Pesquisa Pronta destaca fixação de honorários no caso de acordo sem participação do advogado

A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de acordo entre as partes sem a participação do advogado e a...

TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas passam por manutenção no fim de semana

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Proad e o Assyst ficarão indisponíveis neste sábado (14/9) em razão de manutenção preventiva. Também podem ocorrer instabilidades temporárias no acesso aos sistemas e serviços no domingo (15/9). A interrupção deve ocorrer da seguinte forma:14/09, das 8h às 12h - PJe;...

CFM lança plataforma para combater emissão de atestados falsos

O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou nesta quinta-feira (5) uma plataforma online para validar e chancelar atestados médicos emitidos em todo o país. De acordo com a entidade, a proposta do Atesta CFM é promover mecanismos efetivos para combater fraudes e outras irregularidades na emissão desse tipo de do...

CNJ altera regras do Domicílio Judicial Eletrônico e exclui intimação de advogado

O Conselho Nacional de Justiça alterou regras importantes no funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a aprovação da resolução 569/24, passam a ser feitas pelo sistema apenas intimações pessoais, dirigidas diretamente às partes. Os advogados serão intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico, ...

Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF

A solicitação de informações bancárias por autoridades fiscais é apenas uma medida administrativa, própria do procedimento de fiscalização, e não significa quebra de sigilo bancário. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta sexta-feira (6/9) uma regra do Conselho Nacional de Política Faz...

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 de SETEMBRO DE 2024

Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.Acesse aqui a íntegra da Portaria SDA/MAPA nº 1...

Lei regulamenta identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6) a Lei 14.963, de 2024, que regulamenta a identificação dos produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, "com o objetivo de assegurar a genuinidade e a qualidade desses produtos".Com a nova lei, a partir de agora esses produtos irão g...

Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirb

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, ...

CAE vai debater cashback e cesta básica nacional na reforma tributária

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover audiência pública, na terça-feira (10) às 14h, para debater o cashback (dinheiro de volta) e a isenção da cesta básica nacional previstos no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O requerimento para a audiência (REQ 66/2...

Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse

A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, publicada no D...

Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.Mudança Leg...

TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio coletivo em que uma das partes não quer negociar

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias úteis para que partes, pessoas, órgãos e entidades interessadas possam se manifestar sobre a validade da regra que exige o comum acordo para dissídios coletivos mesmo quando uma das partes se recusa a negociar. O tema é ...

STF alerta para golpe cibernético com falsa cobrança de multa

O Supremo Tribunal Federal (STF) alerta sobre falsas comunicações e tentativas de golpes que utilizam o nome ou a marca da Suprema Corte para cobrar o pagamento de supostas multas ou apresentar “ordens judiciais” fictícias. Essas comunicações têm sido enviadas por e...

X Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro

Em 2024, ao completar 99 anos de serviços voltados à promoção da segurança jurídica e à garantia do direito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, o CARF realizará o X Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, com transmissão ao vivo no canal do CARF no YouTube.O evento te...

TJRS – Nova versão do eproc já está disponível

Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades. Nela, são contemplados itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do Tribunal de Justiça (TJRS) e também os que integram a versão nacional.Desenvolvidos pelo TJRSIncluído novo filtro no relatório de processos distribuídos para ...

Política para doação de alimentos vai a turno suplementar na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que regula a doação de alimentos para reduzir o desperdício de produtos próprios para o consumo (PL 2.874/2019). A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu um substitutivo do senador Alan Rick (Uni...

Desoneração para setores de alimentação, turismo e atividade física avança

A Comissão de Esportes (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que desonera a folha de pagamento de empresas de alimentação, turismo e atividade física até o fim de 2027. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 4.528/2021 recebeu parecer favorável do relator, o senador Carlos Portinh...

CRM-PR emite alerta sobre a comercialização de atestados médicos falsos

Com o objetivo de combater a comercialização de atestados médicos falsos, problema recorrente em todo o país, o Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) emite alerta sobre o assunto e vem contribuindo para investigar as denúncias de falsificação. Fiscalizações recentes realizadas pela autarquia não a...

Empresa não terá de indenizar 44 empregados dispensados de uma vez

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora afas...

Indeferimento da desconsideração da PJ deve gerar honorários, defende relator da matéria no STJ

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo.Essa foi a proposta apresentada por ele à...