TST lança Guia da Conciliação Trabalhista para incentivar o acordo na solução de disputas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou o Guia da Conciliação Trabalhista 2025 (4ª Edição). Em linguagem simples e didática, o material explica como funciona esse mecanismo efetivo e célere de solução das disputas judiciais. Lista ainda, os motivos para conciliar, quem pode solicitar a conciliação e q...

Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior

A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a r...

Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF

Em razão do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 16, 17 e 18 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.Com isso, os prazos processuais que se iniciam ou ...

Expediente na Semana Santa e Tiradentes estará suspenso no TRT-MG

A partir desta quarta-feira (16/4) até a próxima segunda-feira (21/4) não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgência. Veja mais informações sobre o plant...

Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa

O TJDFT suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 16 a 21/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, , previsto no artigo 60, § 3º, I, da Lei 11.697/2008, e do feriado nacional do Dia de Tiradentes. Dessa forma, os prazos judiciais ficam automaticamente...

TRT2 - Sistemas de informática ficam indisponíveis a partir das 8h na segunda-feira (21/4)

Das 8h às 20h do dia 21/4, todos os serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção preventiva.Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Indispo...

TRT-RJ relembra suspensão das atividades presenciais no Fórum de Niterói nos dias 24 e 25/4

O motivo é a realização de etapa da obra que já está em andamento no fórum, com a substituição dos barramentos do quadro geral de baixa tensão. As audiências telepresenciais agendadas, o atendimento via Balcão Virtual e o trabalho remoto de servidores(as) e magistrados(as) serão mantidos. O Tribunal Region...

PJe passa por instabilidade: equipes técnicas do TRF1 atuam para estabilizar o sistema

A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que o sistema PJe (1º e 2º Graus) vem passando por instabilidade, com possibilidade de interrupção dos serviços para adoção de medidas corretivas. As equipes técnicas atu...

TRF2 - STI: Manutenção do sistema processual e-Proc – dias 22 e 23 de abril

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRF2 comunica que haverá manutenção do banco de dados do sistema e-Proc, com início às 17h30 do dia 22 de abril (terça-feira) e previsão de término até as 10h30 do dia 23 de abril (quarta-feira).O objetivo da manutenção é melhorar o desempenho e implem...

Abril Verde: seminário vai debater uso das novas tecnologias e os desafios para a universalização na saúde e segurança do trabalho

    O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho vai promover, nos dias 29 e 30/4, o seminário “Universalização do Direito à Saúde e Segurança do Trabalho e Novas Tecnologias”. O evento será realizado no Tribunal Superior do Trabalho, ...

Terceira Turma considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial.Na origem do caso, um grupo de pessoas constituiu...

Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na quarta-feira (9), a constitucionalidade de uma lei do Estado de São Paulo que prevê a possibilidade de cancelamento do cadastro de ICMS de empresas que comercializem produtos oriundos de trabalho escravo ou em condições análogas à es...

Empresa de call center é condenada por punir e ameaçar operadora por apresentar atestados

A TEL Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 15 mil a uma operadora de telemarketing por puni-la e ameaçá-la de demissão por apresentar atestados médicos. O colegiado considerou irrisório o valor de R$ 5 mil fixado nas...

Medida provisória altera os valores da tabela progressiva mensal do IRPF

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.Leia a íntegra da Medida Provisória nº 1.294, de 11/04/2025, publicada no D.O.U. de hoje, 14/04/2025 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 2...

IR 2025: saiba como incluir dependentes e deduzir despesas

Começou no dia 17 de março o período de declaração do Imposto de Renda 2025. Neste ano, o prazo vai até 30 de maio, e a expectativa da Receita Federal é de que 46,2 milhões de pessoas entreguem a declaração.Na hora da declaração do Imposto de Renda, um dos pontos que merece atenção do contribuinte é o da...

Lei da Reciprocidade Comercial entra em vigor nesta segunda-feira

Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União.A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no...

Alterações em Varas da Comarca de Porto Alegre a partir de segunda, com expediente interno e suspensão de prazos

A Corregedoria-Geral da Justiça do RS definiu o dia 14/4 como data de alterações em unidades jurisdicionais da Comarca de Porto Alegre, afetando Varas no Foro Central e Regionais, e com necessidade de expediente exclusivamente interno.As mudanças constam de ato assinado pela Corregedora-Geral da Justiça, Desembarg...

STJ - Tribunal não terá expediente de 16 a 21 de abril

Conforme previsto na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 16 ao dia 18 de abril (Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966. Também não haverá expediente no dia...

Valores parcelados devem ser computados no saldo fiscal, diz Carf

Dívidas parceladas devem ser computadas na formação do saldo negativo do exercício fiscal de uma empresa.Esse é o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que deu provimento a um recurso movido por empresa de energia do Tocantins. A distribuidora parcelou...

Tribunal Pleno julga pela primeira vez Agravos Regimentais Internos

Em sessão ordinária, realizada na tarde desta quinta-feira (10/4), no TRT-MG, o Tribunal Pleno trouxe uma novidade e julgou, pela primeira vez, Agravos Regimentais Internos em sincronia com a política de precedentes que os tribunais superiores estão adotando, conforme explicou o desembargador relator, Sebastião Ge...