CNDC cria comissões especiais para defesa do consumidor

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020   Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso e atribuições previstas nos arts. 3º, I e 9º do D...

Deputados aprovam MP que prevê R$ 20 bilhões para socorro a empresas na pandemia

Recursos destinam-se à concessão de garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a Medida Provisória 977/20, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder...

Plataforma digital de pagamentos ao Tesouro será lançada em novembro

Integrada ao Pix, tecnologia dispensa guia de recolhimento   Plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional, o PagTesouro será lançado em novembro, anunciou hoje (29) o Secretário do órgão, Bruno Funchal. A tecnologia...

Prazo de entrega da declaração do ITR acaba hoje

Receita espera receber 5,9 milhões de documentos   Proprietários rurais de todo o país têm até hoje (30) para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s.   A Receita Federal es...

Eleitor poderá justificar falta pelo celular

  e-Título estará atualizado até as eleições para a justificativa   As lojas de aplicativo de celular (app) colocam à disposição nesta quarta-feira (30) uma nova versão do e-Título com mais funcionalidades. O recurso eletrônic...

Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizada

Prescrição ocorre somente após 10 anos.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e distribuição de presentes a indenizar uma pessoa em R$ 40 mi...

A União liberou hoje R$ 5 bilhões para financiar MEI e micro e pequena empresas

  O programa faz parte de um amplo conjunto de medidas que visam auxiliar famílias e empresas durante a pandemia da Covid-19   O governo federal liberou, nesta segunda-feira (28/9), a primeira parcela de R$ 5 bilhões do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade de garanti...

Governo anuncia Renda Cidadã, com recursos de precatórios e do Fundeb

  Novo programa substituirá o auxílio emergencial e o Bolsa Família   O Presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (28) o Renda Cidadã, novo programa de transferência de renda do governo, que substituirá o auxílio emergencial e o Bolsa Família. ...

Seção Especializada em Execução do TRT-RS edita oito novas Orientações Jurisprudenciais

  A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou a edição de oito novas orientações jurisprudenciais. A sessão foi realizada no último dia 18 de setembro, como parte da progra...

Liminar suspende lei que determinava valor de estacionamento mais barato para motos

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, deferiu o pedido de liminar feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers - Abrasce, e suspendeu a vigência da Lei Distrital 6.236/2018, alterada pela Lei Distrit...

Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum

Para a maioria do Plenário, a relação entre o representante e a empresa representada não é de trabalho, mas comercial.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representaç&ati...

TJ/RS – Corregedoria divulga novas planilhas de classificação de comarcas e prazos, conforme Modelo de Distanciamento Controlado

  A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo Estadual, além de planilhas de prazos físicos e prazos eletrônicos.   Os dado...

TRT-15 inicia retomada gradual das atividades presenciais no dia 5 de outubro

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região retoma as atividades presenciais a partir da segunda-feira, dia 5/10, com no máximo  40% de Magistrados e servidores, e carga horária de seis horas, complementada pelo restante da jornada em trabalho remoto. A Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ- CR ...

NOVOS DIRIGENTES DO TRT DA 2ª REGIÃO TOMAM POSSE NO DIA 1º DE OUTUBRO

Além do Corpo Diretivo, serão empossados os eleitos como ouvidor e Vice-ouvidor, os Magistrados do Conselho Consultivo da Ejud e os membros do Órgão Especial.   O Corpo Diretivo que conduzirá o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no biêni...

Presidente do STJ recebe cidadãos presencialmente em audiências públicas

  "Todos nós somos meros inquilinos do poder. O verdadeiro dono do poder é o cidadão. À medida que fortalecemos as relações de escuta, convívio e soluções de conflitos, no âmbito da própria comunidade, fortalecemos igualmente a cidadania ...

Confira os feriados municipais de outubro na jurisdição do TRT/RJ

    No mês de outubro, haverá dois feriados municipais em cidades sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). Confira as datas e locais onde não haverá expediente:3/10 - Barra Mansa (sábado); 15/10 - Teresópo...

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas

  A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a nova edição de Bibliografias Selecionadas, com o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O produto traz publicações relacionadas ao assunto, editada...

Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem decisões sobre execução fiscal

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações sobre o julgamento de dois recursos, classificados no âmbito do direito tributário, no assunto ...

Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica

  Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário decidiu que a exigência, introduzida pela Reforma do Judiciário, é constitucional   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do comum acordo entre as partes p...

Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industri...