Gasto com transporte de produtos entre filiais não gera crédito de PIS e Cofins
O transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa ou cooperados para aguardar futura comercialização não integra a operação de venda e, com isso, não gera direito a crédito de PIS e Cofins.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial...
Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece de 14 a 18 de setembro
Começa nesta segunda (14/9) e vai até sexta-feira (18/9) a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, com o tema “Seu direito por inteiro”. O evento é promovido pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com os 24 regionais tra...
TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe nesta sexta-feira (11/9), das 18h às 19h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de seu Subcomitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe terá seu funcionamento interrompido das 18h às 19h desta sexta-feira (11/9) para atualização para a versão 2.20.4. O Subcomitê informa que a manu...
Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita
A Receita Federal anuncia a criação de um novo serviço no Painel Receita, plataforma gratuita que transforma informações declaradas pelas empresas em indicadores econômicos e comparativos de mercado. A nova funcionalidade permitirá que as empresas acompanhem, mês a mês, a evolução de sua receita bruta e d...
Indústria consegue validade de contrato de experiência com renovação automática
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou o contrato de experiência entre a Innovapharma Brasil Farmacêutica Ltda. e um analista de compliance. O contrato previa inicialmente 45 dias, mas também autorizava a prorrogação, e o vínculo durou, ao todo, 89 dias. Para o colegiado, não é necessário defi...
STJ autoriza ação rescisória para cobrar tributo que STF julgou constitucional
O Fisco pode usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastam a cobrança de tributos nos casos em que o Supremo Tribunal Federal posteriormente declara a constitucionalidade do imposto.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que chegou a ela em julgamento por maio...
Destaque suspende julgamento sobre IR e CSLL na Selic de depósitos judiciais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento da ação que discute a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores relacionados à taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais.Com o destaque,...
TRF4 vai julgar IRDR sobre adicional de 10% no IRPJ e CSLL da Lei Complementar nº 224/2025
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que vai discutir a validade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro, utilizados para apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiç...
Sancionada lei que limita multas e amplia acordos tributários
A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), lei complementar que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e para acordos entre o Fisco e os contribuintes. O texto ainda limita multas a 75% do imposto devido, como regra, e amplia as possibilidades de solução consensual entre o ...
Partido Verde questiona no STF regras sobre fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços
O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8013 para questionar regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária. A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, questiona dispositivos que tratam da ...
Ajustes pontuais organizam regras operacionais do Pix Automático
O Banco Central (BC) publicou, em 19/8, a Instrução Normativa BCB 769, que divulga a versão 2.10.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix (MPI). O documento, que integra o Regulamento do Pix, detalha as funcionalidades de iniciação de pagamentos do Pix, incluindo as especificações dos QR Codes. Além d...
DeRE - Receita Federal publica versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS comunicam a publicação da versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRET...
TJSC – Manutenção programada deixará sistemas do PJSC indisponíveis em 12 e 13 de setembro
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) realizará, das 19h deste sábado, 12 de setembro, às 10h de domingo, dia 13, manutenção programada na infraestrutura tecnológica do Tribunal. Durante o período, haverá indisponibilidade de todos os sistemas e servi...
TRT 3ª Região – PJe estará indisponível neste final de semana
A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações informam que, nos dias 12 (sábado) e 13 de setembro (domingo), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração de versão.Fonte: TRT 3ª Região – 08/09/2026...
TRF-1 aponta prescrição intercorrente e suspende multa aduaneira de R$ 3 mi
Movimentações internas ou despachos de mero encaminhamento — que não decidem ou julgam o mérito da causa — não podem interromper a prescrição intercorrente. A interrupção exige um ato que demonstre que a administração está efetivamente agindo para dar andamento ao processo.Com esse entendimento, a 13ª...
STJ avalia crédito de PIS e Cofins em insumos com alíquota zerada
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (3/9) se é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos com alíquota zero quando houver tributação na saída.O tema é tratado em julgamento de embargos de divergência que opõe as posições das du...
DEJT tem funcionamento normalizado
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) comunica que o funcionamento do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) foi restabelecido e o serviço já está disponível para a publicação das matérias administrativas.As pautas das sessões de julgamento voltarão a ser publicadas nos Cadernos Judici...
Receita Federal e PGFN publicam novo edital de transação para controvérsia sobre IRRF de investidores não residentes
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, que possibilita a regularização de débitos tributários relacionados à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital e outros rendimentos auferi...
Presidente Lula sanciona nova lei de custas da Justiça Federal e do STJ
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta sexta-feira (4), em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova lei de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, participou da s...
Alcolumbre diz que Senado vota fim da escala 6x1 após as eleições
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quinta-feira (3) que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais será votada após as eleições.A declaração ocorreu durante sessão deliberat...