CCJ retoma regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (20), a partir das 15h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tribut&aa...
TST fixa 17 novas teses de caráter vinculante
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, na última sexta-feira (16), em plenário virtual, 17 novas teses jurÃdicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a Subse...
Responsabilização de agência de turismo e sucessão empresarial são temas da nova Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):DIREITO DO CONSUMIDOR – DIREITOS DO CONSUMIDOR: Responsabilidade da agência de turismo pela falha na prestação do serviço comer...
Câmara dos Deputados lança revista jurÃdica nesta terça-feira
A Câmara dos Deputados lança, nesta terça-feira (20), à s 17 horas, no Salão Nobre, a Plenário – Revista JurÃdica da Câmara dos Deputados. O evento será transmitido pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.Focada em questões que envolvem o Poder Legislativo, o processo legislativo, o direito parlame...
TRT 1ª Região – Sistema PJe ficará indisponÃvel nesta sexta-feira (23/5)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, nesta sexta-feira (23/5), das 17h às 19h, podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrupção é a ...
Esclarecimento sobre portaria do ministério do trabalho que trata do funcionamento de atividades com empregados em domingos e feriados
NotÃcias veiculadas na semana passada pela imprensa informam que a partir de 1º de julho de 2025 o comércio somente poderá funcionar em domingos e feriados com empregados caso exista previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A notÃcia não está correta e tem gerado apreensão entre os empresários do C...
TST fixará jurisprudência em 29 novos temas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixará, nessa sexta-feira (16), em plenário virtual, 19 novas teses jurÃdicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a SubseçÃ...
Projeto autoriza estados a legislarem sobre questões do direito do trabalho
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles:contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente;contrato de aprendizagem;normas sobre estágio de estudantes;polÃticas de inserção de jovens ...
Corte Especial vai definir se citação por edital exige pesquisa prévia em órgãos públicos e concessionárias
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.166.983 e 2.162.483, de relatoria do ministro Og Fernandes, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.338 na base de dados do STJ, é "definir, à luz do artigo 2...
Receita Federal alerta: prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 termina em 30 de maio
A Receita Federal reforça o alerta aos contribuintes: o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa FÃsica (IRPF) 2025, referente ao ano-calendário 2024, encerra-se em 30 de maio, à s 23h59min59s. Até agora, mais de 25 milhões de declarações já foram enviadas. A expectativa da Recei...
Trabalhadores vão poder portar sua dÃvida dentro do Crédito do Trabalhador
A partir desta sexta-feira (16), os trabalhadores formais que têm um empréstimo de consignado ou um crédito pessoal vão poder renegociar sua dÃvida utilizando a portabilidade para outra instituição financeira. A portabilidade permite que o trabalhador migre a sua dÃvida antiga para uma instituição financeira ...
PORTARIA MTE Nº 765, DE 15 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 202...
Anvisa suspende suplementos da marca Power Green
Nesta quinta-feira (15/5), a Anvisa determinou a suspensão da comercialização, da distribuição, da propaganda e do uso de todos os lotes dos suplementos alimentares da marca POWER GREEN, vendidos na internet. A medida foi tomada porque os produtos estavam classificados incorretamente como suplementos alimentare...
Pausa para almoço na primeira hora de trabalho desvirtua finalidade do intervalo
Os julgadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, reconheceram que a concessão da pausa para refeição logo na primeira hora de trabalho desvirtua a finalidade do intervalo intrajornada e equivale à sua supressão.Na decisão, de relatoria do desembargador César Mach...
Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria prima, produto intermediário e m...
CARF – Estão suspensas sessões ordinárias de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 19 a 23 de maio de 2025
A Portaria CARF/MF nº 1039/2025, de 14 de maio de 2025, suspendeu sessões ordinárias de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 19 a 23 de maio de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª SeçÃ...
Saiba como contestar descontos não autorizados do INSS
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem confirmar diretamente no aplicativo (app) Meu INSS se o desconto de mensalidades de associações identificado em seu benefício foi autorizado pelo próprio segurado ou não. Também é...
Novas regras de contagem de prazos processuais entram em vigor na sexta-feira (16)
A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no DomicÃlio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. De acordo com as regras previstas naÂ...
CDC não se aplica a disputa entre empresas sem vulnerabilidade, decide STJ
O conceito de consumidor abrange somente aqueles com vulnerabilidade em relação ao fornecedor. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a casos em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, pois o contratante não é o destinatário final da relaçã...
PGFN autoriza transação com débitos de ágio interno de compensação rejeitada
Os contribuintes que utilizaram créditos de Imposto de Renda de Pessoa JurÃdica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido (CSLL) gerados pela dedução do ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poderão incluir os valores no programa de transação integra...