Julgamento sobre ‘pejotização’ não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (27) que o julgamento sobre a validade da chamada “pejotização” não inclui as relações de trabalho intermediadas por aplicativos, como no caso de motoristas e entregadores.A decisão do decano do STF foi proferida no Rec...
Disponíveis materiais preparatórios para o diálogo setorial sobre revisão da rotulagem geral de alimentos
Em cumprimento ao seu compromisso de transparência e fortalecimento da participação social, a Anvisa disponibilizou os documentos preparatórios para o diálogo setorial virtual sobre a revisão do regulamento de rotulagem geral de alimentos. O encontro será realizado na próxima quinta-feira (4/9), das 9h30 às ...
Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL"
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (29/08/2025), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 20...
TJDFT alerta sobre novo golpe envolvendo cobranças por cartórios extrajudiciais
Nas últimas semanas, a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem recebido diversas manifestações de cidadãos sobre e-mails com supostas “notificações extrajudiciais” para cobrança de taxa de contribuição confederativa assistencial, no valor de aproximadam...
STF lança manual com estrutura e resultados de núcleo de solução de conflitos
Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o lançamento do Manual do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), que apresenta a estrutura, o funcionamento e os resultados alcançados pela unidade da Corte...
CJF publica nova edição do Manual de Cálculos da Justiça Federal
O Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibilizou, em seu site, a nova edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A atualização foi aprovada pelo Plenário do CJF em junho deste ano, durante o julgamento do Procedimento Normativo n. 0001401-23.2019.4.90.8000, e publi...
Pix: novas regras vão facilitar devolução de valores em casos de golpe
Vítima poderá denunciar no próprio aplicativo do bancoO Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (28) uma resolução que altera as regras do Pix para melhorar o chamado Mecanismo Especial de Devolução (MED). A mudança, anunciada em abril, facilita a devolução de recursos para vítimas de fraudes, g...
Relatório da reforma tributária deve ser votado em setembro, prevê Braga
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, definiram em reunião nesta quarta-feira (27) o calendário para análise do projeto de lei complementar que regulamenta parte essencial da chamada reforma do consumo.De acordo com Braga, o parecer ao PLP 108/2...
STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS, não prevista em leis federais
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no início deste mês de agosto, a repercussão geral de um julgamento sobre a responsabilidade tributária de intermediadores de pagamento e plataformas de marketplace pelo ICMS de mercadorias vendidas por terceiros em meios eletrônicos nos casos em que a nota fiscal não é emi...
Sem relação com pejotização, ação sobre vínculo não deve ser suspensa
Processos sobre reconhecimento de vínculo de emprego entre pessoas físicas e empresas, e que não tenham relação com pejotização, não devem ser suspensos.Com esse entendimento, a desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), determinou a continuidade de uma a...
Publicado regulamento das etapas estaduais da II Conferência Nacional do Trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SRT/MTE nº 1.430/2025, que aprova o regulamento das etapas estaduais e distrital da II Conferência Nacional do Trabalho (II CNT).O documento, aprovado pela Comissão Organizadora Nacional da II ...
Tribunal de Justiça do Rio alerta sobre golpe do falso advogado
Com o aumento do número de casos envolvendo o chamado golpe do falso advogado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) divulgou comunicado alertando sobre nova modalidade de fraude e orientações com dicas sobre como a população pode se proteger.O tribunal destaca que não faz ligações para cobrar qualque...
Especialistas apresentam no STF pontos de vista sobre regulação de publicidade de medicamentos e alimentos nocivos à saúde
Nesta terça-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma audiência pública para discutir a regulação da publicidade de medicamentos e alimentos considerados nocivos à saúde. O evento, realizado na sala de sessões da Primeira Turma, reuniu representantes de órgãos públicos e de entidades da socie...
Atividade pode ser parâmetro para fixar valor de taxa de fiscalização do estabelecimento, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento pode ser usado como parâmetro para a fixação do valor de taxa de serviço de fiscalização prestado ao contribuinte. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/8, no julgamento do Recurso Extraordin...
STF valida limitação de créditos de IPI às indústrias em etapa inicial da cadeia produtiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva o direito a manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações em que esse tributo foi suspenso. A Corte rejeitou ampliar os créditos de IPI a em...
CARF aprova mais quatro enunciados de súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou hoje, 26/8, em sessão extraordinária da 3ª Turma da Câmara Superior, mais quatro enunciados de súmulas.A iniciativa representa mais um avanço no processo de uniformização da jurisprudência administrativa, assegurando maior coerência e estabilidade ...
Manutenção programada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita)
Está programada para o dia 02/09/2025 (terça-feira), das 19h às 23h30, uma manutenção no ambiente de Produção Restrita. A medida visa à atualização tecnológica na infraestrutura de armazenamento de dados.Durante esse período, o ambiente de testes estará indisponível para o recebimento de eventos dos usu...
TRT 2ª Região – Inscrições para Semana da Execução Trabalhista estão abertas
A partir desta quinta-feira (21/8), estão abertas as inscrições para a 15ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o tema “15 anos de transformação: a Justiça que faz acontecer”, a iniciativa ocorrerá de 15 a 19 de setembro.Promovida pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Tr...
STF realiza nesta terça (26) audiência pública sobre publicidade e propaganda de medicamentos e alimentos considerados nocivos à saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (26), das 10 às 19h, audiência pública sobre as regras de publicidade de alimentos considerados nocivos à saúde e de medicamentos. O debate é feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788 e será conduzido pelo ministro Cristiano Zanin, r...
Audiência pública no STF sobre “pejotização” é adiada para 6 de outubro
O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou para o dia 6 de outubro a audiência pública que discutirá os impactos econômicos e sociais da chamada “pejotização” nas relações de trabalho. O evento estava previsto para ocorrer em 10 de setembro.A decisão é do ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordi...