STF – Prazo para envio de propostas de modernização do sistema de Justiça termina neste sábado (15)
Termina neste sábado (15), às 23h59, o prazo para instituições públicas, privadas e da sociedade civil apresentarem propostas para modernizar o sistema de Justiça. As sugestões devem buscar mais eficiência, transparência, acesso à Justiça e fortalecimento da governança, com baixo ou nenhum impacto fiscal. ...
Anvisa proíbe saneantes de origem desconhecida
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, nesta quarta-feira (12/8), a fabricação e a venda de saneantes sem registro sanitário e de origem desconhecida. Veja a lista dos produtos afetados: Oxypur – Quimpac Percarbonato de Sódio - Los Chefs Alvejante Natural Multiuso – nova fórmula Pe...
Estatuto do Aprendiz é retirado de pauta após acordo, informa Davi Alcolumbre
O projeto de lei que cria o Estatuto do Aprendiz seria votado pelo Senado nesta quarta-feira (12), mas acabou sendo retirado da pauta. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, informou que a decisão foi tomada após acordo entre os senadores.O PL 6.461/2019 reorganiza as regras da aprendizagem profissional e transfo...
Modernização das regras nos conflitos entre contribuinte e Fisco vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que visa modernizar os procedimentos de solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. A aprovação foi unânime, com 69 votos. A matéria segue para a sanção da Presidência da República.A proposta moderniza o Código Tributário Nacional,...
Relator no STJ vota contra rever modulação da tese do Sistema S
Os embargos de divergência não são admissíveis para questionar a modulação dos efeitos promovida em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, votou por não conhecer do último recurso em que a Fazenda Nacional tenta aum...
TRT 2ª Região – PJe fica indisponível neste sábado (15/8)
Das 12h às 20h no sábado (15/8), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região estará fora do ar em razão de manutenção preventiva.Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer seus períodos de manutenção mensal programadas, clique aqui.Se deseja conhecer os serviços...
CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime.Entre as principais mudanças está a incorpora...
Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a regularidade da representação...
Projeto criminaliza manipulação de inteligência artificial em processos judiciais
O Projeto de Lei 2543/26 prevê como crime no Código Penal o uso de técnica conhecida como “injeção de prompt” em processos judiciais e administrativos com o objetivo de obter vantagem indevida, causar dano ou influenciar resultados automatizados.A injeção de prompt ocorre, conforme o projeto, quando algué...
Chat RFB passa a ser acessado pelo portal Serviços da Receita Federal
Desde 7 de agosto de 2026, o acesso ao Chat RFB passou a ser realizado pelo portal Serviços da Receita Federal. Para acessar: Acesse o portal Serviços da Receita Federal Clique no ícone Fale Conosco Faça login com a contagov.br Selecione a opção Chat RFB ...
TRT-MG terá expediente em regime de plantão de sexta a domingo
Em função do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, do Dia do Magistrado e do Dia do Advogado, que se celebram, todos eles originalmente no dia 11 de agosto, a Resolução Administrativa nº 109 de 12 de agosto de 2025 transferiu o feriado forense para a sexta-feira seguinte, dia 14 de agosto. Com isso, no períod...
Anvisa aprova abertura de processo para revisar normas da propaganda de alimentos e de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta quarta-feira (5/8) pela abertura de processos administrativos de regulação sobre a regulamentação da propaganda de alimentos e medicamentos no Brasil. A aprovação unânime ocorreu durante a 14ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Cole...
Juízo não pode exigir extratos bancários para deferir gratuidade
A concessão da justiça gratuita a pessoa natural depende apenas da alegação de insuficiência de recursos, cuja veracidade é presumida por lei. Exigências de extratos de contas e faturas de cartão de crédito sem indícios concretos de capacidade financeira violam o Código de Processo Civil.Com base nesse enten...
Desenrola Adimplentes começa a operar nesta terça-feira
Começa nesta terça-feira (11) a operação do Desenrola Adimplentes, modalidade do programa Desenrola voltada a trabalhadores informais que mantêm seus compromissos financeiros em dia. A linha permite trocar empréstimos mais caros por crédito com juros de até 1,99% ao mês e valores até R$ 15 mil.A modalidade co...
TRT 3ª Região – PJe estará indisponível nos dias 14 e 15 de agosto
A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica do TRT-MG informa que, na sexta-feira, dia 14/8 (feriado forense) e no sábado,15/8, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização do sistema Codex.Fonte: TRT 3ª Região – 11/08/2026...
Trabalhar em outra empresa durante licença médica gera justa causa
O profissional que trabalha para outra empresa enquanto está afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebendo o auxílio-doença comete ato de improbidade e mau procedimento. Considerada falta grave, essa atitude viola os deveres contratuais de lealdade e boa-fé, justificando a demissão por justa ...
STF – Ponto facultativo e feriado do Dia do Advogado alteram expediente no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente na segunda-feira (10), em razão de ponto facultativo, e na terça-feira (11), devido ao feriado do Dia do Advogado e da Criação dos Primeiros Cursos Jurídicos do Brasil.Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem nesses dias serão prorrogados autom...
Feriado forense: TJDFT suspende expediente nos dias 10 e 11 de agosto
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que não haverá expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal na próxima segunda e terça-feira, 10 e 11/8. A suspensão do horário de trabalho está prevista no inciso III, § 3º, artigo 60, da Lei 11.697/20...
TST – Feriado e solenidade alteram horários do TST na próxima semana
Em razão de ponto facultativo e do feriado da Criação dos Primeiros Cursos Jurídicos no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 10 e 11/8 (segunda e terça-feira).O dia 11 de agosto constitui feriado no âmbito da Justiça Federal e dos tribunais, conforme a Lei 5010/1966. O ponto fac...
TRT 4ª Região – Ponto facultativo: Veja quais unidades judiciárias terão expediente em 10 de agosto
Conforme a Resolução Administrativa 10/2026Abre em nova aba do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o dia 10 de agosto (próxima segunda-feira) é ponto facultativo na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul.Nesta data, não haverá contagem de prazos nos processos judiciais em tramitação no...