Lei que cria ações de incentivo à reciclagem de resíduos sólidos é sancionada com vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, mas vetou parte dos estímulos previstos no PL 6.545/2019 para pessoas físicas e jurídicas dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de res&ia...
Aprovada urgência para projeto de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma espécie de refinanciamento (Refis) para as micro ...
CARF define retorno das sessões presenciais em janeiro de 2022
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF retomará as sessões presenciais a partir de janeiro de 2022. A medida foi anunciada por meio da publicação da Portaria CARF/ME nº 14.548, publicada hoje, 14/12, no Diário Oficial da União. Nos meses de janeiro...
TRT 2ª REGIÃO – RECESSO FORENSE COMEÇA NA PRÓXIMA SEGUNDA (20); PRAZOS SÃO SUSPENSOS ATÉ 20/1
O Tribunal Regional da 2ª Região (TRT-2) estará em recesso na próxima segunda-feira, 20 de dezembro, até o dia 6 de janeiro de 2022. O atendimento ao público será retomado em horário normal, sem necessidade de agendamento, em 7 de janeiro, sexta-feira, como pr...
ANS suspende a comercialização de 12 planos de saúde
Decisão foi tomada devido a reclamações A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (13) a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa por causa de reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A suspe...
Entenda as mudanças para regras no vale-alimentação e no vale-refeição
Decreto assinado em novembro flexibilizou uso de benefícios Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 10 de novembro, o decreto nº. 10.854/21 agregou e simplificou algumas instruções trabalhistas, entre elas o uso de vale-alimentação e refeição. Segundo o...
STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço. Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidên...
STF favorece estados ao modular decisão que proibiu alíquota elevada de ICMS
A retomada da discussão, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicaç&o...
Ministro Barroso determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais
Entre exceções estão viajante que veio de país onde comprovadamente não há vacina disponível e motivos humanitários. Ao analisar ação da Rede, ministro enfatizou que Brasil não pode virar destino de turismo antivacina. O ministro Lu&iacut...
TJRJ suspende temporariamente apresentação do comprovante de vacinação contra Covid-19
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, determinou a suspensão temporária da exigência do comprovante de vacinação para ingresso nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Rio....
TRT/RJ suspende a exigência do comprovante de vacinação para ingresso no Tribunal
A Presidência do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT/RJ) informa a magistrados, servidores, advogados, colaboradores e demais usuários que está suspensa a exigência de apresentação do comprovante de vacinação para ingresso nas dependência...
Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado tamb&eacu...
Receita regulamenta processo de interpretação da legislação tributária
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações qu...
STJ suspende prazos a partir de 20 de dezembro em razão do recesso forense
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2022, conforme dispõe a Portaria STJ/GP 400/2021. De acordo com o nor...
Consumidor no Brasil tem acesso a plataforma internacional de denúncia
Econsumer agora conta com uma versão no Brasil Os consumidores brasileiros já podem registrar, em português, reclamações sobre conflitos decorrentes das relações de consumo internacionais, incluindo turismo. A plataforma internacional Econsumer agora conta com ...
Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanç&atil...
Câmara aprova projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à...
Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental
A recepção de documentos em cópia simples foi estendida até junho de 2022 A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solic...
STJ passa a exigir comprovação de vacinação para ingresso no tribunal a partir de 1º de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Instrução Normativa STJ/GP 18/2021, que regulamenta o retorno ao trabalho presencial na corte, disposto pela Resolução STJ/GP 33, de 26/11/2021. De acordo com o normativo, a partir de 1º de fevereiro de 2022, para ter acesso aos esp...
TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA FICARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE SEXTA E DOMINGO
Em razão de manutenção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e de atualização de sistemas no TRT da 2ª Região, haverá indisponibilidade de serviços e sistemas de informática entre esta sexta-feira (10) e domingo (12), da seguinte forma: Das ...