TRT 3ª Região – PJe indisponível no final de semana

A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-MG informam que, nos dias 31/05 e 01/06, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.14.4.Fonte: TRT 3ª Região – 29/05/2025...

Receita Federal prorroga prazo para envio de sugestões sobre regulamentação da reforma tributária

A Receita Federal prorrogou o prazo para que entidades representativas da sociedade civil enviem sugestões voltadas à regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025. As contribuições, que antes seriam aceitas até 30 de maio, agora poderão ser enviadas até o dia 9 ...

Supremo começa a julgar se cobrança da Cide é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (28/5) se a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, está de acordo com a Constituição Federal.Parte da sessão foi dedicada à leitura do resumo dos autos pelo relator, ministro Lu...

Mandado de segurança não cabe em caso de conflito de provas, diz TJ-SC

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou a inclusão da restrição “D” — referente à sigla para pessoa com deficiência — na Carteira Nacional de Habilitação de um condutor que alegava limitação física congênita.Diante de laudos médicos ...

Confira os feriados de junho que suspendem atendimento na 2ª Região

O mês de junho traz feriados em alguns municípios que integram a jurisdição do TRT da 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades:8/6 – Aniversário do município de Arujá-SP13/6 – Feriado religioso nos municípios de Osasco-SP e Caieiras-SP19/6 – Feriado de ...

Cartilha de Combate às Fraudes Fiscais e Tributárias orienta pessoas físicas e jurídicas a não caírem em golpes

A segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios.A secretária especial adjunta da Receita Federal, auditora-fiscal Adriana Gomes Rego, de...

Receita Federal regulamenta a confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do último trimestre de 2024

A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos débitos relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes ao 4º trimestre de 2024, apresentarem a DCTF transmitida por meio do PGD para a prestação exclusiva das info...

Nova seção especializada do TRT-RS julgará agravos internos contra decisões que negam seguimento a recurso de revista

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) terá um novo órgão julgador. O Pleno aprovou, em 19 de maio, a criação da Seção Especializada no Julgamento de Agravos Internos (SEJAI). A Resolução Administrativa 16/2025,Abre em nova aba que institui o novo órgão, foi publicada em 21 de maio.A nova seç...

Empresa pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego

O juiz Marcelo Ribeiro, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou válido o desconto efetuado por uma clínica na rescisão contratual de uma fisioterapeuta que pediu demissão, correspondente ao aviso-prévio não cumprido por ela.A trabalhadora buscou a Justiça do Trabalho pretendendo receber da...

Consumidora omite contrato em ação e é condenada por litigância de má-fé

A juíza Alana Azeredo Dal Cere, do 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, reconheceu como litigância de má-fé uma ação de danos morais que omitiu a existência de um contrato entre a consumidora (autora) e um fundo de investimentos.A consumidora foi condenada a pagar multa de...

Petição eletrônica recebida dois minutos depois do fim do prazo inviabiliza exame de recurso

O protocolo de petição eletrônica registrou o horário de 0h2m39s de 5/7/2024. O prazo para interposição do recurso havia terminado às 23h59m59s de 4/7/2024. Por pouco mais de dois minutos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso de um mecânico, que não comprovou indisponibil...

Descontos indevidos do INSS serão ressarcidos até 31 de dezembro

Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão ressarcidos até 31 de dezembro, disse nesta terça-feira (27) o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior. Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), ele disse que o Tesouro Naci...

Anvisa determina recolhimento de azeites irregulares

A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (26/5), a proibição de mais duas marcas de azeites. A medida atinge todos os lotes das seguintes marcas, que devem ser apreendidas pelas autoridades locais: Azeite de oliva da marca LA VENTOSA, que contenha em sua rotulagem, como embaladora, a empresa CAXIAS COM...

Mapa divulga nova lista de marcas e lotes de café torrado impróprios para consumo

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou nova atualização do alerta de risco aos consumidores em relação a marcas e lotes de café torrado considerados impróprios para o consumo humano. Desta vez, três marcas foram desclassificadas após a...

Reforma tributária: CCJ debate tributos estaduais e municipais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará mais duas audiências públicas nesta semana para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. As reuniões, na terça-feira (27) e na quinta-feira (29), tratarão de tributos ...

Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços

A partir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC).O Projeto, desenvolvido em parceria com o Serviço de Processamento de D...

TST firma tese no Tema 19 e suspende nacionalmente recursos e embargos relativos aos Temas 92 e 93

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou tese no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028), de observância obrigatória pelos regionais, cujo acórdão foi publicado em 22/4. O TST determinou também a suspensão nacional de recursos ordinários, recursos de revista e e...

BC libera resgate automático de Valores a Receber a partir dest

O Banco Central anunciou nesta segunda-feira (26) uma nova funcionalidade no Sistema Valores a Receber (SVR). A partir da terça-feira (27), será possível habilitar a solicitação automática de resgate de valores.“A novidade é apenas na forma de solicitar o resgate. Antes, era necessário fazer um procedimento...

Pesquisa: 64% defendem venda de remédios sem prescrição em supermercados

Uma pesquisa inédita obtida pela CNN mostra que 64% da população brasileira defende a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados e mercadinhos do país.É o que indica pesquisa encomendada pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) ao Instituto Datafolha. Ao todo,...

CAS vai debater venda de remédio em supermercados

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai promover uma audiência pública na terça-feira (27) a partir das 14h, para debater a permissão para que supermercados vendam remédios que não precisam de receita médica.Do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto que trata do assunto (PL 2.158/2023) está em análise n...