Cúpula do Brics leva Rio a decretar feriado e ponto facultativo dia 7
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou lei aprovada pela Câmara de Vereadores que estabeleceu o próximo dia 7 julho (segunda-feira) como feriado municipal na cidade. A data será o segundo dia da Reunião de Cúpula do Brics, com a presença de chefes de estado e de governo de mais de 20 países.Além...
Programa de parcelamento de ICMS do Rio ajuda estado e contribuintes
O programa de parcelamento de ICMS do Rio de Janeiro ajuda contribuintes a regularizar a sua situação e o estado a aumentar a arrecadação. E pode ajudar a atrair empresas para o Rio, segundo tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) apr...
TST inicia sessão virtual para reafirmar jurisprudência em 56 temas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou, nesta segunda-feira (16), uma sessão, em plenário virtual que tem em pauta 56 temas para fixação de novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estão pacificadas, ou sej...
Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor, decide Quarta Turma
Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. Assim, o colegiad...
Cancelada a Orientação Jurisprudencial n. 26 das Turmas do TRT-MG
Foi disponibilizada ontem, dia 17/6/25, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), a Resolução Administrativa n. 82, de 16 de junho de 2025, que aprovou a Proposição n. 3/TRT/CUJ/2025, que cancela a Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 23 das Turmas do TRT3 , que dispunha:Orientação Jurisprudenci...
CNDT: saiba como emitir a certidão que comprova a regularidade trabalhista
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) comprova a inexistência de dívidas decorrentes de processos na Justiça do Trabalho. Exigida para participação em licitações, celebração de contratos com o poder público e como prova de b...
LiveBC detalhou o Pix Automático
A LiveBC da última segunda-feira (16/6) marcou o lançamento do Pix Automático, que entrou em funcionamento no mesmo dia do programa. Durante pouco mais de uma hora, o Chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do Banco Central (BC), Breno Lobo, tratou do funcionamento ...
MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio
Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do Comércio. A nova data será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18 ...
Crédito do Trabalhador: mais de 60% dos empréstimos foram contratados por quem ganha até 4 salários mínimos
Levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostra que 62,61% das operações do Crédito do Trabalhador foram realizadas por trabalhadores com renda de até 4 salários mínimos. Esse público contratou cerca de R$ 7 bilhões entre os dias 21 de março e 9 de junho, período em que o total de empréstimos ...
Mesmo não acolhido, pedido de esclarecimentos interrompe prazo para anular sentença arbitral
Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial de 90 dias para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral começa a correr na data da notificação da sentença que julgou o pedido de esclarecimentos, mesmo quando este não ...
TRT 2ª Região – PJe fica indisponível na manhã desta quinta-feira (19/6)
Em virtude de manutenção corretiva, o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT da 2ª Região ficará indisponível das 8h às 10h desta quinta-feira (19/6). Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviço...
Novo módulo de relatórios gerenciais do eSocial já está disponível
A partir de hoje (16/06/2025), está disponível no ambiente web do eSocial o módulo de emissão de relatórios gerenciais.A ferramenta permite a consolidação de informações prestadas ao eSocial em relatórios que agregam dados contidos em diferentes eventos, com visões mais globais da escrituração efetuada pel...
Câmara aprova pedido de urgência para projeto que suspende aumento do IOF
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento foi aprovado por 346 votos con...
Deputados aprovam urgência para projeto que altera a tabela do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2692/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036). O texto é idêntico ao da...
STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 19 e 20 de junho
Conforme estabelecido na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nas próximas quinta e sexta-feira (dias 19 e 20 de junho), ponto facultativo pela celebração de Corpus Christi.Para as medidas urgentes durante o período, os advogados deverão acionar o plantão judicial...
TRF1 não terá expediente nos dias 19 e 20 de junho
Nos dias 19 (Corpus Christi) e 20 de junho, não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, em razão de ponto facultativo, conforme divulgado na Portaria Presi 5/2025, alterada pelas Portarias 223/2025 e 284/2025, que divulga os ...
STF confirma não incidência do ISS sobre industrialização por encomenda
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização.O colegiado tomou essa decisão ao julgar embargos de declaração do município de Con...
Juiz reconhece direito de incluir IPI não recuperável na base de cálculo de PIS e Cofins
Ao excluir o IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a Instrução Normativa RFB 2.121/2022 ultrapassou seu papel regulamentar, comprometendo a efetividade do princípio da não cumulatividade.Esse foi o entendimento do juiz Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra, da 1ª Vara Federal Cível e C...
Gilmar propõe veto a cobrança retroativa de contribuição de não sindicalizados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs ao Plenário da corte o veto à cobrança retroativa da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados.A proposta foi feita no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão em ...
Bancos passam a oferecer Pix Automático a partir desta segunda (16)
Com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, o Pix automático entra em vigor nesta segunda-feira (16/6). Extensão do Pix, a ferramenta permite ao usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedores individuais (MEI). O cliente autoriza uma úni...