Exceção de pré-executividade é cabível se há ilegalidade no contrato

A exceção de pré-executividade é cabível se for reconhecida ilegalidade no contrato que deu origem à ação. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu provimento a um agravo de instrumento interposto por um agricultor contra uma decisão que lhe negou o ins...

Cabe dedução de juros sobre capital próprio retroativos da base de IRPJ e CSLL, diz STJ

Os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em exercício anterior ao da decisão que autoriza seu pagamento.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi...

Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas

A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso.A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência n...

Comitê Gestor lança cartilha para orientar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do IBS

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lança, nesta sexta-feira (14), a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1, documento técnico fundamental para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.A publicação tem por objetivo orientar contribuint...

Supermercado não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa que administra seu estacionamento

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de caixa que buscava responsabilizar a WMS Supermercados do Brasil (Walmart) pelas verbas devidas pela empresa que administrava o estacionamento do supermercado, onde ela trabalhava. O colegiado concluiu que o vínculo entre as duas e...

Juiz não pode fazer retratação da retratação ao receber apelação

Uma vez proferida uma decisão pelo juiz, sua reanálise, ainda que em questão de ordem, é medida vedada pela lei processual. Por isso, o magistrado que rejeita a retratação prevista no Código de Processo Civil ao receber a apelação não pode fazê-la posteriormente.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribu...

TRF 1ª Região não terá expediente nos dias 20 e 21 de novembro

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente nos dias 20 (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) e 21 de novembro (ponto facultativo), conforme previsto na Portaria Presi 5 (consolidada), que divulga os dias de feriados ...

Mapa alerta para azeites de oliva fraudados e impróprios para consumo

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) emitiu um alerta de risco ao consumidor sobre a comercialização de azeites de oliva que não atendem aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pela legislação. As ações de fiscalizaç&atild...

Ação deve ir à Justiça competente mesmo com sistemas incompatíveis

A incompatibilidade entre sistemas eletrônicos não justifica que os autos de um processo deixem de ser encaminhados à Justiça competente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (12/11), o envio de uma ação à Justiça comum.O caso diz respeito a diferen�...

STF adia decisão sobre teto da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta segunda-feira (10/11), o julgamento sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Embora todos os ministros já tivessem votado na sessão virtual, não houve maioria absoluta por nenhuma das três correntes formada...

IV Jornada de Direito Processual Civil é encerrada com aprovação de 38 enunciados

Após dois dias de intensos debates, a IV Jornada de Direito Processual Civil foi encerrada na tarde de terça-feira (11) com a aprovação de 38 enunciados em plenária. O encontro foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com o apoio da Associação dos Juízes Feder...

Usuários do Gov.br serão avisados sobre vencimento do passaporte

A partir desta quarta-feira (12), os usuários do aplicativo Gov.Br passaram a ser avisados sobre o vencimento do passaporte. A novidade é uma parceria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com a Polícia Federal (PF). Segundo o governo, as notificações personalizadas são encaminh...

STJ – Manutenção deixará alguns sistemas do tribunal indisponíveis sábado (15) e domingo (16)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo sábado (15), das 14h às 22h, e no domingo (16), das 8h às 20h, serão executadas ações de manutenção no seu ambiente computacional para aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e serviços tecnológicos ofertados pela corte.Devido a es...

Presidente Lula assina decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador

    Imagem Ricardo Stuckert O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira, 11 de novembro, o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo de garantir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema...

Reforma Tributária do Consumo - RTC - Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão utilizar, obrigatoriamente, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal.Isso significa que todas as notificações, intimações e avisos fiscais serão enviados por meio eletrônico, através da Caix...

TRT-MG lança Índice Temático de Precedentes Trabalhistas

A Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEJPAC), enquanto Unidade de Apoio Executivo da Comissão de Precedentes e de Ações Coletivas (CPAC) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, acaba de editar o Índice Temático de Precedentes Trabalhistas, ...

TRT-RJ faculta o uso de paletó e gravata de 24/11/25 a 20/3/

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) torna facultativo a magistrados, servidores e advogados, no período de 24/11/25 a 20/3/26 o uso de paletó e gravata para despachar e transitar nas unidades de 1º e 2º graus. A dispensa, motivada pelas altas temperaturas do verão, abrange a p...

Pesquisa mostra que empresas não se adaptaram para reforma tributária

A menos de 3 meses da entrada em vigor das primeiras obrigações práticas da reforma tributária, 72% das empresas brasileiras de médio e grande porte ainda não estão preparadas para adaptar seus processos internos às novas regras de recolhimento e declaração de tributos sobre consumo. A primeira fase da trans...

Receita Federal reforça critérios de legitimidade para habilitação de créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 que aperfeiçoa as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos.A medida busca garantir que apenas contribuintes efetivamente r...

Anvisa promove diálogo setorial sobre alimentos para fins especiais

No dia 17 de novembro, das 9h30 às 12h, a Anvisa irá realizar um Diálogo Setorial Virtual sobre alimentos para fins especiais.O encontro tem como objetivo apresentar e discutir duas propostas normativas atualmente em elaboração:a proposta de Instrução Normativa (IN) que estabelece a atualização periódica d...