Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários

  Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenaç...

STJ – Tribunal não terá expediente em 8 de dezembro, Dia da Justiça

  De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966...

TRTs estão em fase final de implementação do Domicílio Judicial Eletrônico

A solução começou a ser instalada no PJe 2.9 em setembro e 16 tribunais regionais já concluíram a instalação.   Desde setembro deste ano, a Justiça do Trabalho de todo o país está empenhada na implementação da plataforma Domic&ia...

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

  Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), s...

Publicada resolução com nova distribuição das diretorias da Anvisa

Nova configuração foi divulgada no Diário Oficial da União.   Foi publicada nesta sexta-feira (1º/12), no Diário Oficial da União (DOU), a nova definição dos diretores responsáveis pelas diretorias da Anvisa.   De acordo com a Resolu...

STJ – Corte Especial encerra ano forense com sessão no dia 19 de dezembro, às 9h

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrará o ano forense de 2023 com sessão da Corte Especial no dia 19 de dezembro, às 9h. A sessão será realizada presencialmente e poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.   A Corte Especial é composta...

Neste sábado (2/12), PJe será interrompido no TRT-1 para atualização de versão

A interrupção ocorrerá das 10h às 18h e afetará os primeiro e segundo graus. Sistema pode retornar antes do previsto.   O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reitera que neste s...

Motoristas poderão ser multados por falta de exame toxicológico a partir de 28 de janeiro

Segundo o Ministério dos Transportes, não ocorrerá qualquer tipo de multa automática, já que, pela lei brasileira, a punição só acontece após concluído o processo administrativo   A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informa que ...

Preocupação com insegurança jurídica domina debate sobre comércio aos domingos e feriados

Ministério do Trabalho revogou portaria do governo Bolsonaro que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos   A preocupação com a insegurança jurídica e o impacto sobre as vendas natalinas dominaram a audiência pú...

Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

  Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas.   A lei tem origem em projeto (PL 4287/23) do senador Ott...

STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022

  O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulaç&a...

Terceirização: valores recebidos de boa-fé por trabalhadores não deverão ser restituídos

Esclarecimentos foram prestados na sessão desta quarta-feira (29).   O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu, nesta quarta-feira (29), que os valores recebidos de boa-fé em ações trabalhistas anteriores à decisão da Corte sobre a legalidade da terceirizaç&atil...

Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após a intimação ...

Comissão que avalia MP de isenção para crédito fiscal tem presidente e relator

  O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi escolhido nesta quarta-feira (29) presidente da comissão mista que vai analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1.185/20...

Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS em transferência de mercadoria; acompanhe

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.   A proposta poderá ser incluída...

Comissão aprova compensação em dinheiro ao consumidor pela interrupção de serviços contínuos

Proposta ainda será analisada pelas comissões de Comunicação; de Trabalho; e pela CCJ   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos consumidores compensação em dinheiro pela interrupção ind...

Câmara aprova feriado nacional de Dia de Zumbi e da Consciência Negra

Vinte de Novembro já é celebrado em seis estados brasileiros e cerca de 1.200 cidades   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por 286 votos contra 121, proposta que torna feriado nacional o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. O Pro...

TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS DE DEZEMBRO E O PERÍODO DE RECESSO PREVISTO NA 2ª REGIÃO

No dia 8/12, em razão da celebração do Dia da Justiça, não haverá expediente nem atendimento nas unidades que integram o TRT da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Essa data também marca feriados religiosos e/ou aniversário...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,89% em outubro

Cesta Abrasmercado interrompe a série de cinco quedas consecutivas e sobe 0,10% puxada por fatores climáticos e reoneração do diesel Natal: 62% dos supermercadistas projetam consumo superior em relação ao  ano passado. Preços da cestas aumentam cerca de 9%   ...

Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.   O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depe...