Banco do Brasil é proibido de taxar envio de pensão alimentícia ao exterior

  Com base em um tratado internacional assinado pelo Brasil para facilitar o pagamento de pensão alimentícia a pessoas que moram em outros países, o Banco do Brasil está proibido de cobrar taxa pela remessa de dinheiro ao exterior nessas hipóteses.   Essa decisão...

Juiz pode mudar de ofício procedimento de ação de inventário, decide STJ

  Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento solicitado pelo autor. E, se ...

Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar

O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.   Com esse entendimento, baseado no Tema Repetitivo 1.13...

Decisão do TJSC reafirma que danos causados ao meio ambiente são imprescritíveis

Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou jurisprudência pacificada pelas cortes superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) - e pela própria corte catarinense sobre prescri&...

Cumprimento de cota de aprendizagem após início de ação não afasta condenação de empresa

A empresa foi condenada por danos morais coletivos   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Placibras da Amazônia Ltda., de Manaus (AM),a pagar R$ 50 mil de indenização por deixar de cumprir a cota para a contratação de aprendizes. A empresa alegava que a sit...

STJ - Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval

Conforme consta da Portaria STJ/GP 2/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III...

PJSC atenderá em sistema de plantão nas 112 comarcas e no Tribunal de Justiça durante o carnaval

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina funcionará no sistema de plantão para atendimento de casos urgentes nas 112 comarcas do Estado e no Tribunal de Justiça durante o período de carnaval. Conforme os termos do art. 1º da Resolução GP n. 1/1985, não haver&a...

ABRAS promove Encontro Pós-NRF: desdobramentos e tendências do maior evento de varejo mundial chegam a São Paulo

Desfrutar das inovações e insights apresentados na NRF's Big Show 2024, em Nova York, é uma oportunidade única, mas para aqueles que não puderam participar ou desejam aprofundar seu conhecimento, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) oferece uma chance imperd&...

MTE e MMulheres tiram dúvidas sobre o Relatório de Transparência Salarial

Informações do relatório serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo   Os ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres realizaram uma Live Tira-Dúvidas sobre a "...

Inexigível a cobrança de IR sobre lucros distribuídos por empresa de advocacia

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pela União da sentença que indeferiu o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos provenie...

Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1....

É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), contra a sentença que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Restrições Judiciais Sobre Ve&iacut...

Pedidos de recuperação judicial cresceram quase 70% em 2023

As recuperações judiciais registraram alta de 68,7% em 2023, em comparação com 2022, de acordo com o Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian.    No total, foram 1.405 pedidos ao longo do ano, o quarto índice mais alto regist...

VEJA FERIADOS E SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE EM FEVEREIRO NA 2ª REGIÃO

  Em virtude do carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas, no período de 12 a 14 de fevereiro não haverá expediente nem atendimento em todas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região.   No dia 19 de fevereiro, o mesmo acontece em Taboão da Serra-SP em raz&atil...

Justiça do Trabalho da 4ª Região não terá expediente em 12 e 13 de fevereiro

A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) não terá expediente nos dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira), em razão do feriado de Carnaval previsto na Lei nº 5.010/66, artigo 62, inciso III. Medidas urgentes serão atendidas pelo Plantão Judi...

Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal na quarta-feira de cinzas

  Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência. Para informações sobre o serviço, acesse o link a seguir: Plantões   Na quarta-feira de cinzas (14/2), o funcionamento ocorrerá...

Governo Federal fará nova liberação do Auxílio Gás em fevereiro

Confira o calendário dos valores que serão pagos de forma escalonada de 16 a 29 de fevereiro   Os beneficiários do Auxílio Gás receberão um novo repasse do programa entre os dias 16 e 29 de fevereiro de 2024, seguindo o mesmo calendário de pagamento do Bolsa Fam&i...

Governo aumenta limite de isenção do IR em 2 salários mínimos

Medida Provisória foi publicada nesta terça-feira (6)   O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isen&cced...

Carnaval 2024: Como fica o trabalho no período?

Já está chegando o Carnaval, esse período de brilho e leveza, essa festa plural e inclusiva, que mexe com os corações e mentes dos brasileiros. Mas surgem também os primeiros questionamentos: o período é considerado como feriado, ponto facultativo ou dia normal de...

Governo promete enviar projeto para tirar reoneração da folha de MP

Acordo foi selado em reunião de senadores com ministro Haddad   A reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia deve sair da medida provisória (MP) editada no fim do ano passado e ser transferida para um projeto de lei com urgência constitucional. O acor...