Ativação do duplo fator de autenticação (2FA) passará a ser obrigatória para entes públicos

A ativação do duplo fator de autenticação (2FA), mecanismo criado para conferir maior segurança e proteção digital, passará a ser obrigatória no eproc para usuários vinculados aos entes públicos a partir de 24 de fevereiro. Aproximadamente 130 mil usuários já utilizam o 2FA no sistema. A habilitação prot...

Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial

Entre 3 e 28 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados devem informar seus critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. Os dados coletados subsidiarÃ...

Após um ano e meio de debates, projeto da reforma do Código Civil é apresentado no Senado

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou na última sexta-feira (31/1) o projeto de lei de reforma do Código Civil. O PL 4/2025 é baseado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas a pedido do próprio Pacheco, quando ainda era presidente do Senado — ele deixou o cargo no sábado (1º/2) . O t...

Dispensa de aval do cônjuge para outorga de dívida facilita concessão de crédito

Entre as mudanças que o projeto de reforma do Código Civil — apresentado na semana passada no Senado — propõe, a dispensa do aval do cônjuge para outorga de dívida deve facilitar o acesso ao crédito, de acordo com especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Isso porque, sem a possi...

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada na execução de título extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsid...

Contrato de adesão a consórcio pode ser essencial na ação de busca e apreensão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de busca e apreensão deve ser ajuizada com o contrato de adesão ao grupo de consórcio quando, no contrato de alienação fiduciária, não constarem as condições e os encargos a que o devedor se obrigou.Uma administradora de consórcio d...

Turma admite recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento

Resumo:A Terceira Turma do TST admitiu o exame de um recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento, superando a Súmula 218 do TST, que afasta essa possibilidade.Segundo o colegiado, o TRT, ao negar os benefícios da justiça gratuita, contrariou a jurisprudência consolidada do TST e, por isso, o ...

TST abre ano judiciário com foco na uniformização da jurisprudência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou nesta segunda-feira (3) a abertura do Ano Judiciário de 2025, em sessão do Órgão Especial. Em seu pronunciamento, o presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reiterou o propósito da Justiça do Trabalho de despertar, com mais força, o desafio de unif...

Mudanças em sistemas do TST e CSJT começam a valer este mês e buscam ganho de eficiência e transparência

Com a abertura do ano judiciário, começam a valer mudanças em sistemas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). As alterações visam aumentar a eficiência, aprimorar a comunicação entre o TST e a advocacia e ampliar a transparência.Atos judiciais serão publi...

Proposta estabelece prazo para redirecionamento de execução trabalhista a ex-sócio

O Projeto de Lei 2884/24 determina que ex-sócio só responderá por obrigações trabalhistas redirecionadas a ele até dois anos após sua retirada do contrato social da empresa. O redirecionamento, feito a pedido do autor da ação, ocorre quando a empresa não paga a dívida trabalhista. A cobrança é feita primei...

Conheça os deputados eleitos para a Mesa Diretora da Câmara

Após a eleição do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para presidente da Câmara dos Deputados, foram eleitos os demais parlamentares que vão compor a Mesa Diretora da Casa:- 1ª vice-presidência: Altineu Côrtes (PL-RJ): 440 votos, 59 em branco;- 2ª vice-presidência: Elmar Nascimento (União-BA): 427 votos...

Davi Alcolumbre é eleito presidente do Senado

O senador Davi Alcolumbre (União-AP) é o novo presidente do Senado Federal. O parlamentar foi eleito neste sábado (1º) em primeiro turno, com 73 votos, para um mandato que vai até fevereiro de 2027. Ele sucede o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que comandou a Casa nos últimos quatro anos.Os senadores Astronauta ...

Deputados apontam prioridades para votações em 2025

Na sessão preparatória para eleger a nova Mesa Diretora da Câmara, deputados apontaram prioridades para as votações em 2025.Entre os temas citados estão a conclusão da votação da reforma tributária, a regulação das redes sociais, o Plano Nacional da Educação, combate à violência e à inflação, e incen...

Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido

Resumo:Um eletricista moveu uma ação trabalhista contra uma empresa da qual o marido de uma socióloga era sócio.O imóvel do casal foi penhorado para quitar a dívida, mas a esposa, que não era parte na ação, contestou a penhora.A Quarta Turma do TST decidiu que a penhora deve incidir apenas sobre a parte do imÃ...

Banco deve indenizar cliente por falhas na segurança do Pix

O 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) condenou banco digital a indenizar uma cliente por falha na segurança de transações financeiras pelo sistema Pix. Os valores fixados foram R$ 4 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais.Na ação, a cliente explicou que, em 21 de...

Empresa que acusou empregado de furto deve reverter justa causa

A empresa que demite um empregado por justa causa, sob acusação de furto sem provar o ocorrido, deve reverter a ação e indenizá-lo. Com esse entendimento, o juiz do trabalho substituto Murilo Izycki, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), condenou uma empresa a pagar aviso prévio, 13º e férias proporcionais, alé...

Plano não reembolsará tratamento para depressão feito fora da rede

Da RedaçãoA juíza de Direito Brenda Azevedo Paes Barreto Teixeira, da 3ª vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, negou pedido de reembolso integral do procedimento de EMT - Estimulação Magnética Transcraniana realizado em clínica particular por beneficiário de plano de saúde. A magistrada destacou que, um...

DJEN volta a operar gradativamente; publicações represadas serão escalonadas

As instabilidades no sistema do CNJ responsável pelas publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) foram diagnosticadas pela SETIC do TRT-2, em parceria com a SETIC do TRT-12, resultando na implementação de uma solução de contorno que já demonstra efeitos positivos.Com exceção de matérias r...

JF2 - STI: Indisponibilidade do sistema e-Proc nos dias 8 e 9 de fevereiro

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção nos bancos de dados do Sistema Processual e-Proc, com início às 17h30 do dia 8/2 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 9/2 (domingo).O objetivo da manutenção é garantir melhoria no desempenho e implementar novas f...

TRF2 - Nova versão do e-Proc traz modificações voltadas ao Domicílio Judicial Eletrônico

Desde 31/1 está em produção nova versão do sistema processual e-Proc, trazendo modificações voltadas à adequação à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.º 569/2024, que alterou a Resoluç&ati...