TRT 3ª Região – PJe e sistemas judiciários indisponíveis entre 16 e 21 de abril

A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT-MG informa que, no período de 16 a 21 de abril de 2025, compreendido entre a Semana Santa e o feriado de Tiradentes, o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e seus sistemas satélites estarão indisponíveis. Essa interrupção será necessária...

Semana CapacitaSIT: Fatores de Risco Psicossociais no ambiente de trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), promove, entre os dias 8 e 10 de abril, das 9h às 11h30, uma edição especial da Semana CapacitaSIT, com foco nos Fatores de Risco Psicossociais no ambiente de trabalho.Voltado a profissionais de...

Dívida prescrita não pode ser cobrada na Justiça, mas não deixa de existir

A prescrição de uma dívida impede que ela seja cobrada na Justiça, mas não anula a existência do débito. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que reconheceu a existência de uma dívida da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Ur...

PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados

Foi publicada, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), do Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral...

TRT 2ª Região – Processo Judicial Eletrônico fica indisponível neste final de semana

Devido à necessidade de manutenção preventiva, a Justiça do Trabalho da 2ª Região informa que haverá indisponibilidade de serviços de informática da seguinte forma:Das 12h de 12/4 às 12h de 13/4: Processo Judicial Eletrônico (PJe) e sistemas relacionadosClique aqui para consultar certidões emitidas de indi...

TRF3 suspende expediente presencial nos dias 10 e 11 de abril

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspende, por meio de Portaria CATRF3R 47/25, o expediente presencial, nos dias 10 e 11 de abril, exclusivamente nas dependências do edifício sede do Tribunal –Torre Sul.A medida ocorre devido à realização do congresso “Fluxos procedimentais em temas previde...

Calendário de feriados de abril no TRT-RJ contempla Semana Santa, dia de Tiradentes e de São Jorge

No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente durante o período da Semana Santa (dias 16 a 18/4) e nos dias de Tiradentes (21/4) e São Jorge (23/4), conforme estabelecido pelo Ato 124/2024 (link para outro sítio).O trabalho será à distância em 22/4 (terça-feira), ficando sus...

Proposta inclui novos alimentos em lista que terá redução de 60% na tributação

O Projeto de Lei Complementar 27/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), altera a lista de alimentos de consumo mais frequente das pessoas com redução de 60% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta altera a Lei Complementar 214/25, que re...

Crédito já habilitado não se sujeita a prazo estabelecido no artigo 168 do CTN, decide juiz

A limitação de cinco anos prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional para compensação de crédito é restrita ao reconhecimento do direito em ação judicial. O prazo prescricional não se aplica para utilização dos créditos já habilitados.Esse foi o entendimento do juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª...

Notificações de conduta culposa do empregador em acidente devem ter efeito pedagógico

A obrigatoriedade de notificar a Advocacia-Geral da União sempre que um magistrado constatar conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho deve ter um efeito pedagógico positivo para a sociedade. Isso porque a maior possibilidade de a União ajuizar ações de regresso para cobrir os custos do Insti...

Mantida justa causa de trabalhadora que apresentou atestado médico e foi trabalhar para outro empregador

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada à trabalhadora que apresentou atestado médico e foi trabalhar, no mesmo dia da falta, para outro empregador. A decisão é do juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Jésser Gonçalves Pacheco.Na ação trabalhista, a profissional alegou que os mot...

Anvisa atualiza Guia sobre validade de alimentos

A Anvisa publicou a terceira versão do Guia 16 – Orientações para determinação do prazo de validade de alimentos. O documento foi revisado e reestruturado para tornar a consulta mais simples e objetiva, além de aprimorar os procedimentos, métodos e protocolos utilizados na definição do prazo de validade dos ...

Gov.br: validação biométrica de conta ouro dificulta ação de golpistas

O portal de serviços digitais do governo federal, o gov.br, registrou, nesta quinta-feira (3), 67,55 milhões de contas de brasileiros com nível ouro de segurança.Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é a primeira vez que este número ultrapassa a quantidade de contas d...

Pix parcelado deve ser lançado em setembro, diz Banco Central

Um dia depois de o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, anunciar inovações no Pix, o órgão divulgou as datas prováveis para o lançamento de três funcionalidades no sistema de transferências instantâneas.As novas ferramentas devem estar disponíveis nas seguintes datas:Pix parcelado: setembro ...

Juiz confirma justa causa de empregada que apresentou atestados médicos falsos

O juiz Júlio César Cangussu Souto, titular da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, manteve a justa causa aplicada a uma auxiliar de confeitaria de uma empresa do ramo de alimentação. A medida foi adotada após a apresentação de atestados médicos falsos pela trabalhadora.A empregada foi contratada em 22/5/2023 ...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 07 a 11 de abril de 2025

A Portaria CARF/MF nº CARF 711/2025, de 02 de abril de 2025, suspendeu sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 07 a 11de abril de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de ...

TRF 1ª Região – Infraestrutura do Sistema PJe será atualizada nos dias 5 e 6 de abril

A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que o sistema PJe (1º e 2º Graus) passará por atualização tecnológica no próximo fim de semana, e que ficará indisponível no sábado, dia 5 de abril, entre 9h e 12h. Ao ...

TRT 3ª Região – PJe indisponível neste final de semana

Informamos que neste final de semana (5 e 6 de abril), o PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.6.Fonte: TRT 3ª Região – 03/04/2025...

Reforma tributária: Braga propõe plano de trabalho para regulamentação final

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá realizar quatro audiências públicas sobre o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024. É o que prevê o plano de trabalho apresentado nesta quarta-feira (2) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse plano ainda precisa s...

STJ rejeita modulação de efeitos da nova tese sobre depósito na execução

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pela terceira vez a modulação temporal dos efeitos da nova tese do Tema 677 dos recursos repetitivos.O caso trata das consequências do depósito judicial sobre os encargos do devedor que é alvo de execução. A tese foi firmada em 2014...