Receita Federal lança primeiro Relatório de Créditos Ativos e amplia transparência fiscal

A Receita Federal divulgou o primeiro Relatório de Créditos Ativos de 2026, iniciativa que amplia a transparência sobre os tributos federais ainda não quitados e reforça o compromisso da instituição com o acesso público à informação fiscal.Os créditos ativos correspondem aos valores devidos pelos contrib...

Plataforma deve indenizar consumidora por divergências entre anúncio e hospedagem

A Airbnb Plataforma Digital deverá indenizar consumidora por falhas durante hospedagem. A acomodação não dispunha dos itens descritos no anúncio. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.Narra a autora que reservou hospedagem em apartamento por meio da plataforma ré. Conta que o anún...

CJF suspende prazos processuais em ações que envolvem o INSS até o dia 1º de fevereiro

A partir desta terça-feira, 27 de janeiro, por determinação do Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, suspenderão os prazos processuais nas ações que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS...

STF deve julgar pejotização, fundo eleitoral e foro especial em 2026

Com a retomada das atividades prevista para a semana que vem, o Supremo Tribunal Federal deverá travar grandes debates trabalhistas, previdenciários e eleitorais em 2026. Duas das decisões mais aguardadas tratam da legalidade da pejotização nas relações d...

Suspensão de contrato durante crise da Covid-19 afasta recolhimento de FGTS

A suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19 afasta a obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no período em que não houve pagamento de salários. Com esse entendimento, a 7ª Câ...

Saúde inclui na lista nacional mais doenças de notificação compulsória

PORTARIA GM/MS Nº 10.175, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 2017, para incluir anomalias congênitas na lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo...

Receita Federal adota definitivamente em 2026 um perfil conciliador e cooperativo na relação com os contribuintes, aponta secretário

O ano de 2026 vai ser um ano de mudança de paradigma e de postura da Receita Federal de maneira definitiva, consolidando um novo Fisco que antecipa os problemas e orienta os contribuintes, evitando ao máximo o litígio, destacou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas,...

2ª Região retoma contagem dos prazos processuais na segunda (26/1)

A partir de segunda-feira (26/1), será retomada a contagem dos prazos processuais no TRT da 2ª Região. A suspensão foi autorizada até sexta (23/1) pela Portaria n. 15/GP.CR, de 28 de outubro de 2025. Inicialmente, o período iria de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme pr...

Aviso a advogados e partes: TRT-RS soluciona falhas no PJe e restabelece contagem regular de prazos processuais do recesso judiciário

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) informa que, em decorrência de problemas técnicos apresentados pelo sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), na data de 21 de janeiro de 2026, o registro regular de alguns prazos processuais entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de jane...

Abertura do Ano Judiciário: prazo para credenciamento de imprensa começa nesta segunda (26)

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza na próxima segunda-feira (2), a partir das 14h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026. A cerimônia, que marca o reinício das atividades regulares do Tribunal, será aberta com a execução do Hino Nacional. Em ...

ANVISA – Lote de Sal Grosso da marca Marfim é suspenso e deve ser recolhido

A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (22/01), o recolhimento do Sal Marinho Grosso Iodado da marca Marfim, produto da empresa M Gomes Praxedes Ltda. A medida é válida apenas para o lote 901124 e suspende a sua comercialização, distribuição e consumo.O lote foi suspenso porque o Laudo de Análise Defini...

ANVISA – Lote de chocolate Laka deve ser recolhido por problemas na embalagem

O lote CC28525493 do Chocolate Branco Laka deverá ser recolhido e a sua comercialização, distribuição, divulgação e consumo estão suspensos. A medida é válida apenas para o lote citado.A determinação veio após a empresa fabricante do produto, Mondelez Brasil Ltda comunicar o recolhimento voluntári...

Procon não pode suspender serviços sem reincidência da empresa

O Procon não pode aplicar sanções de cassação de alvará e suspensão de atividade a empresas que não são reincidentes. Com esse entendimento, a juíza Flávia de Vasconcellos Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora (MG), suspendeu, em decisão liminar, uma sanção imposta a uma empresa de cré...

Prescrição por demora em citação afasta condenação ao pagamento de honorários

Não é necessário pagar honorários sucumbenciais quando ocorre a prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação de um banco ao pagamento dessa verba.O caso tem origem em uma ação de exec...

TJRS – Alerta sobre golpe do 'falso advogado'

O golpe do "Falso Advogado" tem ganhado destaque nos noticiários nacionais, tornando-se uma preocupação crescente. Desde o ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) tem promovido campanhas informativas sobre golpes relacionados a precatórios e liberação de valores, que se associam ...

Anvisa promove diálogos setoriais sobre propostas regulatórias de Boas Práticas de Fabricação de alimentos

A Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos, Saneantes e Cosméticos (GIASC/GGFIS) convida todos os agentes envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, fracionamento, transporte, distribuição, importação ou comercialização de alimentos destinados ao consumo human...

CNI contesta no Supremo lei federal que reduz incentivos fiscais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei federal que permite a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos. A entidade contesta, em especial, a regra que só preserva benefícios tributários concedidos por prazo certo qua...

Lei Complementar consolida medida já adotada pelo CARF e suspende sessões e prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

Agora é lei: entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, não serão realizadas sessões de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o curso dos prazos processuais ficará suspenso. A medida, que já vinha sendo adotada administrativamente pelo órgão, foi incorporada ao ordenamento jur...

Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional

No mês de dezembro, a Receita Federal promoveu ação de conformidade direcionada aos contribuintes do Simples Nacional com parcelas em atraso, contemplando os parcelamentos Convencional, Especial, Pert e Relp.A iniciativa, que teve como objetivo evitar a exclusão por inadimplência dos contribuintes do Simples Nacio...

TRF 1ª Região – Contagem regular dos prazos processuais é retomada hoje (21)

Nesta quarta-feira, 21 de janeiro, é retomada a contagem regular dos prazos processuais no Judiciário Federal em decorrência do encerramento do recesso forense. Segundo o Código de Processo Civil (art. 220) e o Código de Processo Penal (art. 798-A), a contagem dos prazos fica suspensa entre 20 de dezembro e 20 d...