Sequelas neurológicas de acidente afastam justa causa por burla de catraca
Resumo:Um trabalhador com problemas cognitivos decorrentes de um acidente de trabalho foi dispensado por justa causa, por burlar o controle de ponto.O TRT-10 anulou a dispensa, considerando as sequelas neurológicas do trabalhador e a conivência da empresa com suas faltas.Embora a burla da catraca seja incontroversa, ...
Empresa é condenada por proibir trabalhador trans de usar banheiro masculino
Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP condenou empresa de transporte rodoviário de carga a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a trabalhador que foi vítima de transfobia. A juíza Roselene Aparecida Taveira entendeu que foram violados a dignidade e os direitos...
TRT3 - Acesso ao PJe por login e senha
O acesso de advogados ao PJe pela Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), utilizando o certificado digital, tem apresentado problemas para alguns usuários. Neste caso, a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é que o acesso seja realizado por meio de login e senha.Caso o erro persista, a orienta...
TRT3 - Indisponibilidade do PJe nos dias 1º e 2 de fevereiro
Nos dias 1º e 2 de fevereiro, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.Fonte: TRT da 3ª Região, 29.01.2025...
PRF disciplina trânsito de veículos pesados em rodovias federais nos feriados de 2025
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e/ou dimensões...Leia a íntegra da PORTARIA DIOP/PRF Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2025,publicada no DOU de 29/01/2025 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 40...
Justiça vê ilegalidade em "bomba branca" e combustível por delivery
Da RedaçãoA Justiça Federal de Minas Gerais julgou procedente ação movida pelo MPF, pelo MP/MG e por representantes do setor de combustíveis para declarar a ilegalidade de dispositivos de lei e dispositivos regulatórios que permitiam práticas no setor de revenda de combustíveis como a comercialização por &qu...
TJ-SP não reconhece prescrição intercorrente de ação ajuizada em 2010
A lei processual que estabelece novo regime prescricional é irretroativa. Assim, ela só pode ser aplicada a marcos temporais ocorridos a partir de sua publicação para reconhecimento de prescrição intercorrente.Esse foi um dos fundamentos aplicados pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S...
TST valida norma coletiva e reafirma prevalência do negociado sobre legislado
4ª turma da Corte considerou que a cláusula de Norma Coletiva que trata de Programa Próprio de Participação nos Resultados é plenamente válida, nos termos do Tema 1046 do STF.Da RedaçãoA 4ª turma do TST rejeitou, por unanimidade, recurso de ex-funcionária do banco BV que buscava integrar ao salário valores ...
Negativa de rescisão indireta afasta indenização por estabilidade de gestante
Resumo:Uma trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato (“justa causa do empregador”) durante a licença-maternidade, alegando ter sofrido assédio moral, e o pagamento dos salários até o fim da licença.O pedido de rescisão indireta foi negado, reconhecendo-se que ela havia pedido demissão, mas o TRT-3 ...
Tribunal lança guia de boas práticas de proteção de dados pessoais
O Supremo Tribunal Federal (STF) lança nesta terça (28) o “Guia Boas Práticas de Proteção de Dados Pessoais no STF”, elaborado pelo grupo de trabalho que apoia as atividades de adequação do Tribunal à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).Disponível nas versões física e digital, o material tra...
TJDFT ensina em vídeo como entrar com ação nos juizados especiais
A Secretaria de Atendimento ao Judiciário (SEAJ) desenvolveu vídeo no qual explica, de maneira fácil e rápida, como o usuário da Justiça do Distrito Federal pode entrar com uma ação nos Juizados Especiais do TJDFT.Publicado no canal do TJDFT no YouTube, o vídeo destaca as duas opções na hora de entrar com...
Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Uma proposta de reforma administrativa (PL 2.481/2022), elaborada por juristas, apresentada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e que já foi aprovada em comissão especial, está pronta para votação no Plenário do Senado.Processo administrativo é o conjunto de regras que regula a tomada ...
Comissão aprova projeto que libera crédito para quem pedir nota fiscal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. A liberação est...
Advogadas gestantes, lactantes e adotantes têm direito de preferência em sessões e audiências no TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) regulamentou, por meio da Resolução Presi 95/2024, o direito de preferência para advogadas grávidas, que estão amamentando, tiveram ou adotaram bebês nas sustentações orais e audiências na Justiça Federal da 1ª Região. A Resolução, publicada recentemente,...
“Decisão surpresa” que adotou fundamento não debatido no processo é anulada
Resumo:A Sétima Turma do TST anulou uma decisão do TRT da 24ª Região (MS) porque os fundamentos adotados não haviam sido discutido no processo, e as partes não puderam se manifestar sobre eles.Essa situação, chamada de “decisão surpresa” e é considerada nula por desrespeito ao contraditório e à ampla ...
TST julgará se controle de idas ao banheiro é dano moral presumido
O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar, em 2025, um recurso repetitivo que trata do controle de idas ao banheiro e sua influência no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). O tribunal vai avaliar se esse tipo de controle fere a dignidade do trabalhador, configurando dano moral presumido, que é quando ...
Comissão aprova limitar multas por descumprimento de obrigação tributária acessória
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita as multas impostas para quem deixar de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações.A obrigação acessória equivale a uma pre...
Comissão aprova cobrar Ministério Público por custas em ação civil pública improcedente
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que prevê cobrar o Ministério Público por custas processuais e honorários em ações civis públicas e de improbidade administrativa declaradas improcedentes. O pagamento se dará em caso de arquivamento das açõe...
TST atualiza calendário oficial de 2025
O calendário do Tribunal Superior do Trabalho para 2025 foi atualizado para incluir os pontos facultativos, com base na Portaria 230/2024, do Supremo Tribunal Federal. O documento inclui ainda as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e outros eventos institucionais do Tribunal.O objetivo é facilitar ...
Justiça do Trabalho reforça compromisso de enfrentar trabalho escravo
Este ano, o Brasil completa 30 anos de um marco histórico difícil: a oficialização, em 1995, da existência de trabalho em condições análogas à escravidão no país. Desde então, diversas instituições, entre elas a Justiça do Trabalho, têm se empenhado para erradicar essa grave violação de direitos human...