TRF-3 suspende processos sobre contribuições parafiscais ao Sistema S

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, decidiu suspender todos os processos relacionados à tese discutida no julgamento do Tema 1.079, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão se deu em um processo de uma empresa que fornece serviços de limpez...

TST retifica Tema 51 e publica 29 teses em incidentes de recursos repetitivos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, acolheu embargos da Caixa Econômica Federal para corrigir erro material na redação da tese do Tema 51 de Incidente de Recursos Repetitivos - IRR (RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009). O acórdão foi publicado no dia 22/5.A corr...

eSocial – Alerta de golpe

  Mais um golpe na praça: empregadores reportaram que receberam e-mails contendo uma suposta notificação do eSocial sobre pendência de atualização cadastral, com a ameaça de suspensão de benefícios dos trabalhadores. É falso. Os empregadores de...

CAS debate venda de remédios em supermercados nesta quarta

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai promover, na quarta-feira (11), a partir das 14h, uma audiência pública para debater a venda de remédios em supermercados. O requerimento para a audiência (REQ 111/2024 – CAS) foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Ele é o relator do PL 2.158/2025, do sena...

Mais três marcas de azeites clandestinos são proibidas pela Anvisa

A Anvisa publicou, nesta sexta-feira (6/6), a proibição de três marcas de azeites. Com a medida, que atinge todos os lotes das marcas, os produtos devem ser apreendidos pelas autoridades locais e retirados das prateleiras do comércio, não devendo ser utilizados pelos consumidores.Confira as marcas irregulares:Azei...

Mapa divulga alerta sobre marcas de azeite de oliva desclassificadas por fraude

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), divulgou um alerta de risco ao consumidor relacionado à comercialização de oito marcas de azeite de oliva consideradas desclassificadas por fraude. As ações de fisc...

Governo Federal libera migração de consignados antigos para o Crédito do Trabalhador com taxas menores

A partir desta sexta-feira (6), trabalhadores com contratos antigos de empréstimos consignados poderão migrar para o Crédito do Trabalhador, que oferece taxas de juros mais baixas. A estimativa é que existam cerca de 3,8 milhões de contratos antigos, totalizando aproximadamente R$ 40 bilhões, e grande parte desse...

Novo edital de transação da PGFN

Contribuintes que quiserem regularizar sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar a até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Edital nº 11/2025. O documento prevê condições diferenciadas para transação tributária em ...

Aumento de bets leva órgãos de defesa do consumidor a criarem regras

Para enfrentar o avanço expressivo de apostas esportivas, conhecidas como bets, que se espalham por todo o país, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta, em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de...

Partido Liberal pede suspensão de aumento no IOF

O Partido Liberal (PL) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) adotado em maio pelo governo federal. A sigla pede a suspensão liminar (provisória) de dois decretos que tratam das alterações na cobrança. O caso será discutido na Ação Diret...

Conselheiros não responderão por dívidas trabalhistas de fundação educacional

A Sétima Turma do TST isentou dois ex-integrantes do conselho deliberativo da Fundação Educacional de Duque de Caxias (Feuduc), do Rio de Janeiro (RJ), de responderem pessoalmente pela dívida trabalhista da instituição. Segundo o colegiado, eles não atuaram na gestão nem na aprovação de contas da organizaçã...

Projeto amplia possibilidade de desconto sobre multas tributárias

O Projeto de Lei 4807/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os descontos negociados na transação tributária também serão válidos para as multas isoladas.A multa isolada é uma penalidade aplicada pela Receita Federal ao contribuinte pelo descumprimento de obrigação acessória, como erro em no...

Projeto exige indicação do teor de álcool nos alimentos

O Projeto de Lei 447/25 obriga os fabricantes de alimentos que contenham álcool em sua composição a informar, de forma clara e destacada, o teor alcoólico no rótulo, expresso em porcentagem de volume (% v/v).De acordo com a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a exigência se aplica mesmo quando o álco...

TST - PJe ficará indisponível neste fim de semana

O Tribunal Superior do Trabalho informa que o sistema PJe ficará indisponível entre as 19h desta sexta-feira (6) e as 23h59 de domingo (8). A indisponibilidade decorre da entrada em produção da nova versão do Sistema PJe.(Secom)Fonte: TST – 06/06/2025...

MTE se reúne com Frente Parlamentar e entidades do setor produtivo para discutir aperfeiçoamento das normas trabalhistas

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, na última terça-feira (3/6), de reunião com representantes da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e de entidades sindicais patronais do setor. O encontro teve como objetivo discutir o aperfeiçoamento das normas trabalhistas, com destaque para aquel...

Atraso de salário caracteriza dano moral? TST recebe manifestações sobre o tema

O Tribunal Superior do Trabalho vai decidir, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se o empregador que atrasar de forma reiterada e injustificada o pagamento de salários deve pagar indenização por dano moral. Nesta quarta-feira (4), o Tribunal publicou um edital que abre prazo de 15 dias para que entidades e ...

Empresas nacionais e estrangeiras devem se cadastrar no Domicílio Judicial eletrônico

O uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para empresas públicas e privadas, incluindo aquelas em recuperação judicial e empresas estrangeiras com CNPJ atuantes no Brasil, conforme o Conselho Nacional de Justiça esclareceu em resposta à consulta.O objetivo do cadastro nos sistemas de processo elet...

Projeto proíbe fiscos de compartilhar informações bancárias de clientes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/24 proíbe as administrações tributárias – como Receita Federal e secretarias da Fazenda – de celebrar convênios para compartilhar informações sobre transações bancárias de clientes, como PIX e compras com cartão. A proposta está em análise na Câmara dos Deputado...

Banco Central anuncia o Pix automático

O Banco Central (BC) lançou hoje (4), em São Paulo, o Pix Automático, que vai permitir o agendamento de despesas periódicas e recorrentes, como contas de luz, mensalidades escolares, academias e serviços por assinatura.Por meio dessa ferramenta, informou o Banco Central, o pagador vai precisar autorizar uma única...

TRF 2ª Região – STI: Manutenção programada dos sistemas de TI – dias 14 e 15 de junho

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção programada dos sistemas de informática do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com início às 17h30 do dia 14/6 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 15/6 (domingo).Durante esse período, será realizada m...