Informativo de Jurisprudência traz decisões sobre contribuição sindical e plano de saúde coletivo

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 690 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou dois temas.   Em julgamento da Primeira Seção, ficou consignado qu...

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgamento sobre fixação de honorários

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais (REsp) 1.358.837, 1.764.349 e 1.764.405, classificados em direito tr...

Governo lança sistema de proteção de dados pessoais

Sistema está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais   O governo federal anunciou um “kit de ferramentas” para impedir a ameaça de invasão e acesso irregular aos dados pessoais inseridos nos sistemas, contratos e processos nos quais dados pessoais pr...

Mudanças no Código de Trânsito começam a valer neste mês

  Alterações entram em vigor no dia 12   Entram em vigor no dia 12 de abril as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que ...

Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial de quitação geral

A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que trata sobre jurisdição voluntária. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região homologou um acordo d...

Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ

A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular ant...

Saiba como obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital

Documento virtual pode substituir a versão impressa   O aplicativo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. Isso ocorreu a partir de 2019, quando a versão digital passou a ser equivalente...

STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas.     "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momen...

Câmara aprova projeto que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda até 31 de julho

Prazo atual acaba em 30 de abril     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 639/21, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que prorroga, até 31 de julho deste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021...

Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas

Negociação abrange tributos vencidos entre março e dezembro de 2020     As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos juros. A renegocia&...

ATENDIMENTO PRESENCIAL E PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS SEGUEM SUSPENSOS NO TRF3 E NA JFSP

Medida segue o plano São Paulo e a Portaria PRES-CORE nº 10/2020; atendimento a advogados e jurisdicionados é realizado por e-mail durante o período     O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os prazos dos processos físicos e o atendime...

TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS PROCESSUAIS VOLTAM A CORRER A PARTIR DO DIA 6 DE ABRIL

Os prazos judiciais voltarão a fluir em toda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a partir da próxima terça-feira (06).     A suspensão havia sido determinada no dia 23 de março, por meio da Portaria GP nº 16/2021....

Correntistas podem gerenciar limites do Pix no aplicativo do banco

Listas de contatos do celular foram integradas à ferramenta      A partir de hoje (1º), os clientes poderão gerenciar os limites do Pix no próprio aplicativo da instituição financeira. Atualmente, o correntista pode personalizar apenas os limites para ...

Bolsonaro sanciona, com vetos, a Lei do Governo Digital

  Vetos foram aplicados por contrariedade ao interesse público     O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que estabelece regras para prestação digital de serviços públicos, o chamado Governo Digital. A medida foi publicada hoje (30) no Di&...

BC libera oficialmente transferências bancárias pelo WhatsApp

  Uso para pagamentos segue em análise     Horas depois de o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, anunciar que o órgão liberaria transações pelo WhatsApp, o BC autorizou oficialmente as transferências bancárias pelo aplicativo. A ...

Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com extinção do estabelecimento

A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa.     A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um coordenador de manutenção e serviços da G4S Engenharia e Sistemas Ltda., de São Paulo (SP),  co...

STJ prorroga suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais até 10 de abril

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até o dia 10 de abril as medidas implementadas por meio da Resolução STJ/GP 11/2021, que determinou a suspensão da prestação presencial de serviços nã...

STJ – Tribunal atende em regime de plantão durante a Semana Santa

  Entre quarta-feira (31 de março) e sexta-feira (2 de abril), em razão da Semana Santa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão. Os prazos processuais que deveriam começar ou terminar em uma dessas datas ficam automaticamente prorrogados...

TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente entre os dias 31 de março e 2 de abril. Atendimento por plantão.

No dia 31 de março e nos dias 1º e 2 de abril, não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.   Para medidas urgentes, contat...

Governo apresenta medida provisória para modernizar o ambiente de negócios do Brasil

    Proposta traz mudanças que irão melhorar o ambiente de negócios no país em quatro dimensões: abertura de empresas, proteção a investidores minoritários, execução de contratos e comércio exterior     O governo feder...