STJ impede averbação de penhora de bem de família

  A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registr...

TRT-4 suspende os prazos processuais em todo o RS até sexta-feira

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais em todo o Rio Grande do Sul entre 22 e 26 de janeiro.   A medida está disposta na Portaria Conjunta 204/2024 (acesse aqui) e vale para os processos administrativos e judiciais em tramitaç&at...

Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios no novo portal do TRF1

    Desde o último dia 4 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) conta com um novo portal de internet, mais moderno e de fácil navegação. As alterações do site abrangem aspectos relevantes, como transparência, recursos de acess...

Congresso Nacional tem 27 vetos presidenciais na fila de votação

  Quatro vetos ainda são do governo Bolsonaro, como o que retomou a cobrança para despachar malas em voos   Os vetos do então presidente da República Jair Bolsonaro a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, pendentes de análise desde 202...

Orçamento de 2024 é sancionado com veto a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares

A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais d...

Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital

  O novo módulo do eSocial é uma parceria da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego   Um novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o Ministério do...

Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida

  ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previ...

Anac deve regulamentar transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos

  A desembargadora federal Kátia Balbino, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou o pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para suspender os efeitos da sentença que, em ação civil pública, determinou à Agên...

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 será de 20 a 24 de maio

  O evento é realizado em todo o país, com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho   Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a 8ª edição da Semana Na...

Funcionamento diferenciado do Fórum de Duque de Caxias é prorrogado até 31/1

  Medida considera, entre outras questões, a modernização ainda não concluída dos elevadores, a acessibilidade e a segurança dos(as) frequentadores(as) do fórum. Com isso, fica revogado o Ato 8/2024, que restabelecia o atendimento presencial no fórum a parti...

PJe ficará indisponível para implantação de nova versão

  Indisponibilidade será entre os dias 26 e 28 de janeiro   Em razão da da entrada em produção da nova versão do PJe (versão 2.10.0), o sistema estará indisponível entre 19h do dia 26 de janeiro e 23h59 do dia 28 de janeiro (sexta-feira a domingo da p...

Como evitar cair em golpes bancários

  Febraban dá dicas para evitar prejuízo com falsários   A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informa que tem “investido rotineiramente campanhas de conscientização e esclarecimento à população por meio de açõ...

MDS e Consea aprofundam estratégias para enfrentar insegurança alimentar

Ministro Wellington Dias e secretárias Valéria Burity e Lilian Rahal participaram de reunião de alinhamento com presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, nesta segunda-feira (22.01)   Tirar o Brasil do mapa da fome é prioridade do Ministério d...

Caixa paga novo Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 4

Além do benefício mínimo de R$ 600, há pagamento de adicionais   A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (23) a parcela de janeiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4.   ...

Balança registrou superávit de US$ 1,013 bi na terceira semana de janeiro

No mês, as exportações somam US$ 17,747 bilhões e as importações, US$ 13,277 bilhões, com saldo positivo de US$ 4,471 bilhões   Divulgada nesta segunda-feira (22/1), pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Ind&uac...

Prazo para empresas enviarem relatórios salariais começa nesta segunda

Dados permitirão apurar diferenças de salários entre homens e mulheres   A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponív...

Documento do Ministério da Fazenda detalha os principais pontos da nova política de desoneração da folha salarial

  Medida Provisória, promulgada no final de 2023, traz uma nova abordagem para a desoneração da folha, com o objetivo de otimizar a eficiência e transparência   A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda preparou um documento que detalha...

Pacheco aponta compromisso do governo em reeditar MP da reoneração

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta sexta-feira (19) que o governo federal vai revogar o trecho da medida provisória que trata da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (MP 1.202/2023). Assim, a desoneração seguirá valendo. Segundo Pacheco...

Lula sanciona lei que cria política de trabalho digno para população de rua

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Sila, sancionou a Lei 14.821/24, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à ...

Comissão aprova projeto que obriga empresas a oferecer alternativa de segurança a clientes, além da biometria

Proposta também prevê punições a quem cometer crimes contra consumidores; texto segue em análise na Câmara dos Deputados   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que obriga empresas a oferecer aos client...