Confira calendário dos próximos editais de transação tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o 2º semestre de 2025, que trazem condições diferenciadas para quem deseja quitar os débitos com a União. As oportunidades incentivam a regularização fiscal e a forma consensual de resoluç...

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Tribunal passa a enviar automaticamente, por email, teses fixadas em repetitivos e IACs

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou um novo procedimento para tornar mais ágil e ampla a divulgação das teses fixadas em recursos repetitivos e incidentes de assunção de competência (IACs) dentro do Poder Judiciário. A partir de agora, logo após a publicação do acórdão de mérito, os destina...

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Pesquisa de jurisprudência do STJ fica indisponível entre 29 de agosto e 1º de setembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em razão da migração da base de dados, o sistema de pesquisa de jurisprudência ficará indisponível entre as 22h do dia 29 de agosto e as 8h de 1º de setembro.Nesse período, além da pesquisa de jurisprudência, estarão indisponíveis os seguintes serviços:Pes...

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Anvisa promove diálogo setorial sobre elaboração dos temas de alimentos da Agenda Regulatória 2026/2027

Na próxima quarta-feira (27/8), das 14h30 às 17h, a Anvisa irá realizar um diálogo setorial virtual sobre a elaboração dos temas de alimentos da Agenda Regulatória (AR) 2026/2027. O encontro tem como objetivo promover e qualificar a participação social na construção da próxima AR.Durante o evento, será a...

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STJ vai decidir se ICMS-Difal compõe base de cálculo de PIS e Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins.O colegiado selecionou três processos para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos. A relator...

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Corte Especial fixa teses sobre uso da fundamentação por referência em decisões judiciais

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre o uso da fundamentação por referência em decisões judiciais:1) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reprodu...

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Pesquisa Pronta destaca controle de cláusulas em contratos empresariais e cobrança de direitos autorais

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):DIREITO CIVIL – CONTRATOS: Controle judicial sobre as cláusulas em contratos empresariais.Confira outros temas relacionados:Cláusula p...

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Novidades no sistema Parcelamento Parametrizado facilitam vida do contribuinte

A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de lançar novas funcionalidades no sistema Parcelamento Parametrizado, com o objetivo de ampliar a autonomia do contribuinte e aumentar a eficiência do órgão na gestão de parcelamentos tributários. As novidades foram implementadas pelo Serpro, estatal de TI do governo feder...

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Câmara aprova urgência para proposta que isenta de Imposto de Renda os salários de até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quinta-feira (21) a urgência para a proposta que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo) por mês.O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que será definida co...

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STF lança portal com dados de todas as sessões de julgamentos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (21), o lançamento do Portal de Sessões de Julgamento, um painel que reúne, em um único ambiente, informações sobre todos os julgamentos colegiados da Corte – presenciais...

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TRT 2ª Região – PJe fica indisponível a partir das 0h no domingo (24/8)

Das 0h às 2h no domingo (24/8), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região estará fora do ar em razão de manutenção externa.Na ocasião, o Conselho Nacional de Justiça efetuará reparo programado no sistema de login e senha na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, o que interromperá sist...

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TST publica edital de IRR sobre fornecimento de refeição

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, nesta quinta- feira (21), mais um edital para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em processo que tramita sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo é de 15 dias úteis, a contar da publicação, inclusive quanto ao int...

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Confirmada justa causa de trabalhadora que abandonou emprego por mais de 30 dias e só depois informou ser gestante

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a decisão de primeiro grau que reconheceu a justa causa aplicada a uma auxiliar de produção, despedida por abandono de emprego. Com a decisão, a trabalhadora não receberá as verbas rescisórias típicas de uma dispensa sem justa causa, ...

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Suspensão da Consulta da Qualificação Cadastral em lote

A Consulta da Qualificação Cadastral em lote está suspensa desde sábado dia 16/08/2025.Desta forma, para a validação de dados cadastrais dos trabalhadores antes do envio de evento ao eSocial os empregadores podem utilizar a consulta pública online do Comprovante de Situação Cadastral no CPF que pode ser acessa...

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XI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no seu centenário, realizará nos dias 1º e 2 de setembro, o XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube.A realização desse evento – que visa debater com a sociedade temas do contencioso administrativo...

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Pleno extraordinário admite IRDR sobre trabalho aos domingos e escolhe novo desembargador por antiguidade

Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, em razão da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas (18 a 22 de agosto), na tarde desta terça-feira (19/8), foi admitido, pela maioria dos desembargadores que acompanharam o voto da desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro, o Incidente de Resolução de Dema...

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STF derruba lei que obriga supermercados a fornecerem sacolas para clientes na Paraíba

O Supremo Tribunal Federal declarou institucional a Lei nº 9.771/2012, em vigor desde o ano de 2012 na Paraíba, em um julgamento online que terminou nesta segunda-feira (18). A lei prevê a obrigação de fornecimento de embalagens para os produtos adquiridos em supermercados e outros estabelecimentos comerciais na P...

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Relator vai apresentar parecer sobre o fim da jornada 6x1 depois de ouvir setores interessados; ouça entrevista

O relator da subcomissão que vai analisar a jornada de trabalho de quatro dias por semana e três de descanso (4x3), deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que vai apresentar um parecer em 90 dias, depois que ouvir empresários, trabalhadores, professores universitários e o governo. A ideia é que o parecer seja dis...

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Agenda Regulatória 2026-2027: lista preliminar de temas está aberta para contribuições

De 15 de agosto a 15 de setembro, a sociedade e os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) poderão opinar sobre a lista preliminar de temas propostos pela Anvisa para priorização na Agenda Regulatória (AR) 2026-2027. Neste período, também será possível sugerir a inclusão de outros te...

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Webinar orienta sobre como participar da construção da Agenda Regulatória 2026-2027

Na próxima quinta-feira (21/8), a Anvisa irá realizar o webinar "Construção da Agenda Regulatória 2026-2027: Edital da lista preliminar de temas''.No encontro, serão apresentados à sociedade os principais elementos da AR 2026-2027, juntamente com as orientações para o envio de contribuiçõesâ...

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