Procuradoria altera edital de transação tributária sobre amortização de ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última semana, no Diário Oficial da União (DOU) o Edital nº 10/2025, que amplia o Edital nº 25/2024, relacionado à transação tributária para controvérsias sobre a amortização fiscal do ágio no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), ...
STF reafirma entendimento sobre não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos vale apenas a partir do exercÃcio financeiro de 2024. A decisão, unân...
Projeto torna prática abusiva cobrança de taxas sobre Pix
O Projeto de Lei 9/25 altera o Código de Defesa do Consumidor, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix. O texto também torna obrigatória a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços, fÃsicos ou virtuais, com a...
Projeto prevê novo modelo para preço mÃnimo de arroz, feijão e mandioca
Para reduzir a influência das variações do dólar e dos preços internacionais, um projeto prevê o ajuste dos preços mÃnimos de arroz, feijão e mandioca de acordo com uma combinação de fatores domésticos (como custos de produção) e globais. O PL 123/2025, do senador Beto Faro (PT-PA), tem como objetivo pro...
Vem aà o protocolo 100% digital da Anvisa!
Protocolo sem papel! No próximo dia 13 de março, entra em vigor a RDC 947, de 12/12/2024, sobre o protocolo de documentos na Anvisa. A grande novidade é que os documentos terão que ser protocolados de forma eletrônica, ou seja, não serão mais aceitos documentos em papel.Para isso, deverão ser utilizados os ...
Pagamento do Abono Salarial 2025 começa na segunda-feira (17)
O Ministério do Trabalho e Emprego paga, na próxima segunda-feira (17), o Abono Salarial para 2 milhões de trabalhadores nascidos no mês de janeiro. Serão destinados R$ 2,3 bilhões para o pagamento. Ao longo do ano de 2025, serão distribuÃdos R$ 30,7 bilhões para 24,4 milhões de pessoas que receberam até doi...
Desenrola rural prevê descontos de até 96% em dÃvidas de agricultores
As condições para a quitação de dÃvidas de agricultores familiares pelo Desenrola Rural preveem descontos de até 96% no valor devido. Lançado esta semana em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa de renegociação e acesso a crédito está disponÃvel para 1,35 milhão de agricu...
STF começa a julgar possibilidade de inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (13) o caso que vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluÃdas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo na Justiça do Trabalho e de seu ...
STJ mantém incidência da CPRB em sua própria base de cálculo
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide em sua própria base de cálculo, ainda que parte dessas receitas ou até sua totalidade seja utilizada para pagamento de outras obrigações, incluindo as tributárias.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimen...
Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de sucumbência, decide STJ
O indeferimento do pedido feito no incidente de desconsideração da personalidade jurÃdica (IDPJ) dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que chegou a ela por ma...
Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há decisão extra petita quando a apelação é julgada nos limites do pedido e da causa de pedir, ainda que com base em fundamentos jurÃdicos distintos dos alegados pela parte apelante.Na origem, foi ajuizada ação de cobrança de inden...
TRF 4ª Região – Publicada Portaria sobre o funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região durante o Carnaval
Foi publicada a Portaria nº 100/2025, que dispõe sobre o feriado de carnaval do ano 2025 no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.Portaria n° 100/2025O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no arti...
TRT 3ª Região – PJe indisponÃvel neste final de semana
Informamos que nos dias 15/02/2025 e 16/02/2025, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponÃvel para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.3Fonte: TRT 3ª Região – 13/02/2025...
TRT 1ª Região – Suspensão do arquivamento de processos é prorrogada
Por meio do Ato 18/2025, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) prorroga, por mais 60 dias, a suspensão do arquivamento de processos judiciais das varas do Trabalho de fora da capital e do 2º grau, determinada originariamente pelo Ato 107/2023.(link para outro sÃtio)A medida considera a solicitaçÃ...
Webinar apresenta planejamento de ações da área de Alimentos para 2025
A Anvisa irá realizar, no dia 20/2, um webinar sobre as ações da área de Alimentos planejadas para 2025.O objetivo é divulgar o planejamento dos temas da Agenda Regulatória para este ano, contribuindo para a transparência, a previsibilidade e a participação social na atuação da Anvisa sobre o tema.No encontr...
Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio, diz STJ
Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a tÃtulo de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST).Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a interpre...
Recebidos via cartão de crédito se equiparam a faturamento para fins de penhora
A penhora de valores a serem recebidos das administradoras de cartão de crédito se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa, exigindo a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis.Com esse entendimento, uma empresa de confecção de roupas co...
STJ – Tribunal passa a gerar comprovante autenticado de indisponibilidade do sistema
Para facilitar a vida dos advogados que precisam demonstrar o cumprimento de prazos processuais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a fornecer um comprovante autenticado de indisponibilidade dos seus sistemas informatizados. O serviço pode ser acessado aqui.A indisponibilidade temporária das aplicações i...
Desenrola Pequenos Negócios renegocia dÃvidas de 120 mil empresas
Em sete meses de atuação, o Desenrola Pequenos Negócios renegociou R$ 7,5 bilhões de dÃvidas de mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, divulgou nesta quarta-feira (12) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O programa oferece descontos de 20% ...
Conheça a ferramenta "Proteção do CPF" lançada pela Receita Federal
A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta:Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNPJEssa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluÃdo de forma indesejada no qu...