Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional

Segundo o Relator, Ministro Marco Aurélio, a diferenciação para determinados setores não afronta a isonomia, diante da possibilidade de tratamento diverso no campo da política fiscal.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislaç&at...

Trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá que pagar custas processuais

O motivo é a sua ausência injustificada à audiência do processo.   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora de crédito, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais na reclamaç...

UNIDADES DO TRT-2 TERÃO ABERTURA PARCIAL AMPLIADA A PARTIR DE 23 DE NOVEMBRO

  A partir de 23 de novembro, o TRT da 2ª Região ampliará o horário de funcionamento de suas unidades e a jornada de trabalho de servidores e Magistrados, dando início à Etapa 4 do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais. As diretrizes constam da Resolu&cc...

TRT/RJ inicia retomada gradual das atividades presenciais em 16/11

  Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quinta-feira (5/11) o Ato Conjunto nº 14/2020, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), que estabelece medidas para a retomada gr...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível no fim de semana para instalação da nova versão, que altera padrão de senhas pessoais

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábados (7) e domingo (8), para que seja efetuada a migração para a versão 2.5.9. Com essa versão, o padrão das senhas pessoais para o acesso ao Sistema PJe, por meio de digitação de logi...

TRT 1ª Região – Atenção: indisponibilidade do sistema PJe nesta 6ª f (6/11) e novos critérios para senha de acesso

  A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que, nesta sexta-feira (6/11), das 17h às 23h59, o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indispon&iac...

Banrisul adere ao Gov.br e facilita acesso aos serviços públicos do Governo Federal

Clientes da instituição do Rio Grande do Sul passarão a acessar serviços públicos por aplicativo bancário. Serviços do governo estadual também estarão disponíveis   Quem pensou que aplicativo de banco e home banking serviam só...

Derrubado o veto à prorrogação da desoneração da folha para 17 setores

  Com acordo dos líderes partidários, o Senado confirmou a decisão dos Deputados e, por 64 votos a 2, derrubou o veto presidencial 26/2020 que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia até 2021.   ...

Anvisa prorroga prazo para envio de contribuições ao Guia 16

Interessados têm até novembro de 2021 para enviar sugestões ao guia, que trata de prazos de validade em alimentos.   Foi prorrogada a consulta ao Guia 16/2018, que reúne recomendações sobre a determinação de prazos de validade em alimentos. Os...

Rotulagem de produtos deve descrever composição química em português

RESOLUÇÃO - RDC Nº 432, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020   Dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilâ...

Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software

Seis Ministros já votaram pela incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador.   Pedido de vista do Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Dire...

Em razão de ataque cibernético, STJ funcionará em regime de plantão até o dia 9

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão até a próxima segunda-feira (9), e durante esse período estarão suspensas todas as sessões de julgamento por videoconferência e também as sessões virtuais destinadas à ...

Kassio Marques toma posse como Ministro do STF

Cerimônia será às 16h, restrita a algumas autoridades   O Desembargador Kassio Nunes Marques toma posse hoje (5), às 16h, no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Devido às restrições provocadas pela pandemia de covid-19, a cerimônia ...

Congresso aprova projeto sobre compensação de perdas da Lei Kandir

Segue para sanção do Presidente da República o PLN 18/2020, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (4) que dá início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcel...

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).   A Instruçã...

eSocial Download: para facilitar a vida do empregador

  Nova ferramenta permite baixar todos os arquivos transmitidos - e seus respectivos recibos - desde a data de início da obrigatoriedade dos empregadores, simplificando as demandas para recompor a base de dados de sistemas próprios.   O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar ...

Proposta obriga que embalagens informem sobre riscos à saúde provocados por álcool, açúcar e glúten

Projeto também define que comerciantes divulguem danos desses alimentos ao consumidor   O Projeto de Lei 3522/20 altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar as embalagens de produtos que contenham álcool, açúcar ou glúten a informar sobre os riscos para o consum...

Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos federais na pandemia

Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente   O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado d...

Serasa realiza novo Feirão Limpa Nome em novembro

A ação vai beneficiar 64 milhões de consumidores   A partir de hoje (3) consumidores inadimplentes de todo o país poderão negociar dívidas e contas atrasadas com até 99% de desconto durante mais um feirão Limpa Nome da Serasa. Os descontos serão ofer...

Sistema do STJ fica fora do ar e prazos processuais são suspensos

Um problema técnico deixou os sistemas de internet do Superior Tribunal de Justiça fora do ar desde a tarde desta terça-feira e ao longo da manhã de quarta (4/11). O acesso ainda não foi normalizado.   As sessões de julgamento das turmas que ocorriam na tarde de ter...