Governo avança para a última regulamentação pendente da Lei de Liberdade Econômica
Ministério da Economia abre consulta para a proposta de decreto sobre medidas de isonomia e combate à corrupção na Administração Pública A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretaria Especial de Produtividad...
NJ - Justiça do Trabalho rejeita cobrança de “cota negocial” firmada em norma coletiva para empregados não sindicalizados
Para a Juíza, o salário é um direito indisponível e não cabe aos sindicatos a determinação da realização de descontos obrigatórios, sem amparo legal e sem o consentimento expresso do empregado. “A cobrança de contribuiç&a...
Justa causa por desídia só é ilegal se demissão ocorreu por ato já punido
A existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai caracterizar dupla punição se este, ao final, for demitido por um dos atos faltosos já punidos. Fora dessa hipótese, a punição ant...
Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração, decide Terceira Turma
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) pode ser aplicada quando os embargos de declaração opostos contra o acór...
Calendário oficial do TST para 2021 está disponível para download
O calendário traz as datas das sessões de julgamento, feriados e outras informações. O Tribunal Superior do Trabalho divulgou seu calendário oficial para 2021, com as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e eventos institucionais. Clique&nbs...
Camex zera Imposto de Importação para soja e milho
Decisão foi tomada nesta sexta-feira (16/10), durante a 175ª Reunião Extraordinária do Gecex O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar a alíquota do imposto de importação para soja e milho.&...
LGPD: Justiça determina que site suspenda anúncio de venda de banco de dados cadastrais
O Juiz da 17ª Vara Cível de Brasília determinou, em liminar, que o portal Mercado Livre suspenda o anúncio referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. Foi determinando ainda que a empresa Sidnei Sassi abstenha-se de disponibilizar, de forma gratuita o...
Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos anteriores a ela, diz STF
Fatos nascidos sob a égide da legislação anterior à atual lei dos planos de saúde (Lei 9.656/1998) estão selados como atos jurídicos perfeitos, de modo que o exame de cláusulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da apólice, cobertu...
Salário de sócio não pode ser penhorado, decide TRT-18
O salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) ao julgar o caso de vendedor autônomo, sócio de uma dist...
CONFIRA AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PARA RETOMADA DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS
A Justiça do Trabalho de São Paulo criou uma série de medidas para tornar possível o retorno ao trabalho presencial, que estão previstas no Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais. Pensando em garantir a segurança sanitária de Magistrados, servidor...
PGFN publica atualização do aplicativo Dívida Aberta
Dentre as novidades no APP está a divulgação de pessoas jurídicas em situação regular com a PGFN A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta semana, versão atualizada do aplicativo Dívida Aberta, lançado em janeiro de 20...
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho abre consulta pública sobre ponto eletrônico
Documento ficará disponível para contribuições na internet por 30 dias. Está aberto para Consulta Pública o texto da minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, de que trata o art. 74 d...
Covid-19: Turma mantém decisão que validou decreto de reabertura do comércio no DF
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, manteve a decisão proferida pelo Relator e determinou validade do Decreto Distrital n.º 40.939/2020, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia do coronavirus e esta...
Gratuidade do Cartão Especial de Estacionamento não vale para estacionamentos privados do RN
O cartão, concedido a pessoas com deficiência e maiores de 60 anos, será mantido nos estacionamentos em prédios e espaços públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, afastou a incidência, aos estacionamentos privados, de lei do Estado do Rio ...
Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional
Para a maioria dos Ministros, a norma, que exige a informação sobre organismo geneticamente modificado quando esta for igual ou superior a 1%, incide sobre produção e consumo. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Aç&at...
Proposta limita penhora online em até 30% da conta e das aplicações do devedor
O Projeto de Lei 3635/20 limita a chamada penhora on-line em até 30% do que o devedor possuir em conta corrente, poupança ou investimentos quando não se tratar de execução para cobrança de dívida de natureza alimentar. O texto em tramitação na C&ac...
TJRS – Ato determina suspensão dos prazos no final do ano
O Presidente do TJRS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, através do Ato nº 09/2020 do Órgão Especial do TJRS, determinou a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021. Conforme o Ato, nesse mesmo período, fica ...
Empresa consegue suspender pagamento do plano de recuperação judicial por 180 dias
Magistrada considerou efeitos da pandemia e a recomendação CNJ 63/20. A Juíza de Direito Cristina de Araujo Goes Lajchter, da 6ª vara Cível de Nova Iguaçú/RJ, concedeu suspensão de pagamento do plano de recuperação judicial a uma ...
Vendas dos supermercados acumulam alta de 3,94%
Até agosto os supermercados brasileiros acumularam crescimento real (deflacionado pelo IPCA/IBGE) de 3,94% na comparação com o mesmo período de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apurado pelo Departamento de...
Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz
Segundo o Relator, Ministro Celso de Mello, a ideia de que o trabalho pode afastar a criança e o adolescente da marginalização estimula o preconceito. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalida...