Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do PIS e Cofins

A Receita Federal informa nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas às contribuições PIS e Cofins. Os alertas serão enviados a partir de 30 de setembro a 3.062 contribuintes PJ, totalizando R$ 1,207 bilhão.A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal...

Mudanças no vale-alimentação devem ser anunciadas em outubro

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira (29) que o governo deve anunciar, em outubro, quais serão as mudanças para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A intenção é limitar a taxa de desconto cobradas de bares, restaurantes e supermercados nas vendas com vale-refeiç...

TST discutirá desconsideração de personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 13/11, uma audiência pública para debater questões jurídicas envolvendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. O encontro ocorrerá a partir das 9h, ...

Plataforma de registro civil emite segunda via de certidões

Pedidos de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito podem ser feitos sem a necessidade de comparecer ao cartório de registro. Para isso, basta acessar o site www.registrocivil.org.br, que conecta todos os cartórios brasileiros com essa atribuição.No site também é possível optar pela entrega ...

MJSP emite recomendação após casos de intoxicação por metanol no estado de São Paulo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), emitiu, neste sábado (27), uma recomendação urgente aos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoóli...

Anvisa determina recolhimento de cosméticos da empresa Rioquímica

A Anvisa determinou, nesta sexta-feira (26/9), o recolhimento de quatro cosméticos da empresa Rioquímica S.A.Confira os lotes que devem ser recolhidos:Rioderm Soft Cremoso Rioquímica 1l – lotes: 2403091, 2403092, 2405045, 2500987, 2502125, 2503317, 2504299, 2504300 e 2504301.Riocare Baby com Fragrância 230 ml â...

Cosméticos irregulares serão apreendidos e recolhidos

A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (25/9), a apreensão e o recolhimento de cosméticos que se encontram em situação irregular.Todos os lotes dos produtos BTX Lisoterapia Absoluta e Máscara Modeladora Lisoterapia Hidralize, de origem desconhecida, devem ser apreendidos. Além disso, a comercialização, a...

STF vai definir se empregador tem de recolher INSS sobre desconto do vale-transporte e auxílio alimentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão, tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1370843, teve re...

Comissão aprova obrigatoriedade de informar no rótulo quantidade de CO² emitida por produto


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório incluir nos rótulos de produtos comercializados no país informações sobre a quantidade de dióxido de carbono (CO²) emitida durante seu ciclo de vida, da extração da matéria-prima à dest...

Anvisa, Ministério da Saúde e Opas promovem evento sobre monitoramento da regulação de alimentos no Brasil

A Anvisa, o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) irão realizar um evento sobre "Evidências para o monitoramento da regulação de alimentos no Brasil: contribuições para a implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição". O encontro será no auditór...

TST abre prazo para manifestações sobre validade de normas coletivas que afastam controle de jornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou edital nesta sexta-feira (26) convocando pessoas, órgãos e entidades interessados a se manifestar sobre a validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos que afastam a obrigação do empregador de controlar a jornada de trabalhadores externos. A controvérsia...

Pleno do TRT-MG cancela Súmula n° 72 e Orientação Jurisprudencial n°5 da SDI-II

Em sessão ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2025, o Tribunal Pleno do TRT de Minas Gerais aprovou o cancelamento da Súmula nº 72 e da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 5 da SDI-II, que dispunham, respectivamente:SUMÚLA N. 72Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Benefic...

Ministro Edson Fachin assume hoje (29) a Presidência do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje (29), a partir das 16h, a sessão solene de posse do ministro Edson Fachin na Presidência da Corte e também no comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro Alexandre de Moraes será empossado no cargo de vice-presidente. Autoridades dos três Poderes confi...

TRT-RJ identifica erro no envio de algumas intimações via Domicílio Judicial Eletrônico

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Subcomitê Regional do PJe, informa que identificou que algumas intimações enviadas via Domicílio Judicial Eletrônico não estão sendo entregues pelo Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). Esta situação só afeta os entes públicos que po...

TRT 1ª Região – A partir de 3/11, autenticação em múltiplos fatores volta a ser obrigatória para usuários(as) externos do PJe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou mudanças que afetarão o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir de 3/11. A autenticação utilizando o Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) estava suspensa, mas o CNJ fez uma revisão e o novo f...

TRT 2ª Região – Feriados em outubro suspendem atendimento em unidades da 2ª Região; confira

O mês de outubro conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Nessas ocasiões, não haverá expediente nem atendimento ao público nas seguintes datas e locais:1º/10 - Feriado religioso no município de Taboão da Serra-SP7/10 - Feriado religioso no muni...

TJ-SP consolida intimações via WhatsApp e supera 7 mil notificações

Lançado em junho deste ano em Varas e Juizados específicos do estado, o serviço do Tribunal de Justiça de São Paulo de envio de intimações judiciais por WhatsApp já registrou mais de 7,4 mil comunicações oficiais.De acordo com o tribunal, esse número mostra a consolidação do projeto, que será expandido ...

2ª Turma do STF confirma uso da taxa Selic para atualização de dívidas civis

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic como referência válida para a correção monetária e o cálculo de juros de mora em dívidas civis. Esse tipo de dívida abrange contratos, empréstimos e indenizações entre particulares.O tema foi analisado no Recurso ...

Norma coletiva que flexibilizou horário noturno prevalece sobre a lei dos portuários

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que flexibilizou o horário noturno dos trabalhadores do Porto de Rio Grande (RS). Para a maioria do colegiado, a lei que estabelece o início do trabalho noturno às 19h pode ser flex...

Confira: Pleno do TRT-MG cancela súmulas

O Tribunal Pleno do TRT-MG, por meio da Resolução Administrativa n.123/2025 (republicada no DEJT, nos dias 3, 4 e 5 de setembro de 2025) aprovou, por unanimidade, a Proposição n. 5/TRT/CUJ/2025 da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, cancelando as Súmulas nº 6, n° 27, n° 35, n° 39, n° 41 e n° 63,...