Registro sindical cancelado: saiba como regularizar

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), publicou orientações para sindicatos que tiveram o registro sindical cancelado e desejam regularizar sua situação. As entidades podem solicitar um novo registro, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na Porta...

Compensação tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, revisa STJ

A compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial deve ser iniciada e concluída dentro do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa uma relevante mudança de posição. Até...

Comunicado: Prorrogado o prazo para pagamento de tributos recolhidos por DARF e DAE que venceram em 20 de maio

A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf e de Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, originalmente fixado para até 20 de maio de 2025.Esse prazo foi prorrogado para até 28 de maio de 2025,...

TRT 3ª Região – Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começa hoje em todo o Brasil

Começa hoje a 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, evento anual da Justiça do Trabalho com adesão de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país. Em Belo Horizonte a Semana será aberta oficialmente, nesta segunda-feira (26/5), às 8h, na 32ª Vara do Trabalho ( Rua Goitacazes,1475 - Barro Preto)...

INSS começa a devolver a aposentados mensalidades associativas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a restituir, nesta segunda-feira (26), os valores relativos a mensalidades associativas descontadas de beneficiários da Previdência Social entre 24 de abril e 8 de maio. No total, a autarquia devolverá R$ 292 milhões. A quantia diz r...

ABRAS reforça ao governo mudanças urgentes no crédito consignado e modernização do PAT

Em reunião realizada na última quarta-feira (21) com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, representantes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e do varejo alimentar brasileiro reafirmaram propostas voltadas à proteção da renda dos trabalhadores e ao fortalecimento da economia formal no ...

Anvisa proíbe venda de duas marcas de azeite

Depois da proibição da comercialização das marcas de azeite de oliva Alonso e Quintas D´Oliveira na terça-feira (20), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nova resolução nesta quinta-feira (22) proibindo a comercialização de outras duas marcas do produto: Escarpas das Oliveiras e Al...

Banco não precisa indenizar por golpe aplicado em site falso, diz STJ

Não há nexo causal entre a conduta do banco e o golpe sofrido pelo cliente que é enganado por meio de site falso, com emissão de boletos igualmente fraudados.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma mulher que foi enganada ao tentar antecipar as ...

Não cabe ao STJ reanalisar boa-fé do vendedor em caso de diferença de ICMS

A conclusão das instâncias ordinárias de que o vendedor não agiu de boa-fé na operação interestadual basta para caracterizar ato infracional no pagamento de ICMS, o que não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça por demandar reanálise de fatos e provas.A conclusão é da 1ª Turma do STJ, por 3 ...

TRT 1ª Região – Sistema PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (23/5)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, nesta sexta-feira (23/5), das 17h às 19h, podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrupção é a ...

CLT não exige alternância de critérios em promoções

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que rejeitou diferenças salariais solicitadas por trabalhador da Sabesp sob o argumento de que a empresa não havia respeitado a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Segundo a decisão, não há previsão no ordenamento j...

Webinário vai debater novos precedentes vinculantes da Justiça do Trabalho

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoverá, na próxima terça-feira (27), o Webinário Novos Precedentes Vinculantes da Justiça do Trabalho. O evento será transmitido a partir das 17h30, pelos canais do TST e da Enamat no YouTube. As inscrições estão abertas...

Receita abre na sexta consulta a maior lote de restituição da história

A Receita Federal libera na próxima sexta-feira (23), a partir das 10h, consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2025, que contempla 6,3 milhões de contribuintes. Será o maior da história em número de contribuintes e em valor. O lote tam...

Veja como regularizar na Justiça o título eleitoral cancelado

Quem teve o título cancelado pela Justiça Eleitoral ainda pode requerer a regularização do documento, evitando assim impedimentos como o de votar e ser votado.Na segunda-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que mais de 5 milhões de títulos foram cancelados pois seus detentores faltaram às...

STJ valida hipoteca sobre imóvel com venda não registrada

Tribunal entendeu que, sem registro, contrato não protege comprador contra terceiros de boa-fé.A 4ª turma do STJ manteve a penhora de um imóvel comercial ao concluir que a ausência de registro público da promessa de compra e venda impede a oponibilidade do contrato a terceiros de boa-fé. Colegiado destacou a ine...

Cabe ao árbitro julgar cláusula compromissória em estatuto de associação civil

A regra que exige a confirmação da cláusula compromissória nos contratos de adesão não incide nos casos em que ela é incluída no estatuto de uma associação civil.Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a competência do árbitro para analisar a validade da cláusula co...

Acórdão confirma justa causa de mulher que entregou atestado médico adulterado e usufruiu de período maior de afastamento

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, por unanimidade, sentença que validou justa causa aplicada a auxiliar de enfermagem que entregou atestado médico rasurado e usufruiu de mais dias de afastamento do que havia sido concedido pelo profissional de saúde. Para o colegiado, a situação é grave ao ponto de repr...

Projeto muda regra de emissão de certidão negativa de tributos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/24 altera o Código Tributário Nacional para deixar claro que a certidão negativa, solicitada por empresa, deve refletir a situação do contribuinte no momento do pedido, desconsiderando os créditos tributários constituídos, porém não vencidos.A proposta, em análise na...

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será aberta na próxima segunda-feira 26/5

Em Belo Horizonte a Semana será aberta oficialmente na 32ª Vara do Trabalho ( Rua Goitacazes,1475 - Barro Preto), com as presenças da presidente do TRT-MG, desembargadora Denise Alves Horta, do 1º vice-presidente, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira e da juíza titular da Vara, Sandra Maria Generoso Thoma...

Comunicado: Receita Federal informa indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação.

Receita Federal informa instabilidade no sistema de emissão de documentos de arrecadação.A Receita Federal está em contato com as equipes do Serpro em busca de uma resolução para o problema.As datas de vencimento de tributos e prazos de entrega de declarações que recaiam no dia 20 de maio serão prorrogadas.Em ...