Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. É necessário que ela seja acompanha...

Pagamento de créditos individuais de condenação em ação coletiva é constitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou seu entendimento de que créditos reconhecidos em ação coletiva podem ser pagos individualmente para cada pessoa beneficiada com a decisão. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1491569, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1...

Anatel determina medidas de combate a fraudes e golpes telefônicos

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou nesta segunda-feira (23) um conjunto de medidas às prestadoras de serviços de telecomunicações com o objetivo de impedir o uso de ligações telefônicas para aplicação de golpes e fraudes.A agência reguladora esclarece que as medidas determinadas pre...

Discussão sobre regimes diferenciados na reforma tributária segue na quarta-feira

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta quarta-feira (25), às 14h, audiência pública interativa para debater os impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos. Esses regimes são aqueles em que o modelo de apuração difere do padrão, beneficiando determinados setores da e...

COMUNICADO: Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos

O tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A Fiscalização da Receita Federal intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, alÃ...

Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou...

Suspensos processos que versam sobre recusa arbitrária de sindicato empresarial para participar de negociação coletiva

O Tribunal Superior do Trabalho instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 1 de IRDR) que discute se há violação da boa-fé objetiva na recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista. Com a instaura...

TST afasta aplicação da Súmula 331 em processo de terceirização

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a agravo de instrumento em recurso de revista de uma empresa de transporte de cargas contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da companhia em contrato de prestação de serviços.Prevaleceu o entendimento da relatora da matéria, minist...

Proposta garante uso de calendário oficial para comprovar feriado em recurso

O Projeto de Lei 2088/24 garante o uso do calendário judicial para comprovar feriado local em casos de recurso. O calendário deverá ser obtido nas páginas oficiais dos tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, o tema vem sendo pacificado p...

STJ – Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 31 de outubro (quinta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Com isso, a corte funcionará normalmente no dia 28, mas não terá expediente no dia 31. A determinação consta da Portaria STJ/GP 581, de 17 de s...

Representantes de infraestrutura temem distorções na reforma tributária

A regulamentação da reforma tributária deve ser aprimorada para assegurar a segurança jurídica dos contratos e reduzir distorções no tratamento de diversos setores da infraestrutura, segundo especialistas ouvidos nesta quarta-feira (18) em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os debatedores cha...

STJ define critério para sentença trabalhista que homologa acordo servir de prova

A sentença trabalhista homologatória de acordo só será considerada início de prova material se conter elementos que demonstrem o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o tema sob o rito dos recur...

Atendente não consegue desistir de ação após padaria apresentar defesa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a homologação do pedido de desistência da ação apresentada por uma contra a GD Panificadora e Confeitaria Ltda., de Belém (PA). O motivo é que a empresa já tinha apresentado a defesa e, de acordo com a legislação, a possibilidade de desistência da ação...

Portal do TST passa a emitir certidões judiciais de forma automática e gratuita

O Portal do Tribunal Superior do Trabalho passou a emitir as certidões eletrônicas de exercício da advocacia e de andamento processual de forma automática e gratuita, trazendo mais agilidade, segurança e praticidade.Para encontrar o serviço, basta acessar a página principal do Portal do TST e clicar no Portal d...

Horário de expediente e de atendimento ao público alterado nos dias 18 e 19 de setembro no TRF2 e na SJRJ (capital)

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon, assinou a Portaria n. TRF2-PTP-2024/00488, determinando que, nos dias 18 e 19 de setembro de 2024, o horário do expediente e do atendimento ao público será das 11h às 17h, no TRF2 e na Subseção Judiciária da...

E-Notivisa irá receber notificações de eventos adversos e queixas técnicas de alimentos

Na próxima segunda-feira (23/9), às 10h, a Anvisa irá realizar um webinar para apresentar o novo módulo do e-Notivisa. Agora, o sistema passará a receber notificações de eventos adversos e queixas técnicas relacionados a alimentos regularizados pela Agência.Entre os produtos que poderão ser notificados estão...

Sancionada lei que mantém desoneração da folha em 2024

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, a lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores até o final de 2024, retomando gradualmente a tributação no prazo de três anos (2025 a 2027). A Lei 14.973/24 foi publicada na noite desta segunda-feira (...

IN determina prestação de informações de operações financeiras de interesse da Receita Federal

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.Fonte: Imprensa Nacional – 18/09/2024Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, public...

Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência

Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma empresa para outra, ou comprovar abuso ou desvio da finalidade da empresa em relação à qual se pede a desconsideração, a partir de fatos concretament...

São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da espécie da conta

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a liberação de valores bloqueados em duas contas poupanças mantidas pela requerente no Banco do Brasil (BB) por estarem dentro do limite de 40 salários-mínimos, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribun...