TJ-SP autoriza citação por e-mail de réu que ignorou tentativas tradicionais

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a citação por e-mail de um réu que ignorou diversas tentativas de citação por meios tradicionais.O caso diz respeito a uma disputa pela criação de um site de apostas com fantasy game — espécie de jogo em que os pa...

Projeto prevê carga de trabalho semanal de no máximo 40 horas

O Projeto de Lei 67/25 determina que a carga normal de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais para todos os trabalhadores, de quaisquer categorias. A proposta também assegura pelo menos dois dias de repouso remunerado por semana.O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do...

Informativo trata da comprovação de feriado local e da validade de sentença gravada

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 841 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria, decidiu em questão de ordem que devem ser ...

Consumidor poderá negociar dívidas em mutirão com 160 instituições

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que congrega a maioria das instituições bancárias do país, inicia a partir de primeiro de março mais uma edição do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, no qual as 160 instituições participantes negociarão dívidas em condições mais vantajosas do...

Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual "os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de Covid-19 possue...

Mesmo com registro em CTPS, juiz vê relação de prestação de serviço entre caminhoneiro e empregadora

Mesmo que seja mantido o registro formal na carteira de trabalho, o empregado pode ser enquadrado no regime de prestação de serviço. Com esse entendimento, o juiz Fabiano Coelho de Souza, da Vara do Trabalho de Goiatuba (GO), reconheceu a relação de parceria de serviços entre um caminhoneiro e o espólio de seu e...

Justiça anula acordo trabalhista por lide simulada

A Seção Especializada em Dissídios Individuais-3 (SDI-3) do TRT da 2ª Região anulou acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho envolvendo trabalhadora e empresa de transporte coletivo. O colegiado identificou a prática de lide simulada e coação de ex-empregados, caso da reclamante.A decisão se bas...

Cuidadora perde ação por atraso em audiência virtual

Uma cuidadora de idosos da cidade de Ronda Alta (RS) perdeu a chance de ver reconhecido seu pedido de vínculo de emprego. Na audiência de instrução, foi decretada a revelia porque a trabalhadora acessou a sala virtual nove minutos depois de encerrada a instrução. Ao rejeitar o recurso da trabalhadora, a Primeira ...

Pix por aproximação começa a operar nesta sexta-feira

O Pix por aproximação, modalidade que permite a realização de pagamentos sem a necessidade de abrir o aplicativo do banco, passa a operar nesta sexta-feira (28), segundo previsão do BC (Banco Central).Algumas instituições financeiras passaram a oferecer a ferramenta há alguns meses, possibilitando que pagamento...

Banco Central publica Relatório da 1ª fase do Piloto Drex

Está disponível no site do Banco Central (BC) o Relatório da 1ª fase do Piloto Drex. A publicação traz as principais ações e os desenvolvimentos da 1ª fase do Piloto Drex, ocorrida entre julho de 2023 e outubro de 2024.O relatório destaca o “trilema” enfrentado nesse início do Drex: uma solução que r...

TRT 1ª Região – Além do Carnaval, confira quais são os feriados de março no TRT-RJ

Não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) durante o período do Carnaval (dias 3 a 5/3), conforme estabelecido no Ato 124/2024 (link para outro sítio).Além dessa data, também ficarão suspensos os expedientes nas unidades de Barra do Piraí (no dia 10/3) e de Itaperuna (no di...

Anvisa cancela mais produtos para fixar e modelar cabelos

A Anvisa cancelou, nesta quarta-feira (26/2), mais 112 pomadas para fixar ou modelar cabelos. A medida, publicada no Diário Oficial da União, faz parte da ação contínua da Agência para garantir produtos seguros. A decisão tem vigência imediata e os produtos não podem mais ser comercializados. O monitoramen...

ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrial...

Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo (Seibref/SP), que pretendia que a Associação Cristã de Moços (ACM) enviasse a uma empresa administradora de cartão de descontos dados pessoais de ...

Mantida dispensa de dirigente sindical que beneficiou cliente sem autorização

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa por justa causa aplicada pela Cargill Agrícola S.A. a um vendedor que pagou um prêmio a uma empresa cliente sem cumprir normas internas. Embora ele fosse dirigente sindical, a conduta, considerada falta grave, afasta seu direito à estabilidade.Ben...

Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescricional, mesmo para fatos ocorridos antes da Lei 13.129/2015.Para o colegiado, ao incluir o parágrafo 2º do artigo 19 na Lei 9.307/1996, a Lei ...

STF retoma discussão sobre prazo para mover ação rescisória com base em suas decisões

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) a discussão sobre o prazo em que é possível mover na Justiça a chamada ação rescisória tendo como base uma decisão tomada pelo próprio Supremo. A análise é feita de forma conjunta em três processos: Ação Rescisória (AR) 2876, Arguição de...

Anvisa divulga horários de atendimento durante o Carnaval

A Anvisa informa que, devido ao Carnaval, não haverá atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), na segunda (3/2) e na terça-feira (4/2).Já na quarta-feira (5/2), o atendimento presencial do Protocolo ocorrerá das 14h às 18h e o atendimento presencial do Serviço de Informação ao Cidadão (SI...

TRF 2ª Região – STI: Manutenção programada dos sistemas de TI – dias 8 e 9 de março

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção programada dos sistemas de informática do TRF2, com início às 17h30 do dia 8/3 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 9/3 (domingo).Durante esse período, será realizada manutenção nos bancos de dados do sistema e-...

PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1 é protocolada na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que acaba com a escala de trabalho 6x1, foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25) por parlamentares da base do governo. O texto, que estabelece jornada de quatro dias por semana e três de descanso, conseguiu o apoio de 171 deputados para começ...