ANS atualiza rol de cobertura assistencial obrigatória de planos de saúde

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021   Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de j...

Presidente sanciona lei que autoriza União a aderir ao Covax Facility

Texto foi aprovado com vetos   O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º), com vetos, a lei que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility, e estabelece diretrizes para a imunização da população.  &...

Ministério do Turismo revoga 436 normas para desburocratizar o setor

  Iniciativa extingue normas obsoletas ou sobrepostas permitindo mais clareza sobre os processos   Dando continuidade ao compromisso do Presidente Jair Bolsonaro de reduzir a burocracia no país e garantir segurança jurídica a empresários e investidores, o ministro do Turismo, Gi...

Prazo para entregar declaração do Imposto de Renda começa hoje

Receita espera receber 32,6 mi de declarações até 30 de abril   A partir das 8h de hoje (1º), o contribuinte pode começar a prestar contas com o Leão. Nesta segunda-feira começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ...

CONTRIBUINTE NÃO PODE MUDAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SIMPLIFICADA PARA COMPLETA APÓS PRAZO DE ENTREGA

Para colegiado, retificação só é possível se demonstrado erro   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direit...

PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021   Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.   Acesse aqui a íntegra da Portaria PGNF/ME nº 2.381. de 26 de fevereiro de ...

Portaria disciplina negociação de débitos inscritos em dívida ativa

  PORTARIA PGFN /ME Nº 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021   Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.   Acesse aqui a &ia...

TST suspende atividades presenciais após decretação de lockdown no DF

A suspensão vigorará enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelo GDF.   A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, neste sábado (27), o Ato TST.GP.36/2021, que suspende a prestação de serviços presenciais n...

COVID-19: TJDFT suspende atendimento e audiências presenciais diante do "lockdown"

Audiências e sessões por videoconferência são mantidas   O TJDFT editou, neste sábado, 27/02, a Portaria Conjunta 14/2021, que dispõe sobre a suspensão do atendimento, audiências e sessões presenciais no âmbito da Justiça do Distrito F...

STJ mantém em vigor resoluções referentes ao funcionamento do tribunal durante a pandemia

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, informa que, no âmbito da Corte, permanecem em vigor as Resoluções STJ/GP n. 19/2020 e n. 21/2020. Os normativos tratam, respectivamente, das medidas temporárias de prevenção ao contágio...

33 vetos presidenciais aguardam votação no Congresso Nacional

  O Congresso Nacional deve realizar uma sessão na primeira quinzena de março para analisar vetos do presidente da República a propostas aprovadas pelos parlamentares. Ao todo, são 33 vetos que aguardam votação, com 24 deles trancando a pauta do Congresso. A votaç&...

Governo adia novamente prazo de adoção da nova carteira de identidade

Órgãos terão mais um ano para se adequar ao novo modelo   O governo prorrogou para 1º de março de 2022 a obrigatoriedade na adoção do novo modelo de carteira de identidade. É a terceira vez que o governo prorroga o prazo. O prazo anterior vencia justamente na...

Governador do DF anuncia lockdown a partir de 1º de março

Capital e entorno terão restrições de 20h às 5h   O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou em redes sociais que decretará lockdown em virtude da elevada taxa de ocupação de unidades de terapia intensiva (UTIs) na região.   ...

Governo suspende cogestão e coloca todo o RS em bandeira preta a partir de sábado para conter avanço da pandemia

  Diante do crescimento exponencial de contágio de coronavírus e do pico de internações em leitos hospitalares desde o início da pandemia, o que já levou ao esgotamento de UTIs em algumas regiões, o governo do Estado decidiu, nesta quinta-feira (25/2), ampliar as r...

Diário eletrônico do TRF2 não publicará mais intimações e citações expedidas no sistema e-Proc

  O TRF2 deixará de publicar no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R) as intimações e citações realizadas no sistema processual e-Proc. As publicações desses atos no e-DJF2R eram feitas em caráter meramen...

Em caso de prematuro, juíza estende marco inicial do salário-maternidade

Conforme decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, o INSS deve considerar como marco inicial da licença-maternidade e também do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, mesmo quando a intern...

Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é inconstitucional

  Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de destino do bem. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei 9.868/19...

Supremo declara inconstitucionais taxas de fiscalização no RJ e PA

  A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxas estaduais para remunerar a atividade de fiscalização feita por esses entes federados. No entanto, os valores dos tributos não podem exceder despr...

Devedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa, diz STJ

O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.   Com a decisão, a...

Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional

A norma limita as ligações aos dias de semana e ao horário comercial e determina a criação de cadastro de usuários que não quiserem recebê-las.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a constitucionalidade de ...