O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre a constitucionalidade de cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para o recebimento do benefício integral.
A determinação foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1415115, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema 1423). A questão discutida envolve a compatibilidade dessa exigência contratual com o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da igualdade entre homens e mulheres.
Outras informações podem ser consultadas na página do STF.
Fonte: TRT 2ª Região – 10/03/2026