Projeto aprovado em comissão obriga sociedade limitada a divulgar demonstrações financeiras na internet
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que todas as sociedades de grande porte (ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual maior do que R$ 300 milhões) divulguem as demonstrações financeiras no seu site na internet, em destaque e sem ...
Corpus Christi (19/6) está entre os feriados previstos no calendário de junho do TRT-RJ
No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente no dia 19/6 (quinta-feira) em celebração a Corpus Christi, conforme estabelecido pelo Ato 124/2024 (link para outro sítio), e no dia 20/6 (sexta-feira), segundo estabelece o Ato 70/2025.O calendário de junho traz, ainda, o Ato 125/...
TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana
O Tribunal Superior do Trabalho informa que o PJe ficará indisponível entre as 19h da próxima sexta-feira (6), e as 23h59 do próximo domingo (8). A indisponibilidade decorre da entrada em produção da nova versão, 2.15.1, do Sistema PJe.(Secom)Fonte: TST – 02/06/2025...
Peticionamento intercorrente na 2ª Região está disponível
A funcionalidade de peticionamento intercorrente já está integrada ao PJe neste Regional. Com isso, profissionais da advocacia e usuários(as) cadastrados(as) podem peticionar em processos que estejam em andamento na 2ª Região diretamente no portal Jus.br.O recurso visa centralizar e agilizar o envio de documentos...
Brasília sedia a 5ª edição do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS em junho
No dia 10 de junho de 2025, Brasília será o centro das discussões sobre os rumos do abastecimento nacional com a realização do 5º Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS (FCNA). O encontro acontece das 9h às 18h e reunirá autoridades públicas, representantes de organismos internacionais e lideran...
Anvisa determina recolhimento de café fake
A Anvisa determinou o recolhimento de três marcas de Pó para o Preparo de Bebida Sabor Café. Isso significa que está proibido comercializar, distribuir, fabricar ou fazer propaganda e uso dos produtos. A proibição atinge as seguintes marcas e empresas:Pó para o Preparo de Bebida Sabor Café - Master Blends...
Anvisa determina apreensão de repelente clandestino
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (2/6), a apreensão do produto clandestino Repelex Spray Citronela, que está circulando em embalagem sem informações do fabricante e de origem desconhecida. O produto traz o mesmo nome de uma marca conhecida e regularizada no mercado, mas em emb...
Comissão aprova projeto que libera venda de álcool 70% na forma líquida
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1744/24, que libera a comercialização, na forma líquida, de álcool etílico 70%. Em 2024, depois da pandemia de Covid-19, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).O relator, deputa...
Perdeu o prazo da declaração do imposto de renda? Saiba o que fazer
Para quem perdeu o prazo para o envio da declaração de Imposto de Renda 2025, a dica é: buscar se acertar com o Leão o quanto antes, já que o contribuinte fica sujeito a multa no valor mínimo de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do Imposto de Renda devido. Além da multa, também serão acresc...
CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior da semana de 02 a 06 de junho de 2025
A Portaria CARF/MF nº 1184/2025, de 30 de maio de 2025, suspendeu sessões ordinárias de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 02 a 06 de junho de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgament...
Expediente suspenso no TRT-RJ no dia 20/6 (sexta-feira)
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 70/2025, suspendeu o expediente interno e externo em todo o tribunal no dia 20/6 (sexta-feira), após o feriado de Corpus Christi (19/6). O motivo foi a adoção de ponto facultativo nesse dia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ...
Datafolha: 2 em cada 3 brasileiros querem a volta da venda de medicamentos sem receita em supermercados
Um levantamento do Instituto Datafolha, realizado a pedido da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), revelou que 2 em cada 3 brasileiros querem que medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs) voltem a ser vendidos em supermercados. A pesquisa mostra ainda que 73% da população acredita que a medid...
STF forma maioria pela inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).Até a publicação desta notícia, sete ministros votaram nesse sentido. O caso está sendo julgado com repercu...
TST institui Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas para fortalecer segurança jurídica
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, que será realizada anualmente em agosto, com o objetivo de promover a consolidação de precedentes na Justiça do Trabalho. A primeira edição do evento ocorrerá entre 12 e 15 de agosto de 2025, na sede do tribunal, em Bras...
TRF1 adere a plataforma do governo federal que permite pagamento de custas via PIX
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região aderiu ao PagTesouro, plataforma digital de pagamentos do Governo Federal. Ela permite que cidadãos e empresas realizem pagamentos de custas judiciais, bem como de taxas, serviços públicos e receitas da união de forma mais rápida, em ambiente digital e seguro.Por meio da...
TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste domingo (1º/6), das 9h às 13h
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível neste domingo (1º/6), das 9h às 13h. No período, será realizada a atualização do sistema para a versão 2.14.4.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 29/05/2025...
TRT 3ª Região – PJe indisponível no final de semana
A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-MG informam que, nos dias 31/05 e 01/06, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.14.4.Fonte: TRT 3ª Região – 29/05/2025...
Receita Federal prorroga prazo para envio de sugestões sobre regulamentação da reforma tributária
A Receita Federal prorrogou o prazo para que entidades representativas da sociedade civil enviem sugestões voltadas à regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025. As contribuições, que antes seriam aceitas até 30 de maio, agora poderão ser enviadas até o dia 9 ...
Supremo começa a julgar se cobrança da Cide é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (28/5) se a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, está de acordo com a Constituição Federal.Parte da sessão foi dedicada à leitura do resumo dos autos pelo relator, ministro Lu...
Mandado de segurança não cabe em caso de conflito de provas, diz TJ-SC
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou a inclusão da restrição “D” — referente à sigla para pessoa com deficiência — na Carteira Nacional de Habilitação de um condutor que alegava limitação física congênita.Diante de laudos médicos ...