Feriados previstos em lei alteram expediente do TST na Semana Santa
De acordo com o artigo 62 da Lei 5.010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa. Em razão dessa previsão legal, o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente na quarta (1º/4), na quinta (2/4...
Saiba como será o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspende o expediente na Secretaria e nos OfÃcios Judiciais do DF, no perÃodo de 1º a 5/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, previsto no artigo 60, § 3º, I, da Lei 11.697/2008. Dessa forma, os prazos judiciais ficam automa...
TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente de 1º a 3 de abril
Não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) nos dias 1º, 2 e 3 de abril de 2026, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região â€...
Anvisa lança canal oficial no WhatsApp
Nesta quarta-feira (1º/4), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lança seu canal oficial no WhatsApp, mais um recurso da instituição para combater a desinformação que afeta o trabalho da regulação no Brasil.Produzidos em linguagem simples, conteúdos, enquetes, GIFs e figurinhas do canal vão a...
CNT questiona no STF procedimentos da Justiça do Trabalho para acelerar execução d
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), medidas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que consolidam regras sobre procedimentos nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) relacionados à execução de sentenças. A Arguição de Descum...
Insumo essencial obtém crédito de ICMS mesmo sem compor produto final
O critério que define se um produto tem direito ao creditamento de ICMS — abatimento do imposto na compra — é a sua essencialidade para a atividade-fim da empresa. O benefÃcio deve ser garantido mesmo que o insumo não se incorpore fisicamente ao produto final ou não seja consumido imediatamente no processo.E...
Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)...
Fracionar ações contra parte contrária não implica litigância abusiva
A mera opção de ajuizar ações diversas, em vez de concentrar todos os pedidos em um único processo, não implica a ocorrência de litigância abusiva, sobretudo quando elas tratam de fatos diferentes entre si, configurando apenas o exercÃcio regular do direito de ação.Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursa...
Anvisa publica painel de acompanhamento da Agenda Regulatória 2026-2027
Já está disponÃvel no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o novo Painel de Acompanhamento de Temas e Propostas Regulatórias priorizadas pela Anvisa no biênio 2026-2027. O painel pode ser acessado a partir da página da Agenda Regulatória 2026-2027 e apresenta dados regulatórios ger...
Governo federal endurece regras de acesso ao aplicativo SouGov.br
O governo federal está endurecendo as regras de acesso ao aplicativo SouGov.br. A partir deste mês, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes só podem utilizar a plataforma mediante autorização formal de um responsável.A medida corrige uma falha de segurança e divide os usuários em dois perfis: o...
STJ – Semana Santa: tribunal não terá expediente de 1º a 5 de abril
Conforme previsto na Portaria STJ/GDG 1.010/2025 e no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 1º ao dia 5 de abril (Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores.Plantão judicialPara as medidas urgentes, entre q...
TRF 1ª Região – Confira o funcionamento do Tribunal durante o feriado da Semana Santa
Entre os dias 1º e 3 de abril não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas respectivas Seções e Subseções Judiciárias, em razão do feriado da Semana Santa previsto no art. 62,II, da Lei 5.010/1966 e art. 179 do Regimento Interno do Tribunal.Durante o perÃodo, o Tribunal fu...
TRT 1ª Região – Confira os feriados de abril no TRT-RJ
Em abril, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), as atividades estarão suspensas de 1º a 3/4, em razão da Semana Santa, e nos dias 21/4 e 23/4, conforme o Ato 109/2025.Já nas unidades de Angra dos Reis (em 6/4) e Rio das Ostras (em 10/4), não haverá expediente em virtude de feriados municipai...
TRT 2ª Região – Confira os feriados de abril que suspendem atendimento na 2ª Região
O mês de abril traz feriados em alguns municÃpios que integram a jurisdição do TRT da 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades:De 1º a 3/4 -Suspenso o expediente em todas as unidades da 2ª Região em razão do feriado da Semana Santa;2/4 - Aniversário dos muni...
TRT 3ª Região – Confira o expediente da Semana Santa no TRT-MG
O TRT-MG não terá expediente entre quarta-feira e domingo desta semana (de 1º a 5/4). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgência. Veja mais informações sobre o plantão e a escala de plantonistas.Os feriados estão previstos na Lei 5.010/66 e constam na Resolução Adm...
Contrato assinado no exterior afasta vÃnculo empregatÃcio no Brasil
Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vÃnculo empregatÃcio com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador.Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou o reconhecimento de vÃnculo de ...
Justiça do Trabalho adota modelo digital obrigatório de GRU
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União em formato digital (GRU Digital).A GRU...
PGFN – Contribuintes regularizam mais de R$ 51 bilhões com adesão ao Edital nº 11
Mais de R$ 51 bilhões: esse foi o total regularizado até agora com as adesões feitas ao Edital nº 11/2025, lançado em maio do ano passado. O balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que inclui dados até março de 2026, mostra que, desse total, cerca de R$ 20,5 bilhões referem-se a dÃvidas neg...
Bons contribuintes terão mais benefÃcios junto à Receita Federal
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituÃdos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte.Com a regulamentação simultânea dos programas...
Já estão disponÃveis materiais do diálogo setorial sobre planejamento regulatório de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizou, na última quarta-feira (25/3), um diálogo setorial virtual sobre o planejamento dos temas regulatórios da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) na Agenda Regulatória 2026-2027. O evento contou com a participação de aproximadamente 700 representantes ...