Comissão aprova regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 306/24) estabelecendo que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença j...

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Fazer e servir café não é atividade de risco, conclui TRT-24

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reformou, por unanimidade, a decisão que havia reconhecido a responsabilidade de uma empresa pelo acidente de trabalho sofrido por uma oficial de cozinha e deferido indenização por dano moral e estético.A trabalhadora foi contratada em julho de 202...

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Receita Federal lança novo serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa

A Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos, reafirmando seu compromisso com a modernização e a simplificação do atendimento ao cidadão.A principal novidade é a unificação, em uma única plataforma, da emissão...

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Anvisa determina recolhimento de alimento que não informava presença de alergênicos

A Anvisa suspendeu e determinou o recolhimento de todos os lotes dos produtos gelados comestíveis da marca AICE, nos sabores MILK MELON, JUJU APPLE, FRUTYROLL, NANAS E BERRY CHOCOMAX.A suspensão envolve a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso dos produtos. Dessa forma, nenhuma unidad...

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TRT-2 condena empresa por litigância predatória reversa

A 12ª Turma do TRT-2 confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP e condenou empresa de logística por litigância predatória reversa. A multa aplicada por má-fé foi de 8% do valor atualizado da causa. Esse é o primeiro acórdão do tipo de que se tem conhecimento. Cabe recurso.Na litigância predatór...

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Sentença confirma justa causa de empregada que expôs dados sigilosos de profissionais por engano

Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP declarou válida justa causa aplicada a trabalhadora que, inadvertidamente, expôs dados sigilosos de mais de 350 empregados(as) da companhia a cliente da reclamada. Baseado em provas e em jurisprudência, o juízo entendeu pela falta grave da reclama...

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Pleno mantém sustentação oral de advogados nos agravos regimentais internos

“Esse é um dia histórico para o nosso Tribunal, que não está votando só a criação de uma nova unidade especializada em uniformização de jurisprudência, mas também foi a votação expressiva a favor de um processo democrático em que todos têm seu direito de fala, especialmente os advogados, que são indis...

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Parada do eSocial em 26/07/2025: manutenção programada

O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 26/07/2025, sábado, das 21h às 06h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.Fonte: eSocial ...

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TRF1 alerta sobre golpe do falso advogado: entenda como funciona a fraude que usa dados reais para enganar vítimas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) faz um alerta para a população sobre um golpe cada vez mais frequente no Brasil: o golpe do falso advogado. Criminosos têm se passado por advogados ou funcionários de escritórios de advocacia utilizando dados reais e detalhados das vítimas para cobrar taxas judici...

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Justiça Federal da 3ª Região adota pagamento de custas via Pix ou cartão de crédito a partir de 24 de julho

A Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, adota, a partir do dia 24, uma nova modalidade de recolhimento de custas e despesas judiciais, por meio da plataforma digital PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A alteração promovida pela Resolução 790...

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Venda de medicamentos sem receita em supermercados divide opiniões em audiência

Uma pesquisa do Datafolha realizada em abril revelou que dois em cada três brasileiros (66%) apoiam a venda de medicamentos sem receita em supermercados. No entanto, uma consulta pública no Portal e-Cidadania mostra um cenário diferente: mais de 7.200 pessoas se manifestaram contra a liberação, enquanto cerca de 2...

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Receita Federal recebe representantes da Fecomércio e das Juntas Comerciais para esclarecer mudanças na emissão do CNPJ após a Reforma Tributária

A Receita Federal recebeu, nesta segunda-feira (08/07), representantes da Fecomércio, das Juntas Comerciais, da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) e o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) para uma reunião esclarecedora sobre as principais alterações na sistemática de emissão do CNPJ decorrentes...

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Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade na execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), fixou a seguinte tese: "Nos casos em que, da exceção de pré-executividade, resultar tão somente a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão s...

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Pagamento espontâneo após citação valida execução, diz TJ-MG

A contestação de uma execução deve ser feita por meio de embargos, e o pagamento do título pelo réu após a citação confere validade à cobrança. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de um homem ao pagamento de despesas condominiais atrasada...

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Comissão aprova proposta que amplia a possibilidade de recurso nos Juizados Especiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a possibilidade de 'recurso adesivo' nos Juizados Especiais, mais conhecidos como “juizados de pequenas causas”, em razão do limite de até 20 salários mínimos para demandas em que a pesso...

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TJRS – Nova versão do eproc será implantada neste sábado (12/07)

Dando continuidade ao cronograma de atualizações do sistema eproc para o ano de 2025, será implantada neste sábado (12/07), a versão 9.15. A atualização ocorrerá a partir das 8h, com previsão de término ao meio-dia. Durante esse período, o sistema poderá ficar indisponível.Além das melhorias já disponibi...

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Anvisa suspende azeite, polpa de fruta, champignon e molho de alho

A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (7/7), medidas sanitárias relacionadas a quatro tipos de alimentos, por apresentarem resultados insatisfatórios em laudos emitidos por laboratórios públicos. Além disso, foi identificada a comercialização de um azeite de origem desconhecida.Os produtos não devem ser consum...

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Confederações pedem à Fazenda que adie mudança na abertura de empresas

Confederações nacionais representantes do setor produtivo enviaram um ofício ao Ministério da Fazenda solicitando o adiamento da mudança prevista para o próximo dia 27 de julho no sistema de abertura de empresas. A principal preocupação é a exigência de que os empreendedores definam o regime tributário já n...

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RFB esclarece avanços na simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e a importância da integração tributária

A Lei Complementar 214 prevê que o CNPJ será o número de identificação única para as empresas jurídicas e que as informações cadastrais terão integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo em ambiente nacional de dados entre as administrações tributárias federal, e...

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Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios

A nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Ela substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios criando um padrão nacional.De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a partir de janei...

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