STF referenda liminar que estendeu vigência de medidas sanitárias contra Covid-19

A decisão considerou a continuidade da situação de emergência na área da saúde pública e os princípios da prevenção e da precaução que devem reger as decisões na área.   O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a ...

Banco deve pagar R$ 5 mil de dano moral por negativar nome de cliente

  É indevida a inclusão em órgãos de restrição ao crédito quando, tratando-se de relação de consumo, a parte demandada não comprova a existência do débito que deu ensejo a tal inscrição, configurando ofensa ao bem jur...

Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web.   No caso julgado, o recorrente e...

Nova forma de tirar cópia da Declaração de Imposto de Renda

Para facilitar o acesso a quem não possui certificado digital, a Receita Federal passará a fornecer a cópia da última declaração entregue por meio de Dossiê Digital de Atendimento (Processo Digital).   Considerando o atual cenário social causado pela pandemi...

Declaração do Benefício Emergencial (BEm)

  Receita Federal esclarece como declarar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) na Declaração do Imposto de Renda de 2021. Os valores recebidos a título de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm...

Câmara aprova MP que amplia margem do crédito consignado até o fim do ano

  Limite de 40% valerá para aposentados do INSS, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada (CLT), entre outros   A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) a Medida Provisória 1006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentado...

Projeto limita juros do cheque especial em 30% ao ano até dezembro de 2021

Objetivo é reduzir o custo da ferramenta de crédito em meio a pandemia de Covid-19   O Projeto de Lei 2519/20 reduz, até o dia 31 de dezembro de 2021, os juros do cheque especial cobrados por instituições financeiras a, no máximo, 30%. O texto tramita na Câmara dos...

Ação contra lei de SP que obriga fabricantes a recolherem pneus usados é inviável

Segundo o ministro Edson Fachin, a norma pode ser questionada no Tribunal de Justiça estadual.   O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 781, ajuizada pela Associa&cce...

Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de voto divergente na análise de embargos declaratórios demanda a aplicação da técnica de julgamento ampliado – prevista no artigo 942 do Código de Proces...

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui recuperação judicial e falência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.712.231, classificado em direito empresarial, no assunto recuperaç&at...

Carteira Digital de Trânsito traz facilidades para o condutor

Veja como obter a versão digital do documento e tê-la no celular, sem papel e com menos burocracia   A Carteira Digital de Trânsito é um aplicativo que guarda, no celular, a carteira de motorista e o documento do veículo. E com a mesma validade do impresso. Em dezembro de 2020, o...

Produção agrícola e pecuária deve atingir R$ 1 trilhão em 2021

O Valor Bruto da Produção é maior que o de 2020 e deve ter impacto na economia brasileira   Para 2021, o Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) estimado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é de R$ 1,002 trilhão....

Concessões de ferrovias contribuirão para baratear custos

  Governo quer aumentar a malha ferroviária do país. Umas das concessões previstas para 2021 é a da Ferrovia Oeste-Leste   Em 2021, o Governo Federal planeja conceder mais de 50 ativos à iniciativa privada, por meio de concessões, privatizações e reno...

Agência Brasil explica: declaração pré-preenchida do Imposto de Renda

  Existente desde 2014, ferramenta foi ampliada este ano   A partir deste ano, o contribuinte terá mais facilidade para entregar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física. Um projeto piloto em desenvolvimento pela Receita Federal ampliará a...

Economia abre consulta pública com contribuições anonimizadas sobre a atuação de reguladores federais

  Objetivo é receber contribuições anonimizadas da sociedade para identificar potenciais excessos de reguladores, diretos e indiretos, entre outros temas   A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME), por meio da Se...

Com espaço para novo auxílio, PEC Emergencial é aprovada e vai à Câmara

  O Plenário do Senado concluiu nesta quinta-feira (4) a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. Aprovada em segundo tur...

Projeto define regra para incidência de juros em ações trabalhistas

Deputado explica que hoje há divergência sobre a partir de quando os juros são devidos: se desde o ajuizamento da ação ou da notificação da parte processada   O Projeto de Lei 400/21 determina que os juros de mora nas condenações trabalhistas por dano...

TRT 2ª REGIÃO – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ESTARÃO INDISPONÍVEIS NESTE FINAL DE SEMANA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA

  A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que alguns serviços estarão indisponíveis neste sábado (6) e domingo (7) em razão de manutenção programada, a seguinte forma: &nbs...

ANP orienta postos sobre decreto presidencial

Documento estabelece a obrigatoriedade da divulgação de informações detalhadas sobre os preços praticados   A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está divulgando orientações para os postos revendedore...

Transporte rodoviário tem novo piso mínimo de frete

Tabela foi publicada hoje no Diário Oficial da União   O transporte rodoviário de carga tem novo piso mínimo de frete. A tabela com os valores específicos foi publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no Diário Oficial da Uni&...