Desembargador do TJ-SP suspende aumento de ICMS para revenda de ovos de Páscoa

Toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior deve ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. O entendimento é do desembargador Percival Nogueira, da 8ª Câmara de Direito Públic...

Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado

Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese.   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção...

Grande ABC segue capital e antecipa feriados para frear covid-19

Feriados irão de 29 de março e 1º de abril, emendando com Semana Santa   Assim como a capital, cidades da região do Grande ABC Paulista também terão feriados municipais antecipados na próxima semana, para conter a aceleração da transmissão de co...

TJSP – Provimento regulamenta regime de trabalho nos dias 26, 29, 30 e 31 de março

  Tribunal terá expediente em Sistema Remoto de Trabalho.   O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo editou, nesta segunda-feira (22), o Provimento CSM nº 2603/21, que dispõe sobre a manutenção do expediente forense nos dias...

Projeto obriga empresas a contratar pessoal próprio para funções de segurança e vigilância

Objetivo é ter profissionais alinhados com as políticas das organizações   O Projeto de Lei 5492/20 obriga empresas públicas e privadas a contratarem quadro próprio de funcionários para atuar em serviços de segurança e vigilância. O texto trami...

Covid-19: projeto torna comprovante de vacinação obrigatório em serviço presencial

  O Senado aprecia projeto de lei que torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra covid-19 para a obtenção de serviços que necessitem atendimento presencial e em estabelecimentos públicos e privados passíveis de aglomera...

Governo lança plataforma para reclamações de micro e pequenas empresas

Empreendedor terá acesso a oportunidades de venda a serviço público   A partir de hoje (22), micro e pequenos empresários poderão fazer reclamações diretamente ao governo. O Ministério da Economia lançou a plataforma Sistema de Defesa do Empreen...

Senacon e ANPD assinam acordo para proteção de dados do consumidor

Trabalho conjunto fortalecerá as plataformas da Senacon   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram hoje (22) um acordo de cooperação t&eac...

Bolsonaro questiona decretos sobre fechamento de comércio e toque de recolher

  O presidente alega que as normas violam os princípios da legalidade, da proporcionalidade e só poderiam ser editadas pelo Executivo Federal, com aprovação do Congresso Nacional O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Aç&at...

DF prorroga fechamento do comércio e restrições de circulação

Medida valerá por mais uma semana, mas pode ser flexibilizada   O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, renovou nesta sexta-feira (19) o decreto que determina lockdown total na cidade, 24 horas por dia, por causa da elevada taxa de ocupação de unidades de terapia intensiva...

RS – TJRS mantém sistema de cogestão com municípios

  No início da tarde deste domingo (21/03), o Desembargador Marco Aurélio Heinz, plantonista jurisdicional do TJRS, suspendeu os efeitos da decisão de 1º grau, que havia vedado o retorno do sistema de cogestão dos municípios no Modelo de Distanciamento Controlado adotado no...

Pessoa jurídica em recuperação judicial: conheça as opções de negociação disponíveis

  Uma das modalidades de negociação pode conceder desconto de até 100% sobre os acréscimos legais   Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias que abrangem a negociação de débitos inscritos em dívid...

Lista de contatos do celular poderá ser integrada ao Pix

Entre as novas funcionalidades disponíveis, está a possibilidade de usuários finais poderem solicitar alteração de nome completo, nome empresarial ou título de estabelecimento.   O Pix tem apenas quatro meses do seu lançamento, mas as novidades da agenda evolutiva...

TRT-2 SUSPENDE EXPEDIENTE NA CAPITAL NOS DIAS 26, 29 E 30 DE MARÇO

  Em razão da antecipação de feriados no município de São Paulo como medida de combate à pandemia de covid-19, o TRT-2 promoveu alterações em seu calendário relativo à capital. Não haverá expediente nas unidades localizadas na cid...

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS NÃO ALTERA FUNCIONAMENTO DO TRF3 E DOS FÓRUNS DA CAPITAL

  Prazos dos processos eletrônicos serão suspensos nos dias 26, 29 e 30 de março   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que o funcionamento do Tribunal e da Seção Judiciária de São Paulo, atualmente realizado de maneira exclusiv...

STJ suspende prestação presencial de serviços não essenciais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal até 30 de março. A medida foi tomada diante do "agravamento das condições epidem...

Liminares suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia

  Decisões do ministro Dias Toffoli nas ADIs 6491 e 6538 serão submetidas a referendo do Plenário.   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas cautelares em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6491 e 6538) para suspender os ...

Agência Brasil explica: portabilidade de planos de saúde

Uma das exigências é estar em dia com as mensalidades   Trocar de plano de saúde sem enfrentar um novo período de carência é um direito de beneficiários que atendem a determinados requisitos definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ta...

Medida provisória traz regras para o pagamento do novo auxílio emergencial

  Serão pagas quatro parcelas mensais de R$ 250, em média, destinadas aos beneficiários do auxílio emergencial pago em 2020; cerca de 45,6 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas   O Poder Executivo publicou nesta quinta-feira (18), em edição extr...

SP: Covas adianta cinco feriados municipais para tentar frear covid-19

Outra medida é o rodízio de carros noturno a partir do dia 22   Para tentar reduzir os casos de covid-19 na capital paulista e tentar impedir um iminente colapso do sistema de saúde, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, anunciou hoje (18) que vai antecipar cinco feriados municipais. ...