Aprovados valores dos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

PORTARIA GM/MDIC Nº 110, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Aprova os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário.Leia aqui íntegra da PORTARIA GM/MDIC Nº 110,...

Receita Federal abre diálogo com a sociedade civil sobre regulamentação da reforma tributária

Entidades nacionais podem enviar sugestões visando à melhoria do novo modelo de tributação do consumo até 30 de maio de 2025.Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou um importante movimento de participação social na regulamentação da reforma do consumo prevista na Lei Complementar 214/2025.Estão sendo enviado...

Impactos da 'pejotização' serão tema de audiência pública na CAS

Os impactos da "pejotização" — quando a empresa contrata o trabalhador como pessoa jurídica (PJ), e não como empregado com carteira assinada — serão discutidos em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em data a ser confirmada.A audiência foi solicitada pelo senador Paulo Paim...

Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308 da corte não pode ser aplicado, por analogia, aos casos que envolvem garantia por alienação fiduciária. Para o colegiado, não é possível estender uma hipótese de exceção normativa para restringir a apli...

Vigilante não consegue penhora de pensão de filhos de sócio falecido de empresa de segurança

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um vigilante contra decisão que negou a penhora de 30% da pensão por morte recebida pelos filhos do sócio da GSV Segurança e Vigilância Ltda. Segundo o colegiado, a pensão previdenciária não se transmite com a herança e, portanto, não ...

4ª Turma do TRT-RS condena empresa que retirou seus carros do estacionamento durante enchente e deixou os dos empregados

Um motorista de uma rede de postos de combustíveis deverá ser indenizado pela perda total de seu veículo, que foi alagado enquanto estava estacionado no pátio da empresa. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença da juíza Eliane Colvolo Melgarejo, da 2ª V...

Prazo para regularizar situação eleitoral termina no dia 19 deste mês

Os eleitores de todo o país que estão com pendências com a Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar sua situação e evitar o cancelamento do título eleitoral.O prazo vale para quem não votou por três turnos consecutivos, não justificou a ausência na votação e não pagou as multas por te...

Selo "Somos Conciliadores" pretende estimular a conciliação no TRT-RJ

Empresas têm até 30/5 para pleitearem o selo, destinado às que desejam aumentar seu índice de conciliação, reduzir seu passivo trabalhista e receber o reconhecimento do tribunal pelo planejamento e adoção de medidas no desenvolvimento das práticas conciliat&...

TJSP disponibiliza página que esclarece dúvidas frequentes de advogados

 O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza em seu portal uma página com as respostas para as principais dúvidas dos advogados. Foram selecionadas as dez perguntas mais frequentes nos canais de atendimento do TJSP. O objetivo é facilitar o trabalho dos profissionais do Direito, com respostas simples e hiper...

TRF1 - Secretaria de Tecnologia da Informação alerta para indisponibilidade dos sistemas durante trabalho de atualização tecnológica nos dias 10 e 11 de maio

A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que será realizada atualização na infraestrutura tecnológica do Tribunal entre os dias 10 e 11 de maio.No sábado, dia 10, haverá indisponibilidade total entre 9h e 12h, incl...

Supermercado obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre veículos

Supermercado obteve direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relativos a gastos com a manutenção de frota própria e aquisição de veículos utilizados na entrega de mercadorias. Sentença é do juiz Federal Rafael Farinatti Aymone, da 3ª vara Federal de Caxias do Sul/RS, com base em entendimento do...

Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a corretora responsável pela intermediação da venda e a empresa de pagamentos que processou a respectiva transação financeira não podem ser responsabilizadas por eventual atraso na entrega de imóvel. Segundo o colegiado, essas ...

STJ admite correção do valor da causa no cumprimento de sentença

Em situações teratológicas, em que há erro evidente e manifesto enriquecimento ilícito, é possível a correção do valor da causa atribuído pelo juiz, ainda que o processo já esteja na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça evi...

Mantida dispensa de analista que acessou remotamente sistema de banco para burlar ponto

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sua decisão de rejeitar o recurso de um analista de TI do Banco do Brasil S.A. dispensado por justa causa por burlar o sistema de ponto eletrônico. Ao julgar embargos de declaração do trabalhador, o colegiado não verificou nenhuma omissão na decisão que ju...

Câmara instala comissão sobre isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados instalou hoje (6) a comissão especial que vai debater a isenção de Imposto de Renda (IR) para a pessoa física que ganha até R$ 5 mil e progressividade no pagamento do tributo para quem ganha até R$ 7 mil.Como o governo federal retirou a urgência do texto, o prazo para conclusão dos traba...

Câmara aprova projeto que amplia número de deputados federais

Projeto de lei complementar (PLP), aprovado na noite dessa terça-feira (6) pelo plenário da Câmara dos Deputados, aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a ...

CARF divulga novo calendário de sessões de julgamento para 2025

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou nesta segunda-feira (5/5) a Portaria CARF/MF 889 que traz o novo calendário de sessões de julgamento para o ano de 2025. O documento atualiza e substitui o cronograma anterior, divulgado anteriormente, e já está disponível para consulta no portal do ór...

TRT1 - Acesso ao PJe volta a ser feito somente pela PDPJ a partir desta quinta-feira (8/5)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região informa que, a partir desta quinta-feira (8/5), o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) voltará a ser feito exclusivamente pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ).A mudança ocorre por determinação do Conselho Nacional de Justiça ...

Suspensas as atividades presenciais nas unidades do TRT-RJ no município do Rio de Janeiro no dia 7/7

As atividades presenciais e o atendimento ao público externo nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) no município do Rio de Janeiro estarão suspensos no dia 7/7. A decisão foi tomada considerando a Lei Municipal 8.881/2025, que declarou a referida data...

TRT2 - Sistema PJe passa por manutenção preventiva neste fim de semana (10 e 11/5)

Informamos que nos dias 10 (desde 0h) e 11 (até 22h) de maio será realizada manutenção preventiva no sistema PJe com o objetivo de otimizar a agilidade na recuperação dos serviços, caso necessário futuramente.Inicialmente prevista para o final do mês, a medida foi antecipada em razão da situação ocorrida no...