Medida provisória altera os valores da tabela progressiva mensal do IRPF

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.Leia a íntegra da Medida Provisória nº 1.294, de 11/04/2025, publicada no D.O.U. de hoje, 14/04/2025 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 2...

IR 2025: saiba como incluir dependentes e deduzir despesas

Começou no dia 17 de março o período de declaração do Imposto de Renda 2025. Neste ano, o prazo vai até 30 de maio, e a expectativa da Receita Federal é de que 46,2 milhões de pessoas entreguem a declaração.Na hora da declaração do Imposto de Renda, um dos pontos que merece atenção do contribuinte é o da...

Lei da Reciprocidade Comercial entra em vigor nesta segunda-feira

Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União.A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no...

Alterações em Varas da Comarca de Porto Alegre a partir de segunda, com expediente interno e suspensão de prazos

A Corregedoria-Geral da Justiça do RS definiu o dia 14/4 como data de alterações em unidades jurisdicionais da Comarca de Porto Alegre, afetando Varas no Foro Central e Regionais, e com necessidade de expediente exclusivamente interno.As mudanças constam de ato assinado pela Corregedora-Geral da Justiça, Desembarg...

STJ - Tribunal não terá expediente de 16 a 21 de abril

Conforme previsto na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 16 ao dia 18 de abril (Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966. Também não haverá expediente no dia...

Valores parcelados devem ser computados no saldo fiscal, diz Carf

Dívidas parceladas devem ser computadas na formação do saldo negativo do exercício fiscal de uma empresa.Esse é o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que deu provimento a um recurso movido por empresa de energia do Tocantins. A distribuidora parcelou...

Tribunal Pleno julga pela primeira vez Agravos Regimentais Internos

Em sessão ordinária, realizada na tarde desta quinta-feira (10/4), no TRT-MG, o Tribunal Pleno trouxe uma novidade e julgou, pela primeira vez, Agravos Regimentais Internos em sincronia com a política de precedentes que os tribunais superiores estão adotando, conforme explicou o desembargador relator, Sebastião Ge...

Disponibilizadas novas APIs que simplificam e facilitam o preenchimento e transmissão da DCTFWeb

A Receita Federal do Brasil informa que foram disponibilizadas, pelo Serpro, novas API’s para permitir a consulta da apuração MIT, encerramento do MIT, emissão de Darf com a DCTFWeb em andamento, além de outras consultas relacionadas ao MIT. A disponibilização de API’s permite aos contribuintes o uso de instr...

Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre juros e correção em multa por improbidade administrativa

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.942.196, 1.953.046 e 1.958.567, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto i...

TRF 1ª Região – PJe passará por atualização tecnológica e ficará indisponível sábado (12) entre 9h e 12h

A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que o sistema PJe (1º e 2º Graus) passará por atualização tecnológica no fim de semana e ficará indisponível no sábado, 12 de abril, entre 9h e 12h.Ao longo dos dias 12 e...

TRT 1ª Região – A partir de segunda-feira (14/4), acesso ao PJe voltará a ser feito somente pela PDPJ

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) informa que, a partir de segunda-feira (dia 14/4), o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) voltará a ser feito exclusivamente pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). A mudança ocorre por determinação do Conselho Nacion...

Acompanhe o evento sobre o novo marco regulatório para alimentos e embalagens

A Anvisa divulgou o link para quem deseja acompanhar ao vivo o evento "Implementação do Novo Marco Regulatório para Regularização de Alimentos e Embalagens". O encontro acontecerá no dia 14 de abril, às 14h, no auditório da Sede da Agência, em Brasília (DF). O objetivo do evento é apresentar as...

Produção de bens não tributados também gera crédito de IPI, reafirma STJ

O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal ...

TST determina suspensão nos Temas 29, 30 e 32; confira acórdãos dos Temas 71 a 88

Em 28/3, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, enviou ofícios aos regionais trabalhistas comunicando a suspensão dos Recursos de Revista (RRs) que tenham sido interpostos, mas ainda não encaminhados ao órgão, bem como dos Recursos Ordinários (ROs) relativos aos assuntos su...

Receita Federal – Nota de Esclarecimento

A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece:Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva a bloqueio de CPF, impedimento de casamento, ou muito menos prisão. Isso são f...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível das 22h de sábado (12/4) às 22h de domingo (13/4)

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível das 22h de sábado (12/4) às 22h de domingo (13/4). No período, será realizada a manutenção da infraestrutura tecnológica e a atualização do sistema para a versão 2.13.6.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 09/04/2025...

Crédito do Trabalhador: orientações sobre o empréstimo consignado no eSocial

A Medida Provisória nº 1.292, de 12 de Março de 2025, alterou a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir o programa Crédito do Trabalhador.Veja as principais orientações sobre os descontos das parcelas de empréstimo consignado do trabalhador no eSocial:EmpresasPara saber quais trabalhadores cont...

Justiça nega dispensa discriminatória a trabalhadora acometida por doença não estigmatizante

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por maioria de votos, pedido de reintegração e dano moral a trabalhadora com deficiência que alegou ter sofrido dispensa discriminatória. A decisão manteve sentença que apontou falta de provas quanto aos argumentos da empregada e destacou que a patologia da reclamante n...

Embargos de declaração não servem para revisão de fatos, reafirma TST

Os embargos de declaração são o tipo de recurso por meio do qual uma das partes pode apontar omissão, contradição ou falta de clareza em uma sentença, não sendo cabível seu uso para nova análise de fatos. Assim, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Mauricio Godinho Delgado, manteve a d...

Proposta padroniza cores de embalagens destinadas à reciclagem

O Projeto de Lei 343/25 estabelece uma padronização de cores em produtos e embalagens recicláveis. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Atualmente, fabricantes, importadores, distribuidores e comercia...