Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de artigo do CTN

Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, já que esse regime não permite repasse do encargo financeiro ao tomador dos serviços e adota o valor do faturamento bruto como base de cálculo. Esse foi o entendimento dos desembargador...

Proposta exige fixação de data para consumo no rótulo dos alimentos

O Projeto de Lei 2196/24 torna obrigatória a inclusão, no rótulo dos alimentos, de duas datas de validade: uma relativa à qualidade do produto e outra sobre a segurança no consumo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.Pela proposta em análise, as datas de validade nos rótulos deverão especificar:quanto Ã...

Projeto determina que rótulos de alimentos destaquem a data de validade

O Projeto de Lei 2316/24 regulamenta o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e nas embalagens de alimentos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 986/69, que trata das normas básicas sobre os alimentos.Pela proposta, os prazos de validade dos alimentos deverão ser grafados com letras...

TRT 2ª Região – Sistemas de informática ficam indisponíveis no sábado (12/10)

Em razão de manutenção programada, os serviços e sistemas de tecnologia da informação ficarão indisponíveis no sábado (12/10), da seguinte forma:das 8h às 12h - todos os sistemasdas 12h às 19h - Processo Judicial EletrônicoPara consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os per...

Versão 2.11 do PJe tem novas funcionalidades no e-REC Integrado

A nova versão (2.11) do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho apresenta diversas melhorias e novidades para os usuários externos e internos da instituição. E uma das soluções aprimorada nessa atualização é o e-REC Internalizado, um assistente textual utilizado pelas unidades judiciárias ...

Regulamentação da reforma tributária tem urgência retirada pelo Executivo

Foi retirada pelo Executivo a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto trancava a pauta de votações no Plenário desde setembro, quando completou 45 dias no Senado. O despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com...

Descontos de programa de regularização compõem base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

Qualquer benefício fiscal que tenha por consequência aumento do lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das contribuições ao PIS e à Cofins.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal ...

DESPACHO Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 194ª Reunião...

Projeto cria certificação para empresas que doam alimentos e reduzem desperdício

O Projeto de Lei 2649/24 cria o Programa de Rastreamento e Doação de Alimentos (ProDoar), que prevê certificação para empresas que doam alimentos e reduzem o desperdício em suas cadeias produtivas.O objetivo é contribuir para a segurança alimentar, a proteção ambiental e a redução das emissões de gases de ...

Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL" instituído pela MP nº 1.262/2024

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (4/10/2024), a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, é uma das me...

Publicada Nota Técnica sobre reoneração gradual da folha de pagamentos

Com a publicação da lei que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamentos (Lei nº 14.973/24) de alguns segmentos empresariais e municípios de até 156 mil habitantes, foi preciso adequar o eSocial a essa nova forma de tributação. Para isso, foi publicada a Nota Técnica nº 02/2024, da versão 1.3 do...

Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas

A Receita Federal e o Serpro comunicam às entidades conveniadas e parceiras que o acesso às bases CPF e CNPJ, por meio do HOD e realizado por seus usuários, será descontinuado. Essa ação faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da Receita Federal.O software Host On-Deman...

TRT 1ª Região – PJe estará interrompido das 10h às 23h59 do dia 12/10 (sábado)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o PJe estará interrompido, no primeiro e no segundo grau, das 10h às 23h59 do dia 12/10 (sábado), podendo retornar antes do horário previsto. O motivo da interrupção é...

Reforma tributária: CAE debate efeitos do Imposto Seletivo

Estabelecido pela reforma tributária com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo será tema audiência pública interativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendada para terça-feira (8), às 14h.A reunião faz parte de um ciclo de debate...

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.262, de 3 de OUTUBRO de 2024

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, publicada no D...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.228, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 03/10/2024, ediÃ...

Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui teses sobre tributação no stock option plan

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Imposto de Renda.Os acórdã...

Projeto dispensa reconhecimento de firma nas assinaturas eletrônicas

O Projeto de Lei 2541/24 dispensa o reconhecimento de firma na hipótese de assinatura eletrônica qualificada – aquela que, conforme a Lei 14.063/20, utiliza certificado digital. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.“A medida simplifica e desburocratiza procedimentos, eliminando deslocamento físico...

TRT 4ª Região – Cancelada a manutenção no PJe neste sábado (5/10). Sistema estará disponível

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e seus sistemas satélites permanecerão disponíveis neste sábado (5/10). A manutenção de infraestrutura que havia sido anunciada para o horário das 8h às 12h foi cancelada.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 03/10/2024...