STJ aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou uma nova súmula.   As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respei...

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STJ terá ambiente mais interativo e simplificado para peticionamento nos plantões de fins de semana e feriados

  Buscando modernizar o sistema de peticionamento e aprimorar a prestação de informações aos advogados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai adotar, a partir de julho, um novo ambiente de peticionamento para os dias de plantão judiciário (sábado...

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Governo Federal lança programa para ajudar na recuperação de pessoas e empresas do Rio Grande do Sul

AGU e PGFN divulgam Transação SOS – Rio Grande do Sul, medida que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS     A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (...

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Participe dos diálogos setoriais para atualização de regulamentos de aditivos alimentares, óleos e gorduras vegetais

Encontros virtuais serão no dia 4 de julho. Saiba mais.     A Anvisa convida os interessados para participar de dois diálogos setoriais sobre atualizações periódicas de temas da área de Alimentos. Nas reuniões, serão apresentadas e discutidas...

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A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre subvenções se encerrará às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024

Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.789 de 2023, com as vantagens oferecidas.     Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda N...

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Norma coletiva que mudou cálculo de horas extras na Novacap (DF) é válida

Para a 8ª Turma, o divisor aplicável ao salário-hora não é direito indisponível     A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de norma coletiva que modificou o cálculo das horas extras dos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova ...

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STJ – Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais civis ficarão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GDG 530.   Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser ...

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TRT-4 inicia período de testes do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) inicia nesta semana o período de testes do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).     A partir de 1º de agosto, o DJEN passará a ser o instrumento oficial de publicação dos atos judiciai...

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Mercantil Atacado investe na digitalização de sua operação

Objetivo da empresa visa reduzir seus custos com a demanda de personalizações de sistemas     O Mercantil Atacado acaba de firmar uma parceria com a TOTVS para a contratação da solução TOTVS Varejo Supermercados – Linha Consinco. Com o investimento, ...

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Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis

O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.     Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de c...

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SUPREMO DECIDE QUE TRIBUTAÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS NÃO RETROAGE

  No dia 12/6, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. O julgado deu provimento parci...

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Receita Federal realiza na próxima quarta-feira Live sobre Declaração de Pessoas Jurídicas que usam créditos tributários de benefícios fiscais

Contribuintes e profissionais contábeis podem acompanhar pelo canal da Receita no Youtube a partir das 10h.     A Receita Federal realiza na próxima quarta-feira (26/6), às 10h, uma Live com o objetivo de ampliar a transparência e oferecer esclarecimentos sobre a Declaraç&a...

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TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das partes não quer negociar

O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito     O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira, por maioria, discutir se a regra que exige o comum acordo para o ajuizamento de diss&i...

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Cartórios podem renegociar dívidas enviadas a protesto

Em São Paulo, regra deve beneficiar 4 milhões de pessoas     Pessoas que têm alguma dívida protestada ou estão com o CPF ou CNPJ da empresa inadimplente podem renegociar as dívidas diretamente nos cartórios de protesto de suas cidades. A decisão que per...

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Expediente do TST em julho será das 13h às 18h

Algumas unidades estarão de plantão das 9h às 18h para atender ao público externo     Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do TST...

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Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção

Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.     A Receita Federal informa a suspensão da transmissão de arquivos pelo Receitanet entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.   A paralisação s...

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Grupo da Câmara discute impactos da reforma tributária na geração de empregos

  O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima terça-feira (25).   Pela manhã, a partir das 9 horas, o debate será...

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Governo paga 2 salários mínimos por contratado: empresas do RS têm até dia 26 para aderir

O programa Apoio Financeiro vai pagar duas parcelas de SM para quem trabalha em empresas atingidas pela tragédia ambiental. Em contrapartida, empresas não podem demitir por quatro meses     O Ministério de Trabalho e Emprego publicou a Portaria 991, que trata das regras para as empresas...

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Advogados devem cadastrar assunto “Enchentes no Rio Grande do Sul” ao ajuizar processos sobre o tema no PJe

  O sistema PJe passou a disponibilizar, nesta sexta-feira (21/6), o assunto “Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024”. Os advogados devem cadastrar o assunto no PJe ao ajuizar processos que envolvem relações de trabalho afetadas pelas enchentes. O assunto é identificado na Tabela U...

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TRT 2ª REGIÃO – RECLAMADOS DEVEM OBSERVAR NOVAS REGRAS PARA REGISTRAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ORIUNDAS DE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

  Em razão de determinações da Receita Federal do Brasil, as partes reclamadas devem observar novas diretrizes para registro de contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões proferidas na Justiça do Trabalho.   Pela...

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