Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ

Objetivo das alterações é simplificar os serviços prestados e o cumprimento das obrigações tributárias   A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referent...

Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet

  As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.   A Receita Federal informa que a partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitação de...

Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia

  Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos mold...

Justiça do Trabalho fará mobilização nacional para encerrar processos trabalhistas

A 10ª Semana Nacional da Execução, este ano, será realizada de 30/11 a 4/12.   Trabalhadores e empresas com processos na Justiça do Trabalho podem participar, de 30/11 a 4/12, da 10ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o slogan ...

Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios.   Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao p...

Prazos suspensos no TRT/RJ nos dias 23 e 24/11

  O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 67/2020, que suspende os prazos dos processos judiciais eletrônicos no 1º e 2º graus, assim como a contagem dos prazos dos magistrados de primeira e segunda instâncias para prolaç&a...

TRT 4ª Região – Bandeira Vermelha: Justiça do Trabalho terá atividades presenciais suspensas em 31 cidades a partir desta terça-feira

A partir desta terça-feira (24/11), a Justiça do Trabalho terá as atividades presenciais suspensas em 31 cidades localizadas em regiões classificadas com a bandeira vermelha (risco alto para Covid-19) no Mapa de Distanciamento Controlado do RS. O mapa divulgado hoje pelo Gover...

BC modifica regulamento que disciplina funcionamento do Pix

RESOLUÇÃO BCB Nº 42, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020   Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.   Acesse aqui a íntegra da Resolução BCB nº 42, de ...

Receita anuncia regras para declaração do IRRF de 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.990, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020   Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).   Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, publicada no Diá...

Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação

A compra de produtos por preço inferior e de fácil percepção pelo consumidor não está amparada ao princípio da vinculação. O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao decidir que a B2W Companhia Digital n&atil...

Reajustes de planos de saúde voltam a ser pagos em janeiro

Pagamento foi suspenso em agosto por causa da pandemia de covid-19   A cobrança dos reajustes anual e por faixa etária dos planos de saúde, suspensa desde agosto, por causa da pandemia de covid-19, será paga em 12 meses, a partir de janeiro. Em decisão nesta quinta-feira (19), ...

Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19

Alternativa para a solução de conflitos.   A pandemia de Covid-19 refletiu diretamente na economia e atividade empresarial de São Paulo. Para atenuar os impactos da crise e oferecer uma alternativa para a solução de conflitos antes do ajuizamento da ação, o T...

Pleno determina realização de audiência mista para atender parte que alegou não ter condições técnicas para participar de videoconferência

  O Pleno do TRT de Goiás determinou que audiência de instrução em um processo trabalhista seja realizada de forma mista, modalidade que permite a tomada de depoimentos tanto por videoconferência como presencialmente, conforme as regras dispostas no Protocolo de Retomada das Ativi...

Uso do WhatsApp agiliza audiências de conciliação e mediação em MG

Um projeto experimental para promover audiências de conciliação e mediação por aplicativo de vídeo conferência foi criado pelo Núcleo de Conciliação Paralela (NCP7) da Comarca de Governador Valadares (MG). No âmbito da 7ª Vara Cível, ...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: PJe ganhará nova versão do sistema

O Núcleo Regional de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico (Nupje) informa que o PJe será atualizado na próxima sexta-feira, 27 de novembro, a partir das 18h (horário de Brasília), para a versão 2.1.8.0. O procedimento tem previsão de conclusão até, a...

Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas

Em recurso com repercussão geral, o STF entendeu que lei estadual sobre boletos de cobranças por serviços prestados se insere no âmbito da proteção ao consumidor.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os estados e o Distrito Feder...

TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência

Por maioria, o Pleno declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que considera a decisão irrecorrível.   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT, que prevê a irrecorribilidade da decisão mono...

PGR reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que elimina voto de qualidade no Carf

Em pareceres enviados ao STF, Augusto Aras defende que artigo foi inserido em MP que tratava de outro tema, o que vai contra Constituição   O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pareceres favoráveis a duas ações diretas d...

Aprovado projeto que facilita acesso ao crédito em bancos públicos

  O Relator da proposta, Senador Plínio Valério, acolheu emenda apresentada ao projeto, e fez uma mudança no texto original   O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) um projeto para facilitar o acesso ao crédito, de forma a minimizar o impacto negativo da pandemia de covid-19 n...

Senado aprova isenções para incentivar Internet das Coisas; texto vai à sanção

O Senador Izalci Lucas foi o Relator da matéria   O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o PL 6.549/2019, projeto de lei que tem o objetivo de incentivar a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as ta...