Anvisa promove diálogo sobre regularização de alimentos e embalagens com setor regulado e interessados

Nesta segunda-feira (14/4), a Anvisa realizou o evento "Implementação do Novo Marco Regulatório para Regularização de Alimentos e Embalagens". O objetivo do encontro foi apresentar as principais alterações em formulários eletrônicos, procedimentos e orientações disponibilizados para a implementaç�...

STF suspende todas as ações do país sobre pejotização de trabalhadores

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma rela�...

Governo publica ampliação da faixa de isenção do IR para R$ 2.428

O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF). Com isso, o tributo só incidirá em valores acima da nova faixa, conforme prevê a Medida Provisória 1.294 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14),Assinada pelo...

Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou a...

Empresa é condenada por omissão reiterada de comunicação de acidente de trabalho

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e condenou empresa de manutenção e limpeza ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Os motivos envolvem omissão reiterada na comunicação de doenças ocupacionais e acidentes d...

Vitória no pedido principal e derrota nos danos morais geram sucumbência recíproca

A rejeição integral do dano moral configura sucumbência recíproca, ainda que o autor da ação tenha obtido decisão favorável no pedido principal feito no processo.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos — o colegiado reafirmou uma jurisprudência que vinha sendo cont...

Confira cronograma atualizado de publicação de editais para acordos diretos em precatórios de entes públicos

O TRT da 2ª Região divulgou retificação do cronograma de publicação de editais para acordos diretos em precatórios de entes públicos inseridos no regime especial e que optaram, por ato normativo próprio, à possibilidade da transação.Confira as novas datas previstas para publicação:15/4/25 - Fazenda Públi...

TST lança Guia da Conciliação Trabalhista para incentivar o acordo na solução de disputas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou o Guia da Conciliação Trabalhista 2025 (4ª Edição). Em linguagem simples e didática, o material explica como funciona esse mecanismo efetivo e célere de solução das disputas judiciais. Lista ainda, os motivos para conciliar, quem pode solicitar a conciliação e q...

Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior

A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a r...

Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF

Em razão do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 16, 17 e 18 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.Com isso, os prazos processuais que se iniciam ou ...

Expediente na Semana Santa e Tiradentes estará suspenso no TRT-MG

A partir desta quarta-feira (16/4) até a próxima segunda-feira (21/4) não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgência. Veja mais informações sobre o plant...

Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa

O TJDFT suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 16 a 21/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, , previsto no artigo 60, § 3º, I, da Lei 11.697/2008, e do feriado nacional do Dia de Tiradentes. Dessa forma, os prazos judiciais ficam automaticamente...

TRT2 - Sistemas de informática ficam indisponíveis a partir das 8h na segunda-feira (21/4)

Das 8h às 20h do dia 21/4, todos os serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção preventiva.Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Indispo...

TRT-RJ relembra suspensão das atividades presenciais no Fórum de Niterói nos dias 24 e 25/4

O motivo é a realização de etapa da obra que já está em andamento no fórum, com a substituição dos barramentos do quadro geral de baixa tensão. As audiências telepresenciais agendadas, o atendimento via Balcão Virtual e o trabalho remoto de servidores(as) e magistrados(as) serão mantidos. O Tribunal Region...

PJe passa por instabilidade: equipes técnicas do TRF1 atuam para estabilizar o sistema

A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que o sistema PJe (1º e 2º Graus) vem passando por instabilidade, com possibilidade de interrupção dos serviços para adoção de medidas corretivas. As equipes técnicas atu...

TRF2 - STI: Manutenção do sistema processual e-Proc – dias 22 e 23 de abril

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRF2 comunica que haverá manutenção do banco de dados do sistema e-Proc, com início às 17h30 do dia 22 de abril (terça-feira) e previsão de término até as 10h30 do dia 23 de abril (quarta-feira).O objetivo da manutenção é melhorar o desempenho e implem...

Abril Verde: seminário vai debater uso das novas tecnologias e os desafios para a universalização na saúde e segurança do trabalho

    O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho vai promover, nos dias 29 e 30/4, o seminário “Universalização do Direito à Saúde e Segurança do Trabalho e Novas Tecnologias”. O evento será realizado no Tribunal Superior do Trabalho, ...

Terceira Turma considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial.Na origem do caso, um grupo de pessoas constituiu...

Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na quarta-feira (9), a constitucionalidade de uma lei do Estado de São Paulo que prevê a possibilidade de cancelamento do cadastro de ICMS de empresas que comercializem produtos oriundos de trabalho escravo ou em condições análogas à es...

Empresa de call center é condenada por punir e ameaçar operadora por apresentar atestados

A TEL Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 15 mil a uma operadora de telemarketing por puni-la e ameaçá-la de demissão por apresentar atestados médicos. O colegiado considerou irrisório o valor de R$ 5 mil fixado nas...