TJDFT regulamenta plantão judiciário do 1º grau com prestação judiciária ininterrupta

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) regulamentou, por meio da Portaria Conjunta 74 de 15/09/2025, o plantão judiciário semanal e o período do feriado forense no 1º grau da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Um dos principais objetivos da portaria é garantir a pres...

TRT 1ª Região – Conheça os canais de atendimento ao(à) usuário(a) do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Você sabia que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) oferece diversos canais de atendimento para ajudar usuários(as) externos(as) com dúvidas ou dificuldades na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe)? Seja por e-mail, formulário eletrônico ou presencialmente, há uma equipe pronta pa...

Banco Central abre consulta pública sobre aprimoramento da regulamentação do serviço de eFX

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou o Edital de Consulta Pública nº 124/2025 para receber contribuições para aprimoramento da regulamentação do serviço de pagamento ou transferência internacional, conhecido como eFX, com destaque para as seguintes propostas:O eFX passará a ser oferecido apenas por inst...

Anvisa proíbe e determina apreensão de café torrado da marca Câmara

A Anvisa determinou, nesta terça (23/9), a apreensão de todos os lotes do Café Torrado e Moído Extraforte e Tradicional da marca Câmara, de empresa desconhecida. A ação fiscal ainda proíbe a sua comercialização, a sua distribuição, a sua fabricação, a sua propaganda e o seu uso.A medida foi tomada depois...

Relatório de Transparência Salarial já está disponível para 54 mil empresas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no portal Emprega Brasil (Portal do Empregador – Gover...

Disponíveis gravação e materiais do diálogo setorial sobre revisão do regulamento de rotulagem nutricional

A Anvisa realizou, no dia 18 de setembro, o diálogo setorial virtual sobre a revisão do regulamento de rotulagem nutricional.O encontro teve como objetivos:apresentar as principais propostas de atualização dos requisitos de rotulagem nutricional, decorrentes das negociações do tema no Mercosul;esclarecer dúvidas...

Presidente da República pede ao STF que despesas tributárias integrem base de cálculo do PIS/Cofins

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que despesas de empresas, inclusive as tributárias, compõem a base de cálculo do PIS/Cofins. O pedido foi feito na Ação Declaratória de Co...

CAE aprova direito a portabilidade de salário e crédito com juro menor

A Comissão Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto que agiliza a portabilidade de salários entre instituições bancárias e cria nova modalidade de crédito com juros menores. A proposta busca ampliar os direitos dos clientes de bancos, com medidas que estimulam a concorrência, garantem m...

Sem prova de prejuízo, falta de registro da sentença declaratória de ausência não gera nulidade

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de registro formal da sentença declaratória de ausência não causa a anulação dos atos processuais já praticados, exceto em caso de prejuízo efetivo e comprovado. Com esse entendimento, o colegiado determinou o aproveitamento de todos os atos ...

Plenário vota regulamentação da reforma tributária na quarta

O Plenário vota na quarta-feira (24) o projeto que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. A ordem do dia está marcada para as 16h e tem três itens na pauta.O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta regula o...

Inércia estatal não pode vedar ingresso em programa de transação tributária

A omissão da autoridade fiscal não pode resultar em prejuízo para o contribuinte, nem impedir que ele acesse formas menos onerosas de pagamento de dívidas pendentes, como os programas de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Rodiner Roncada, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP), para confirmar dec...

Receita Federal realizará live no dia 24 de setembro sobre o tema “Fim da DIRF x eSocial”

No dia 24 de setembro, das 14h30 às 16h30, a Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal promoverá a Live “Fim da Dirf X eSocial" para os municípios dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, pelo canal do Youtube da RFB. O objetivo da live é detalhar a nova forma de repasse das...

MTE tem endereço digital único para consultas e solicitações ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, a partir de 22 de setembro, todas as consultas e solicitações relacionadas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) passarão a ser realizadas em um único endereço eletrônico: cnes.trabalho.gov.br. A unificação das funcionalidades substitui os ant...

TRF 3ª Região – Implantação de novo Firewall pode causar indisponibilidade no PJe nos dias 23 e 24 de agosto

A Secretaria de Tecnologia da Informação informa que, devido à implantação de melhorias na segurança da infraestrutura de rede e no acesso à internet, os serviços e sistemas de Tecnologia da Informação da Justiça Federal da 3ª Região – incluindo o Processo Judicial Eletrônico (PJe) – poderão apresent...

Suplementos alimentares irregulares são proibidos pela Anvisa

Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou que os suplementos Cúrcuma Cápsulas 500mg, Chá Verde (Extrato Seco de Camellia Sinensis) e Centella Asiática sejam apreendidos. Fabricados pela Verde Flora Produtos Naturais Ltda., os produtos tiveram a sua comercialização, distribuição, fabricação, impo...

Plenário já pode votar segunda parte da regulamentação da reforma tributária

O Plenário pode votar esta semana o projeto que regulamenta a última parte da reforma tributária. A expectativa é do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM).O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 tramita em regime de urgência. Como sofreu mudança...

Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária

As comissões de Finanças e Tributação; e de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizam audiência pública nesta terça-feira (23) para discutir a previsão de cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária.O debate será realizado às 16 horas, no plenário 5, e será interativo.Vej...

Juiz concede Habeas Data para Receita fornecer informações a empresa

O Habeas Data é um remédio constitucional regulamentado pela Lei 9.507/1997 e tem como função garantir que qualquer pessoa física ou jurídica possa corrigir ou acessar suas informações nos bancos de dados de órgãos públicos.Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Va...

Comissão aprova prazo maior para recurso na Justiça trabalhista

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5414/20, que amplia de 8 para 15 dias o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho. Não foi alterado, no entanto, o prazo para pedido de revisão do valor atribuído à causa e os embargos de declaração, que seguem sendo cinco dia...

TST dá posse nesta quinta-feira (25) à nova administração

O Tribunal Superior do Trabalho realiza, nesta quinta-feira (25), a sessão solene de posse da nova administração para o biênio 2025/2027. A cerimônia será às 17h, no auditório Ministro Arnaldo Lopes Süssekind, no térreo do bloco B do edifício-sede do TST, e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo c...