STJ afasta dano moral coletivo pela venda de achocolatado contaminado

Sendo perfeitamente possível identificar quais são os consumidores afetados pela venda de bebida achocolatada contaminada por bactéria e imprópria para consumo, não se configuram danos morais coletivos a serem pagos pela empresa alimentícia responsável. Essa foi a c...

TST lança página com informações sobre proteção de dados pessoais

 Detalhes da nova legislação já podem ser consultados. O Tribunal Superior do Trabalho lança, nesta quarta-feira (6), uma página com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as iniciativas adotadas p...

Cerca de 2,4% das declarações foram retidas em malha; veja como regularizar pendências com a Receita Federal

 Foram recebidas 36.868.780 declarações, destas, 869.302 foram retidas em malha por omissão de rendimentos A Receita Federal já pagou o último lote da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, mas nem todos os contribui...

Receita Federal oferece vários serviços em um único aplicativo

Novo app disponibiliza informações de forma centralizada e simplificada ao cidadão. A Receita Federal acaba de lançar um aplicativo, para celulares, que simplifica o acesso a vários serviços e informações de interesse dos brasileiros. Na palma da mão, ...

Prefeito do Rio prevê desobrigar uso de máscaras em duas semanas

Data está na ata do Comitê Científico da Prefeitura O uso de máscaras em ambientes ao ar livre, sem aglomeração, poderá ser desobrigado na cidade do Rio de Janeiro já no próximo dia 15. A previsão foi divulgada nesta segunda-feira (4) pelo prefei...

Dez cidades vão receber ecopontos para coleta de lixo eletroeletrônico até novembro

A meta é que 400 cidades brasileiras tenham sistema implementado até 2025 Sabe a geladeira velha que não funciona mais? Que tal agendar um horário para doação voluntária em casa ou levar o equipamento até um ponto de coleta? Essas alternativas serão ca...

Comissão aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet

Texto foi aprovado com emenda que prevê a devolução do dinheiro, na falta do produto em estoque A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 745/21, que regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em...

Pacheco prorroga vigência de quatro MPs, incluindo a do Auxílio Brasil

 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.061/2021, que substitui o programa  Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. Pacheco também prorrogou, por igual período, a MP 1.060/2021, q...

Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo

O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais. O portal possui uma série de funcionalidades inéditas, que tornam mais prática e ami...

Mapa submete à consulta pública proposta de regulamento para carne moída

 PORTARIA SDA Nº 405, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Submete à Consulta Pública, a proposta de Regulamento de Identidade e Qualidade para a Carne Moída. Fonte: Imprensa Nacional – 04/10/2021 Acesse aqui a íntegra da Portaria SDA nº 405, de 27 de setembro de 202...

PSDB questiona alterações no CPC que priorizam citação por meio eletrônico

 Para a sigla, as mudanças violam o devido processo legal e abrem margem para crimes eletrônicos. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7005 contra dispositivos da Lei 14.195/2021, qu...

Ministro nega autorização para advogado não vacinado contra Covid-19 entrar no TJSP

 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacinou contra a Covid-19 buscava ter livre acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte paulista editou portaria que condiciona...

Empresa não precisa pagar salários de funcionária que teve auxílio-doença negado

Por não constatar irregularidades na conduta do empregador, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia condenado uma pizzaria a pagar a uma auxiliar de cozinha os salários de todo períod...

DECISÃO: TRF1 decide que não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida

 Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e manteve a sentença do Juízo Fede...

Operações do Pix à noite terão limite de R$ 1 mil a partir de hoje

 Medida vale entre as 20h e as 6h A partir de hoje (4), as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h terão limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, com o objetivo de coibir os casos de fraudes, sequ...

Carf debate em seminário temas do contencioso tributário fiscal

 Secretário executivo mostra que o Ministério da Economia vem reduzindo o estoque regulatório, visando incentivar o investimento no país O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf – realizou a 7ª edição do Seminário Carf de Direito Tr...

Presidente do STF derruba decisão contrária ao passaporte de vacinação no Rio de Janeiro

 Para o ministro Luiz Fux, a Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme os precedentes do STF, tem poder para estabelecer a regra. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Município do Rio de Janeiro na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 824 e sus...

STF prorroga resolução sobre medidas preventivas contra Covid-19

Diante da necessidade de manutenção das medidas e da eficácia de sua implementação, a Corte prorrogou por 15 dias a vigência da norma. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou até 15/10/2021 o prazo de vigência da Resolu&cced...

Projeto cria programa de conciliação para controvérsias relativas a relações de consumo

Programa será implantado com as atuais estruturas dos órgãos envolvidos O Projeto de Lei 1149/21 cria o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relaçã...

Câmara aprova projeto que regulamenta uso da inteligência artificial

Caberá à União legislar e editar normas sobre o tema A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diret...