Empresas têm até 31 de agosto para enviar dados para Relatório de Transparência Salarial

As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esses dados irão compor a próxima edição do relatório, que será divulgado em setembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego...

Confira as novas teses vinculantes firmadas pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho definiu 69 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país. Em sessão virtual ocorrida entre 12 e 22 de agosto, foram fixadas 58 teses jurídicas sobre temas já pacificados entre seus órgãos julgadores, em reafirmação de jurisprudência. ...

ANVISA – Participe da pesquisa sobre segurança dos alimentos

Um projeto conjunto quer fortalecer a atuação das autoridades sanitárias e do setor regulado no enfrentamento das doenças de transmissão hídrica e alimentar (DTHAs). Intitulado “Alinhamento da Estratégia Global de Segurança dos Alimentos da Organização Mundial da Saúde com o Sistema Nacional de Vigilância...

Receita Federal Lança Inédito Programa "Litígio Zero Autorregularização" para impulsionar a Conformidade Tributária no segundo semestre

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização. A iniciativa estratégica tem como objetivo incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes, contribuindo para ...

Trabalhador que provocou perícia desnecessária é responsabilizado por honorários de perito

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução será do exequente (quem cobra uma dívida ou busca o cumprimento de uma decisão judicial) quando este der causa desnecessária à perícia, por abuso ou má-fé. O fundamento foi utilizado pelos julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, p...

Tribunais devem permitir uso do Pix no pagamento de custas, diz CNJ

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na última quinta-feira (21/8), uma recomendação para que os tribunais e demais órgãos do Judiciário assegurem o uso do Pix como meio de pagamento de custas processuais e outros serviços judiciais.A recomendação foi elaborada a partir de um parecer do então Correged...

STF mantém quebra da coisa coisa julgada e afasta multas de empresas que não pagaram CSLL de 2007

O Supremo Tribunal Federal manteve as decisões de manter a quebra da coisa julgada em matéria tributária e afastar multas contra empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 2007 até a data do julgamento original, em fevereiro de 2023. O Plenário reafirmou os entendimentos...

Juiz afasta incidência de INSS em verba de vale-transporte e plano de saúde com coparticipação

As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que esses valores não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória.Esse foi o entendimento do juiz federal subs...

CARF aprova seis novas súmulas por unanimidade

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de agosto de 2025, seis novos enunciados de súmulas, todos por unanimidade. A medida reforça o compromisso do órgão com a uniformização do entendimento jurídico, fortalecendo a segurança jurídica, promo...

Secretaria de Relações do Trabalho atualiza Manual do Sistema Mediador

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta sexta-feira (22) a nova versão do Manual do Sistema Mediador, que orienta o uso da plataforma responsável pelo registro de convenções, acordos coletivos e termos aditivos, além da solicitação de mediaçõ...

Tribunal Pleno examinará 28 temas que podem orientar julgamentos na Justiça do Trabalho em todo o país

O Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena analisará, na sessão desta segunda-feira (25), 18 novos temas para reafirmação de jurisprudência, em sessão presencial. Também decidirá se outros 10 processos deverão ser afetados ao Tribunal Pleno para que sejam julgados sob a sistemática dos recursos...

Confira calendário dos próximos editais de transação tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o 2º semestre de 2025, que trazem condições diferenciadas para quem deseja quitar os débitos com a União. As oportunidades incentivam a regularização fiscal e a forma consensual de resoluç...

Tribunal passa a enviar automaticamente, por email, teses fixadas em repetitivos e IACs

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou um novo procedimento para tornar mais ágil e ampla a divulgação das teses fixadas em recursos repetitivos e incidentes de assunção de competência (IACs) dentro do Poder Judiciário. A partir de agora, logo após a publicação do acórdão de mérito, os destina...

Pesquisa de jurisprudência do STJ fica indisponível entre 29 de agosto e 1º de setembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em razão da migração da base de dados, o sistema de pesquisa de jurisprudência ficará indisponível entre as 22h do dia 29 de agosto e as 8h de 1º de setembro.Nesse período, além da pesquisa de jurisprudência, estarão indisponíveis os seguintes serviços:Pes...

Anvisa promove diálogo setorial sobre elaboração dos temas de alimentos da Agenda Regulatória 2026/2027

Na próxima quarta-feira (27/8), das 14h30 às 17h, a Anvisa irá realizar um diálogo setorial virtual sobre a elaboração dos temas de alimentos da Agenda Regulatória (AR) 2026/2027. O encontro tem como objetivo promover e qualificar a participação social na construção da próxima AR.Durante o evento, será a...

STJ vai decidir se ICMS-Difal compõe base de cálculo de PIS e Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins.O colegiado selecionou três processos para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos. A relator...

Corte Especial fixa teses sobre uso da fundamentação por referência em decisões judiciais

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre o uso da fundamentação por referência em decisões judiciais:1) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reprodu...

Pesquisa Pronta destaca controle de cláusulas em contratos empresariais e cobrança de direitos autorais

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):DIREITO CIVIL – CONTRATOS: Controle judicial sobre as cláusulas em contratos empresariais.Confira outros temas relacionados:Cláusula p...

Novidades no sistema Parcelamento Parametrizado facilitam vida do contribuinte

A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de lançar novas funcionalidades no sistema Parcelamento Parametrizado, com o objetivo de ampliar a autonomia do contribuinte e aumentar a eficiência do órgão na gestão de parcelamentos tributários. As novidades foram implementadas pelo Serpro, estatal de TI do governo feder...

Câmara aprova urgência para proposta que isenta de Imposto de Renda os salários de até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quinta-feira (21) a urgência para a proposta que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo) por mês.O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que será definida co...