Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto

Considerando que as verbas deferidas foram idênticas às de termo de conciliação anterior, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo em que um técnico em eletricidade pedia créditos trabalhistas que já tinham sido acertados com empresa de engenh...

TJSP inicia consulta pública sobre a Proposta de Orçamento Setorial de 2025

O processo de elaboração da Proposta Orçamentária Setorial para o próximo ano (POS-2025) começa nesta terça-feira (30) e vai até o dia 5/2. A participação da sociedade é fundamental na indicação de áreas que devem ser prio...

Projeto permite que profissionais não inscritos na OAB integrem sociedade de advogados

Texto define que sociedade simples de advogado deverá ser constituída por no mínimo dois sócios inscritos na OAB   O Projeto de Lei 3985/23 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior integrem as...

Projeto equipara cálculo de tarifa de saneamento entre pessoas físicas e pequenas empresas

Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara   O Projeto de Lei 5195/23 estabelece que o cálculo da tarifa de água e esgoto para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte será o mesmo adotado para as pessoas físicas. A proposta...

Confira os feriados de fevereiro no TRT-1

Além do Carnaval (nos dias 12, 13 e 14/2), há também feriado no município de Araruama.   Durante o Carnaval (dias 12, 13 e 14/2), o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), em todo o estado, de acordo com os At...

Taxa de desemprego fecha 2023 em 7,8%, menor índice desde 2014

População ocupada volta a bater recorde da série histórica e chega a 100,7 milhões de pessoas em 2023, 3,8% acima de 2022 A taxa de desemprego fechou o ano de 2023 em 7,8%. É o menor patamar registrado desde 2014 e uma queda de 1,8 ponto percentual em relação a ...

Comitês Laboral e Jurídico da ABRAS se reúnem para discutir o relatório da transparência salarial e critérios remuneratórios

    Aconteceu ontem, dia 29/01, a reunião dos Comitês Laboral e Jurídico da ABRAS para discutir o relatório da transparência salarial e critérios remuneratórios, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.795/2023. Esta regulamentação visa as...

Micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional até quarta

Dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620   As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Pa...

Congresso volta do recesso em fevereiro com 20 medidas provisórias na pauta

  Medida provisória que reduz benefício de desoneração de empresas encontra resistência entre parlamentares   O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. A matéria mais polê...

Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST, decide STJ

  É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadual pago na etapa anterior.   Al&e...

Juiz condena operadora de cartão a liberar valor bloqueado indevidamente

  É dever da operadora de cartão de crédito empregar todos os meios possíveis para evitar a ocorrência de fraude com o uso desse meio de pagamento. O risco do negócio e seus eventuais prejuízos não podem ser repassados a terceiros.   Esse foi o enten...

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

  Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que s...

Governo Federal amplia Novo Processo de Importação (NPI)

Ação foi realizada em alusão ao Dia do Comércio Exterior, celebrado no domingo (28/01)   O Governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A partir da nova versão, torn...

Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST

  ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento s...

Presumem-se legítimos saques e compras efetuadas presencialmente com o uso de cartão e senha pessoal

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de uma mulher em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais em desfavor da Caixa Econômica Federal (Caixa) e do Banco d...

Cias aéreas podem limitar número de passagens adquiridas por milhas

Magistrado do DF entendeu que milhas não são um 'direito de propriedade sobre bem imaterial'.   Por ser um benefício de autoria própria, companhias aéreas têm autonomia para definir limite de CPF para aquisição de passagens aéreas por meio de programa...

Facebook indenizará por desativar redes sociais de empresa sem motivo

  Magistrada entendeu que bloqueio das contas gerou prejuízos à imagem e aos negócios da empresa e de seu proprietário.   Facebook deverá devolver acesso a redes sociais de empresa e de seu proprietário e indenizá-lo em R$ 18 mil pelo tempo em que contas f...

TRT-2 condena dono de obra que não verificou idoneidade de empreiteiro

  Para magistrada, a contratante se limitou a fazer a empresa declarar que dispunha de recursos próprios necessários à realização dos serviços especificados no momento da contratação entre as rés.   A 9ª turma do TRT da 2ª regiã...

Portaria estabelece prazo para solicitações de alteração, bloqueio ou cancelamento de precatórios da proposta de 2024

  O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon, através da Portaria nº TRF2-PTP-2024/00053, de 25 de janeiro de 2024, estabeleceu como prazo limite para as solicitações de alteração, bloqueio ou can...

Credenciadora de cartão de crédito que reteve valores com base em cláusula abusiva deve pagá-los a estabelecimento comercial

Recurso foi julgado pela Terceira Câmara Cível, após analisar responsabilidade pela prática de chargeback.   A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou recurso de estabelecimento comercial que pediu o pagamento de valores retidos por credencia...