédito, de acordo com especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Isso porque, sem a possi...

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada na execução de título extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsid...

Contrato de adesão a consórcio pode ser essencial na ação de busca e apreensão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de busca e apreensão deve ser ajuizada com o contrato de adesão ao grupo de consórcio quando, no contrato de alienação fiduciária, não constarem as condições e os encargos a que o devedor se obrigou.Uma administradora de consórcio d...

Turma admite recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento

Resumo:A Terceira Turma do TST admitiu o exame de um recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento, superando a Súmula 218 do TST, que afasta essa possibilidade.Segundo o colegiado, o TRT, ao negar os benefícios da justiça gratuita, contrariou a jurisprudência consolidada do TST e, por isso, o ...

TST abre ano judiciário com foco na uniformização da jurisprudência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou nesta segunda-feira (3) a abertura do Ano Judiciário de 2025, em sessão do Órgão Especial. Em seu pronunciamento, o presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reiterou o propósito da Justiça do Trabalho de despertar, com mais força, o desafio de unif...

Mudanças em sistemas do TST e CSJT começam a valer este mês e buscam ganho de eficiência e transparência

Com a abertura do ano judiciário, começam a valer mudanças em sistemas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). As alterações visam aumentar a eficiência, aprimorar a comunicação entre o TST e a advocacia e ampliar a transparência.Atos judiciais serão publi...

Proposta estabelece prazo para redirecionamento de execução trabalhista a ex-sócio

O Projeto de Lei 2884/24 determina que ex-sócio só responderá por obrigações trabalhistas redirecionadas a ele até dois anos após sua retirada do contrato social da empresa. O redirecionamento, feito a pedido do autor da ação, ocorre quando a empresa não paga a dívida trabalhista. A cobrança é feita primei...

Conheça os deputados eleitos para a Mesa Diretora da Câmara

Após a eleição do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para presidente da Câmara dos Deputados, foram eleitos os demais parlamentares que vão compor a Mesa Diretora da Casa:- 1ª vice-presidência: Altineu Côrtes (PL-RJ): 440 votos, 59 em branco;- 2ª vice-presidência: Elmar Nascimento (União-BA): 427 votos...

Davi Alcolumbre é eleito presidente do Senado

O senador Davi Alcolumbre (União-AP) é o novo presidente do Senado Federal. O parlamentar foi eleito neste sábado (1º) em primeiro turno, com 73 votos, para um mandato que vai até fevereiro de 2027. Ele sucede o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que comandou a Casa nos últimos quatro anos.Os senadores Astronauta ...

Deputados apontam prioridades para votações em 2025

Na sessão preparatória para eleger a nova Mesa Diretora da Câmara, deputados apontaram prioridades para as votações em 2025.Entre os temas citados estão a conclusão da votação da reforma tributária, a regulação das redes sociais, o Plano Nacional da Educação, combate à violência e à inflação, e incen...

Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido

Resumo:Um eletricista moveu uma ação trabalhista contra uma empresa da qual o marido de uma socióloga era sócio.O imóvel do casal foi penhorado para quitar a dívida, mas a esposa, que não era parte na ação, contestou a penhora.A Quarta Turma do TST decidiu que a penhora deve incidir apenas sobre a parte do imÃ...

Banco deve indenizar cliente por falhas na segurança do Pix

O 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) condenou banco digital a indenizar uma cliente por falha na segurança de transações financeiras pelo sistema Pix. Os valores fixados foram R$ 4 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais.Na ação, a cliente explicou que, em 21 de...

Empresa que acusou empregado de furto deve reverter justa causa

A empresa que demite um empregado por justa causa, sob acusação de furto sem provar o ocorrido, deve reverter a ação e indenizá-lo. Com esse entendimento, o juiz do trabalho substituto Murilo Izycki, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), condenou uma empresa a pagar aviso prévio, 13º e férias proporcionais, alé...