Com o tema “Fortalecer os Juizados Especiais é fortalecer a Justiça”, será realizada a III Semana Nacional dos Juizados Especiais, entre os dias 15 e 19 de junho, em todo o país. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e operacionalizada pelos tribunais, a semana temática deve oferecer capacitação a magistrados e magistradas, servidores e servidoras, além de realizar mutirões para acelerar o trâmite de processos em cada localidade. 

Para a coordenadora do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje/CNJ), conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, a Semana Nacional dos Juizados Especiais é fundamental para promover a valorização de um dos sistemas mais próximos do cidadão dentro do Poder Judiciário, fortalecendo a cidadania. “É uma oportunidade para dar visibilidade ao trabalho realizado pelos juizados, compartilhar experiências exitosas, incentivar a conciliação e refletir sobre formas de tornar a prestação jurisdicional cada vez mais acessível, célere e eficiente”, destacou. 

A conselheira também afirmou que a iniciativa aproxima a sociedade da Justiça, ao ampliar a divulgação dos serviços prestados pelos juizados e a compreensão sobre seus princípios e formas de atuação. “Ao estimular o diálogo, a inovação e o aperfeiçoamento contínuo das práticas judiciárias, a Semana contribui diretamente para o fortalecimento do acesso à Justiça e para a entrega de respostas mais adequadas às necessidades da população”. 

No período, os tribunais vão decidir suas respectivas ações, alinhadas aos objetivos da Semana Nacional, tendo o incentivo à conciliação, o cumprimento de sentenças e os processos com mais de 15 anos como foco principal. Para marcar a abertura da Semana, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e a conselheira Andréa Esmeraldo gravaram mensagens institucionais que serão disponibilizadas aos tribunais para exibição em suas cerimônias de abertura. A iniciativa reforça a unidade da ação em âmbito nacional. 

A importância dos Juizados Especiais 

Criados há 30 anos para simplificar, desburocratizar e acelerar as decisões judiciais de causas cíveis de menor complexidade e criminais de menor potencial ofensivo, o sistema dos juizados especiais é foco da política judiciária coordenada pelo CNJ por meio do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje). Os órgãos, que priorizam a conciliação, dividem-se em áreas de atuação, dependendo do valor da causa ou das partes envolvidas. 

Os juizados especiais cíveis (JECs) julgam questões como cobranças de dívidas entre particulares, pequenos acidentes de trânsito, indenizações por danos morais ou materiais e questões relacionadas ao direito do consumidor, desde que as causas sejam de até 40 salários mínimos. 

Os juizados especiais da Fazenda Pública (Jefaz) são processadas e julgadas causas cíveis de interesse do Poder Público estadual ou municipal, com valores até 60 salários mínimos. Já na Justiça Federal, os juizados especiais (JEFs) lidam com causas que envolvem a União, autarquias (como o INSS, Banco Central) e empresas públicas federais, com valor de até 60 salários mínimos. Entre as questões estão ações previdenciárias de concessão ou revisão de benefícios. 

As questões penais de menor potencial ofensivo, como ameaça, stalking, pequenas brigas ou ofensas, são analisadas pelos juizados especiais criminais (Jecrim). Esses juizados não julgam causas com base em valores monetários como os cíveis. Eles são responsáveis por julgar as contravenções penais e os crimes com pena máxima inferior a dois anos, cumulada ou não com multa. 

Ações locais 

A III Semana Nacional dos Juizados Especiais foi instituída para valorizar, dar visibilidade e aprimorar a gestão dos juizados especiais. As ações acontecem com o apoio dos centros de inteligência, laboratórios de inovação e escolas judiciais. As programações locais serão descentralizadas, com cada tribunal abordando desafios e demandas específicos de sua realidade local. 

Na Justiça Federal da 2ª Região (TRF-2), por exemplo, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-Rio) realizará um Mutirão de Conciliações. Além disso, serão realizadas atualizações sobre os temas cíveis e previdenciários da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e capacitações sobre Inteligência Artificial para magistrados e magistradas, servidoras e servidores. 

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), por sua vez, realizará o II Fórum de Juízas Leigas e Juízes Leigos, que são os advogados(as) que atuam como auxiliares da Justiça nos juizados especiais. Durante a programação, serão abordados os temas da litigância abusiva; mediação e conciliação nos juizados; o sistema recursal e precedentes; e os juizados especiais criminais e da fazenda pública.

No Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), trará o projeto Justiça Simples, Digital e Humana, com uma programação com oficinas de capacitação sobre Qualificação em Demandas Repetitivas; Inovação e Acesso à Justiça; Estratégia, Produtividade e o Uso de Indicadores; Escuta Ativa, Empatia e Justiça; e Demandas Abusivas, com reflexões sobre ações de repetição de tarifas bancárias. As inscrições podem ser feitas pelo formulário eletrônico na página do tribunal.

O Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF-3) exige inscrição prévia para participação das atividades. Na programação, debates como a política conciliatória para o futuro, a cessão de crédito em feitos previdenciários e cíveis, a aplicação de Inteligência Artificial nos Juizados Especiais e a perícia em assinaturas eletrônicas e contratos digitais, entre outros. A programação vai de 15 a 18 de junho e pode ser acompanhada presencialmente ou por videoconferência.

Já o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) realizou triagens para ampliar o acesso à Justiça e facilitar a resolução de conflitos de forma rápida. Por questões de logística, o TJRO realizou sua participação na III Semana Nacional dos Juizados Especiais entre os dias 1º e 11 de junho. No período, os interessados puderam resolver causas como guarda de menores, divórcio, questões sobre alimentos e visitas para filhos, reconhecimento de paternidade, conversão de união estável em casamento, registros públicos, cobranças de pequenos valores, entre outros. 

Texto: Lenir Camimura

Edição: Waleiska Fernandes

Revisão: Cauã Samôr

Fonte: Agência CNJ de Notícias – 15/06/2026