TST define 11 novos precedentes vinculantes
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país, por meio da reafirmação de jurisprudência. Nesse procedimento, o Tribunal confirma e consolida entendimentos já pacificados - sobre os quais não h...
STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1554371, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1413) por unanimidade. A data do julgamento de mérito ainda ...
TRT-2 multa autora que citou precedentes inventados por IA em recurso
O uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) não exime as partes de um processo da responsabilidade pelos conteúdos apresentados. Não se pode culpar a IA por erros, já que ela depende de comandos de seres humanos.Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aplico...
CARF comemora 100 anos com a realização do XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro e aprova novos enunciados de súmulas
O XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado nos dias 1 e 2 de setembro de 2025, em Brasília, foi um marco de sucesso e reuniu representantes dos Poderes Executivo e Legislativo — além de renomados especialistas e personalidades de referência no cenário jurídico e acadêmico.O evento, que ...
Anvisa informa sobre mudanças no novo formulário do Fale Conosco
A Anvisa divulgou orientações sobre o uso do novo formulário do Fale Conosco. As melhorias visam facilitar o envio de solicitações por parte dos usuários.Agora, o campo do e-mail é editável. Assim, mesmo acessando o formulário com seu login do gov.br, o usuário pode alterar o campo e usar seu e-mail institu...
TRT 2ª Região – PJe e outros serviços de informática ficam indisponíveis no sábado (13/9)
Neste sábado, 13/9, das 12h às 20h, o Processo Judicial Eletrônico e outros sistemas e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estarão indisponíveis. A interrupção decorre de manutenção programada e atualizações de infraestrutura.Durante o per...
Serasa abre um dia de negociação de dívidas
Cerca de 10 milhões de dívidas na Serasa poderão ser negociadas nas mais de 6 mil agências dos Correios, com até 99% de desconto. Essa possibilidade de negociação, no entanto, será aberta por apenas um dia, nesta terça-feira (9).A negociação, que reúne mais de 1,6 mil empresas, está sendo oferecida por mei...
Suplementos da Ervas Brasillis Produtos Naturais estão proibidos
A Anvisa proibiu, nesta sexta-feira (5/9), 32 suplementos alimentares da empresa Ervas Brasillis Produtos Naturais Ltda. A medida, publicada no Diário Oficial da União, determina a apreensão e proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de todos os lotes dos pr...
Empréstimo do BNDES pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL, decide Carf
Apesar de ser uma pessoa jurídica de Direito Privado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é uma empresa pública de administração indireta. Por essa razão, deve ser considerado como pertencente ao “Poder Público” nos termos do artigo 30 da Lei 12.973/2014, que alterou regra...
Comunicado: Contribuintes não devem recorrer aos canais de atendimento da RFB para buscar benefícios instituídos pelo Plano Brasil Soberano
A Receita Federal esclarece que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está trabalhando junto ao Governo Federal e sua rede de bancos parceiros para operacionalizar as medidas e iniciar o recebimento dos pedidos de financiamento do Plano Brasil Soberano o mais rápido possível.As empresas i...
STF confirma anulação de ofício do Senado que suspendeu leis paulistas sobre ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a anulação de uma resolução do Senado que invalidou equivocadamente três leis paulistas sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O julgamento aconteceu na sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (5/9).Em 2007, o ...
Juiz confirma justa causa de empregada que fez musculação e trilhas durante licença
Praticar atividade física sabidamente incompatível com tratamento de lesões que motivaram o afastamento do trabalho, enquanto recebe benefício previdenciário por incapacidade, é incompatível com a boa-fé processual. Esse foi o entendimento do juiz Vitor José de Rezende, da 66ª Vara do Trabalho de São Paul...
Estudo investigará execução trabalhista, litigância abusiva e impacto de precedentes
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início à série de pesquisas “Horizontes da Pesquisa Judiciária Trabalhista”, iniciativa voltada ao desenvolvimento de estudos empíricos sobre temas estratégicos da Justiça do Trabalho. Os estudos vão abordar questões como a efetividade das execuções trabalhistas,...
Pesquisa de jurisprudência do STJ ficará indisponível entre 26 e 29 de setembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em razão da migração da base de dados, o sistema de pesquisa de jurisprudência ficará indisponível entre as 22h do dia 26 de setembro e as 8h do dia 29 de setembro.Nesse período, além da pesquisa de jurisprudência, estarão indisponíveis os seguintes serviço...
TRT 1ª Região – Sistema PJe ficará indisponível das 10h às 22h no dia 13/9
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, no dia 13/9 (sábado), das 10h às 22h, podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrupção ...
Disponíveis gravação e documentos do diálogo setorial sobre Agenda Regulatória de Alimentos
Já estão disponíveis a gravação, a apresentação e a memória do diálogo setorial virtual sobre a elaboração dos temas da área de alimentos para a Agenda Regulatória 2026/2027, realizado no dia 27 de agosto de 2025.O encontro reuniu mais de 360 participantes, entre representantes de diversos setores da socie...
Comissão de Finanças debate projeto sobre tributação da participação nos lucros das empresas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (9), audiência pública sobre o Projeto de Lei 581/19, que isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas.O texto altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir ao...
Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização ...
IDPJ de falida só pode ser tratada pelo juízo falimentar, diz Gilmar
A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade falida só deve ser decidida pelo juízo falimentar, sob pena de violar a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes cassou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).A decis...
Operação Falso Simples - Receita Federal oferece nova oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária
A Receita Federal iniciou nova edição da Operação Falso Simples, encaminhando 8.112 comunicações aos contribuintes pessoa jurídica de todo o país, cujas divergências somam mais de R$ 475 milhões. Empresas não optantes pelo Simples Nacional info...