Documento estabelece normas de funcionamento do colegiado responsável por regulamentar e aperfeiçoar aspectos operacionais do Programa de Alimentação do Trabalhador

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou, nesta quinta-feira (11), a primeira reunião ordinária do Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador (CGEPAT). Durante o encontro, os membros aprovaram o regimento interno do colegiado, documento que estabelece as normas de funcionamento, os procedimentos de deliberação e a organização das atividades do Comitê.

De acordo com o coordenador-geral do PAT, Rogério Araújo, a aprovação do regimento representa um passo importante para a consolidação da governança do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), fortalecendo os mecanismos de coordenação e acompanhamento das medidas voltadas ao aperfeiçoamento do programa.

O CGEPAT é um órgão colegiado de natureza deliberativa, composto por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República. Entre suas atribuições está a edição de normas complementares sobre a interoperabilidade no PAT, mecanismo que permite a integração e a comunicação entre diferentes operadoras e arranjos de pagamento dos benefícios de alimentação e refeição, ampliando a concorrência, a liberdade de escolha dos trabalhadores, o número de estabelecimentos credenciados e a eficiência na utilização dos benefícios.

Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador

O Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador (CGEPAT) foi instituído pela Portaria Interministerial MTE/MF nº 30, de 15 de maio de 2026, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.854, de 2021, posteriormente alterado pelo Decreto nº 12.712, de 2025.

Criado como órgão colegiado de natureza deliberativa, o Comitê tem a atribuição de regulamentar e aperfeiçoar aspectos operacionais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), contribuindo para o fortalecimento da política pública voltada à promoção da alimentação adequada dos trabalhadores brasileiros.

As reuniões ordinárias do CGEPAT são realizadas trimestralmente.

Fonte: MTE – 11/06/2026