Bônus de permanência não possui natureza salarial, decide juiz
O pagamento de valores oriundos de ações oferecidas pela empregadora ao trabalhador, condicionados a sua permanência na empresa, não possui natureza salarial, conforme entendimento do Superior do Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1226 (que reconheceu a natureza tributária das stock options).Esse foi o ...
Julgamento virtual sem intimação dos advogados é nulo, diz STJ
É nulo o julgamento de recurso de apelação em sessão virtual realizada sem a intimação dos advogados das partes.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.O caso é de ação de indenizaçã...
Julgamento virtual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro é nulo, diz STJ
A realização de julgamento virtual no perÃodo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em que há suspensão dos prazos processuais conforme o Código de Processo Penal, é causa de nulidade.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para cassar um acórdão do...
Depósito elisivo pode afastar falência por descumprimento do plano de RJ, diz STJ
O depósito elisivo se compatibiliza com ações de falência cuja causa de pedir é o inadimplemento. Assim, ele pode ser usado para evitar a quebra da empresa se o motivo for o descumprimento de uma obrigação financeira prevista no plano de recuperação judicial.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribu...
Admitido recurso ao STF contra acórdão que manteve Selic para correção de dÃvidas civis
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Corte Especial que, por maioria, estabeleceu que a taxa Selic deve ser usada para correção das dÃvidas civis. O caso segue agora para análise do Supremo Tribunal Federal (...
Receita Federal disponibiliza nova versão do programa da DCTF
Já está disponÃvel na página da Receita Federal a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF. O novo programa deve ser utilizado para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurÃdica...
MTE lança série de boletins com boas práticas em negociação coletiva
A partir desta segunda-feira (2), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passará a divulgar, semanalmente, exemplos de boas práticas em negociação coletiva trabalhista, registrados no Sistema Mediador — plataforma que reúne informações sobre acordos e convenções coletivas firmados por entidades sindicais ...
Projeto aprovado em comissão obriga sociedade limitada a divulgar demonstrações financeiras na internet
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que todas as sociedades de grande porte (ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual maior do que R$ 300 milhões) divulguem as demonstrações financeiras no seu site na internet, em destaque e sem ...
Corpus Christi (19/6) está entre os feriados previstos no calendário de junho do TRT-RJ
No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente no dia 19/6 (quinta-feira) em celebração a Corpus Christi, conforme estabelecido pelo Ato 124/2024 (link para outro sÃtio), e no dia 20/6 (sexta-feira), segundo estabelece o Ato 70/2025.O calendário de junho traz, ainda, o Ato 125/...
TST – PJe ficará indisponÃvel no próximo fim de semana
O Tribunal Superior do Trabalho informa que o PJe ficará indisponÃvel entre as 19h da próxima sexta-feira (6), e as 23h59 do próximo domingo (8). A indisponibilidade decorre da entrada em produção da nova versão, 2.15.1, do Sistema PJe.(Secom)Fonte: TST – 02/06/2025...
Peticionamento intercorrente na 2ª Região está disponÃvel
A funcionalidade de peticionamento intercorrente já está integrada ao PJe neste Regional. Com isso, profissionais da advocacia e usuários(as) cadastrados(as) podem peticionar em processos que estejam em andamento na 2ª Região diretamente no portal Jus.br.O recurso visa centralizar e agilizar o envio de documentos...
BrasÃlia sedia a 5ª edição do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS em junho
No dia 10 de junho de 2025, BrasÃlia será o centro das discussões sobre os rumos do abastecimento nacional com a realização do 5º Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS (FCNA). O encontro acontece das 9h à s 18h e reunirá autoridades públicas, representantes de organismos internacionais e lideranÃ...
Anvisa determina recolhimento de café fake
A Anvisa determinou o recolhimento de três marcas de Pó para o Preparo de Bebida Sabor Café. Isso significa que está proibido comercializar, distribuir, fabricar ou fazer propaganda e uso dos produtos. A proibição atinge as seguintes marcas e empresas:Pó para o Preparo de Bebida Sabor Café - Master BlendsÂ...
Anvisa determina apreensão de repelente clandestino
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (2/6), a apreensão do produto clandestino Repelex Spray Citronela, que está circulando em embalagem sem informações do fabricante e de origem desconhecida. O produto traz o mesmo nome de uma marca conhecida e regularizada no mercado, mas em emb...
Comissão aprova projeto que libera venda de álcool 70% na forma lÃquida
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1744/24, que libera a comercialização, na forma lÃquida, de álcool etÃlico 70%. Em 2024, depois da pandemia de Covid-19, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).O relator, deputa...
Perdeu o prazo da declaração do imposto de renda? Saiba o que fazer
Para quem perdeu o prazo para o envio da declaração de Imposto de Renda 2025, a dica é: buscar se acertar com o Leão o quanto antes, já que o contribuinte fica sujeito a multa no valor mÃnimo de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do Imposto de Renda devido. Além da multa, também serão acresc...
CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior da semana de 02 a 06 de junho de 2025
A Portaria CARF/MF nº 1184/2025, de 30 de maio de 2025, suspendeu sessões ordinárias de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 02 a 06 de junho de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgament...
Expediente suspenso no TRT-RJ no dia 20/6 (sexta-feira)
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 70/2025, suspendeu o expediente interno e externo em todo o tribunal no dia 20/6 (sexta-feira), após o feriado de Corpus Christi (19/6). O motivo foi a adoção de ponto facultativo nesse dia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ...
Datafolha: 2 em cada 3 brasileiros querem a volta da venda de medicamentos sem receita em supermercados
Um levantamento do Instituto Datafolha, realizado a pedido da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), revelou que 2 em cada 3 brasileiros querem que medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs) voltem a ser vendidos em supermercados. A pesquisa mostra ainda que 73% da população acredita que a medid...
STF forma maioria pela inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).Até a publicação desta notÃcia, sete ministros votaram nesse sentido. O caso está sendo julgado com repercu...