TRT3 - Expediente durante carnaval fica suspenso no TRT-MG

Na próxima segunda-feira (16/2) e na terça (17/2), em função do Carnaval, e na Quarta-Feira de Cinzas (18/2), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgênc...

Quarta-feira de cinzas (18) é ponto facultativo até as 14h no TST

O expediente do Tribunal Superior do Trabalho na quarta-feira de cinzas (18/2) será das 14h às 19h, inclusive para o atendimento telefônico e presencial da Ouvidoria. De acordo com o Ato GDGSET.GP. Nº 829/2025, a data é ponto facultativo até as 14h.(Secom/TST)Fonte: TST, 12/02/2026...

Confira o expediente do TRF1 durante o feriado de Carnaval

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa que na próxima segunda-feira, 16 de fevereiro, e na terça, 17, não haverá expediente no Tribunal, nas Seções e nas Subseções Judiciárias em razão do feriado de Carnaval, conforme previsto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966...

TST homologa convenção coletiva dos aeroviários que assegura adoção da escala 5x1

Uma mediação conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) resultou, nesta terça-feira (10), na assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos aeroviários, com a aprovação da escala 5x1, considerada uma das principais conquistas da categoria nos últimos anos.A nova escala não será implantada aut...

Tanque de diesel usado para abastecer gerador de emergência em compras não dá direito a adicional de periculosidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o adicional de periculosidade a um técnico bancário da Caixa Econômica Federal, que alegou estar exposto a risco em razão de um tanque de diesel existente no shopping onde fez uma agência. Ao rejeitar o recurso do banco, a maioria do colegiado entendeu que não...

Acordo com quitação geral impede a gestante de pedir indenização por estabilidade em nova ação

A Primeira Turma do TST rejeitou recurso de uma esteticista de Fortaleza (CE) contra a extinção do processo em que ela pedia indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante. O motivo é que ela havia assinado um acordo que prevê a quitação plena do contrato de trabalho em ação anterior, o qu...

Ação repetida: Aplicada multa por litigância de má-fé ao trabalhador que ajuizou ação com pedidos repetidos e já apreciados em ação anterior

A Justiça do Trabalho reconheceu a litigância de má-fé de um trabalhador por repetir pedidos já analisados em ação anterior. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelos julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas Gerais. Os julgadores constataram que as pretensões estavam acobertadas pela coisa julgada (ou se...

Juiz pode acessar Infojud para verificar situação de quem pede gratuidade

A utilização do sistema Infojud pelo magistrado para averiguar a real situação econômica da parte que pediu a gratuidade de Justiça é legítima, desde que feita com finalidade processual específica e sob regime de confidencialidade.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o r...

Atividades presenciais do TRT-RJ estão suspensas em todo o estado nesta sexta-feira (13/2)

A medida considera a preocupação com a mobilidade e a segurança de magistrados(as), servidores(as), advogados(as) e jurisdicionados(as) na véspera de Carnaval. Ficam mantidas as audiências telepresenciais já agendadas; o atendimento via Balcão Virtual e o trabalho remoto do quadro funcional do tribunal.A Presid�...

Trabalhadores recebem alerta para conferir desconto no contracheque

A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador.Trabalhadores que ganham até R$ 5.000 receberão alertas sobre os novos limites do Imposto de Renda por meio da Caixa Postal do GOV.BR e do WhatsApp. A mensagem orienta o cidad�...

Novas regras para vales-alimentação e refeição entram em vigor

As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor nesta terça-feira (10). Em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a inte...

Após vitória no STJ, PGFN pode pedir falência de empresa

Em decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo caminho para solicitar a falência de empresas. A decisão do recurso (Resp nº2196073 - SE) envolve a companhia Casa das Carnes Comércio Importação e Exportação Ltda, de Sergipe....

Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ

O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Usiminas em litíg...

Mapa participa de força-tarefa que interdita indústria irregular de bebidas em Porto Alegre

A Superintendência de Agricultura e Pecuária no estado do Rio Grande do Sul (SFA-RS), por meio do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, participou, no dia 5 de fevereiro, de uma força-tarefa interinstitucional que resultou na interdição de uma fábrica de bebidas localizada em Porto Alegre (RS). A ...

Reforma Tributária: Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória.A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específi...

Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos

Iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal. A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regul...

Novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador entram em vigor nesta terça-feira (10)

Apartir desta terça-feira (10), passam a valer as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previstas no Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as medidas que entram em vigor estão a definição de uma taxa única de até 3,6%, que as operado...

Novas ações questionam no STF tributação de lucros e renda elevada

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do imposto sobre lucros e dividendos. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao minis...

TRT-2 afasta reintegração de empregado com deficiência ao reconhecer cumprimento da cota legal

A 3ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região concedeu, por maioria, mandado de segurança para afastar a reintegração de empregado com deficiência dispensado sem justa causa. O colegiado concluiu que a empresa comprovou o cumprimento do percentual mínimo de contratação previsto no artigo 93 da Le...

Terceira Turma dispensa credor de apresentar fiança bancária em execução definitiva de valor milionário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor não precisa apresentar fiança bancária para levantar valor, mesmo quando elevado, no cumprimento definitivo de sentença. Com esse entendimento, o colegiado permitiu a liberação imediata da quantia executada, equivalente...