Receita Federal recebe representantes da Fecomércio e das Juntas Comerciais para esclarecer mudanças na emissão do CNPJ após a Reforma Tributária

A Receita Federal recebeu, nesta segunda-feira (08/07), representantes da Fecomércio, das Juntas Comerciais, da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) e o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) para uma reunião esclarecedora sobre as principais alterações na sistemática de emissão do CNPJ decorrentes...

Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade na execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), fixou a seguinte tese: "Nos casos em que, da exceção de pré-executividade, resultar tão somente a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão s...

Pagamento espontâneo após citação valida execução, diz TJ-MG

A contestação de uma execução deve ser feita por meio de embargos, e o pagamento do título pelo réu após a citação confere validade à cobrança. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de um homem ao pagamento de despesas condominiais atrasada...

Comissão aprova proposta que amplia a possibilidade de recurso nos Juizados Especiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a possibilidade de 'recurso adesivo' nos Juizados Especiais, mais conhecidos como “juizados de pequenas causas”, em razão do limite de até 20 salários mínimos para demandas em que a pesso...

TJRS – Nova versão do eproc será implantada neste sábado (12/07)

Dando continuidade ao cronograma de atualizações do sistema eproc para o ano de 2025, será implantada neste sábado (12/07), a versão 9.15. A atualização ocorrerá a partir das 8h, com previsão de término ao meio-dia. Durante esse período, o sistema poderá ficar indisponível.Além das melhorias já disponibi...

Anvisa suspende azeite, polpa de fruta, champignon e molho de alho

A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (7/7), medidas sanitárias relacionadas a quatro tipos de alimentos, por apresentarem resultados insatisfatórios em laudos emitidos por laboratórios públicos. Além disso, foi identificada a comercialização de um azeite de origem desconhecida.Os produtos não devem ser consum...

Confederações pedem à Fazenda que adie mudança na abertura de empresas

Confederações nacionais representantes do setor produtivo enviaram um ofício ao Ministério da Fazenda solicitando o adiamento da mudança prevista para o próximo dia 27 de julho no sistema de abertura de empresas. A principal preocupação é a exigência de que os empreendedores definam o regime tributário já n...

RFB esclarece avanços na simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e a importância da integração tributária

A Lei Complementar 214 prevê que o CNPJ será o número de identificação única para as empresas jurídicas e que as informações cadastrais terão integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo em ambiente nacional de dados entre as administrações tributárias federal, e...

Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios

A nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Ela substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios criando um padrão nacional.De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a partir de janei...

Publicado Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou proposta de transação por adesão específica para créditos tributários de pequeno valor em contencioso administrativo fiscal ou no prazo para apresentar impugnação. A medida tem como foco estimular a regularização de débitos com menor impacto finance...

TRF1 atualiza tabela de valores cobrados por despesas processuais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atualizou, por meio da Portaria Presi 342/2025, as tabelas para pagamento de custas judiciais e despesas processuais no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 1ª Região.Conforme o documento, os pagamentos devem ser feitos mediante Guia de Recolhim...

Sistemas judiciais do STF ficarão indisponíveis neste sábado (5)

Todos os sistemas judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) serão interrompidos nos próximos sábados, 5 e 12 de julho, para a implantação das adaptações necessárias à tramitação dos processos judiciais sigilosos. A informação é da Secretaria de Tecnologia e Inovação (STI).A manutenção ocorrerá em d...

TRT 2ª Região – PJe fica indisponível neste sábado (12/7)

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e recursos relacionados do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis das 8h às 20h deste sábado (12/7). Durante o período, o sistema passará por manutenção preventiva.Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções...

STF convoca audiência pública para discutir “pejotização” em contratos de trabalho

​O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. O despacho foi proferido nesta quinta-feira (3) no Recurso Extraordinário c...

STF suspende decretos sobre IOF e marca audiência de conciliação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de três decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como do decreto legislativo que havia sustado esses atos do Executivo. Na decisão, o relator também determinou a real...

STF analisa validade da Cide em ação que pode gerar prejuízo bilionário à União

No dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento que decidirá se a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, está de acordo com a Constituição Federal. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, uma decisão desfavor�...

Juros abusivos não afastam obrigação principal do devedor, diz TJ-MG

O reconhecimento de juros abusivos diários não afasta o dever de pagamento dos valores com previsão expressa no contrato. Assim entendeu a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao manter uma liminar que autorizou a busca e apreensão de um carro objeto de contrato de fin...

Publicado Edital de Transação por adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal até 50 milhões

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, por meio de edital, proposta de transação por adesão para quitação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por contencioso.Poderão aderir à transação, após a publicação ...

Conformidade Fácil - Validador RTC

Encontra-se disponível no portal da SVRS a nova funcionalidade do Projeto Conformidade Facil: o validador das notas técnicas da Reforma Tributária do Consumo. Nesta transação, qualquer empresa ou integradora de software poderá informar a parte do XML com os campos da tributação apresentados nas notas técnicas ...

TST define 40 novas teses vinculantes

Em sessão virtual ocorrida entre 16 e 27 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. As matérias foram analisadas como incidentes de recursos de revista repetitivos, e as teses jurídicas ...