Projeto estabelece que execução fiscal prescrita não gera honorários

O Projeto de Lei 389/25, em análise na Câmara dos Deputados, isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios em favor do executado (o contribuinte) em casos de extinção da execução fiscal por prescrição.A proposta busca formalizar na legislação entendimento do Superior Tribunal de Justiça...

TRF 1ª Região – Novo aplicativo para dispositivos móveis do PJe facilitará consulta e trará novas funcionalidades

Proporcionar um ambiente seguro, integrado e com melhoria contínua da gestão processual: estes são os principais objetivos da atualização tecnológica do aplicativo para dispositivos móveis do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O aperfeiçoamento ocorre a partir de uma parceria entre o Conselho Nacional de Just...

TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana

O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (17 e 18/5) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado e se encerra às 6 horas ...

Disponível gravação do diálogo setorial sobre rotulagem de glúten

Já estão disponíveis a gravação e outros materiais do encontro virtual que discutiu a regulamentação da rotulagem de glúten em alimentos.O evento, realizado na última sexta-feira (9/5) de maio, reuniu representantes de associações de pessoas com doença celíaca (doença autoimune causada pela intolerância ...

Anvisa dá início ao ciclo de monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos

Coletas do ciclo 2025 do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos começam em vários estados.A Agência de Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa), em conjunto com as Vigilâncias Sanitárias dos estados e municípios e o Laboratório Central de Saúde Pública de Minas Gerais – Fundação E...

BC informa que brasileiros têm R$ 9,13 bilhões em valores para receber

O Banco Central (BC) informou hoje (13) que ainda existem R$ 9,13 bilhões em recursos deixados nas contas por clientes de instituições financeiras. Desse total, pouco mais de R$ 6,94 bilhões foram "esquecidos" por 42.133.520 pessoas físicas. Segundo o BC, o restante, cerca de R$ 2,19 bi, foram esqueci...

País passa a contar com selos de rastreabilidade de plásticos

A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) lançaram, nesta semana, dois selos de rastreamento de materiais plásticos. O lançamento ocorreu durante o encontro Circularidade e Inovação – o Futuro do Conteúdo Reciclado em Produtos Pl...

Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior

O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem.Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba (SP) declarou inexigíveis os impostos referentes aos exercícios anteriores ao arremate de um imóvel em hasta pública. A decisão atendeu ao pedido dos compr...

Em empréstimo parcelado, IOF incide com alíquota da data da parcela recebida

No caso em que um empréstimo é recebido pelo tomador de forma parcelada, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide com a alíquota vigente na data em que cada parcela é efetivada. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, q...

Sob o CPC/1973, honorários só podem ficar abaixo de 1% do valor da causa se houver justificativa específica

Com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% do valor da causa é considerada irrisória, salvo justificativa específica que demonstre a adequação da verba de sucumbência.Esse entendimento levou a Corte Especia...

STF aprimora segurança no peticionamento eletrônico

O Supremo Tribunal Federal (STF) conta com uma nova camada de segurança no acesso aos sistemas judiciais utilizados para o peticionamento eletrônico. A partir desta quinta-feira (15), advogados e/ou partes do processo devem habilitar o múltiplo fator de autenticação (MFA) para o envio digital de documentos e manif...

Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis no sábado (17/5); confira os horários

Em virtude de manutenção preventiva, todos os sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis no sábado (17/5) da seguinte forma: Das 8h30 às 16h30 - Todos os sistemas e serviços, exceto o Processo Judicial Eletrônico (PJe)Das 12h às 20h - Processo Judicial Ele...

INSS: saiba como consultar notificação sobre descontos ilegais

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar nesta terça-feira (13) notificações para aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios por meio de associações. A mensagem será enviada pelo aplicativo Meu INSS. Para acessar...

Receita Federal - Nota de Esclarecimento

Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda.A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece:Não é verd...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre admissibilidade de amicus curiae

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 258 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Amicus Curiae. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese aponta que a admissão de ...

Precatórios e requisições de pequeno valor: TRT-RJ atualiza procedimentos

Ato 58/2025, publicado no DEJT desta segunda-feira (12/5), revoga o normativo anterior, atualizando e ampliando sua abrangência, em conformidade com as recentes diretrizes do CNJ e CSJT.A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) atualizou os procedimentos relativos a precatórios, requisiÃ...

Juiz determina desconto em salário para garantir execução de dívida

Se não há bens no nome do devedor, a execução da dívida pode ser feita com descontos em seu salário. Com esse entendimento, o juiz Rafael Machado de Souza, da 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO), autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do salário de uma mulher.O credor entrou na Justiça para executar...

Mandado de segurança é válido para pedir registro de marca ao INPI

Cabe o mandado de segurança para pedir o registro de marca ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) se o autor demonstrar direito líquido e certo a partir de um juízo hipotético e provisório.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial do INPI...

INSS: Processo para reembolso de aposentados que tiveram descontos indevidos tem início nesta terça-feira (13)

Nesta terça-feira (13/5), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que podem ter sido prejudicados por descontos associativos indevidos vão receber notificação, pelo aplicativo Meu INSS. Eles serão informados sobre os descontos (valores e entidades) e deverão indicar se foram ou...

Imposto maior sobre os cigarros pode diminuir mortalidade infantil

O aumento na carga tributária dos cigarros pode diminuir a mortalidade infantil e também a associação entre essas mortes e as desigualdades socioeconômicas. É o que mostra um estudo internacional, publicado na revista científica The Lancet, e que avaliou dados de 94 países de baixa e média renda, incluindo o...