Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse entendimento, o juiz Felipe Damous, da 1ª Vara de Buriticupu (MA), declarou a inexistência de relação jurídico-tribut&a...

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STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida

A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente priva...

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Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso,...

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Primeira Seção aprova duas novas súmulas

A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nessa quinta-feira (2) dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jur...

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TRF 4ª Região – Certidões judiciais eletrônicas ganham modelo padronizado

A partir de hoje (3/12), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passa a expedir certidões judiciais eletrônicas de acordo com o disposto na Resolução Conjunta TRF4 n° 7/2021 e na Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) n°...

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STJ – Tribunal não terá expediente na próxima quarta-feira (8), Dia da Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente na próxima quarta-feira (8), em virtude do feriado do Dia da Justiça, previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno da corte, conforme a Portaria STJ/GP 2, publicada no&...

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Rio libera comprovante de vacinação em shoppings e táxis

Decreto municipal foi publicado hoje O município do Rio de Janeiro publicou hoje (3) decreto que isenta a obrigatoriedade de apresentar comprovante de vacinação para entrar em shopping centers e centros comerciais e também para usar táxis e veículos por...

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Julgamento de portaria que veda demissão de não vacinados é paralisado

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento de quatro arguições de descumprimento preceito fundamental que questionam a Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho, que proíbe demissões de trabalhadores que se recusam a se vacina...

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Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara

O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimad...

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Senado aprova Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família

Em votação simbólica, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A versão aprovada pelo Congresso inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício. O P...

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Presidente regulamenta auxílio gás e Programa Alimenta Brasil

Mulheres que foram vítimas de violência doméstica terão preferência O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionaliza&cc...

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Dia da Justiça: TJRJ não terá expediente e prazos processuais ficam suspensos

As unidades do Tribunal de Justiça do Rio não funcionarão na próxima quarta-feira (8/12), Dia da Justiça. A medida está prevista no art. 66, I, da Lei 6965/15, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias fluminenses. Na data tamb...

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Covid-19: Rio de Janeiro amplia exigência de certificado de vacinação

Regras valem para hotéis, táxis e veículos de aplicativoO Rio de Janeiro ampliou a lista de locais que deverão exigir comprovante de vacinação contra covid-19. Agora, para entrar e permanecer em bares, lanchonetes, restaurantes, salões de beleza, shoppings centers e cent...

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São Paulo mantém exigência do uso de máscaras em ambientes abertos

A medida é devido às incertezas da variante Ômicron O governador de São Paulo, João Doria, determinou nesta quinta-feira (2) que uso de máscaras em ambientes abertos será mantido, devido às incertezas sobre o impacto do surgimento da variante Ômicron. An...

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Comissão mantém uso de bandejas e copos de isopor em estabelecimentos comerciais

Relator defende política de reciclagem para o produto A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 2293/15, que proíbe o uso de bandejas e copos de isopor nos estabelecimentos comerciais. Pelo texto, ficaria l...

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PDT contesta norma do Ministério do Trabalho que permite registro de ponto virtual

Entre outros pontos, o partido sustenta que a nova modalidade dificulta a fiscalização pelos auditores-fiscais do trabalho O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 911) contra a po...

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Consumidora impedida de entrar em loja por estar sem máscara não deve ser indenizada

Uma consumidora que foi impedida de entrar em estabelecimento comercial por estar sem máscara não deve ser indenizada. Ao manter a sentença inicial, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que, além de não ter sido comprovado abuso na atuação dos f...

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Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois não são faturamento

 A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Cofins não pode ser incluída na base de cálculo do PIS e o PIS na base de cálculo da Confis, pois são tr...

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Ministro Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia

Decisão vale tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais. Para o ministro, há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo. O ministro Luís Roberto Barroso, d...

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Programa de Estímulo ao Crédito é sancionado

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a sanção da lei que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). A Lei 14.257, de 2021 é oriunda da MP 1057/2021, aprovada pelo Senado em novembro. O PEC reedita um programa de cr&e...

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