Carf cancela multa por falta de homologação de dívida

O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) cancelou uma multa aplicada a uma empresa de importação e exportação por falta de declaração de dívida com a Receita Federal. Para o relator do caso, Laércio Uliana Junior, a multa fere o entendimento do Tema 736 do Supremo Tribunal Federal, que diz que a m...

Justiça confirma justa causa de frentista que bebeu durante expediente

Acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou justa causa aplicada a frentista que consumiu bebida alcoólica no local de trabalho durante o expediente. Por unanimidade de votos, os(as) magistrados(as) entenderam que o reclamante incorreu em mau procedimento, o que configura falta grave e justifica o rompiment...

Cancelada Súmula n. 66 do TRT-MG

Em sessão ordinária realizada no dia 10 de julho de 2025, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região aprovou, por maioria absoluta de votos, o cancelamento da Súmula nº 66 do TRT-MG, a fim de adequar a jurisprudência consolidada deste tribunal ao precedente obrigatório decorrente de julgamento de ação de control...

TRT-RJ amplia uso do Domicílio Judicial Eletrônico para intimações pessoais e atualiza prazos de manifestação

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato Conjunto 10/2025, atualizou as regras de uso do Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta digital criada para facilitar a comunicação entre o Judiciário e as partes em um processo. Uma das mudanças foi a ampliação do uso da plataforma para...

CNJ comunica vazamento de dados de 11 milhões de chaves Pix

Mais de 11 milhões de chaves Pix tiveram dados cadastrais vazados, comunicou na noite desta quarta-feira (23) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O incidente ocorreu no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que conecta juízes e o Banco Central (BC).Tanto o CNJ como o BC informaram que foram ...

MP de compensação do IOF é prorrogada até outubro

A medida provisória que aumenta o imposto sobre as bets e tributa aplicações financeiras atualmente isentas foi prorrogada até 8 de outubro (MP 1.303/2025). Ela perderia a validade em 9 de agosto. A prorrogação é automática, uma vez que a MP ainda está sob análise do Congresso Nacional.A MP foi publicada em...

Anvisa promove diálogo setorial virtual sobre RDC 843/2024

A Anvisa convida os interessados a participar do diálogo setorial virtual sobre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024. O evento será na próxima quinta-feira (24/7), das 15h às 16h. A Resolução dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigil...

Anvisa proíbe cosméticos da marca Hemp Vegan

A Anvisa determinou a proibição de quatro cosméticos da empresa Be Factory Laboratories, Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda. Além do recolhimento, foi determinada a proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso desses produtos.A decisão foi publicada no Diá...

STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem a participação do Judiciário. As normas envolvem a retomada, a busca e a apreensão de bens móveis (como veí...

Descumprimento de funções por uso de celular motiva justa causa

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a monitor de portaria de escola que se distraiu com uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento. As atribuições dele incluíam controle e fiscalização do acesso de pedestres às dependências da escola.De acordo c...

TJ-SP lança Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu o novo Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp), meio de comunicação oficial para as matérias de natureza administrativa, ou seja, que não envolvam prazos processuais e atos inerentes aos processos judiciais, em razão das alterações estabel...

Módulo Receita Atende entra em funcionamento para empresas e atendentes

O Receita Atende é a ferramenta para o atendimento dos participantes do Piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo - CBS. A expectativa é que, ao final de 2025, o sistema estará pronto para o atendimento pleno da RTC- CBS e de todos os mais de 300 serviços prestados pela Receita Federal à sociedade. O Receit...

Acórdão é anulado por falta de intimação dos advogados para julgamento em sessão virtual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao verificar que os advogados de uma das partes não foram intimados com a antecedência prevista em lei sobre a realização da sessão virtual de julgamento.O colegiado aplicou o entendimento seg...

Atraso em aluguel permite cobrança de multa e fim de desconto

O atraso do pagamento de um aluguel pode resultar na cobrança de multa e colocar fim ao desconto de pontualidade. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso de um shopping center e aplicou as duas sanções a um inquilino do centro comercial.Segundo...

Comissão aprova projeto que prevê ambiente adaptado de trabalho para pessoas com deficiência

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de julho projeto de lei que obriga os empregadores a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com tecnologia assistiva e opção de teletrabalho para pessoas com deficiência. A proposta também proíbe a distinção de remuneração entre o ...

Decisão que restabeleceu aumento do IOF não alcança período de suspensão, esclarece STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta sexta-feira (18) que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não se aplica às operações realizadas no período em que o decreto presidencial que elevou a alíquota esteve suspenso.Na quarta-feira (16), o ministro re...

Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo

A Receita Federal disponibiliza, a partir desta sexta-feira, 18 de julho de 2025, a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo.Até então restrita aos participantes d...

Carf nega ágio entre partes dependentes para apuração de ganho de capital

Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ágio entre partes dependentes utilizado para compor custo de venda para fins de apuração de ganho de capital, ou seja, afastou a possibilidade de a empresa utilizar esse valor para reduzir a b...

Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Os empregadores que não enviaram as informações no prazo regular têm até o dia 8 de agosto para regularizar a situação.É fund...

Grupo de estudos do TRT-RS aprova novo enunciado sobre violência e assédio no mundo do trabalho

O grupo de estudos “OIT e Trabalho Decente”, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), aprovou um novo enunciado em reunião realizada na última semana. O tema é a “Violência e o Assédio no Mundo do Trabalho”, com base na Convenção nº 190 e na Recomendação nº 206, ambas da Organizaçã...