TJRJ – Ato Executivo Conjunto nº 28/2024: Suspensão de expediente presencial e prazos processuais nesta sexta-feira (29/11) devido a falta do abastecimento de água
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, assinaram, no fim da tarde desta quinta-feira (28/11), assinaram o Ato Executivo Conjunto nº 28/2024 que determina a suspensão do expediente presencial nesta s...
CCJ: debatedores temem custos, prazos e harmonização na transição da reforma tributaria
O prazo para que as empresas possam se adaptar ao novo sistema de tributação, com a adoção do IVA dual (CBS e IBS), foi considerado muito curto pelos participantes da última audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quar...
Projeto contra desperdício de alimentos vai ao Plenário
Supermercados, bares e restaurantes que adotarem práticas para evitar o desperdício de alimentos poderão receber o selo Estabelecimento Sustentável. É o que prevê o PL 690/2019, projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura (CRA) nesta quarta-feira (27). Caso não haja recurso par...
CCJ aprova programa para facilitar pagamento de débitos não tributários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O PL 953/2021, do senador Irajá (PSD-TO), recebeu um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e deve passar por turno suplementar de votaç...
Primeira Seção reafirma inadmissibilidade do REsp para rediscutir incapacidade laboral em ação previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246), definiu que, nas ações que reivindicam aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recor...
TST afasta responsabilidade solidária de empresas com sócios em comum
Nas relações jurídicas estabelecidas antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que, para reconhecimento do grupo econômico, é necessário que exista uma subordinação hierárquica entre as empresas, com a demonstração de efetivo controle de uma empres...
Empresas têm até esta sexta-feira para pagar o décimo terceiro salário
Trabalhadores com carteira de trabalho assinada devem receber a primeira metade ou a parcela única do décimo terceiro salário até 30 de novembro. Como a data cai em um sábado, o pagamento deve ser antecipado pelos empregadores para esta sexta-feira (29).O benefício extra anual foi criado pela Lei 4.090/1962, que...
Webinar apresenta novo portal de legislação da Anvisa, o AnvisaLegis!
A Anvisa irá realizar, na próxima segunda-feira (2/12), um webinar para apresentar o novo portal de legislação da Agência, o AnvisaLegis.O portal irá reunir as normas regulatórias da Anvisa e todas as demais publicações do processo regulatório, como aberturas, consultas públicas, guias, relatórios de análi...
RFB abre consulta pública sobre a alteração da IN RFB nº 2.161, de 2023, que regulamenta o registro das transações controladas de commodities
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (27/11/2024) a alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, relativamente aos dispositivos que tratam do registro das transações controladas de commodities.As regras de preços de transferência são ...
À CPI, CNC aponta impactos negativos das casas de apostas na economia
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que as apostas eletrônicas (como cassinos on-line e bets — empresas de apostas eletrônicas) têm causado impactos negativos na economia do país. A organização apresentou um estudo sobre o tema à Comissão Parlamentar de Inquérit...
Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28)
A partir desta quinta-feira (28), a publicação dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será migrada para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A data corresponde ao dia de disponibilização dos atos no diário.De acordo com a Portaria STJ/GP 704, a última publicação de atos judici...
TJRS – Ato regulamenta a suspensão dos prazos processuais no final do ano
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Ato 013/2024 - OE regulamentando a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no referido período, salvo nos casos de ações cíveis e criminais em que houver medidas c...
TRT-2 institui Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional (SUR)
Por unanimidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aprovou, nessa segunda-feira (25/11), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, a criação da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional (SUR) – Subseções I (SUR-I) e II (SUR-II). A medida tem como o...
TRT-RJ lança a nova página da Ouvidoria em seu portal
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) lança, nesta segunda-feira (25/11), a nova página da Ouvidoria em seu portal (link para outro sítio). A iniciativa faz parte de um projeto de padronização de todas as páginas de ouvidorias dos TRTs, liderado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (...
Regras para Imposto Seletivo dividem participantes de debate na CCJ
Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o debate desta segunda-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado pela divergência entre os participantes. Enquanto especialistas e representantes de grupos de advocacy (em favor...
CCJ deve completar ciclo de debates sobre reforma tributária nesta semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar nesta semana as três últimas audiências públicas destinadas a instruir o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de acordo com o que foi solicitado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Entre os temas previstos pa...
Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Rec...
Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo
A chamada “tese do século” — na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — também pode se aplicar a outros tributos, com base na ideia de expandir o conceito de receita para abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica....
STF atualiza regras para devolução de petições e otimiza processamento judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem novas regras para a devolução e o encaminhamento de petições recebidas pela Secretaria Judiciária (SEJ).Entre as principais mudanças está a autorização para que a SEJ devolva petições que não tenham sido enviadas pelos sistemas de processamento judicial oficiais do Tribu...
Governos não podem usar dívidas para compensar precatórios, diz maioria do STF
Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição, a coisa julgada material, a separação dos poderes e a isonomia entre o poder público e o particular.Esta tese foi alcançada pe...